RESOLUÇÃO COFFITO nº 606/2025 – Altera a Resolução-COFFITO nº 368, de 20 de maio de 2009, e dispõe sobre a criação do Coeficiente de Valoração da Terapia Ocupacional (CVTO), fixação de valor e estabelecimento do prazo, índice para reajuste e data-base.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em conformidade com os princípios da Administração Pública, e em consonância ao deliberado na 16ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2025, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;

Considerando que a Resolução-COFFITO nº 368, de 20 de maio de 2009, publicada no DOU nº 114, Seção 1, p. 76, em 18/6/2009, fixa o Referencial Nacional de Honorários Terapêuticos Ocupacionais, sem criar e estabelecer o valor do então denominado Coeficiente de Honorários da Terapia Ocupacional;

Considerando a necessidade de regularização da nomenclatura empregada, de fixação do valor, estabelecimento do prazo, do índice de reajuste e da data-base;

Considerando a necessidade de adequação da normatização à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; resolve:

Art. 1º Alterar os artigos 1º e 2º da Resolução-COFFITO nº 368, de 20 de maio de 2009, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Recomendar a adoção do Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais – RBPTO como padrão mínimo remuneratório-deontológico para o exercício profissional do terapeuta ocupacional perante os serviços terapêuticos ocupacionais prestados por intermédio do Sistema de Saúde vigente no país.

Art. 2º O Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais não obriga ao profissional e nem mesmo deverá atribuir responsabilidade ético-disciplinar em caso de sua inobservância.”

Art. 2º Criar o Coeficiente de Valoração da Terapia Ocupacional – CVTO, para fins de aplicação no Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais – RBPTO, cujo valor na data de 29 de janeiro de 2025 é de, no mínimo, R$0,85 (oitenta e cinco centavos).

Art. 3º O valor do Coeficiente de Valoração da Terapia Ocupacional – CVTO é definido em reais, com reajuste anual, aplicando-se o valor acumulado ao ano do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – IPC/FIPE – Setor Saúde, ou outro que o substitua, respondendo às perdas inflacionárias no período, com data-base no dia 1º de janeiro.

Art. 4º Casos omissos serão analisados pelo Plenário do COFFITO.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO COFFITO nº 606/2025

RETIFICAÇÃO RESOLUÇÃO COFFITO nº 605/2025 –  Art. 9º

No Art. 9º da Resolução-COFFITO nº 605, de 29 de janeiro de 2025, publicada no DOU de 6 de fevereiro de 2025, Edição: 26, Seção: 1, p. 115, onde se lê: “VI – o repasse financeiro […];”; leia-se: “IV – o repasse financeiro […];”.

RETIFICAÇÃO RESOLUÇÃO COFFITO nº 605 –  Art. 9º

RESOLUÇÃO COFFITO nº 605/2025 – Dispõe sobre as normas para celebração de convênios e repasses financeiros a associações, entidades representativas e revistas científicas das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional pelo Sistema COFFITO/CREFITOs.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em conformidade com os princípios da Administração Pública e com as orientações do Tribunal de Contas da União – TCU, e em consonância ao deliberado na 16ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2025, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;

Considerando os acórdãos e decisões do Tribunal de Contas da União, que estabelecem diretrizes para a celebração de convênios, contratos e repasses de recursos públicos a entidades privadas, em especial o documento “Convênios e outros repasses” (Brasília/DF, TCU, 2013);

Considerando a necessidade de estabelecer critérios transparentes para a celebração de convênios com associações, entidades representativas e revistas científicas das profissões de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, visando à execução de projetos de interesse público;

Considerando o dever do Sistema COFFITO/CREFITOs e das entidades beneficiadas em observar as regras previstas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

Considerando o dever do COFFITO de observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em suas ações; resolve:

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS E DA FINALIDADE

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as normas e procedimentos para a celebração de convênios e repasses financeiros pelo Sistema COFFITO/CREFITOs a associações, entidades representativas e revistas científicas da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, visando garantir a transparência e a legalidade das ações.

Art. 2º Os convênios e repasses financeiros devem ter como finalidade o desenvolvimento de projetos, ações, eventos e publicações que promovam o fortalecimento das profissões, a capacitação profissional, a educação continuada, a disseminação científica e a melhoria dos serviços prestados à sociedade.

CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS

Art. 3º Para a celebração de convênios com associações e entidades representativas, estas deverão comprovar:

I – regularidade jurídica e fiscal;

II – estar em pleno funcionamento e ter objetivos compatíveis com as finalidades da parceria;

III – idoneidade da entidade e dos dirigentes, comprovada por certidões de antecedentes cíveis e criminais;

IV – experiência comprovada na execução de projetos similares.

Art. 4º A entidade beneficiária deverá apresentar um plano de trabalho detalhado, contendo, no mínimo:

I – justificativa do projeto;

II – metas, objetivos e resultados esperados;

III – cronograma de execução;

IV – previsão de orçamento detalhado;

V – critérios de avaliação dos resultados.

CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM REVISTAS CIENTÍFICAS

Art. 5º Para a celebração de convênios com revistas científicas, as editoras responsáveis deverão comprovar:

I – regularidade jurídica e fiscal;

II – corpo editorial com especialistas profissionais nas áreas de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional;

III – experiência comprovada na publicação de conteúdo relevante para as áreas de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional;

IV – compromisso com a disseminação de conhecimento científico de qualidade.

Art. 6º A revista beneficiária deverá apresentar uma proposta editorial, contendo, no mínimo:

I – justificativa da importância da publicação;

II – metas, objetivos e resultados esperados, incluindo impacto na disseminação científica;

III – cronograma de publicação;

IV – previsão de orçamento detalhado.

CAPÍTULO IV – DOS CRITÉRIOS PARA REPASSES FINANCEIROS

Art. 7º Os repasses financeiros às associações serão realizados com base em:

I – avaliação criteriosa do plano de trabalho apresentado;

II – análise da viabilidade técnica, operacional e financeira do projeto;

III – observância aos princípios da economicidade e da eficiência;

IV – aprovação prévia pelo plenário do COFFITO.

Art. 8º Os repasses financeiros às revistas científicas serão realizados com base em:

I – avaliação criteriosa da proposta editorial apresentada;

II – análise da relevância científica da publicação;

III – observância aos princípios da economicidade e da eficiência;

IV – aprovação prévia pelo plenário do COFFITO.

CAPÍTULO V – DO APOIO A EVENTOS

Art. 9º O Sistema COFFITO/CREFITOs poderá conceder apoio financeiro a eventos de interesse da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, incluindo conferências, congressos, simpósios, seminários, fóruns, workshops, meetings, por livre demanda, desde que atendam aos seguintes critérios:

I – o apoio, via aquisição de cota ou estande será concedido por meio de processo de inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, especialmente na previsão de rubrica orçamentária;

II – todo apoio será precedido de edital, com ampla divulgação e observância aos princípios da Administração Pública, especialmente o da impessoalidade;

III – a solicitação de apoio será precedida de análise técnica, composta dos seguintes itens:

a) nome do evento com a palavra Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional;

b) tema do evento, que deverá envolver a Fisioterapia e/ou a Terapia Ocupacional;

c) evento organizado por entidade da Fisioterapia e/ou da Terapia Ocupacional;

d) informação sobre a abrangência do evento: regional, estadual, nacional ou internacional;

e) informação sobre o conteúdo temático, destacando se envolve assuntos relacionados ao Sistema COFFITO/CREFITOs;

f) participação do Sistema COFFITO/CREFITOs na programação do evento;

g) participação do Sistema COFFITO/CREFITOs na mesa de abertura do evento;

h) divulgação da marca COFFITO/CREFITOs no material de comunicação do evento e destaque sobre o apoio ofertado;

i) público estimado;

IV – o repasse financeiro pode incluir verbas indenizatórias e passagens aéreas para palestrantes ou participantes, bem como transporte terrestre, desde que justificado o interesse do Conselho;

V – profissionais que receberem verbas indenizatórias e/ou passagens aéreas deverão estar em dia com suas obrigações pecuniárias perante o Sistema COFFITO/CREFITOs;

VI – caso o responsável pelo evento seja fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, também deverá estar em dia com suas obrigações pecuniárias perante o Sistema COFFITO/CREFITOs;

VII – todo e qualquer apoio deverá ser justificado e documentado, com prestação de contas detalhada e conforme as normas estabelecidas nesta Resolução;

VIII – Poderão ser disponibilizadas diferentes formas de apoio, como fornecimento de materiais, suporte logístico, aluguel de espaço, entre outros, desde que observados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. As aquisições deverão ser realizadas em conformidade com as normas de licitação e demais regulamentações aplicáveis às compras na Administração Pública;

IX – as referidas prestações de contas deverão ser publicadas no portal da transparência na aba repasses financeiros.

CAPÍTULO VI – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS

Art. 10. As associações e entidades representativas beneficiárias deverão prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, de forma precisa e tempestiva, observando as seguintes etapas:

I – relatório de execução física e financeira do projeto;

II – comprovação documental de todas as despesas realizadas;

III – encaminhamento do relatório à análise do setor competente do ente fornecedor dos recursos.

Art. 11. O ente apoiador do Sistema COFFITO/CREFITOs se reserva o direito de realizar auditorias ou visitas técnicas para verificar a execução dos projetos financiados, podendo suspender ou cancelar os repasses em caso de irregularidades ou inexecução do plano de trabalho.

CAPÍTULO VII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS REVISTAS CIENTÍFICAS

Art. 12. As revistas científicas beneficiárias deverão prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, apresentando:

I – relatório editorial que descreva a aplicação dos recursos;

II – comprovação das despesas realizadas para a produção e publicação da revista.

Art. 13. O ente apoiador do Sistema COFFITO/CREFITOs terá a prerrogativa de requisitar auditorias editoriais para avaliar a qualidade e o impacto das publicações financiadas. Caso sejam identificadas irregularidades ou inexecução do plano proposto, os repasses poderão ser suspensos ou cancelados.

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O descumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução implicará a devolução integral dos recursos repassados, acrescidos de correção monetária e juros, além da responsabilização dos dirigentes da associação, entidade representativa ou da equipe editorial da revista nos termos da legislação aplicável.

Art. 15. Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional ficam igualmente autorizados a celebrar convênios nas mesmas condições estipuladas, desde que atendam aos critérios mínimos previstos nesta Resolução.

Art. 16. Casos omissos serão analisados pelo Plenário do COFFITO.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução-COFFITO nº 571, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Edição 168, Seção 1, p. 119, em 01/09/2023.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 605, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO COFFITO nº 604/2025 – Dispõe sobre a aquisição e cessão de sedes, subsedes e delegacias para os Conselhos Regionais – CREFITOs pelo COFFITO.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 1º, § 1º, e 5º, incisos II, IV e XIV, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, conforme deliberado na 16ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2025, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;

Considerando que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional compõe, juntamente aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o Sistema COFFITO/CREFITOs, a quem incumbe fiscalizar o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional em todo o território nacional, nos limites de suas respectivas circunscrições;

Considerando que compete ao COFFITO adotar providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;

Considerando que compete ao COFFITO organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais;

Considerando que compete à Plenária do COFFITO autorizar a Presidência a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;

Considerando a constatação de que alguns Conselhos Regionais necessitam de adequação e ampliação das suas instalações à atual demanda e preparação para demandas futuras;

Considerando que alguns Conselhos Regionais não possuem sede, subsedes ou delegacias próprias;

Considerando a necessidade de garantir condições adequadas para o exercício das competências legais dos Conselhos Regionais;

Considerando a ausência de regulamentação para o processo de aquisição e entrega de sedes aos Conselhos Regionais pelo COFFITO;

Considerando os princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência, que devem nortear a Administração Pública; resolve:

Art. 1º O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO está autorizado a adquirir e ceder sedes, subsedes e delegacias aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITOs em conformidade com as prerrogativas legais previstas na Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975.

Parágrafo único. Os CREFITOs que não possuírem sedes, subsedes ou delegacias próprias, e aqueles cujos imóveis próprios estejam em condições precárias de uso e ocupação, atestadas pelo Setor de Infraestrutura do COFFITO, que poderá contar com o auxílio de consultorias especializadas, terão prioridade na análise dos requerimentos de aquisição e cessão de imóveis.

Art. 2º A cessão de imóveis destinados à instalação de sedes, subsedes e delegacias dos CREFITOs é condicionada à assinatura de Contrato de Gestão, por meio do qual serão estabelecidas metas anuais de eficiência administrativa, a serem atingidas pelo CREFITO beneficiado, com o acompanhamento e colaboração do COFFITO, relacionadas aos seguintes parâmetros:

I – transparência na administração e divulgação de informações;

II – gestão de pessoas, com foco na capacitação e eficiência dos colaboradores;

III – fiscalização eficaz do exercício profissional;

IV – recuperação de créditos inadimplentes e promoção de medidas para redução da inadimplência.

Parágrafo único. O Contrato de Gestão, além de assegurar a transparência e eficácia dos atos administrativos, estabelecerá as responsabilidades das partes quanto à gestão e uso dos imóveis.

Art. 3º Entabulado o Contrato de Gestão e promovida a cessão do imóvel ao CREFITO, a este incumbirá a manutenção integral da sede, subsede e/ou delegacia cedida, compreendendo todos os custos de conservação e funcionamento.

Parágrafo único. As atividades de zeladoria e conservação física dos imóveis serão supervisionadas pelo Setor de Infraestrutura do COFFITO, responsável por monitorar e garantir a implementação das medidas necessárias para preservação e bom funcionamento.

Art. 4º O acompanhamento e avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Contrato de Gestão, assim como da manutenção do imóvel, serão realizados pela Superintendência do COFFITO, a fim de assegurar o monitoramento contínuo.

Parágrafo único. O CREFITO cessionário do imóvel deverá apresentar, anualmente, relatório comprovando o cumprimento das metas estabelecidas no Contrato de Gestão, assim como a manutenção do imóvel.

Art. 5º Após o período de três anos de avaliações anuais, caso os objetivos sejam atingidos, o imóvel cedido será doado em caráter definitivo ao CREFITO.

Parágrafo único. Em caso de não cumprimento das metas anuais, o Contrato de Gestão será reavaliado e prorrogado por mais um ano, com apoio do COFFITO, incluindo visitas “in loco” para mapeamento das dificuldades e auxílio no cumprimento das metas. Persistindo o descumprimento após a prorrogação, o COFFITO poderá deliberar pela adoção das medidas cabíveis, inclusive a revogação da cessão do imóvel.

Art. 6º O COFFITO poderá, ainda, adquirir e doar ao CREFITO o mobiliário e demais equipamentos necessários ao adequado funcionamento das novas sedes, subsedes e delegacias, inclusive viaturas, mediante análise prévia da necessidade junto ao CREFITO beneficiário.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 604, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO COFFITO nº 603/2025 – Regulamenta o procedimento de credenciamento de entidades representativas das especialidades de Fisioterapia para celebração de convênios com o COFFITO.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 16ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2025, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;

Considerando a necessidade de estabelecer o procedimento para a formalização de convênios com entidades representativas das especialidades de Fisioterapia, nos termos da Resolução-COFFITO nº 360, de 18 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º O credenciamento e instrução do pedido de convênio de entidades representativas das especialidades de Fisioterapia para os fins que determina a Resolução-COFFITO nº 360/2008 será regulado por esta Resolução.

Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, entende-se por “entidades representativas das especialidades de Fisioterapia” as associações e sociedades ligadas às especialidades da Fisioterapia em âmbito nacional.

Art. 2º O COFFITO, sempre que necessário, lançará edital de credenciamento para assinatura de convênio com as entidades representativas das especialidades de Fisioterapia.

Parágrafo único. O COFFITO credenciará uma entidade representativa para cada especialidade reconhecida da Fisioterapia, com prazo inicial de 24 (vinte e quatro meses), e prorrogação do convênio a cada 24 (vinte e quatro) meses, desde que mantidas as condições iniciais para o credenciamento e demais termos desta Resolução.

Art. 3º Constituem requisitos de habilitação ao credenciamento:

I – estatuto social e respectiva ata de posse dos membros da Diretoria;

II – existência de Comissão Científica na estrutura organizacional da entidade representativa;

III – certidões negativas expedidas pela Receita Federal, bem como certidões negativas emitidas pelas autoridades fiscais do estado e do município de registro da entidade representativa;

IV – apresentação de título de especialista profissional, reconhecido pelo COFFITO, de 50% (cinquenta por cento) dos membros da Diretoria;

V – apresentação de título de mestre e/ou doutor, reconhecido pelo MEC, de 50% (cinquenta por cento) dos membros da Comissão Científica;

VI – certidões de regularidade, com os respectivos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, de todo o corpo diretivo da entidade representativa;

VII – ata de reunião da assembleia geral, ou do corpo diretivo, comprometendo-se, em caso de credenciamento, a atender as demandas de natureza técnico-científica da profissão, relacionadas com a(s) especialidade(s), acatando os prazos do Sistema COFFITO/CREFITOs.

Art. 4º As entidades representativas poderão anexar ao pedido de credenciamento, para fins de classificação, em caso de mais de uma entidade interessada, os seguintes documentos:

I – lista completa dos associados que possuam título de especialista profissional reconhecido pelo COFFITO;

II – lista de seus associados, com informações suficientes para a respectiva verificação pelos órgãos do COFFITO;

III – comprovação de realização de eventos científicos promovidos pela entidade representativa nos últimos cinco anos, bem como a demonstração do número de profissionais participantes nos referidos eventos.

Parágrafo único. O COFFITO poderá requisitar documentos adicionais que comprovem a veracidade das informações prestadas em relação à documentação elencada neste dispositivo.

Art. 5º Caberá ao Plenário do COFFITO a análise dos pedidos de credenciamento, considerando, em caso de mais de uma entidade representativa interessada, os documentos apresentados, não havendo preponderância entre os critérios definidos no Art. 4º desta Resolução.

Art. 6º O Presidente do COFFITO designará um relator para emissão de parecer sobre o pedido de credenciamento e para apresentação e deliberação do Plenário, que fixará o respectivo prazo de vigência.

Art. 7º A renovação pode ser requerida pela entidade representativa até 30 dias antes do esgotamento do prazo do convênio, desde que:

I – comprove a manutenção de todos os requisitos de habilitação previstos no Art. 3º desta Resolução;

II – apresente produção científica relacionada à(s) especialidade(s) de profissionais comprovadamente vinculados à entidade representativa durante a vigência do convênio com o COFFITO;

III – comprove a realização de no mínimo um evento científico durante a vigência do convênio;

IV – apresente relatório de participação dos membros do corpo diretivo em eventos nacionais e/ou internacionais com temáticas relacionadas à(s) especialidade(s);

V – comprove que todas as demandas do Sistema COFFITO/CREFITOs foram atendidas no prazo designado.

Parágrafo único. A análise dos requisitos será realizada por Conselheiro, designado pela Presidência, que apresentará ao Plenário para deliberação acerca da renovação.

Art. 8º Os convênios a serem firmados não envolvem repasse de recursos financeiros.

Parágrafo único. O COFFITO poderá apoiar parcialmente, por decisão da Diretoria, avaliados os critérios científicos, educativos e de formação profissional, evento de entidade representativa conveniada, desde que haja previsão orçamentária para tal finalidade. Nesse caso, a entidade representativa deverá respeitar resolução própria de convênios e repasses financeiros.

Art. 9º Os atuais convênios das entidades representativas vigerão até as datas designadas pelo próximo chamamento público, em que as entidades poderão manifestar interesse para credenciamento em todas as especialidades reconhecidas pelo COFFITO, na forma desta Resolução.

Art. 10. Em caso de não haver credenciamento de entidades representativas, por não atender a todos os termos da presente Resolução, ou em razão de descredenciamento da entidade, a prova de especialidades profissionais, referente às especialidades reconhecidas pelo COFFITO, será realizada diretamente por este, que fornecerá os respectivos títulos aos profissionais.

Art. 11. A presidência do COFFITO nomeará uma comissão de especialistas para as finalidades dispostas nesta Resolução.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO COFFITO nº 603/2025

RESOLUÇÃO COFFITO nº 602/2024 – Aprova o Orçamento-Programa do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para o exercício de 2025.

O CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas que lhe confere o inciso X do art. 5º da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e cumprindo deliberação do Plenário em sua 15ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar o Orçamento-Programa do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para o exercício de 2025, nos seguintes termos.

COFFITO	RECEITAS	DESPESAS
Receitas e Despesas Correntes	R$85.652.880,00	R$85.652.880,00
Receitas e Despesas de Capital		R$110.000.000,00
Subtotal	R$85.652.880,00	R$195.652.880,00
Superávit	R$110.000.000,00
Total	R$195.652.880,00	R$195.652.880,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 602, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO COFFITO nº 601/2024 – Dispõe sobre o desmembramento do CREFITO 1.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, em sessão da 15ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2024, mediante atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 1º e 5º, incisos II, III, IV e XII, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e nos termos da Resolução-COFFITO nº 533, de 24 de junho de 2021;

Considerando que o art. 1º da Lei Federal nº 6.316/1975 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, permitindo que a instalação das unidades regionais fosse operada paulatinamente em atendimento às necessidades de abrangência local dos serviços de registro e fiscalização profissionais e possibilidades materiais crescentes, proporcionalmente derivadas do efetivo aumento do número anual da graduação de novos profissionais, estabelecendo essa competência exclusiva do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no inciso IV do art. 5º desta Lei;

Considerando que ao COFFITO a Lei Federal nº 6.316/1975, em seu art. 5º, inciso IV, confere a competência para criar novas unidades regionais em Unidades Federadas, em cumprimento à sua competência legal de “organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais” em todo o país;

Considerando que os estudos de viabilidade econômico-financeira e técnico-operacional do CREFITO a ser desmembrado e os requisitos mínimos para o desmembramento foram realizados pela Comissão de Desmembramento no âmbito do Processo nº 38/2024, resultando favoráveis ao desmembramento e instalação da entidade regional no Estado da Paraíba;

Considerando que o requerimento de desmembramento do Estado da Paraíba teve origem no próprio CREFITO-1, que declarou existir viabilidade financeira e a capacidade administrativa para a instalação de um novo Regional, o que foi confirmado pela Comissão de Desmembramento, resolve:

Art. 1º Desmembrar a circunscrição administrativa anteriormente compreendida pelo CREFITO-1, visando à futura instalação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 21ª Região – CREFITO-21, com sede e foro na cidade de João Pessoa e circunscrição administrativa sobre o Estado da Paraíba.

Parágrafo único. O Presidente do COFFITO designará Comissão para estabelecimento e acompanhamento do processo de transição para instalação do CREFITO-21.

Art. 2º O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 21ª Região, obedecendo aos ditames do artigo 6º da Lei nº 6.316/1975, será constituído de 9 (nove) Membros Efetivos e 9 (nove) Membros Suplentes, eleitos pelos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais com exercício profissional no Estados da Paraíba.

Art. 3º Determinar a realização de eleições diretas para preenchimento de cargos de Conselheiros Efetivos e Suplentes do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 21ª Região – CREFITO-21, sob a égide da Resolução-COFFITO nº 519/2020, e a posse dos membros que forem eleitos como condição para instalação dessa entidade autárquica regional no Estado da Paraíba.

Art. 4º Competirá ao Presidente do COFFITO a designação, por intermédio de procedimento específico, estabelecido na Resolução-COFFITO nº 519/2020, e a composição dos membros integrantes da Comissão Eleitoral para aplicação e direção do primeiro pleito do CREFITO-21.

Parágrafo único. Os valores e atos administrativos a serem despendidos e realizados para efeitos do pleito eleitoral a ser deflagrado serão de responsabilidade e competência do COFFITO.

Art. 5º Após a posse dos Conselheiros Efetivos e Suplentes compromissados a permitir a concomitante instalação do CREFITO-21, serão aplicados à entidade regional os prazos, atribuições e competências previstos na Resolução-COFFITO nº 533, de 21 de junho de 2021.

Art. 6º O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 21ª Região, no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua instalação e posse dos Conselheiros eleitos, encaminhará ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional o orçamento-programa para o presente exercício, composto dentro das normas regulamentares vigentes.

Parágrafo único. A Comissão nomeada nos termos do parágrafo único do art. 1º desta Resolução, assessorada pela área técnica contábil-financeira do COFFITO, prosseguirá na análise documental apresentada pelo CREFITO, ora desmembrando, nos termos do parecer exarado pela Comissão de Desmembramento, a fim de que possa subsidiar o CREFITO-21 de informações históricas, sobretudo, da atividade da Autarquia desmembranda, assim como prestará ao CREFITO-1, igualmente, assistência técnica decorrente da análise documental em referência.

Art. 7º Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 601, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO COFFITO nº 600/2024 – Revoga o parágrafo único do art. 5º e os §§ 1º e 2º do art. 6º, e altera a redação do caput do art. 6º da Resolução-COFFITO nº 533, de 24 de junho de 2021.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, em sessão da 15ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2024, no exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

Considerando que o art. 1º da Lei Federal nº 6.316/1975 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

Considerando que é dever legal do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional organizar, instalar e intervir nos Conselhos Regionais, na forma do art. 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 6.316/1975;

Considerando que restam apenas poucos Estados da Federação que poderão gerar processos de desmembramento dos CREFITOs de origem; resolve:

Art. 1º Revogar o parágrafo único do artigo 5º da Resolução-COFFITO nº 533, de 24 de junho de 2021.

Art. 2º Revogar os §§ 1º e 2º do art. 6º da Resolução-COFFITO nº 533, de 24 de junho de 2021, e alterar seu caput, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Até a posse dos Conselheiros eleitos para a administração do novo CREFITO, a gestão administrativa e financeira do território do CREFITO recém-criado permanecerá a cargo do CREFITO desmembrado.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 600, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO COFFITO nº 599/2024 – Altera o § 3º do art. 7º da Resolução-COFFITO nº 598, de 23 de outubro de 2024.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, em sessão da 15ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2024, no exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no art. 5º, incisos II, IX e XII, da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

Considerando a competência legal prevista na norma do inciso IX do art. 5º da Lei nº 6.316/1975, e no § 2º do art. 6º da Lei Federal nº 12.514/2011, em fixar anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos profissionais e pessoas jurídicas circunscricionados perante a entidade;

Considerando a necessidade de haver obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, assim como ao princípio da irretroatividade tributária e busca pela segurança jurídica;

Considerando a similitude fática entre os profissionais que atuam por intermédio de sociedades limitadas unipessoais, e aqueles que atuam na condição de empresário individual ou mesmo na condição das extintas EIRELIs, por ausência da devida atualização; resolve:

Art. 1º Alterar o § 3º do art. 7º da Resolução-COFFITO nº 598, de 23 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º O profissional fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional sócio de sociedade limitada unipessoal ou empresário individual, cuja sociedade ou empresa individual encontre-se devidamente registrada junto ao CREFITO, terá direito à isenção da anuidade de pessoa física, caso formalize requerimento neste sentido até o dia 20 de janeiro de 2025, condicionado à regularidade pecuniária de ambas as inscrições (pessoa física e pessoa jurídica).”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 599, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO COFFITO nº 598/2024* – Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades, taxas, emolumentos e multas, atribuíveis e devidos pelos profissionais e pessoas jurídicas inscritos perante a entidade, a serem arrecadados pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no exercício do ano de 2025, e dá outras providências.

O Plenário do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no art. 5º, incisos II, IX e XII, da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em sua 11ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 23 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO a competência legal prevista na norma do inciso IX do art. 5º da Lei nº 6.316/1975, e na norma do § 2º do art. 6º da Lei Federal nº 12.514/2011, em fixar anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos profissionais e pessoas jurídicas circunscricionados perante a entidade;

CONSIDERANDO a necessidade de haver a obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de haver a obediência ao princípio da irretroatividade tributária e busca pela segurança jurídica;

CONSIDERANDO a edição das Diretrizes Mínimas de Anuidade, criadas por intermédio da Portaria-COFFITO nº 321, de 31 de julho de 2024;

CONSIDERANDO as previsões contidas nos artigos 1º, § 1º e § 2º, 2º e 3º, todos da Portaria-COFFITO nº 321/2024, que exigem a adequada observância da Lei nº 12.514/2011, vedam correções retroativas e indiscriminadas, bem como determinam que haja estudos técnicos para a fixação da anuidade, respectivamente;

CONSIDERANDO que a organização e funcionamento dos serviços úteis e indispensáveis à regulamentação e fiscalização do exercício profissional dependem do produto da arrecadação das anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com os dizeres dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 6.316/1975;

CONSIDERANDO que a receita própria se trata de característica indispensável à existência da autarquia, na forma do disposto no inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

CONSIDERANDO a competência de arrecadação dos Conselhos Regionais prevista no inciso X do art. 7º da Lei Federal nº 6.316/1975.

CONSIDERANDO que os valores fixados servem como referência para a dotação orçamentária dos Conselhos Regionais e também para o Conselho Federal, resolve:

DO VALOR

Art. 1º Fixar as anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional nos seguintes valores:

I – R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para pessoas físicas;

II – R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.

DO PRAZO DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO

Art. 2º O pagamento do valor integral da anuidade, sem descontos, poderá ser feito até o último dia do mês de abril de 2025.

Parágrafo único. Em caso de primeira inscrição, a anuidade será devida no ato do registro do profissional ou da empresa.

Art. 3º Aos profissionais e às pessoas jurídicas será permitido o parcelamento da anuidade em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sem juros, com primeiro vencimento no último dia útil do mês de janeiro e demais vencimentos no último dia útil de cada mês subsequente até a finalização do parcelamento.

Parágrafo único. Em caso de atraso no pagamento das parcelas, serão acrescidos multa sobre o valor principal, no percentual de 2% (dois por cento), e juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento

DOS DESCONTOS E ISENÇÕES

Art. 4º Em caso de pagamento à vista da anuidade, farão jus aos seguintes descontos em relação ao valor integral da anuidade:

I – 20% (vinte por cento) de desconto caso o pagamento à vista seja realizado até o último dia útil do mês de janeiro de 2025;

II – 10% (dez por cento) de desconto caso o pagamento à vista seja realizado até o último dia útil do mês de fevereiro de 2025;

III – 5% (cinco por cento) de desconto caso o pagamento à vista seja realizado até o último dia útil do mês de março de 2025

Art. 5º Aos profissionais com 30 (trinta) ou mais anos de inscrição e 65 (sessenta e cinco) ou mais anos de idade será concedida isenção de 100% (cem por cento) para o pagamento da anuidade; e aos profissionais que tenham somente 30 (trinta) ou mais anos de inscrição será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) para o pagamento da anuidade.

§ 1º Para fins temporais, fazem jus à referida isenção os profissionais que tiverem completado 30 (trinta) anos de inscrição, contínua ou não, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade até 31 de dezembro de 2024.

§ 2º Não se aplica a referida isenção e desconto previstos no caput às taxas e emolumentos elencados no art. 8º desta Resolução.

§ 3º A concessão do desconto previsto no art. 5º desta Resolução não é cumulativa com o desconto previsto nos incisos I a III do art. 4º.

Art. 6º As filiais ou representações de pessoas jurídicas instaladas em circunscrição diversa de Conselho Regional daquele de sua sede são obrigadas ao pagamento da anuidade, independentemente do pagamento realizado pela matriz, mas farão jus a um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da anuidade estabelecida para a matriz.

Art. 7º Quando ocorrer o primeiro registro original de profissionais ou de pessoas jurídicas perante o CREFITO, a anuidade será por este devida proporcionalmente aos meses restantes do ano, apurando-se o montante pelo rateio do valor da anuidade previsto no art. 1º entre os meses do ano fiscal.

§ 1º Na primeira inscrição do profissional ou da pessoa jurídica, será concedido 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da anuidade apurado nos termos do caput, podendo os valores ser parcelados no limite de meses do ano fiscal, observado o art. 3º.

§ 2º Na primeira inscrição do profissional ou da pessoa jurídica, será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor dos emolumentos previstos no art. 8º desta Resolução.

§ 3º O profissional fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional sócio de sociedade limitada unipessoal ou empresário individual, cuja sociedade ou empresa individual encontre-se devidamente registrada junto ao CREFITO, terá direito à isenção da anuidade de pessoa física, caso formalize requerimento neste sentido até o dia 20 de janeiro de 2025, condicionado à regularidade pecuniária de ambas as inscrições (pessoa física e pessoa jurídica). (Redação dada pela Resolução-COFFITO nº 599, de 17.12.2024)

DAS TAXAS E EMOLUMENTOS

Art. 8º Os valores dos emolumentos a serem arrecadados pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e, no que couber, pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, são fixados nesta Resolução, observados os seguintes valores, para vigência no exercício do ano de 2025:

I – Inscrição de pessoa física: R$162,00 (cento e sessenta e dois reais);

II – Inscrição de pessoa jurídica: R$293,00 (duzentos e noventa e três reais);

III – Expedição e substituição de carteira profissional, inclusive 2ª via: R$162,00 (cento e sessenta e dois reais);

IV – Expedição e substituição de cédula de identidade, inclusive 2ª via: R$34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos);

V – Certificado de Registro PJ: R$95,00 (noventa e cinco reais).

Parágrafo único. As certidões e declarações serão analisadas e deferidas aos profissionais e cidadãos interessados pelo respectivo CREFITO, sem a cobrança de qualquer valor a título de emolumentos.

DAS MULTAS

Art. 9º Em caso de inadimplência da anuidade ou de parcelas desta, haverá a aplicação de multa sobre o valor principal, no percentual de 2% (dois por cento), e juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento.

Art. 10. A multa a ser aplicada aos profissionais ou às pessoas jurídicas em razão de infringência à Lei Federal nº 6.316/1975 ou ato normativo do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional será fixada até o limite máximo de 10 (dez) vezes o valor da anuidade vigente, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência.

DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL

Art. 11. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional inscreverá os devedores inadimplentes de sua circunscrição em livro próprio da dívida ativa, especificando os débitos de quaisquer espécies relativos a anuidades, taxas, emolumentos e multas, objetivando a formação da certidão de dívida ativa, a fim de que haja a promoção de respectiva cobrança administrativa e a execução judicial.

Parágrafo único. É de responsabilidade primária do respectivo CREFITO a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança de valores de anuidades, taxas e emolumentos inadimplidas.

DA FORMA DE ARRECADAÇÃO PELOS REGIONAIS E REPASSES

Art. 12. A arrecadação de receitas, o recebimento de valores e a cobrança de anuidade, taxas, emolumentos e multas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão efetivados mediante expedição de guia da arrecadação bancária e pagamento em instituição financeira conveniada entre os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o COFFITO, sendo obrigatório o crédito automático de 20% (vinte por cento) do valor recebido para o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a ser automaticamente destacado pela instituição financeira em que ocorrer a arrecadação, depositando-o em conta própria de titularidade do COFFITO, sendo expressamente vedado aos responsáveis e gestores dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional determinarem ou autorizarem outra forma de pagamento e arrecadação de receitas, diversa do recolhimento bancário nas contas-arrecadação.

§ 1º Na impossibilidade de repasse automático por dificuldade ou inviabilidade operacional da Instituição Bancária, os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional estão obrigados a efetuar o repasse até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da arrecadação, no percentual legal de 20% (vinte por cento) da arrecadação bruta do mês anterior, sem descontos de qualquer natureza.

§ 2º Aos profissionais e pessoas jurídicas inscritas somente será reconhecido o efeito de recibo e comprovação de pagamento de suas obrigações de anuidade, taxas, emolumentos e multas, mediante chancela própria da instituição financeira conveniada para o recolhimento por intermédio das contas-arrecadação.

Art. 13. O recebimento de valores e a cobrança de anuidade, taxas, emolumentos e multas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional poderão, a juízo de cada Conselho Regional, ser efetivados por meio de cartão de débito ou crédito, cabendo ao Conselho optante disponibilizar os meios necessários para que os profissionais e pessoas jurídicas realizem o pagamento nessa modalidade.

§ 1º Caberá ao Conselho Regional realizar o repasse obrigatório da cota-parte do COFFITO dos recursos arrecadados por meio do pagamento de cartões de débito ou crédito, em caso de impossibilidade operacional de destaque automático do percentual devido ao COFFITO (20%), nas mesmas condições dispostas no § 1º do art. 13 da presente Resolução.

§ 2º As despesas com a arrecadação de anuidade, taxas, emolumentos e multas serão de responsabilidade exclusiva do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional optante pelo pagamento em cartão de débito ou crédito.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COFFITO.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho

*Alterada pela Resolução-COFFITO nº 599, de 17 de dezembro de 2024.

RESOLUÇÃO COFFITO nº 597/2024 – Conselheiros efetivos CREFITO-20

O Plenário do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, mediante atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 1º e 5º, incisos II, III, IV e XII, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, conforme deliberado na 11ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 23 de outubro de 2024, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, 810 – Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;

CONSIDERANDO a posse da atual gestão do CREFITO-20, ocorrida no dia 06 de abril de 2024; CONSIDERANDO que, no dia 06 de abril de 2024, todos os Conselheiros Efetivos e Suplentes do

CREFITO-20 assinaram o ato formal de investidura na função pública, assumindo o compromisso de a exercerem, nos termos da lei;

CONSIDERANDO que a posse de gestão para exercer função pública atrai automaticamente deveres, responsabilidades, obrigações e atribuições, não podendo os empossados alegarem culpa de terceiros pela omissão de atos que são deles privativos;

CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região já possui espaço físico para operar, e CNPJ próprio;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento do trâmite e finalização do processo de transição entre os CREFITOS-12 e 20;

CONSIDERANDO a previsão do art. 15, inciso IV, do Regimento Interno do COFFITO, que autoriza a criação de comissão e grupos de trabalho de natureza transitória; resolve:

Art. 1º Registrar que, no dia 06 de abril de 2024, todos os Conselheiros Efetivos do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região assinaram o ato formal de investidura na função pública, assumindo o compromisso de a exercerem, nos termos da lei, tendo sido empossados pela gestão do COFFITO – Quadriênio 2024-2028.

Art. 2º Instaurar, nos termos do art. 15, inciso IV, do Regimento Interno do COFFITO, a Comissão de Fiscalização e Monitoramento de Desmembramento (CFMD).

§ 1º A Comissão de Fiscalização e Monitoramento de Desmembramento terá como função supervisionar, auxiliar, fiscalizar, monitorar, acompanhar e efetivar medidas necessárias para assegurar que a operacionalização e funcionamento do CREFITO-20 esteja de acordo com as normas vigentes, além de garantir a sustentabilidade financeira, orçamentária, normativa e contábil dos Regionais envolvidos no desmembramento.

§ 2º A Comissão de Fiscalização e Monitoramento de Desmembramento caso, no curso de sua atuação, encontre irregularidades, inconsistências, problemas ou dificuldades, deverá comunicar ao Plenário do COFFITO para análise e tomada de providências cabíveis.

§ 3º A Comissão será composta por 1 (um) Conselheiro Efetivo do COFFITO e 1 (um) empregado do Sistema COFFITO/CREFITOs, a serem designados em Portaria específica, cabendo aos CREFITOS-12 e 20 designar, cada um, dois representantes para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 597, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO COFFITO nº 595/2024 – Dá nova redação ao inciso V do artigo 6º da Resolução-COFFITO nº 570/2023

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, na conformidade com as competências previstas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e cumprindo o deliberado na 9ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2024;

Considerando a necessidade de adequação da previsão de recursos destinados à cobertura de despesas de custeio aos Conselhos Regionais com comprovado déficit orçamentário ou financeiro no exercício da solicitação;

Considerando que a atual gestão detectou assimetria e disparidade na saúde financeira de diversos Regionais, oriundas da falta de planejamento, acompanhamento e ação por parte do COFFITO para assegurar a normalidade financeira do sistema como um todo, culminando em Regionais com extrema dificuldade para sobreviverem e, por conseguinte, com uma estrutura fiscalizatória inadequada, afinal, sequer possuem a estrutura mínima para operarem; resolve:

Art. 1º Aprovar a presente Resolução, que dá nova redação ao inciso V do artigo 6º da Resolução-COFFITO nº 570, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU nº 168, Seção 1, p. 118, de 1º de setembro de 2023.

Art. 2º O inciso V do artigo 6º da Resolução-COFFITO nº 570, de 29 de agosto de 2023, passa a contar com a seguinte redação:

V – Repasse para Custeio – até 30% (trinta por cento) da arrecadação do Conselho Regional solicitante, no ano anterior à solicitação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 595, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO COFFITO Nº 570, DE 29.08.2023

RESOLUÇÃO COFFITO nº 594/24 – Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 25 do Anexo da Resolução-COFFITO nº 519/2020.

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, na conformidade com as competências previstas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e cumprindo o deliberado na 9ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2024;

Considerando a necessidade de atualização da resolução que regulamenta o processo eleitoral dos Conselhos Regionais;

Considerando o custo de envio de correspondências por meio dos Correios;

Considerando o alto índice de devolução de correspondências, inviabilizando o exercício do direito de voto pelos profissionais aptos;

Considerando o elevado número de reclamações a respeito do serviço de entrega de correspondências;

Considerando que o e-mail é utilizado como ferramenta de comunicação válida e eficaz, de fácil acesso;

Considerando que a modernização das comunicações impõe que sejam adotadas medidas aptas a reduzir o custo e aumentar a eficiência do processo de votação; resolve:

Art. 1º Aprovar a presente Resolução, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 25 do Anexo da Resolução-COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020, publicada no DOU nº 71, Seção 1, p. 239, de 14 de abril de 2020.

Art. 2º Os §§ 1º e 2º do artigo 25 do Anexo da Resolução-COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020, passam a contar com a seguinte redação:

Art. 25. (…)

§ 1º A Comissão Eleitoral, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, encaminhará correspondência eletrônica a cada profissional com direito a voto, para o e-mail cadastrado pelo profissional no CREFITO, com as instruções necessárias para a votação, contendo minimamente as orientações do edital, o nome das chapas inscritas e as informações necessárias para a utilização do sistema eletrônico de votação (sítio, contato de suporte, usuário e senha provisória).

§ 2º A Comissão Eleitoral fixará prazo, não inferior a quinze dias, a fim de que haja a atualização do endereço de e-mail dos profissionais junto ao CREFITO, para fins de recebimento das instruções para votação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalvando-se que as alterações previstas no artigo 2º supra não se aplicam aos processos eleitorais em curso.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 594, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Resolução-COFFITO nº 519/2020

RESOLUÇÃO COFFITO nº 593/2024 – Comissão de Fiscalização e Monitoramento de Desmembramento (CFMD) CREFITO 19

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, mediante atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 1º e 5º, incisos II, III, IV e XII, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, conforme deliberado na 8ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 10 de setembro de 2024, na sede do COFFITO, situada no SIA Trecho 17, 810 – Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-234;

CONSIDERANDO que a posse da atual gestão do CREFITO-19, ocorrida no dia 22 de maio de 2024, foi formalmente publicada e publicizada no Diário Oficial da União, no dia 24 de maio de 2024 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/resultado-de-eleicao-561665182);

CONSIDERANDO que, no dia 22 de maio de 2024, todos os Conselheiros Efetivos e Suplentes do CREFITO-19 assinaram o ato formal de investidura na função pública, assumindo o compromisso de a exercerem, nos termos da lei;

CONSIDERANDO que, no dia 22 de maio de 2024, foi realizada a Primeira Reunião Plenária do CREFITO-19;

CONSIDERANDO que a posse de gestão para exercer função pública atrai automaticamente deveres, responsabilidades, obrigações e atribuições, não podendo os empossados alegarem culpa de terceiros pela omissão de atos que são deles privativos;

CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região já possui espaço físico para operar, e CNPJ próprio;

CONSIDERANDO que os gestores empossados deveriam imediatamente comunicar às autoridades competentes sobre eventuais irregularidades e óbices de gestão no CREFITO-19 após terem sido empossados;

CONSIDERANDO que eventual comprovação de inércia deliberada de gestores pode, em tese, gerar danos à Administração Pública;

CONSIDERANDO a previsão do art. 15, inciso IV, do Regimento Interno do COFFITO, que autoriza a criação de comissão e grupos de trabalho de natureza transitória, resolve:

Art. 1º Registrar que, no dia 22 de maio de 2024, todos os Conselheiros Efetivos do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região assinaram o ato formal de investidura na função pública, assumindo o compromisso de a exercerem, nos termos da lei, tendo sido empossados pela gestão do COFFITO – Quadriênio 2020-2024.

Art. 2º Instaurar, nos termos do art. 15, inciso IV, do Regimento Interno do COFFITO, a Comissão de Fiscalização e Monitoramento de Desmembramento (CFMD).

§ 1º A Comissão de Fiscalização e Monitoramento de Desmembramento terá como função supervisionar, auxiliar, fiscalizar, monitorar, acompanhar e efetivar medidas necessárias para assegurar que a operacionalização e funcionamento do CREFITO-19 esteja de acordo com as normas vigentes, além de garantir a sustentabilidade financeira, orçamentária, normativa e contábil dos Regionais envolvidos no desmembramento.

§ 2º A Comissão de Fiscalização e Monitoramento de Desmembramento caso, no curso de sua atuação, encontre irregularidades, inconsistências, problemas ou dificuldades, deverá comunicar ao Plenário do COFFITO para análise e tomada de providências cabíveis.

§ 3º A Comissão será composta por 1 (um) Conselheiro Efetivo do COFFITO e 1 (um) empregado do sistema COFFITO/CREFITOs, a serem designados em Portaria específica, cabendo aos Crefitos-11 e 19 designar, cada um, dois representantes para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 593, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO COFFITO nº 592 (RETIFICAÇÃO)

No Anexo I da Resolução-COFFITO nº 592, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, Edição 169, Seção 1, Página 247, onde se lê: “8. Declaro que não recebi verba de Auxílio Representação, Jeton ou Diária de outro órgão público na(s) data(s) aqui referida(s). ASSINATURA:”; leia-se: “Declaro que não recebi verba indenizatória de mesmo fato gerador de outro(s) órgão(s) público(s) na(s) data(s) aqui referida(s). ASSINATURA: “

RETIFICAÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 592

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 592, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO COFFITO nº 592/2024 – Regula a concessão de diárias, gratificações, auxílio de representação, passagens aéreas e hospedagem no Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.*

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e cumprindo o deliberado em sua 7ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2024, na sede da Autarquia, em Brasília, situada no SIA Trecho 17, Lote 810, Setor Ferroviário, na conformidade com a competência prevista nos incisos II, III e IV do Art. 5º da Lei nº 6.316/1975;

Considerando:

a) A necessidade de modernização na administração do Sistema COFFITO/CREFITOs e sua adequação aos preceitos da Lei Federal nº 11.000/2004;

b) Que o exercício de mandatos de conselheiros do Sistema COFFITO/CREFITOs tenha caráter de relevância social, conforme o artigo 19 da Lei nº 6.316/1975;

c) Que o § 3º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.000/2004, autoriza a edição de normas para concessão de diárias, jetons e auxílio de representação;

d) A natureza jurídica da diária como rubrica indenizatória;

e) O auxílio de representação como rubrica para despesas realizadas em funções por convocação, na sede ou fora dela;

f) O texto final das Orientações para Fiscalizações de Orientação Centralizada – FOC;

g) A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação;

h) O Decreto nº 9.094/2017, sobre a simplificação dos serviços públicos;

i) O estudo técnico sobre verbas concedidas por outros conselhos federais realizado pela Coordenação-Geral do COFFITO;

j) A Portaria-TCU nº 443/2018 como delineadora de conformidade para órgãos da Administração Pública;

k) A  Resolução-COFFITO  nº  540/2021,  que  altera  o  Anexo  II  da  Resolução-COFFITO  nº 389/2011, não implementada pela Gestão 2020-2024; resolve:

Art. 1º A emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço, no âmbito do COFFITO, ficam regulamentadas por esta Resolução, observada a legislação de regência.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I – Conselheiros: conselheiros titulares e suplentes;

II – Colaborador eventual: profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que, atendendo a convocação da autoridade competente dos Conselhos Federal e Regionais, desempenhem atividade relevante delegada;

III – Empregado: colaborador efetivo ou comissionado regido pela CLT com vínculo direto com o Conselho Federal ou Conselhos Regionais;

IV – Beneficiário ou viajante: autoridade, servidor, colaborador ou colaborador eventual, recebedor de passagens e/ou diárias;

V – Região metropolitana devidamente instituída: regulamentada pela Assembleia Legislativa nos respectivos Estados ou pela Câmara Legislativa no Distrito Federal, contendo seus municípios integrantes.

Capítulo 1 – Diárias

Art. 3º A diária destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos fora da sede da entidade, quando se tratar de empregados, ou do domicílio quando se tratar de Conselheiro e colaboradores eventuais, não podendo ser concedida por afastamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.

§ 1º É devido metade do valor da diária no caso de afastamento que não exija pernoite.

§ 2º Fica vedada a concessão de diárias ao prestador de serviço, devendo prever suas despesas e custos no contrato firmado com a autarquia.

§ 3º Diárias fora do país devem ser obrigatoriamente autorizadas previamente pelo plenário do respectivo Conselho Federal ou Regional, sendo as passagens aéreas relativas aos deslocamentos em classe econômica.

§ 4º A solicitação de deslocamento deve estar devidamente justificada e corresponder aos interesses e finalidades da Instituição.

§ 5º As diárias internacionais serão concedidas em dólar dos Estados Unidos da América, exceto quando relativas à viagem com destino a países membros da Comunidade Europeia, situação em que o valor correspondente será convertido em euro.

§ 6º As diárias serão pagas antecipadamente, exceto em casos emergenciais.

§ 7º O Conselho Federal e os Regionais poderão arcar com os custos do deslocamento interestadual e/ou intermunicipal fora da mesma região metropolitana, podendo ser aéreo, terrestre, fluvial, marítimo ou com carro da própria autarquia.

Art. 4º As verbas estabelecidas serão precedidas de convocação pelo Presidente do Conselho ou a quem for por este delegada tal competência por Portaria, exceto as do próprio Presidente.

Art. 5º Nos casos em que o colaborador eventual ou empregado se deslocar a serviço acompanhando, na qualidade de assessor de Presidente, diretores e conselheiros, será garantido o pagamento de diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.

§ 1º Empregados lotados em subsedes ou delegacias receberão diárias quando se deslocarem à Sede do Conselho, desde que seu domicílio seja fora da região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião da Sede.

§ 2º Empregados com contrato de Teletrabalho, quando convocados para atividade presencial, farão jus à diária, desde que seu domicílio seja fora da região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião do local para o qual foram convocados.

§ 3º Durante o recebimento de diárias, deve ser descontado o dia de auxílio- alimentação/refeição e transporte do empregado, considerando o fato gerador.

Art. 6º As diárias serão computadas considerando o início do deslocamento de seu domicílio até a efetiva chegada ao local da atividade e seu retorno, vedada a indenização por antecipação da ida ou postergação do retorno por interesse pessoal do beneficiário.

Art. 7º O fato gerador da diária é o deslocamento, podendo ser acumulado exclusivamente com jetons.

Art. 8º Serão restituídas pelo agente, em cinco dias, contados da data do retorno à sede

originária de serviço, as diárias recebidas em excesso aos dias previamente autorizados.

§ 1º Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido, as diárias recebidas quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento da Sede do COFFITO.

§ 2º A restituição de diárias ocorrerá mediante depósito ou PIX bancário na conta-corrente da Entidade, comprovando-se tal ato perante a Administração.

Art. 9º Fica autorizada, em caráter excepcionalíssimo, a contratação de hospedagem pelos Conselhos Federais e Regionais mediante contrato com agente intermediador, quando houver necessidade de reunião em datas que os valores de diárias não possam suprir os custos propostos.

§ 1º A autorização prevista no caput deverá vir acompanhada de orçamento de pelo menos 03 (três) hotéis, do local e data da atividade, justificando o custeio.

§ 2º O valor indenizado ao beneficiário no caso previsto no caput será de metade de uma diária. Capítulo 2 – Auxílio de Representação – AR

Art. 10. Será concedido auxílio de representação destinado à indenização dos custos incorridos pelo profissional para a execução de atividades de interesse do Conselho, delegáveis aos conselheiros efetivos ou suplentes e colaboradores eventuais.

§ 1º Não se aplica indenização via auxílio de representação para empregados do Sistema COFFITO/CREFITOs ou agentes externos, exceto colaboradores eventuais.

§ 2º O auxílio de representação não tem natureza remuneratória, é de caráter transitório, sendo imprescindível prévia convocação da autoridade competente.

Capítulo 3 – Jetons

Art. 11. A gratificação pela participação nos órgãos de deliberação coletiva (jeton) de que trata o artigo 19 da Lei Federal nº 6.316/1975 é devida por sessão a que comparecerem os respectivos membros, tendo como fato gerador as reuniões de Diretoria ou Plenárias.

§ 1º O valor máximo a ser pago a título de gratificação não excederá 10 (dez) sessões por mês de concessão.

§ 2º A gratificação de quem presidir a reunião será acrescida, a título de participação nos órgãos de deliberação coletiva, do percentual de 50% (cinquenta por cento) por sessão.

§ 3º Reuniões de Comissões, Grupos de Trabalho e similares serão indenizadas por auxílio de representação, não sendo acumuladas com diárias ou Jetons.

Capítulo 4 – Do Uso de Viatura Oficial

Art. 12. Nos deslocamentos no território nacional, fica facultado ao Presidente dos Conselhos Federal ou Regional autorizar o uso de viatura oficial, sem prejuízo das diárias cabíveis.

Parágrafo único. Na inexistência de motorista contratado ou na insuficiência de empregados aptos à condução de veículos, excepcionalmente, os conselheiros poderão conduzir veículos oficiais, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, desde que habilitados e autorizados por Portaria.

Art. 13. Ao condutor do veículo oficial, utilizado na forma do parágrafo único do artigo anterior, compete a responsabilidade pela respectiva viatura, pelo procedimento em caso de acidente, e pela indenização de prejuízos e de multas por infração às leis de trânsito.

Art. 14. É permitido o apoio entre os Conselhos Regionais e Federal para uso de viaturas oficiais no deslocamento de Conselheiros Federais ou Regionais, desde que autorizado previamente pelos respectivos Presidentes.

Capítulo 5 – Disposições Gerais

Art. 15. O pagamento de diárias, gratificação e das despesas ordinárias, como passagens aéreas e hospedagem, bem como aquelas extraordinárias para as quais o agente recebe os respectivos valores a título de auxílio de representação, fica condicionado à real disponibilidade financeira dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Art. 16. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Resolução a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o agente que houver recebido as diárias, passagens e auxílio de representação.

Art. 17. Os colaboradores eventuais serão indenizados mediante a concessão de diárias ou auxílio de representação, de acordo com o local onde desempenharem suas funções, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços.

Art. 18. Os Conselhos Regionais deverão observar, como teto, os valores definidos pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, cabendo ao CREFITO a regulamentação, por meio de Resolução, dada a sua autonomia administrativa e financeira, para fixar os valores a serem praticados de acordo com sua real capacidade econômica.

Art. 19. Os valores de Diária, AR e Jeton estão consignados no Anexo II desta Resolução.

Art. 20. A viagem deve ser substituída, sempre que possível, pelo uso de videoconferência e por outros recursos de trabalho ou de treinamento a distância.

Art. 21. Para a prestação de contas da despesa pública com diárias, passagens, auxílio de representação e jetons é obrigatório o encaminhamento, pelo agente, no prazo de 10 (dez) dias corridos, dos seguintes documentos, sob pena de ressarcimento:

a) Relatório de atividades, conforme modelo estabelecido no Anexo I.

b) Documentos(s) que comprovem a participação no evento para o qual foi convocado.

c) Convocação da autoridade competente, exceto o Presidente.

Art. 22. Fica expressamente vedada a criação de qualquer forma de gratificação, bonificação ou similar de qualquer natureza não prevista nesta Resolução.

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2024, sendo revogadas as Resoluções-COFFITO nº 315/2006, nº 352/2008, nº 355/2008 e nº 540/2021.

VINICIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho

ANEXO I

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITORELATÓRIO DE ATIVIDADES
1. Nome:	2. Função:
3. Mês de Referência:	4. Nº do CPF:
5. Local de Origem da Atividade:
6. Dados Bancários (banco, agência e conta-corrente):
7. Descrição das Atividades Desenvolvidas (caso haja mais de um dia de representação no mesmo relatório, inserir data e descrição para todas as atividades relacionadas):
8. Declaro que não recebi verba indenizatória de mesmo fato gerador de outro(s) órgão(s) público(s) na(s) data(s) aqui referida(s). ASSINATURA:	9. Análise de Conformidade:
10. VISTO DA TESOURARIA:
11. VISTO DA PRESIDÊNCIA:
Uso interno: ( ) Diária(s) ( ) A.R.(s) ( ) JETON

ANEXO II

TABELA DE VALORES MÁXIMOS DE REFERÊNCIA em conformidade com o ANEXO I da Portaria-TCU nº 443/2018, atualizada pela Portaria-SEGEDAM nº 5/2024.

A) DIÁRIAS

	Presidentes, Diretores, Conselheiros	Colaboradores (empregados e colaboradores eventuais)
DIÁRIA	R$1.388,00	R$1.319,00
MEIA DIÁRIA (sem pernoite)	R$694,00	R$659,50
DIÁRIA INTERNACIONAL	U$727,00	U$691,00

B) AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO – Conselheiro (Valor em Real): R$690,00.

C) AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO – Colaborar Eventual (Valor em Real): R$650,00

D) JETON – (Valor em Real): R$950,00.

*Os valores de diárias deverão ser indexados de acordo com a Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro DE 2018.

Esta Resolução revoga as Resoluções-COFFITO nº 315/2006, nº 352/2008, nº 355/2008 e nº 540/2021.

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 592, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

ANEXO 1 ALTERADO PELA RETIFICAÇÃO PUBLICADA EM 16/09/2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO COFFITO nº 591/2024 – Dispõe sobre a nova redação do inciso II do art. 9º do Regimento Interno do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, na conformidade com as competências previstas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e cumprindo o deliberado na 6ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de agosto de 2024;

Considerando a necessidade de alteração da denominação da atual Comissão de Assuntos Parlamentares, ampliando sua esfera de atuação institucional, resolve:

Art. 1º Aprovar a presente Resolução, que dá nova redação ao inciso II do artigo 9º da RESOLUÇÃO COFFITO Nº 413, de 19 de janeiro de 2012, publicada no DOU nº 31, Seção 1, de 13 de fevereiro de 2012.

Art. 2º O inciso II do art. 9º da Resolução COFFITO Nº 413, de 19 de janeiro de 2012, passa a contar com a seguinte redação:

“II – Comissão de Assuntos Políticos”;

[…]

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO COFFITO nº 590/2024 – Dispõe sobre a nova redação das Seções V e VI do Regimento Interno do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, na conformidade com as competências previstas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e cumprindo o deliberado em sua 5ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 23 de julho de 2024;

Considerando a necessidade de adequação da regulamentação da Procuradoria Jurídica e da Coordenação-Geral do COFFITO; resolve:

Art. 1º Aprovar a presente Resolução, que dá nova redação às Seções V e VI da Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, publicada no DOU nº 31, Seção 1, de 13 de fevereiro de 2012.

Art. 2º A Seção V da Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, passa a conter a seguinte redação:

“Seção V

Da Procuradoria Jurídica

Art. 41. A Procuradoria Jurídica é órgão de assessoria permanente do COFFITO, com status de departamento, subordinado diretamente ao Presidente da Autarquia.

Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica será representada pelo Chefe da Procuradoria, emprego em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do COFFITO.

Art. 42. Os procuradores jurídicos são independentes em seus posicionamentos e manifestações jurídicas, as quais serão submetidas ao Chefe da Procuradoria, a fim de que proceda ao encaminhamento do expediente ao Presidente do COFFITO para adoção das providências necessárias.

Parágrafo único. A estruturação interna e o regimento da Procuradoria serão regulamentados por portaria do Presidente do COFFITO, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente Resolução.

Art. 43. Incumbe à Procuradoria Jurídica:

I – assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência do COFFITO;

II – assessoramento dos órgãos administrativos e institucionais do COFFITO;

III – representação do COFFITO em juízo, em todas as instâncias: ordinárias, especiais e extraordinárias;

IV – representação dos interesses do COFFITO perante a Administração Pública direta e indireta, inclusive órgãos de Controle Externo;

V – elaboração de pareceres no âmbito dos processos administrativos em geral, nos processos éticos e nos processos eleitorais dos CREFITOs, quando couber a manifestação do COFFITO.

Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica igualmente poderá solicitar parecer técnico com a finalidade de instruir processo administrativo, bem como deverá participar do procedimento de construção de minutas de resolução, no que disser respeito à constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa da proposta.

Art. 44. Aos procuradores jurídicos é obrigatória a observância:

I – da Lei nº 8.906/1994, do Código de Ética e do Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil;

II – das convocações realizadas pelo Presidente do COFFITO, estando vedada a ausência do procurador convocado, salvo por justo motivo apresentado ao Presidente do COFFITO, cabendo a este a aceitação da justificativa.

Art. 45. A Procuradoria Jurídica é composta por:

I – chefe da Procuradoria Jurídica, nomeado em emprego em comissão ou concursado;

II – procuradores jurídicos concursados;

III – assessores especiais;

IV – empregados efetivos;

V – estagiários.

Art. 46. Ao Chefe da Procuradoria caberá o encaminhamento final dos processos para o Plenário, a Diretoria e a Presidência, após a confecção de parecer com o seu posicionamento em cota, nos termos do regimento interno.

Parágrafo único. O Presidente do COFFITO nomeará substituto, nas hipóteses de ausência do Chefe da Procuradoria.

Art. 47. Ao Presidente do COFFITO incumbirá a designação de procuradores jurídicos para oficiar perante os órgãos administrativos e institucionais do COFFITO, dando ciência ao Chefe da Procuradoria.

Parágrafo único. O Presidente do COFFITO poderá convocar quaisquer dos procuradores e/ou assessores para reuniões plenárias e demais atos oficiais, independentemente da oitiva do Chefe da Procuradoria.

Art. 48. Os colaboradores do COFFITO que desempenham as suas atividades na Procuradoria Jurídica terão suas atribuições determinadas pelo Chefe da Procuradoria.”

Art. 3º O artigo 50 e o caput do artigo 51 da Seção VI da Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, passam a conter a seguinte redação:

“Art. 50. Os serviços e as atividades da Coordenação-Geral são executados sob a chefia de um Superintendente, designado pelo Presidente do COFFITO, sendo distribuídos nas áreas administrativa, econômico-financeira e contábil, tendo como atribuições a execução e/ou acompanhamento dessas atividades, entre outras designadas pelo Presidente do COFFITO.

Art. 51. Incumbe ao Superintendente: […]”

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO

Diretor-Secretário

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO COFFITO nº 589/2024 – Dispõe sobre a suspensão cautelar total ou parcial do serviço de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional por não apresentação de condições mínimas necessárias para o exercício profissional e garantia da saúde dos pacientes.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, em sessão virtual da 423ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida em 10 de maio de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316/1975, bem como pela Resolução-COFFITO nº 413/2012; e

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 5º, inciso II, da Lei nº 6.316/1975, sobre o poder regulamentar do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

CONSIDERANDO que a atividade fiscalizatória exercida pelos Conselhos Profissionais, decorrente do poder de polícia, está inserida entre as competências dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, cabendo ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional a supervisão da fiscalização do exercício profissional, na forma do Art. 5º, inciso III, da Lei nº 6.316/1975;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.839/1980;

CONSIDERANDO que o COFFITO já regulou os parâmetros assistenciais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional em Resolução própria, resolve:

Art. 1º Aprovar a Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional (SCSFT), nos termos da presente Resolução.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º A presente Resolução visa regulamentar o procedimento para Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional (SCSFT) assim considerada como a decisão administrativa do CREFITO, geradora da proibição temporária de oferta de assistência fisioterapêutica e/ou terapêutica ocupacional, em estabelecimentos públicos ou privados, por falta de condições mínimas para a segurança do ato fisioterapêutico ou terapêutico ocupacional.

§ 1º A suspensão será definida como total quando impedir o funcionamento de todos os setores de um determinado estabelecimento de assistência fisioterapêutica e/ou terapêutica ocupacional.

§ 2º A suspensão será definida como parcial quando impedir o funcionamento em um ou mais setores de um determinado estabelecimento de assistência fisioterapêutica e/ou terapêutica ocupacional.

§ 3º Denomina-se Auto de Notificação (AN) o formulário físico ou virtual que deverá ser preenchido pela autoridade fiscalizatória e conterá as razões objetivas que fundamentarão a suspensão cautelar mediante constatação presencial da ausência de condições mínimas necessárias para o funcionamento ético do serviço de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional, de acordo com a regulamentação específica, além da descrição das provas inequívocas colhidas que demonstrem o potencial risco à saúde do paciente ou desrespeito à sua dignidade ou ao seu pudor.

§ 4º A suspensão tem alcance restrito ao serviço de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional.

§ 5º O Auto de Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional é o documento que oficializa e torna pública a decisão do CREFITO, devendo ser afixado pelo agente de fiscalização em local visível até a revogação da decisão. A Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional será divulgada no sítio eletrônico do CREFITO.

§ 6º O Auto de Revogação da Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional é o documento que oficializa e torna pública a decisão do CREFITO de revogar a suspensão, devendo também ser afixado no mesmo local onde anteriormente estava o Auto de Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional, por até sete dias.

Art. 3º A Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional (SCSFT) ocorrerá quando, diante de prova inequívoca presente no Auto de Notificação, o CREFITO reconhecer que inexistem os requisitos mínimos essenciais previstos no Manual de Vistoria e Fiscalização da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, a ser regulado em Resolução específica.

Parágrafo único. São requisitos mínimos para a segurança do ato fisioterapêutico e/ou terapêutico ocupacional, além dos previstos no Manual de Vistoria e Fiscalização da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional:

I – adequação do ambiente físico e de edificações que permitam o trabalho fisioterapêutico e terapêutico ocupacional com salubridade, segurança, autonomia e inviolabilidade do sigilo profissional;

II – equipamentos em condições de funcionamento, com certificado de manutenção preventiva e corretiva, expedido por órgãos comprovadamente competentes, que viabilizem a prática fisioterapêutica e terapêutica ocupacional, seja assistencial ou diagnóstica;

III – insumos em quantidade e qualidade compatíveis com a demanda e complexidade dos procedimentos de determinado estabelecimento de assistência fisioterapêutica e/ou terapêutica ocupacional, assistenciais ou diagnósticos;

IV – infraestrutura, equipamentos, insumos e recursos humanos treinados, qualificados e atualizados para tratar complicações decorrentes da intervenção assistencial fisioterapêutica ou terapêutica ocupacional;

V – a fiscalização deverá constatar, de forma objetiva, que, no caso concreto, a conduta ou omissão causa risco à saúde dos pacientes e usuários dos serviços.

Art. 4º A Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional (SCSFT) será aplicada em qualquer estabelecimento onde forem prestados serviços inerentes à Fisioterapia e/ou à Terapia Ocupacional, quer por profissionais autônomos ou por pessoas jurídicas, como atividade-fim ou atividade necessária, quer em hospitais, clínicas ou congêneres, por meio de equipe ou profissionais fisioterapeutas e/ou terapeutas ocupacionais do quadro próprio, pessoal ou terceirizados.

CAPÍTULO II

DA DEFLAGRAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO INDICATIVO DE INTERDIÇÃO

Art. 5º O Auto de Notificação que comprove a inequívoca falta de condições mínimas, conforme estabelecido no artigo anterior, deverá destacar, em suas conclusões, que o estabelecimento está sob indicativo de Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional (SCSFT), especificando, clara e objetivamente, a(s) não conformidade(s) que gerou (ou geraram) o indicativo de suspensão, determinando um prazo razoável para sua correção, que, a critério de cada CREFITO, poderá ser de até 30 dias.

§ 1º A Direção ou Coordenação do DEFIS do CREFITO deverá homologar/aprovar o Auto de Notificação que recomendou o indicativo de interdição.

§ 2º Homologado o Auto de Notificação, o estabelecimento será comunicado para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

§ 3º O CREFITO promoverá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da emissão do Auto de Notificação, a intimação dos fisioterapeutas e/ou terapeutas ocupacionais e do responsável técnico pelo serviço no local com indicativo de suspensão, para que tomem ciência do Auto, lavrando Termo de Responsabilidade, a fim de que tenham conhecimento acerca das providências exigidas. A referida intimação poderá se dar por meio da fiscalização de forma presencial, por meio virtual ou epistolar.

§ 4º No prazo determinado para correção, o gestor do estabelecimento sob indicativo de interdição deve enviar ao CREFITO a comprovação documental de que as medidas saneadoras foram implementadas, ou requisitar prazo, mencionando, de forma objetiva, cronograma de execução das medidas saneadoras.

§ 5º Caso o gestor não tenha enviado resposta ao CREFITO após encerrado o prazo estabelecido, o Departamento de Fiscalização realizará nova fiscalização em até 10 (dez) dias úteis.

§ 6º Eventual pedido de prorrogação de prazo será analisado pelo Departamento de Fiscalização do CREFITO, comunicando-se ao gestor do estabelecimento o seu deferimento ou indeferimento motivado.

§ 7º Se indeferido o prazo de prorrogação, proceder-se-á de imediato a novo ato de fiscalização, quando se deverá aferir e levantar as medidas eventualmente tomadas para afastar as não conformidades já apuradas, bem como eventual agravamento da situação.

§ 8º Caso as fiscalizações referidas nos parágrafos 5º ou 6º, ou a ausência do atendimento da determinação do DEFIS, nos termos do § 4º, indiquem a persistência – ou agravamento – das não conformidades que motivaram o indicativo de interdição, o DEFIS deverá destacar tal fato em suas conclusões, recomendando a Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional (SCSFT), especificando o caráter de suspensão, se total ou parcial, fazendo alusão, se for o caso, ao Manual de Vistoria e Fiscalização da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional no Brasil.

§ 9º Caso o DEFIS acolha as razões de defesa ou reconheça que foram atendidas as recomendações, o procedimento será arquivado, sem prejuízo de que novo procedimento fiscalizatório futuramente possa indicar a Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional (SCSFT).

CAPÍTULO III

DA TRAMITAÇÃO DA INTERDIÇÃO E DAS RECOMENDAÇÕES

Art. 6º Uma vez encaminhada pelo Departamento de Fiscalização a recomendação da suspensão, indicando as constatações e providências prévias fiscalizatórias já tomadas, os Conselhos Regionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional determinarão a intimação da instituição responsável, assim como de seu responsável técnico, para que se manifestem em sede de defesa no prazo de 03 (três) dias úteis sobre a recomendação do Departamento de Fiscalização.

§ 1º A intimação a que se refere este Artigo poderá ser feita por qualquer meio, inclusive por comunicação eletrônica.

§ 2º Ultrapassado o prazo de defesa previsto no caput, o Presidente designará relator, e deverá pautar para a próxima Reunião Plenária ou convocar reunião extraordinária, avaliando-se a urgência, para submeter ao Conselho, que poderá, por decisão da maioria simples do Plenário, avaliando o voto do relator, adotar a suspensão, total ou parcialmente, do serviço que não apresentar as condições exigidas como mínimas na forma desta Resolução e do Manual de Vistoria e Fiscalização da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, indicando as medidas mínimas técnicas a serem tomadas para correção.

§ 3º A Suspensão Cautelar terá a duração determinada de acordo com as providências a serem adotadas e não poderá superar o prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada enquanto não forem adotadas as medidas necessárias para sua cessação.

§ 4º Da decisão colegiada que determinar a Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional caberá recurso sem efeito suspensivo, dado o caráter disciplinar e de urgência da medida, ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), a ser protocolado no COFFITO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive sob a forma de mensagem eletrônica com o devido comprovante de leitura.

§ 5º O Presidente do COFFITO designará um relator, entre os Conselheiros Efetivos ou Suplentes, cabendo ao relator do recurso, em caráter de urgência, conceder efeito suspensivo ao Recurso, caso verifique a não observância dos requisitos da presente Resolução e/ou cerceamento de defesa.

§ 6º O COFFITO, recebido o recurso, informará o CREFITO, que, em 48 horas, poderá reformar a decisão ou, se a mantiver, deverá prestar informações ao relator do recurso no COFFITO.

§ 7º Após terem sido prestadas as informações, o Presidente do COFFITO deverá pautar o julgamento para a próxima reunião do Plenário ou, diante da urgência, convocar reunião extraordinária para o julgamento do recurso do interessado.

Art. 7º Da decisão colegiada determinando a Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional com as devidas recomendações, quer total, quer parcial, lavrada na forma de acórdão, será dada ciência via intimação ao gestor do estabelecimento, sócio-administrador ou outro responsável legal da instituição ou pessoa jurídica, bem como ao fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional em seu consultório, se autônomo, ao responsável técnico e aos demais profissionais do corpo clínico constantes do Termo de Responsabilidade.

Art. 8º Como ato contínuo, o agente do Departamento de Fiscalização do CREFTO lavrará auto de Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional, indicando a extensão e prazos, bem como as razões e motivos constantes do acórdão, que receberá numeração sequencial, e no qual constará o “recebido” assinado prioritariamente pelo responsável técnico fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional e, em sua ausência, por um fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional do serviço ou, em último caso, qualquer responsável pela instituição no momento da lavratura.

Art. 9º Após a lavratura do auto e recebimento, o agente do Departamento de Fiscalização procederá à suspensão, requisitando, se necessário, auxílio de força policial, dando a devida publicidade, da seguinte forma:

I – afixará em local visível e de grande fluxo de pessoas, de preferência na entrada do local, o auto de Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional;

II – a afixação do auto de Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional será documentada mediante fotografia ou outro recurso de imagem;

III – as informações mínimas que deverão constar dos autos de Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional são aquelas indicadas no Manual de Vistoria e Fiscalização da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.

Art. 10. Quando se tratar dos estabelecimentos de assistência fisioterapêutica e/ou terapêutica ocupacional, como unidades básicas de saúde da família, unidades básicas de saúde, centros de saúde e/ou ambulatórios, CAPs, entre outros, que têm ações coordenadas por administração pública municipal, estadual, distrital ou federal, a comunicação será dada ao gestor e a convocação para cientificação será individualizada para o(s) fisioterapeuta(s) e/ou terapeuta(s) ocupacional(is) de um dado serviço, se atingir apenas aquele serviço; ou coletiva, se alcançar o sistema assistencial, a critério de cada Conselho Regional.

Art. 11. Os fisioterapeutas e/ou terapeutas ocupacionais que atuam no local com Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional devidamente intimados acerca da decisão colegiada de interdição responderão processos ético-disciplinares, a fim de serem aferidas e julgadas as respectivas condutas individuais, inclusive quanto a eventual responsabilidade por orientações e regularizações das não conformidades, caso descumpram a ordem de interdição, exercendo suas atividades no estabelecimento após a interdição.

Art. 12. Sempre que ocorrer a Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional, em parte ou no todo, devem ser buscadas soluções alternativas pelo corpo clínico e pelo responsável técnico para garantir assistência aos pacientes internados cujo tratamento não possa sofrer interrupção. Assim, a escala fisioterapêutica ou terapêutica ocupacional e o atendimento dos pacientes internados permanecem até a alta de todos, sendo vedada a internação de novos casos para tratamento fisioterapêutico e/ou terapêutico ocupacional.

Art. 13. O Ministério Público e a vigilância Sanitária estadual ou municipal também deverão ser comunicados da decisão da Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional, a fim de que tomem eventuais medidas correlatas, principalmente quando o assunto importar questões supervenientes, como aquelas que motivem ações de caráter difuso na garantia do direito da população e cuja solução e/ou atuação não estejam no rol de competências do SISTEMA COFFITO/CREFITOs.

CAPÍTULO IV

DA TRAMITAÇÃO DO CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO

Art. 14. Decretada a Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional (SCSFT) do estabelecimento e/ou local de prestação de serviços fiscalizado, os fisioterapeutas e/ou terapeutas ocupacionais estarão impedidos de exercer a Fisioterapia e/ou a Terapia Ocupacional em qualquer de suas modalidades até posterior revogação pelo CREFITO, nos termos da presente Resolução.

Art. 15. A Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional (SCSFT) poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo pelo Plenário do CREFITO em decisão fundamentada, de acordo com o requerimento do interessado ou, uma vez constatado o afastamento das não conformidades, com base em vistoria feita pelo Departamento de Fiscalização, ou se o recurso for provido pelo Plenário do COFFITO.

§ 1º A Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional (SCSFT) será revogada tão logo as não conformidades apontadas sejam corrigidas, devendo o gestor ou qualquer outro profissional fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional interessado comunicar, mediante requerimento, a conclusão das medidas saneadoras que serão submetidas à deliberação do Plenário do CREFITO. Em caso de decisão denegatória, caberá recurso ao COFFITO, aplicando-se o rito do art. 5º desta Resolução.

§ 2º Em qualquer das circunstâncias em que haja Suspensão Cautelar, parcial ou total, do funcionamento de serviços fisioterapêuticos e/ou terapêuticos ocupacionais, o restabelecimento das condições será definido em ato formal do CREFITO, após decisão do seu Plenário, ou em cumprimento a decisão do Plenário do COFFITO.

§ 3º Em caráter excepcional e após vistoria prévia do Departamento de Fiscalização constatando o afastamento das não conformidades e regularização inequívoca da situação, a Diretoria do CREFITO, ad referendum do Plenário, poderá levantar a Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional (SCSFT).

Art. 16. Deverá ser dado o mesmo destaque e publicidade para o levantamento ou revogação da Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional como previsto para sua implantação, inclusive, sendo o caso, destacando-se a colaboração e preocupação do estabelecimento ou local no cumprimento da legislação profissional.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17. Antes da Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional (SCSFT), deverão ser priorizadas ações conjuntas com os demais órgãos de fiscalização competentes, tais como Vigilância Sanitária estadual e municipal e Ministério Público, sem prejuízo do acionamento dos órgãos de defesa do consumidor, de forma orientativa e preventiva.

§ 1º As ações previstas neste dispositivo poderão ser adotadas pelos órgãos do CREFITO, exclusivamente, devendo constar em tais ações o caráter preventivo e o alerta expresso dirigido ao interessado que a não observância e o não atendimento de recomendações e orientações podem impor o procedimento regulado nesta Resolução.

§ 2º Em caso de órgãos ou entes da Administração Pública, a autoridade administrativa responsável, Secretário de Saúde Estadual ou Municipal ou Diretor de Hospital Federal, se for o caso, deverá ser formalmente comunicado das ações adotadas para prevenir a adoção da Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional (SCSFT).

Art. 18. A Suspensão Cautelar dos Serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional (SCSFT) é medida extrema quando inviável o afastamento e regularização das não conformidades, devendo sempre ser preservada a ampla defesa e o contraditório por parte dos interessados ou afetados com a medida, tendo prioridade no trâmite do respectivo CREFITO a análise de eventuais solicitações ou requerimentos dos interessados.

Art. 19. O COFFITO, no prazo de 45 dias da data da publicação desta Resolução, normatizará o Manual de Vistoria e Fiscalização da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.

Parágrafo único. O COFFITO constituirá Grupo de Trabalho (GT) composto fundamentalmente de coordenadores e membros dos DEFIS dos CREFITOs, sob direção de um Conselheiro Federal Efetivo ou Suplente, para a construção do Manual de Vistoria e Fiscalização da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional. O número de integrantes e o funcionamento do GT serão regulados por portaria do COFFITO.

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COFFITO.

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, estando suspensa a sua imediata aplicação até que seja divulgado o Manual de Vistoria e Fiscalização da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.

ABIDIEL PEREIRA DIAS

Diretor-Secretário Em exercício

ANA CARLA DE SOUZA NOGUEIRA

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 589, DE 10 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO COFFITO nº 588/2024 – Institui a Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária – REFIS no âmbito do CREFITO-5.

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, na conformidade com as competências previstas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e cumprindo o deliberado em sua 420ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 15 de março de 2024;

Considerando que a Lei Federal nº 12.514/2011, em seu art. 6º, § 2º, atribuiu aos Conselhos Federais a competência para estabelecer as regras de recuperação de créditos e isenções tributárias;

Considerando que a Lei Federal nº 6.316/1975 atribuiu ao COFFITO a competência tributária para fixar valor de taxas, anuidades, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam vinculados;

Considerando que a eficiência na arrecadação tributária decorre de maiores e melhores condições oferecidas ao contribuinte que deva se adequar aos custos da operação jurídica necessária para o executivo fiscal;

Considerando que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional é o órgão competente para arrecadação no Sistema COFFITO-CREFITOs; e

Considerando o requerimento fundamentado por meio do OF. GAPRE nº0005/2024-CREFITO-5, de 23 de janeiro de 2023, que requer autorização para realização de campanha de refinanciamento no âmbito do CREFITO-5; resolve:

Art. 1º O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional institui a presente Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária – REFIS, no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região – CREFITO-5, cujos procedimentos administrativos deverão ser observados no disposto na presente Resolução.

Art. 2º O CREFITO-5 divulgará, pelos meios que melhor alcancem os profissionais e as pessoas jurídicas, devidamente inscritas, a abertura do prazo para que o devedor de taxas, emolumentos, anuidades e multas, inscritas ou não na dívida ativa, possa requerer sua adesão ao Plano Nacional de Refinanciamento, nos termos da presente Resolução.

§ 1º O CREFITO-5 terá, a partir da vigência da presente Resolução, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para promover a adesão prevista no presente artigo.

§ 2º O CREFITO-5 encaminhará ao COFFITO, após o término do prazo para as adesões ao REFIS, informações a respeito do quantitativo apurado pelo presente Plano.

Art. 3º Os débitos sujeitos à presente Política Nacional de Refinanciamento limitam-se aos superiores a 2 (dois) anos de atraso.

§ 1º Os referidos débitos poderão ser parcelados, a critério do CREFITO, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com isenção de juros e correção monetária, respeitando-se o valor mínimo de parcela de R$92,50 (noventa e dois reais e cinquenta centavos).

§ 2º Os valores deverão ser apurados na data do requerimento formal de REFIS.

§ 3º As parcelas deverão ser pagas mediante expedição de boleto bancário pelo respectivo CREFITO.

§ 4º No caso de REFIS realizado em débitos já ajuizados, o CREFITO promoverá termo de acordo com confissão de dívida, dotado de força executiva, com pedido expresso de suspensão do processo de execução fiscal, pelo período do parcelamento requerido.

§ 5º No caso de atraso das parcelas, o CREFITO requererá o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do acordo realizado judicialmente, hipótese em que haverá a antecipação de todo o débito e a extinção do benefício de isenção de juros e correção monetária.

§ 6º No caso de parcelamento de débito, ainda não ajuizado, mas já inscrito em Dívida Ativa, e havendo inadimplemento quanto ao parcelamento, o CREFITO deverá promover a execução fiscal de todo o débito confessado e não adimplido, hipótese em que haverá a antecipação de todo o débito e a extinção do benefício de isenção de juros e correção monetária.

§ 7º No caso de parcelamentos superiores a 12 (doze) parcelas, o devedor deverá optar pelas regras definidas na Resolução-COFFITO nº 388/2011.

Art. 4º Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do COFFITO.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 2 DE MAIO DE 2024.

ROBERTO MATTAR CEPEDA

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 588, DE 15 DE MARÇO DE 2024