LEI Nº 13.830, DE 13 DE MAIO DE 2019 LEI N. 6.316 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 DECRETO LEI N. 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 LEI No 8.856 DE 1º DE MARÇO DE 1994 LEI Nº 10.424 DE 15 DE ABRIL DE 2002 LEI Nº 9.098 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995
