Comissão de Ações Políticas
CAP
Você sabe o que faz a Comissão de Ações Políticas (CAP) do COFFITO? De modo geral, ela luta em defesa da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, trabalhando a favor de projetos e pautas que interessam às duas profissões no Congresso Nacional, no governo federal e em entidades e organizações da sociedade civil. Afinal, há uma velha máxima segundo a qual direito não se ganha, se conquista.
O trabalho é árduo, mas vem colhendo frutos, com reflexos no dia a dia dos profissionais e, por consequência, na saúde pública brasileira. Quer um exemplo? Em 2013, a CAP se destacou na articulação contra alguns pontos da lei que regula o exercício da medicina. Conhecida como “Ato Médico”, essa lei, na versão aprovada pelo Congresso Nacional, restringia a atuação de outros profissionais da saúde, como fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Graças ao trabalho da comissão, a Presidência da República vetou os trechos que prejudicavam a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional.
A Comissão também vem lutando no Congresso pelo piso salarial das duas categorias. O projeto ainda não virou lei, mas avanços foram obtidos, como a aprovação no Senado Federal e em todas as comissões de mérito da Câmara dos Deputados.
A CAP do COFFITO atua na esfera federal, ou seja, no Congresso Nacional, no governo federal e nas agências reguladoras federais. Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs) também podem criar suas CAPs para fazer a articulação política nos estados e municípios. Cada um atua na sua área, mas sempre com muita conversa e troca de ideias. Para uma maior eficiência das ações de todo o Sistema COFFITO/CREFITOs, por exemplo, a CAP federal conta com o apoio dos Conselhos Regionais. Os integrantes dos CREFITOs são chamados para participar dos trabalhos, num esforço colaborativo que contribui para o sucesso da CAP.
Histórico
A CAP nasceu em 2008, sob o nome de Comissão de Assuntos Parlamentares, com o objetivo de acompanhar e influenciar os temas em discussão no Poder Legislativo. Dessa forma, o COFFITO poderia contribuir de forma eficiente na representação dos interesses e valorização de seus profissionais, além de exercer o seu papel na formulação de políticas públicas que afetam a atividade do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional.
Um marco importante veio em 2013, quando foi sancionada a lei do “Ato Médico”. Se não fosse a CAP, ela poderia ter entrado em vigor com várias restrições à atuação dos outros profissionais de saúde, como os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. A CAP liderou a Frente dos Conselhos Profissionais da Área da Saúde (FCPAS) em reuniões com o governo federal. Graças a esse trabalho de articulação política, vários pontos do projeto que prejudicariam fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais foram vetados pela Presidência da República.Em agosto de 2024, houve uma reformulação da CAP, que passou a se chamar Comissão de Ações Políticas. O nome antigo não refletia todo o seu escopo de atuação, que não se limita ao Congresso Nacional, fazendo também um trabalho de articulação política junto ao Poder Executivo e a entidades da sociedade civil. Mas a mudança foi muito além do que a troca de nome. Houve um fortalecimento da CAP e o resultado foram algumas importantes vitórias políticas já em 2024:
→ a aprovação, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, do projeto de lei do piso salarial nacional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
→ a designação de relator no Senado Federal para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do piso salarial
→ a aprovação da atualização da regulamentação da Terapia Ocupacional na Câmara dos Deputados
→ a aprovação, na Comissão de Trabalho da Câmara, do projeto que garante a fisioterapeutas e outros profissionais da saúde a realização de procedimentos estéticos, a retirada de pauta do projeto da quiropraxia, que prejudica os fisioterapeutas
→ a aprovação, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, do projeto que regulamenta o exercício da acupuntura
→ a aprovação, na Comissão de Saúde da Câmara, do projeto de lei que autoriza a criação de Unidades de Urgência em Fisioterapia (UUF) no Sistema Único de Saúde (SUS)
Em 2024, o COFFITO também deu o primeiro passo no Congresso para que cada uma das duas profissões tenha seu próprio conselho, com um pedido de audiência pública, feito pela CAP, para discutir o desmembramento do Conselho.
Composição e funcionamento
A CAP faz parte da estrutura organizacional do COFFITO e é composta tanto por integrantes do Conselho Federal como dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs). São 50 membros, numa composição paritária: 24 fisioterapeutas e 24 terapeutas ocupacionais. A coordenação também é dividida entre o Dr. Silano Souto Mendes Barros, coordenador fisioterapeuta, e a Dra. Kelly Alves Araújo Diniz, coordenadora terapeuta ocupacional. A CAP conta ainda com uma equipe de assessores especialistas em ciência política, políticas públicas e relações governamentais.
A Comissão realiza um trabalho permanente junto ao Congresso Nacional no acompanhamento sistemático das propostas e projetos de lei em tramitação. Para isso, é dividida em cinco equipes, que atuam por meio de plantões. A cada semana, de três a seis membros de cada equipe estão em Brasília, exclusivamente dedicados às atividades relacionadas aos temas que envolvem o Poder Legislativo.
Como visto, boa parte das ações da CAP são desenvolvidas no Congresso, mas elas não se limitam a isso. Em complementação às atividades legislativas, há um trabalho de articulação junto ao Poder Executivo, ou seja, ministérios, Presidência da República e agências reguladoras, o que ajuda a viabilizar as demandas do COFFITO nessa esfera
No caso dos projetos de maior interesse, também são montados grupos de trabalho para acompanhá-los. Há ainda o trabalho propositivo, isto é, de formulação de propostas legislativas a partir das demandas geradas pelo Sistema COFFITO/CREFITOs, associações, sindicatos e sociedade civil.
Ações
A prioridade da CAP é a defesa da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional. Atualmente, suas principais ações são:
→ A aprovação do piso salarial dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, por meio de um projeto de lei na Câmara dos Deputados e de uma proposta de emenda constitucional no Senado Federal
→ A atualização da regulamentação da Terapia Ocupacional, tanto no âmbito do Poder Legislativo, onde já foi aprovada na Câmara e tramitará agora no Senado, como no âmbito do Poder Executivo
→ A atualização da regulamentação do exercício da Fisioterapia
→ O monitoramento dos projetos que tratam de competências privativas e ocupações análogas à Fisioterapia e à Terapia Ocupacional
→ O acompanhamento do Novo Marco Regulatório do Ensino a Distância (EaD) no Brasil
→ A valorização do amplo leque de especializações da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional
Reparou que a última ação não tem relação apenas com o governo ou o Congresso Nacional? É porque a CAP cuida não apenas das relações governamentais, mas também das relações institucionais, tendo feito um trabalho de aproximação com entidades como o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).
A Comissão também busca a inserção da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional brasileiras em organizações internacionais. Em 2024, representou o COFFITO no G20 Social, fórum que ocorreu no Rio de Janeiro e contou com a participação de entidades da sociedade civil e de órgãos governamentais. Graças à articulação da CAP, a garantia da saúde ocupacional foi incluída na declaração final da cúpula, como forma de promoção da inclusão social. Para 2025, está prevista a participação da CAP na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP 30, que ocorrerá em novembro em Belém.
A CAP também está trabalhando com deputados e senadores para a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional no Congresso Nacional. O objetivo é reunir membros de diferentes partidos em torno da defesa das duas profissões e, por consequência, da saúde a população brasileira.
Quer saber mais das propostas e projetos de lei acompanhados e monitorados pela CAP no Congresso Nacional? Veja abaixo os principais:
PEC 24/2022 – Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional | |
PL 988/2015 – Institui o piso salarial nacional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais | |
PL 3364/2019 – Atualiza a regulamentação da Terapia Ocupacional | |
PL 3204/2019 – Atualiza a regulamentação do exercício da Fisioterapia | |
PL 1985/2019 – Torna obrigatória a presença de um fisioterapeuta em UTIs 24 horas por dia | |
PL 1035/2015 – Autoriza a criação de Unidades de Urgência em Fisioterapia no SUS | |
PL 1673/2021 – Institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) |