Data: 13 de fevereiro de 2007

Ministério da Saúde implementa o Sistema de Planejamento do SUS

O Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (PlanejaSUS) é a atuação contínua, articulada, integrada e solidária das áreas de planejamento das três esferas de gestão do SUS.

Origem

No processo de elaboração do Plano Nacional de Saúde – PNS -, aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde e publicado no Diário Oficial da União em 4 de dezembro de 2004, ficou evidente a necessidade de se construir um sistema de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Para definir e aperfeiçoar as bases de organização e o funcionamento do referido sistema, o Ministério da Saúde promoveu, em 2005 e 2006, oficinas macrorregionais que contaram com a participação de mais de duas centenas de dirigentes e técnicos que atuam na área de planejamento nas três esferas de gestão do SUS.

O produto dessas discussões é o Sistema de Planejamento do SUS – PlanejaSUS – que define elementos e características que visam dotar os gestores – de forma oportuna, e segundo as especificidades de cada esfera de direção -, do planejamento de que necessitam para a oferta de ações e serviços capazes de promover, proteger e recuperar a saúde da população.

Objetivos

A proposta de formular instrumentos básicos para o processo de planejamento se configura como um dos objetivos específicos do PlanejaSUS. Entre os objetivos desse Sistema, destacam-se a:

» pactuação de diretrizes gerais para o processo de planejamento no âmbito do SUS;

» formulação de metodologias unificadas e modelos de instrumentos básicos do processo de planejamento, englobando o monitoramento e a avaliação, que traduzam as diretrizes do SUS, com capacidade de adaptação às particularidades de cada esfera administrativa;

» implementação e difusão de uma cultura de planejamento que integre e qualifique as ações do SUS entre as três esferas de governo e subsidie a tomada de decisão por parte de seus gestores;

» promoção da integração do processo de planejamento e orçamento no âmbito do SUS, bem como da intersetorialidade deste Sistema, de forma articulada com as diversas etapas do ciclo de planejamento;

» monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o PlanejaSUS e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS.

Fonte: Ministério da Saúde
www.saude.gov.br

Data: 8 de fevereiro de 2007

Construção coletiva: Nasce a Federação das Associações de Fisioterapia do Brasil

Idealizado no I Fórum Nacional de Políticas Profissionais de Fisioterapia, em 2005, e aprovado em plenária no II Fórum realizado no mês de novembro em Belo Horizonte, nasce, no dia 02 de fevereiro de 2007, o Colégio Brasileiro de Associações da Fisioterapia.

Em reunião promovida pelo Comitê Interdisciplinar, Científico, Acadêmico e do Trabalho (CICAT/COFFITO) coordenada pelo Dr. Fernando Ferrari e pela Dra. Francisca Rêgo, entidades associativas de Fisioterapia aprovaram por unanimidade a constituição do Colégio que irá representá-las de forma legítima e unificada.

Passando pela sua primeira adequação democrática um dia após sua criação, as associações definiram que o Colégio passa a chamar-se Federação das Associações de Fisioterapia do Brasil.

A partir de votação direta, representantes das entidades elegeram também a Comissão Gestora Provisória que trabalhará na estruturação da base da Federação de forma compartilhada com as entidades participantes definindo normas e ações a serem executadas conforme deliberação do pleno.

Contemplando a representação de associações regionais, de formação, métodos e especialidades, a Comissão Gestora Provisória é composta pela ASSOBRAFIR, ABENFISIO, SONAFE, ABFC, SOBRAFIP, SOAMFI e pela ASMF.

Já à frente dos trabalhos, a comissão convidou a Dra. Sônia Gusman, primeira Presidente do COFFITO, a presidir honorificamente a Federação das Associações de Fisioterapia do Brasil.

Sob aplausos, a Dra. Sônia Gusman afirmou que a Federação “promoverá o avanço das associações com respeito, ética e força para trabalharmos unidos. É o começo do grande sucesso”.

Estruturando ações a serem realizadas, o Dr. Dirceu Costa (Diretor da ASSOBRAFIR) convidou, em nome da Comissão Gestora Provisória, o Presidente da Associação de Fisioterapeutas do Brasil (AFB) a integrar a Comissão de Relações Exteriores vislumbrando a participação no Congresso Mundial de Fisioterapia que acontecerá em junho no Canadá.

A fundação da Federação das Associações de Fisioterapia do Brasil teve a participação de mais de 20 entidades associativas além de representantes do Sistema COFFITO/CREFITOs, da FENAFITO e do SINFITO-SP.

Redação: Thaís Dutra

Comissão Gestora Provisória

ABENFISIO – Dr. Elias Nasrala Neto
ABFC – Dr. Woldir Wosiack
ASMF – Dra. Mara Lisiane Santos
ASSOBRAFIR – Dr. Dirceu Costa
SOAMFI – Dr. Marcos Cortês
SOBRAFIP – Dr. André Nagyiday
SONAFE – Dr. Eduardo Mederdrut

Entidades associativas presentes

Associação Brasileira de Ensino em Fisioterapia – ABENFISIO
Associação Brasileira de Divulgação dos Conceitos Neurofuncionais – ABRADIMENE
Associação dos Fisioterapeutas de Dourados e da Região da Grande Dourados –AFIDOR
Associação Brasileira de Fisioterapia Respiratória – ASSOBRAFIR
Associação Brasileira de Dermato-Funcional – ABRAFIDEF
Associação dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Extremo Sul da Bahia
Associação Nacional de Fisioterapia Esportiva – SONAFE
Associação Brasileira de Fisioterapia Cardio-Vascular – ABRAFIC
Associação Brasileira Fisioterapeutas Quiropraxistas – ABRAFIQ
Associação Bahiana de Fisioterapeutas – ABAF
Associação dos Fisioterapeutas de Santos e Região – AFISA
Associação Brasileira de Fisioterapia do Trabalho – ABRAFIT
Associação dos Fisioterapeutas Brasileiros – AFB
Sociedade Brasileira de Fisioterapeutas Acupunturistas – SOBRAFISA
Associação Pernambucana de Fisioterapia – APERFISIO
Associação dos Fisioterapeutas do Rio Grande do Norte – AFIRN
Sociedade Brasileira de Fisioterapia com Pilates – SOBRAFIPI
Associação Mineira de Empresas prestadoras de serviços de Fisioterapia – AMEFISIO
Sociedade Amazonense de Fisioterapia – SOAMFI
Associação Sul – Matogrossense de Fisioterapia
Sociedade Brasileira de Fisioterapia em Cancerologia – SBFC
Associação Brasileira de Pesquisa Pós-graduação em Fisioterapia – ABRAPG-Ft)

Data: 5 de fevereiro de 2007

Federação das Associações de Fisioterapia do Brasil

Instituído no dia 02 de fevereiro por mais de vinte entidades associativas, o Colégio Brasileiro de Associações da Fisioterapia passou pela sua primeira adequação democrática um dia após sua criação.

Em regime de votação, os representantes das associações definiram, no dia 03 de fevereiro em São Paulo, que o Colégio passa a se chamar Federação das Associações de Fisioterapia do Brasil e que será coordenada pela Comissão Gestora Provisória até abril.

Presidida honorificamente pela Dra. Sônia Gusman, a Federação das Associações de Fisioterapia do Brasil será dirigida de forma compartilhada com as entidades participantes que definirão normas e executarão ações conforme deliberação do pleno.

A Federação das Associações de Fisioterapia do Brasil foi instituída com o objetivo de representar as entidades associativas de forma legítima e unificada.

Comissão Gestora Provisória

Redação: Thaís Dutra

Data: 2 de fevereiro de 2007

Nasce o Colégio Brasileiro de Associações da Fisioterapia

Idealizado no I Fórum Nacional de Políticas Profissionais de Fisioterapia, em 2005, e aprovado em plenária no II Fórum realizado no mês de novembro em Belo Horizonte, nasce hoje (02) oficialmente o Colégio Brasileiro de Associações da Fisioterapia.

Em reunião promovida pelo Comitê Interdisciplinar, Científico, Acadêmico e do Trabalho (CICAT/COFFITO) coordenada pelo Dr. Fernando Ferrari e pela Dra. Francisca Rêgo, entidades associativas nacionais, regionais e estaduais de Fisioterapia aprovaram por unanimidade a constituição do Colégio que irá representá-las de forma legítima e unificada.

A partir de votação direta, representantes das entidades elegeram a Comissão Gestora Provisória que trabalhará na estruturação da base do Colégio.

Já à frente dos trabalhos, a comissão convidou a Dra. Sônia Gusman, primeira Presidente do COFFITO, a presidir honorificamente o Colégio Brasileiro de Associações da Fisioterapia.

“O Colégio promoverá o avanço das associações com respeito, ética e força para trabalharmos unidos. É o começo do grande sucesso”, afirmou a Dra. Sônia Gusman sob aplausos.

Estruturando ações a serem realizadas pelo Colégio, o Dr. Dirceu Costa (Diretor da ASSOBRAFIR) convidou, em nome da Comissão Gestora Provisória, o Presidente da Associação de Fisioterapeutas do Brasil (AFB) a integrar a Comissão de Relações Exteriores vislumbrando a participação no Congresso Mundial de Fisioterapia que acontecerá em junho no Canadá.

A reunião é realizada em São Paulo, nos dias 02 e 03 de fevereiro, e tem a participação de 23 entidades associativas além de representantes do Sistema COFFITO/CREFITOs e da FENAFITO.

Redação: Thaís Dutra

Data: 2 de fevereiro de 2007

PL da Quiropraxia pode voltar à Câmara dos Deputados

O Deputado Alberto Fraga, autor do Projeto de Lei 4199/2001, voltou à Câmara ao tomar posse no dia 1° de fevereiro em Brasília.

Empossado Secretário de Transportes do Distrito Federal, Alberto Fraga licenciou-se do cargo para retomar projetos de sua autoria arquivados na Câmara dos Deputados ao final da legislatura.

Considerando que apenas o autor do projeto pode solicitar seu desarquivamento, Alberto Fraga assume como Deputado Federal podendo articular a aprovação do PL 4199/01 que define como atividade privativa do graduado em Quiropraxia “o tratamento de distúrbios biomecânicos do sistema neuro-músculo-esquelético e desalinhamento articular da coluna vertebral”.

Atento à tramitação do PL e seguindo o pacto firmado em prol da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, o Sistema COFFITO/CREFITOs atuará pela manutenção dos direitos profissionais conquistados por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Redação: Thaís Dutra

Data: 31 de janeiro de 2007

Senado arquiva projeto de desmembramento dos Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

A Mesa Diretora do Senado Federal determinou, no último dia 22, o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 53/2000 (PLC 53/2000) que dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

De autoria do deputado não-reeleito Osmânio Pereira, o PLC 53/2000 determina que “os Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, criados pela Lei nº. 6.316, de 17 de dezembro de 1975, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Conselhos Federal e Regionais de Terapia Ocupacional, passando a constituir entidades autárquicas autônomas”.

Encaminhado no dia 08 de janeiro à Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado, o projeto foi arquivado devido ao final da legislatura conforme determina o artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.

O texto completo do PLC 53/2000 pode ser acessado no Diário do Senado Federal publicado no dia 19 de setembro do ano 2000.

Redação: Thaís Dutra

Data: 30 de janeiro de 2007

Comissão de Terapia Ocupacional se reúne em Brasília

A Comissão de Educação Científica e Acadêmica da Terapia Ocupacional (CECATO/COFFITO) está reunida, em Brasília, definindo estratégias de trabalho em prol da profissão.

O encontro marca o início dos trabalhos da Comissão em 2007 e tem como pauta os seguintes pontos:

Relatório final do II Fórum Nacional de Políticas Profissionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional;
Criação da Rede Nacional de Informação de Terapia Ocupacional;
Definição de estratégias para a realização do censo profissional;
Composição do grupo técnico de revisão das Resoluções e Portarias do Ministério da Saúde;

A reunião da CECATO, que teve início ontem (29), é realizada na sede do COFFITO e está prevista para ter continuidade até o dia 31.

PARTICIPANTES

Dra. Andréa Maria Fedeger – ABRATO
Dra. Flávia Ferreira da Silvia – RENETO
Dra. Luziana Maranhão – Presidente do CREFITO 1
Dra. Maria Lívia Garbi – Diretora-Tesoureira COFFITO
Dr. Denílson Magalhães – Assessor Técnico do COFFITO

Data: 25 de janeiro de 2007

Parâmetros Assistenciais em foco

É realizada, em Brasília, a reunião do Grupo de Trabalho dos Parâmetros Assistenciais em Fisioterapia e em Terapia Ocupacional do Sistema COFFITO/CREFITOs.

O grupo, que foi definido na reunião de Presidentes dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, é composto pelos CREFITOs 2 (Rio de Janeiro e Espírito Santo), 7 (Bahia e Sergipe) e 10 (Santa Catarina) além do COFFITO.

Demanda expressa no II Fórum Nacional de Políticas Profissionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional realizado em novembro na cidade de Belo Horizonte, a padronização dos parâmetros de atendimento norteia os estudos do grupo que trabalha em conjunto com todo o Sistema COFFITO/CREFITOs a partir de levantamentos regionais promovidos pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

A reunião, que é realizada na sede do COFFITO desde às 10 horas e está prevista para ter continuidade até o dia 26, marca o início dos trabalhos para a padronização nacional dos parâmetros assistenciais.

PARTICIPANTES

CREFITO 7 – Dr. José Roberto Borges (Presidente)
CREFITO 10 – Dra. Rita de Souza (Diretora- Secretária)

COFFITO

Vice-Presidente – Dra. Ana Cristhina Brasil;
Diretora-Secretária – Dra. Francisca Rego;
Conselheiro Dr. Fernando Ferrari;
Assessora Técnica – Dra. Ingridh Farina.

Redação: Thaís Dutra

Data: 24 de janeiro de 2007

Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens

O colegiado do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, na última quinta-feira (18), a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens em reunião com a área técnica do Ministério da Saúde.

Com base na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente de1990 e no reconhecimento pelas Nações Unidas de crianças e adolescentes “como sujeitos sociais portadores de direitos e garantias próprias independentes de seus pais”, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens aborda saúde em seu sentido mais abrangente, compreendendo fatores socais, ambientais e culturais.

Visando o melhor atendimento à população jovem e adolescente do Brasil, que corresponde a pouco mais de 30% de toda a população, as conselheiras do CNS Dra. Ana Cristhina Brasil (Vice-Presidente do COFFITO) e Dra. Maria Teresa Mendonça (Presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia) encaminharam adequações ao tópico Crescimento e Desenvolvimento Saudáveis que já contempla a saúde mental, bucal, do jovem trabalhador, distúrbios da nutrição, doenças crônicas não transmissíveis e restrição alimentar. De acordo com a solicitação, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens poderá incluir, após análise, atenção à prevenção e à assistência também de distúrbios da deglutição, comunicação, respiração, locomoção e postura.

Entendendo a relevância da solicitação, a Dra. Graciara de Azevedo (coordenadora do FENTAS) propôs a retirada de todas as especificidades do texto caso não seja possível executar a inclusão encaminhada. A proposta tem como base a abrangência existente no significado de saúde incluindo, assim, todas as áreas.

A Política, que já está aprovada, terá seu texto final apresentado nos dias 14 e 15 de fevereiro na próxima reunião do Conselho Nacional de Saúde.

Redação: Thaís Dutra

Data: 23 de janeiro de 2007

ANVISA prorroga prazo para opinar sobre propaganda de alimentos

O prazo para envio de sugestões à proposta de resolução com regras para propaganda, publicidade, promoção e informação de alimentos foi prorrogado até 1º de abril. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (12/1).

De acordo com a gerente-substituta da Gerência de Monitoramento e Fiscalização de Propaganda, Publicidade, Promoção e Informação de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária, Ana Paula Massera, a extensão do período ocorreu após solicitações de diversos setores representativos da sociedade.

"Recebemos vários pedidos para prorrogarmos o prazo da Consulta Pública, como do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e do Procon. Além disso, consideramos o período inicial em que a Consulta ficou no ar, época de férias e de festas natalinas", explica. A Consulta Pública nº 71 foi aberta em novembro de 2006 e o prazo inicial terminou no último dia 11.

O objetivo principal da proposta feita pela Anvisa é diminuir o avanço das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), em especial junto ao público infantil, a partir da restrição da publicidade de alimentos potencialmente prejudiciais à saúde (comidas ricas em açúcar, sal e gorduras, além de refrigerantes e refrescos artificiais).

As DCNTs, como diabetes, obesidade e infarto, são responsáveis por quase 50% das mortes no Brasil, segundo o Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde (MS). Um estudo publicado em 2001, no Journal of the American Dietetic Association, demonstrou que exposição de apenas 30 segundos a comerciais é capaz de influenciar nas escolhas alimentares de crianças.

A elaboração da proposta inicial teve a participação de representantes do Idec, do Ministério da Agricultura, do Ministério Público Federal, da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) e da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes (Abir).

Confira o texto completo da Consulta Pública nº 71 no site da ANVISA. Sugestões podem ser encaminhadas para o endereço da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, SEPN 515, Bloco "B", Ed. Ômega, 3º Andar, Sala 2, Asa Norte, Brasília (DF), CEP 70.770-502. Também podem ser enviadas pelo fax (061) 3448-1216 ou pelo e-mail gprop@anvisa.gov.br.

Informação: Assessoria de Imprensa da Anvisa

Fonte: Ministério da Saúde

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