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  • Data: 29 de dezembro de 2017

Alteração de Expediente – Ano Novo

O COFFITO informa que, no dia 1º de janeiro, não haverá expediente, devido ao Feriado de Ano Novo. No dia 2, as atividades da autarquia retornam à normalidade.

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, mediante atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 1º e 5º, incisos II, III, IV e XII, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e conforme deliberado na 281ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 18 de dezembro de 2017, na Subsede do COFFITO, situada rua Padre Anchieta, 2285, Edifício Delta Center, salas 801/802 – Bairro Bigorrilho, Curitiba/PR;

Considerando que o art. 1º da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, permitindo que a instalação das unidades regionais fosse operada paulatinamente em atendimento às necessidades de abrangência local dos serviços de
registro e fiscalização profissionais e possibilidades materiais crescentes, proporcionalmente derivadas do efetivo aumento do número anual da graduação de novos profissionais, estabelecendo essa competência exclusiva do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no inciso IV do art. 5º dessa Lei;

Considerando que ao COFFITO a Lei Federal nº 6.316, em seu art. 5º, inciso IV, confere a competência para criar novas unidades regionais em Unidades Federadas, em cumprimento à sua competência legal de “organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais” em todo o país;

Considerando que os estudos de viabilidade econômico-financeira e técnico-operacional do CREFITO a ser desmembrado e os requisitos mínimos para o desmembramento foram realizados pela Comissão de Desmembramento, observando-se as características e condições regionais para desempenho das funções de registro e de fiscalização do exercício das profissões, objetivando a redução de custos para as entidades e profissionais, resultando favoráveis ao desmembramento e instalação da entidade regional nos Estados de Rondônia e Acre;

Considerando o equilíbrio econômico e financeiro constatado pela análise histórica do CREFITO-9, notadamente, quanto à ausência de obtenção de mútuos financeiros nos últimos exercícios que demonstra estabilidade administrativa capaz de subsidiar a presente Resolução;

resolve:

Art. 1° Desmembrar a circunscrição administrativa anteriormente compreendida pelo CREFITO-9, visando à futura instalação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª Região – CREFITO-18, com sede e foro na cidade de Porto Velho, e circunscrição administrativa sobre os Estados de Rondônia e Acre.

Art. 2° O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª Região, obedecendo aos ditames do artigo 6º da Lei nº 6.316/1975, será constituído de 9 (nove) Membros Efetivos e 9 (nove) Membros Suplentes, eleitos pelos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais com exercício profissional nos Estados de Rondônia e
Acre.

Art. 3° Determinar a realização de eleições diretas para preenchimento de cargos de Conselheiros Efetivos e Suplentes do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª Região – CREFITO-18, sob a égide da Resolução-COFFITO nº 369/2009, e a posse dos membros que forem eleitos como condição para instalação dessa Entidade Autárquica Regional nos Estados de Rondônia e Acre.

Art. 4° Competirá ao Presidente do COFFITO a designação, por intermédio do procedimento específico, estabelecido na Resolução-COFFITO nº 369/2009, e a composição dos membros integrantes da Comissão Eleitoral para aplicação e direção do primeiro pleito do CREFITO-18.

Parágrafo único. Os valores e atos administrativos a serem despendidos e realizados para efeitos do pleito eleitoral a ser deflagrado serão de responsabilidade e competência do COFFITO na pessoa do seu Presidente.

Art. 5º Após a posse dos Conselheiros Efetivos e Suplentes compromissados a permitir a concomitante instalação do CREFITO18, serão aplicados à Entidade Regional os prazos, atribuições e competências previstos na Resolução-COFFITO nº 323, de 8 de dezembro de 2006, e outras congêneres, objetivando transferência direta de patrimônio mobiliário até então mantido na unidade instalada, créditos, arquivos, arquivos eletrônicos e listagens, cadastros, livros, fichários, substituições processuais em processos judiciais onde resida interesse específico da nova entidade regional, procedimentos ético-profissionais e processos administrativos referentes às pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em sua circunscrição, registradas e autuadas e que se encontram sob guarda do CREFITO-9, devidamente atualizados, bem como transferência e sub-rogação de créditos, inscritos ou não em dívida ativa, atribuídos às pessoas físicas e jurídicas domiciliadas na nova circunscrição e a substituição em processos judiciais de cobrança de anuidades e emolumentos que envolvam essas personalidades nos Estados de Rondônia e Acre.

Art. 6º O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª Região, no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua instalação e posse dos Conselheiros eleitos, encaminhará ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional o orçamento-programa para o presente exercício, composto dentro das normas regulamentares vigentes.

Art.7º Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
D i r e t o r- S e c r e t á r i o

ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho

  • Data: 22 de dezembro de 2017

Alteração de Expediente – Feriado de Natal

O COFFITO informa que, no dia 25 de dezembro, não haverá expediente, devido ao Feriado de Natal. No dia 26, as atividades da autarquia retornam à normalidade.

 

ATO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº. 04/2017
O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 12 de abril de 2017, às 10hs, na forma do disposto na Lei n. 10.520 de 17 de julho de 2002 e demais cominações legais, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO, para a CONTRATAÇÃO de empresa para manutenção corretiva e preventiva de ar condicionado. O Edital completo poderá ser adquirido junto ao Pregoeiro Oficial, no endereço de correspondência eletrônica licitacao@coffito.gov.br ou na página eletrônica www.coffito.gov.br. Maiores informações pelo telefone (61) 3035-3800.

EDITAL – PREGÃO – MANUTENÇÃO – AR CONDICIONADO

 

Luiz Felipe Mathias Cantarino

Pregoeiro Oficial

  • Data: 8 de fevereiro de 2017

ATO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº. 03/2017

ATO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº. 03/2017

O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 21 de fevereiro de 2017, às 14hs, na forma do disposto na Lei n. 10.520 de 17 de julho de 2002 e demais cominações legais, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO, para a CONTRATAÇÃO de SEGURO para os VEÍCULOS do COFFITO. O Edital completo poderá ser adquirido junto ao Pregoeiro Oficial, no endereço de correspondência eletrônica licitacao@coffito.gov.br ou na página eletrônica www.coffito.gov.br. Maiores informações pelo telefone (61) 3035-3800.

 

COFFITO – EDITAL – PREGÃO – SEGURO VEÍCULO

 

Luiz Felipe Mathias Cantarino

Pregoeiro Oficial

  • Data: 8 de fevereiro de 2017

ATO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº. 02/2017

ATO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº. 02/2017

O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 21 de fevereiro de 2017, às 10hs, na forma do disposto na Lei n. 10.520 de 17 de julho de 2002 e demais cominações legais, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇO, tipo MENOR PREÇO, para a AQUISIÇÃO de RESMAS DE PAPEL. O Edital completo poderá ser adquirido junto ao Pregoeiro Oficial, no endereço de correspondência eletrônica licitacao@coffito.gov.br ou na página eletrônica www.coffito.gov.br. Maiores informações pelo telefone (61) 3035-3800

 

COFFITO – EDITAL – PREGÃO RP – RESMAS

Luiz Felipe Mathias Cantarino

Pregoeiro Oficial

Pregão Nº .08/2016

 

O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 30 de novembro de 2016, às 10hs, na forma do disposto na Lei n. 10.520 de 17 de julho de 2002 e demais cominações legais, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO, para a AQUISIÇÃO de SERVIDOR. O Edital completo poderá ser adquirido junto ao Pregoeiro Oficial, no endereço de correspondência eletrônica licitacao@coffito.gov.br ou na página eletrônica www.coffito.gov.br. Maiores informações pelo telefone (61) 3035-3800.

 

COFFITO – EDITAL – PREGÃO – SERVIDOR

 

Luiz Felipe Mathias Cantarino

Pregoeiro Oficial

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