SENTENÇA Nº: 348/2003-B
PROCESSO Nº: 2001.31003-7
14a VARA FEDERAL
CLASSE 9200: AÇÃO CAUTELAR
AUTOR: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE QUIROPRAXIA
RÉU: CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO

SENTENÇA

Trata-se de Ação Cautelar, com pedido de liminar, proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE QUIROPRAXIA, qualificada nos autos, contra o CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, pleiteando a suspensão dos efeitos da Resolução n° 220/2001 do COFFITO até julgamento definitivo da ação principal.

Aduz, em síntese, que a Resolução nº 220/COFFITO, de 23.05.2001, reconheceu a quiropraxia e a osteopatia como especialidades do profissional terapeuta e por isso exorbitou de sua competência e editou ato manifestamente ilegal.

Assevera que a competência para função normativa do COFFITO é restrita à interpretação e execução das disposições da Lei nº 6.316/75 e que ele não possui competência para regular ou definir juridicamente uma profissão.

O pedido de liminar foi indeferido (fl. 88), contra o qual foi interposto o agravo de instrumento de fl. 93.

Em sua contestação o réu argúi: a- falta de prova da legitimidade da representação processual da autora; b- inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito diz da total ausência de juridicidade das alegações do autor e pugna pela improcedência (fl. 124/150 e junta os documentos de fl. 152/354).

O incidente de falsidade documental foi julgado improcedente (fl. 361/363) e interposto agravo de instrumento, conforme noticiado às fl. 365.

Houve réplica (fl. 378/391).

É o relatório.Decido.

FUNDAMENTOS

As preliminares de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido confundem-se com o mérito e com ele serão decididas.

Quanto a legitimidade da representação processual da autora não merece prosperar, até porque os documentos carreados aos autos, às fls. 32 e verso, relacionam os membros eleitos da associação autora.

MÉRITO

Em sede de provimento cautelar, imprescindível a presença concomitante do fumus boni juris e do periculum in mora para o deferimento da ordem.

Ora, no caso dos autos, resta ausente o segundo requisito, de modo que o pedido formulado na inicial merece ser julgado improcedente.

Com efeito, o requerente insurge-se contra o teor da Resolução nº 220 do COFFITO, outro Conselho de Classe, que disciplinou a prática da quiropraxia e osteopatia como especialidades do profissional fisioterapeuta, que é uma especialidade exercida, também, pela requerente.

Ora, a Resolução em apreço não impede os associados da requerente de continuarem a exercer a especialidade e tampouco discute a capacidade dos mesmos para a pratica dos atos pertinentes às atividades desenvolvidas.

Dessa forma, não foi demonstrado o periculum in mora.

Assim sendo, não há como se dar guarida à pretensão esposada na inicial.

DISPOSITIVO

Ex positis, à míngua de periculum in mora, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e extingo o processo com julgamento de mérito (art. 269, I, do CPC).

Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da ré, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais.

Sem recurso, arquivem-se estes autos.

Oficie-se ao relator dos agravos de instrumentos noticiados às fl. 93 e 365.

P.R.I.

Brasília-DF, 04 de junho de 2003.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES
Juiz Federal Substituto da 14a Vara – DF

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PROCESSO Nº: 2003.38.01.001041-3
CLASSE: 9200 – AÇÃO CAUTELAR
REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E
TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO
REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA – UFJF

JUIZ FEDERAL: MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de pedido de liminar em Ação Cautelar ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA – UFJF visando provimento jurisdicional que lhe assegure a suspensão da decisão da requerida que impede a solicitação de exames complementares por fisioterapeutas.

Alega o requerente que a partir de 16.08.2002 a Diretoria Clínica do Hospital Universitário, através da Comissão de Ética Médica, passou a impedir que os fisioterapeutas solicitassem exames radiológicos para o acompanhamento de tratamentos fisioterapêuticos, por reconhecer somente aos médicos a prerrogativa de solicitar tais exames.

Argumenta que referida decisão limitou a liberdade profissional, sendo que estes necessitam da interação de outros ramos da ciência para a efetivação de seu trabalho.

Acompanham a inicial os documentos de fls. 08/15.

Custas pagas, conforme guia de fls. 16 dos autos.

Despacho designando audiência de justificação prévia, a fls. 18.

A fls. 21/22, Termo de Audiência na qual foi feita proposta de acordo às partes, tendo estas requerido a concessão de prazo para submetê-la às instâncias administrativas para análise, tendo sido designada nova data para a realização de audiência.

A fls. 25/26 dos autos, consta Termo de Audiência onde o Conselho Regional De Fisioterapia E Terapia Ocupacional Da 4ª Região manifestou-se no sentido de não acolher a proposta efetuada, por entender que com isso, estar-se-ia impondo uma restrição ao exercício da atividade profissional aos fisioterapeutas, o que inviabilizou a realização de acordo entre as partes. Em decorrência, foram ouvidos os assistentes técnicos das partes, conforme consta das fls. 27/32.

Identificada a matéria, decido.

A concessão de limiar inaudita altera parte, ou após justificação prévia, em sede de3 ação cautelar está autorizada na hipótese do art. 804 do CPC: quando a citação da parte contrária poderá acarretar na ineficiência da medida.

É o caso dos presentes autos, em que bem jurídico de imensurável relevância, a saúde pública, encontra-se sob ameaça em razão da limitação imposta pela Universidade Requerida ao exercício da atividade profissional dos fisioterapeutas que prestam serviços em seu Hospital Universitário.

Não é possível delongar-se ainda mais o exame do pedido de liminar, sem que com isso haja risco de danos de difícil reparação nos pacientes submetidos a tratamento fisioterápico naquele nasocômio, o que justifica o exame do pedido de liminar, presente esse requisito.

Passo a verificar acerca do fumus boni iuris, que também tenho por presente na vertência.

No curso de audiência de justificação prévia realizada nesta data, restou caracterizada a necessidade da realização de exames complementares, em apoio à aplicação das técnicas de tratamento fisioterapêuticos. Em seu depoimento de fls. 27/29, o assistente técnico do Conselho requerente esclareceu:

“…que na maioria dos casos não é necessário exame complementar, sendo o tratamento feito com base na análise fisio funcional do paciente, mas há casos em que há necessidade de exame radiológico e de outros exames complementares, inclusive para estabelecimento de prognóstico do tratamento; que cita como exemplo o caso de paciente em tratamento de escoliose infanto juvenil; que esse diagnóstico é feito por um profissional médico, mas o paciente não chega necessariamente munido do exame radiológico, porque às vezes o diagnóstico foi feito fora do Hospital Universitário; que o exame radiológico inicial pode não ser suficiente até o final do tratamento, em razão do acelerado crescimento ósseo de crianças, podendo haver necessidade de novos exames radiológicos no curso do tratamento; que durante o período em que está suspenso o fornecimento de exames radiológicos a requerimento dos fisioterapeutas, houve o caso de uma menina de doze anos, portadora de artrite reumatóide juvenil, diagnosticada desde os seis meses de idade, com problema no tornozelo direito, em que no exame verificou-se a existência de restrição de movimento, ficando o tratamento dificultado em razão da impossibilidade de obtenção de exame radiológico; que o problema só foi superado porque a paciente acidentou-se, tendo um médico solicitado uma radiografia do joelho, ocasião em que foi feita também uma radiografia do tornozelo, possibilitando, assim, o tratamento; que a radiografia do tornozelo foi feita por solicitação da família da paciente, por orientação da fisioterapeuta que estava atendendo a paciente; que como estes, há também outros casos em que é necessária a realização de exames complementares; que seria possível, em tese, a obtenção do exame pelo paciente, após consulta com um médico, no próprio hospital Universitário, mas é necessário contextualizar essa informação; que o Hospital universitário é um hospital público, há muitas pessoas para serem atendidas e nem sempre é fácil ou rápido marcar uma consulta médica, o que pode acarretar atrasos no tratamento fisioterápico, havendo além disso a possibilidade de que o médico não solicite o exame por não concordar com sua necessidade…”

Por seu turno, o assistente técnico da Universidade informou, às fls. 30/32:

“… que trabalha basicamente na enfermagem, onde os pacientes em tratamento fisioterápico normalmente não necessitam de exames complementares; que não conhece casos em que seja necessário exame complementar para o tratamento fisioterápico, os exames normalmente são necessários para o diagnóstico médico; que acredita que uma paciente de doze anos com artrite reumatóide juvenil pode passar por tratamento fisioterápico sem necessidade de exame radiológico; que se algum fisioterapeuta encaminhasse ao depoente um paciente com solicitação de exame complementar, solicitaria o exame, desde que o entendesse conveniente para aquele paciente; que não solicitaria um exame apenas por ter sido pedido pelo fisioterapeuta; que não sabe qual é o tempo médio para marcação de consultas no Hospital Universitário; que não sabe como um fisioterapeuta interpreta um exame radiológico; que não tem conhecimento se houve prejuízo para alguém em razão da suspensão dos exames radiológicos solicitados pelos fisioterapeutas.

Dada a palavra ao Procurador da UFJF, ele perguntou e obteve as seguintes respostas: que sempre há médicos de plantão no hospital que poderiam atender casos de urgência encaminhados pelos fisioterapeutas; que o depoente considera casos de urgência na área de fisioterapia apenas aqueles relacionados à atividade ventilatória, nos quais não seria necessário exame radiológico.

Dada a palavra ao Procurador do Conselho Regional de Fisioterapia, ele perguntou e obteve as seguintes respostas: que há um setor de imagem radiológica de plantão, para os casos de pneumonia; que esse serviço é deficiente por falta de recursos e, em decorrência, de equipamentos e de pessoal; que esse setor atende a solicitações médicas de exames radiológicos em caso de pneumonia, mesmo durante o plantão, fornecendo a imagem sem o laudo do radiologista, que é encaminhado posteriormente; que o laudo descreve a imagem, mas a relação entre essa imagem e o paciente é feita pelo médico, sendo o laudo apenas um complemento do exame clínico; que o médico pode inclusive discordar do laudo radiológico, que não é suficiente para a formação de um diagnóstico; que se um fisioterapeuta solicitar um exame complementar para um paciente em tratamento e o médico não deferir essa solicitação, isso se dá em função de critérios médicos e não fisioterapêuticos; que se o pedido for feito por outro médico, por escrito, o depoente pede o exame e anexa o pedido do colega ao seu pedido, porque nesse caso a responsabilidade é do outro médico; que se o pedido vier de um fisioterapeuta, o procedimento não será o mesmo devendo o depoente examinar o paciente e verificar o cabimento do exame, porque a responsabilidade pela sua adequação ao caso é sua.

O cotejo dos depoimentos mencionados permite inferir que os médicos e fisioterapeutas analisam os exames radiológicos sobre prismas integralmente diversos, dada, natural e evidentemente, a especificidade de suas respectivas áreas de atuação profissional. Os médicos têm os exames complementares como suporte e apoio para o diagnóstico clínico; os fisioterapeutas, de sua vez, utilizam-nos como apoio para a aplicação do tratamento inerente à sua atividade profissional.

O ilustre e culto assistente técnico da Universidade Requerida deixou suficientemente claro que, a legar-se a apreciação da necessidade de exame radiológico para fins de tratamento fisioterapêutico a profissional médico, esta será procedida apenas do ângulo médico, sem qualquer consideração às peculiaridades do tratamento em exame. E será, via de regra, indeferida , porque mesmo um médico de reconhecidas experiência e capacidade profissional, dotado de vasta cultura, como é o caso do Dr. José Nalon de Queiroz, simplesmente não conhece casos em que seja necessário exame complementar para o tratamento fisioterápico (fls. 30).

Mostra-se, ainda, inviável o simples encaminhamento dos pedidos de exame formulados pelos fisioterapeutas aos médicos, para que estes os formalizem, porque a questão não é de cunho meramente formal: os médicos, a teor dos depoimentos colhidos, consideram necessário examinar o paciente e perquirir acerca da utilidade do procedimento solicitado, sob o prisma médico. O fisioterapeuta ficará sem o exame que reputa importante para o tratamento porque ninguém tomará esse ponto de vista em consideração. Os pacientes e os estudantes de fisioterapia que ali recebem parcela de sua formação, obviamente, são os prejudicados.

Não é razoável que os pacientes da fisioterapia sejam submetidos, para o atendimento de suas necessidades terapêuticas, ao crivo de profissionais cujo conhecimento técnico acerca da atividade em questão são, data máxima vênia, nulos, o que a própria Universidade Requerida deve reconhecer, eis que mantém Curso Superior de Fisioterapia, claro indicativo de que atribui autonomia científica a essa área do conhecimento humano.

Sob o prisma estritamente legal, têm-se que a legislação ordinária não regulamenta, suficientemente, as atividades características do exercício da medicina ou da fisioterapia. Ambos os respectivos Conselhos exercem tais atribuições, por delegação legal, nos termos da Lei 3.268/57, que institui os Conselhos Federal e Regionais de Medicina, e da Lei 6.310/75, que institui os mesmos Conselhos relativos à Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

É elementar que não cabe ao Conselho Regional de Medicina dispor acerca do exercício da profissão dos Fisioterapeutas ou Terapeutas Ocupacionais, e vice-versa, sendo nulas as disposições que contrariem as normas legais em evidência.

Da mesma forma e no mesmo diapasão, o Conselho de Ética do Hospital Universitário não pode, sem violência às atribuições legalmente atribuídas aos Conselhos da área, regulamentar a atividade dos fisioterapeutas, instituindo limitações sem amparo legal e, principalmente, em detrimento dos pacientes e estudantes do Hospital, com redobrada vênia das reconhecidas capacidade profissional e idoneidade ética e moral de seus cultos componentes.

Histórias como a narrada pelo ilustre e douto Dr. Marcos Souza Freitas, assistente técnico do Requerente, de pacientes que penam por falta de tratamento porque não conseguem obter, no Hospital Universitário, o exame radiológico de que dizem necessitar os fisioterapeutas, `a falta de solicitação formulada por médico; ou que utilizam seus parcos recursos para obtê-los na rede privada, sacrificando suas economias em prol da saúde, são elementares do periculum in mora, que in casu é qualificado pelo disposto no art. 804 do CPC, circunstância já examinada ab initio.

Anoto, contudo, que a presente lide envolve, claramente, interesses do Conselho Regional de Medicina a que se subordinam os profissionais que integram os quadros da Requerida, sendo indispensável sua integração à lide para que tenha eficácia, já que para tal é indispensável que eventual sentença de procedência tenha feitos contra esse Conselho, a cujas normas estão sujeitos os médicos radiologistas e que, ultima ratio, deram origem ao litígio, como se depreende do documento de fls. 10.

Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessários, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, pelo que deverá promover o Requerente a citação do aludido Conselho.

Entretanto, a urgência da medicina postulada recomenda a pronta prolação da presente decisão, condicionando sua permanência no mundo jurídico ao atendimento às providências determinadas ao requerente.

Por fim, observo que há relevante interesse público em litígio, pelo que se me afigura possível, em tese, a intervenção do Ministério Público Federal nestes autos, nos termos do art. 86, III, do Código de Processo Civil.

Por tais fundamentos, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, nos termos em que formulada, pelo que suspendo os efeitos do ato que impede a solicitação de exames complementares por fisioterapeutas, até que se decida a ação principal que será ajuizada no prazo legal.

Promova o requerente a citação do Conselho Regional de Medicina em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo e revogação da liminar concedida.

Cite-se, intimando-se a Requerida da presente decisão, para que a cumpra, por mandado, com urgência.

Operada a preclusão e após as possíveis contestações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que diga sobre seu eventual interesse em intervir como custos legis no presente feito.

Intimem-se.

Juiz de Fora, 09 de abril de 2003.
MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
Juiz Federal Substituto da 1ª Vara

SENTENÇA Nº: 097/2002-B
CLASSE 9200: AÇÃO CAUTELAR
PROCESSO Nº: 2001.34.00.031799-6
REQUERENTE:
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM
ADVOGADO: FRANCICO ASSIS C. R. DE SOUZA
REQUERIDO: CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA OCUPACIONAL – CONFITO

Trata-se de Ação Cautelar, com pedido de liminar, ajuizada pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM contra o CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA – COFITO, objetivando a suspensão dos efeitos da Resolução n° 219/2000 do COFFITO, que dispõe sobre a prática da acupuntura pelo fisioterapeuta.

Alega que a acupuntura pressupõe uma análise clínica e um diagnóstico, tratando-se, pois, de ato médico e que a resolução questionada contraria o Decreto Lei n° 938/69, porque nos atos privativos do fisioterapeuta não existe previsão para a prática de atos médicos, tais como o diagnóstico clínico de patologias e a definição de um tratamento, o que consequentemente, acarreta a ilegalidade da resolução atacada.

Ressaltaque a defesa do especialista, in casu, do acupunturista médico, encontra ressonância na proteção que o Estado confere à livre concorrência e ao combate da deslealdade no exercício de atividade profissional, sem discriminar as demais atividades.

Sustenta seu direito invocando os arts. 5°, XIII, 6°, 37, II, 196, 197 da CF/88; art. 282, 283, 284 do Código Penal Brasileiro; art. 47, da Lei n°3.688/41; Lei n° 3.268/57 e Resolução CFM n° 1.455/95.

Citada, a Requerida ofereceu contestação, aduzindo, em preliminar, ilegitimidade ativa do requerente.

No mérito, sustenta que a acupuntura não é profissão regulamentada e que a CF prevê a liberdade do exercício profissional, podendo qualquer pessoa exercer a acupuntura desde que tenha realizado a formação básica para assim proceder.

Diz que ao estabelecer a acupuntura como especialidade a ser exercida também pelos fisioterapeutas, o fez estabelecendo qualificações mínimas com formação complementar e em face do profissional da fisioterapia ter conhecimento e capacidade técnica para praticar a acupuntura, desde que tenha formação específica para tal.

Assevera a inexistência de lei federal que defina ato médico ou que assegure a exclusividade da acupuntura a tal profissional e que a especialidade, em vários outros países, vem sendo difundida e praticada por médicos e não médicos.

Afirma ser o primeiro Conselho profissional a regulamentar a acupuntura no país estando sempre atento à sua prática e que seus profissionais, além do curso de fisioterapia têm de cursar mais 1200 horas de especialização, para a prática da terapia em questão.

Requer a improcedência da ação.

É o relatório.

DECIDO

Insurge-se o Requerente, Conselho Federal de Medicina, em sede, cautelar, contra Resolução n° 219/2000 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que dispõe sobre a prática da acupuntura pelo fisioterapeuta.

A providência cautelar só é cabível para prevenir ou conservar direitos que serão discutidos e acertados no processo de conhecimento, ou satisfeitos no processo de execução, garantindo-se, então, que a parte os tenha preservado, até que ajuíze a ação principal, ou se decida a lide. Serve, assim, à tutela do processo prestando-se como garantia do desenvolvimento eficaz e do resultado útil das atividades de cognição e execução.

Conquanto o processo cautelar seja procedimentalmente autônomo em relação ao processo principal é dele ontologicamente dependente, uma vez que visa assegurar a eficácia da decisão ali proferida. Daí porque a lei exige que se decline na inicial a lide e seu fundamento (CPC, art. 801, III), de modo que se possa verificar se os requerentes têm legitimidade e interesse para propor a ação principal ( STJ, Min. Pedro Acioli, Petição 458-4/DF, DJU 21.06.93, P. 12385).

No caso vertente, não se faz presente o interesse processual que se configura "… quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-Ihe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual ( Nelson Nery Júnior e outra in Código de Processo Civil Comentado, 4a edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730)(girfei).

No caso em apreço, a irresignação do Requerente se volta contra edição de Resolução por outro Conselho de Classe, disciplinando a prática da acupuntura, especialidade por ele também exercida. Ora, a Resolução em questão não o impede de continuar exercendo a especialidade nem discute a sua capacidade para tal.

Resta, então, claro que esta não é a via processual adequada para veicular suas pretensão uma vez que não está voltada a assegurar o acesso ao processo principal e, de forma mediata, a eficácia da sentença a ser ali proferida.

Como visto a pretensão deduzida em sede cautelar tem natureza de tutela e, por obvias razões, uma não pode ser tomada pela outra porquanto intrínseca e teleologicamente distintas.

Nesse passo, levando-se em conta a natureza do processo cautelar e os pedidos formulados na demanda, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, ex vi do art. 295, V, c/c 267, I, ambos do CPC. Custas já antecipadas. Condeno os autores nos honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).

Publique-se

Registre-se

Intimem-se

Brasília, 21 de fevereiro de 2.002.

Adverci Rates Mendes de Abreu
Juíza Federal da 5a Vara DF

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RÉU:
-> CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

O autor propôs a presente ação cautelar pretendendo suspender a eficácia da Resolução 60, de 29/10/1985, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que “dispõe sobre a prática da acupuntura pelo Fisioterapeuta” (fls. 3-35).

1. “Se o processo cautelar tem por fim tutelar o processo, o que se acerta no seu decorrer é a existência de ameaça ao direito da parte ao processo, isto é, ao direito de ação, que não se confunde de forma alguma com o direito subjetivo material” (Ronaldo Cunha Campos. Estudos de Direito Processual, 1974).
2. Não existe nenhuma indicação de ocorrência de risco de ineficácia da sentença a ser proferida na ação de conhecimento. A Resolução 60/85 vigora há mais de 16 anos(!), e dela não há comprovação de dano à saúde pública. O ato é meramente normativo, cabendo aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional executá-lo.(fl.88).
3. INDEFIRO a petição inicial por falta de interesse de agir (CPC, art. 295/III). Publicar: se não houver recurso (15 dias), arquivar. Se requerido, devolver a documentação mediante recibo nos autos.

Brasília, 12 de dezembro de 2001.

NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS
Juiz Federal da 7a Vara

Em virtude ao dia 24 de março, “Dia Mundial de Combate a Tuberculose”, o grupo de Educação Continuada do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá (HPSMC), em parceria com os alunos do 4º ano de fisioterapia da Universidade de Cuiabá (Unic), acompanhados pela professora e fisioterapeuta, Rosemeire Tanganelli, esclareceu, na tarde desta segunda-feira (26), aos pacientes, acompanhates e funcionários do HPSMC, quanto à Tuberculose, como se transmite e seu tratamento, além da distribuição de folhetos explicativos.

“Por ser o dia Mundial de Combate a Tuberculose, todo e qualquer serviço público engajaram na campanha, é a primeira vez que o Pronto Socorro de Cuiabá se envolve nesse tipo de trabalho”, ressaltou a professora e fisioterapeuta, Rosemeire Tanganelli, lembrando que toda medicação e tratamento são feitos pela rede pública de saúde, no entanto, gratuita.

Os sintomas da tuberculose incluem tosse, perda de peso, dor no peito, falta de apetite, febre, cansaço e emagrecimento. A tosse pode persistir por semanas e pode produzir escarro com sangue. Mesmo que não haja outros sintomas, a pessoa que tem tosse por mais de um mês deve procurar imediatamente assistência médica. A doença ataca principalmente o pulmão e é causada pelo bacilo de Koch.

A prevenção usual é a vacina BCG, aplicada nos primeiros 30 dias de vida e capaz de proteger contra as formas mais graves da doença. Se houver a contaminação, o tratamento consiste basicamente na combinação de medicamentos e dura em torno de seis meses. Se o tuberculoso tomar corretamente os remédios, as chances de cura chegam a 95%. É fundamental não interromper o tratamento, mesmo que os sintomas desapareçam.

Durante a visita o grupo de alunos encontrou a paciente, Roselene Rodrigues da Veiga, de 42 anos, que teve a doença há 23 anos, quando estava grávida. Ela está internada no Pronto Socorro e contou que fez todo tratamento necessário na época, e que agora está com bronquite, e suspeita de um novo ataque da tuberculose. A paciente foi orientada pela aluna Marcela Regina Cunha, que a conscientizou quanto aos tipos de remédios, dependendo da medicação pode agravar a doença.

Fonte: Redação 24HorasNews

Criado para regulamentar o exercício da Medicina, o Projeto de Lei 7703/2006 tramita na Câmara dos Deputados sob a relatoria do Deputado Edinho Bez (PMDB) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Edson Bez de Oliveira, nome civil do deputado, completou 57 anos no último dia 06 durante o quarto mandato consecutivo de Deputado Federal. Nascido em Gravatal (SC), Bez é formado em Ciências Contábeis pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), em Tubarão, desde 1975.

Filho de Sílvio João de Oliveira e Artemízia Bez de Oliveira, Edson Bez foi gerente da Caixa Econômica Federal de 1973 a 1991, quando se elegeu Deputado Estadual por Santa Catarina. Desde então, o contador exerce mandato político como membro do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) ao qual é filiado desde 1985.

Designado relator do PL que dispõe sobre o exercício da medicina, Edinho Bez analisará as 60 emendas propostas na CTASP. Regimentalmente, a comissão tem o prazo de 10 sessões a partir dessa designação para emitir um parecer em caso de matéria em regime de prioridade, prazo que geralmente se estende por um período maior.

“O relator pode ou não acatar essas sugestões. Nesse caso, provavelmente, ele marcará uma audiência com as partes interessadas para discutir as emendas e chegar a uma proposta final como foi feito no Senado Federal”, afirma a assessora parlamentar Daniela Demartini.

O Relatório e o voto do Deputado Relator são submetidos à comissão e, se aprovados, transformam-se no parecer da comissão, que constará o voto do relator e os votos favoráveis com ou sem emendas. Se a votação for pela rejeição, o deputado que encaminhar a votação contrária será nomeado relator do voto vencedor pela rejeição.

Concluídos os trabalhos da CTASP, o projeto tramitará pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, respeitando em ambas as regras estabelecidas para todas as comissões.

Redação: Thaís Dutra
Colaboração: Parlamento Assessoria

A abertura de cursos de Terapia Ocupacional no estado da Bahia foi tema de reunião na sede da reitoria da Universidade Federal da Bahia-UFBA, com a participação do reitor Prof. Naomar de Almeida Filho. Estiveram presentes também a deputada Alice Portugal e a diretoria do Crefito – 7: Dr. José Roberto Borges dos Santos (presidente), Dr. Cleber Murilo Pinheiro Sady (vice-presidente), Dra. Célia Maria Azevedo Oliveira (diretoria-secretária), Dra. Maíra Cerqueira de Oliveira Conselheira (conselheira do Crefito-7 e diretora Científico Cultural da ATO-BA) e Dra. Sonia Maria Pereira dos Santos (conselheira do Crefito-7 e presidente da Associação dos Terapeutas Ocupacionais da Bahia. O encontro contou ainda com a participação Assessoria Técnica do Coffito, Dr. Denílson Magalhães e Drª Ingridh Farina.

A audiência, agendada através da deputada Alice Portugal, teve o objetivo de debater a questão da abertura de cursos de Terapia Ocupacional e de Fisioterapia na UFBA. A solicitação justifica-se pelo fato do estado da Bahia ser o único da Região Nordeste que não possui curso de Fisioterapia em Universidade Federal. Com relação à Terapia Ocupacional o quadro ainda é mais grave, já que somente o estado de Pernambuco possui o curso em Universidade Federal. Na Bahia, o curso de Terapia Ocupacional não é ofertado por universidades públicas.

Um levantamento realizado pelo Conselho Federal junto com o Crefito – 7 comprova que a abertura de cursos na Bahia se faz necessária em razão das demandas apresentadas pelos serviços de saúde. Exemplos disso são alguns serviços ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SUS), nas áreas de saúde auditiva, saúde do trabalhador, órtese e prótese, reabilitação, atenção psicossocial, saúde penitenciária e para área hospitalar. De acordo com a pesquisa, seriam necessários no mínimo 1.980 Terapeutas Ocupacionais. Segundo informações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/MS), a Bahia tem 210 profissionais de Terapia Ocupacional, o que nos revela um déficit de 1.770 profissionais.

Para a deputada Alice Portugal, a abertura de novos cursos de Terapia Ocupacional é “justificada pela necessidade desses profissionais para atender as demandas do sistema de saúde brasileiro, sendo muito preocupante a realidade atual, onde apenas 10% das Universidades Públicas Federais disponibilizam o curso para a sociedade”.

De acordo com o reitor da UFBA, Prof. Naomar Filho, há necessidade de reestruturação do ensino superior. “Uma das razões é que o modelo atual se esgotou, a educação universitária atual é socialmente excludente, marcada por elevada taxa de evasão, prevê uma concepção fragmentada do conhecimento, uma arquitetura curricular confusa com títulos e denominações sem correlatos em outros paises do mundo e não atende sequer o mercado”. Ainda segundo o Reitor, é necessário a implantação de um novo modelo, que supere tudo isso. E o que ele propõe é a “A Universidade Nova”. 

Para garantir maior integração entre o Sistema Coffito/Crefitos, suas reuniões serão realizadas, a partir de agora, a cada dois meses. Essa foi uma das resoluções definidas na última reunião do Sistema realizada nos dias 9 e 10, na sede do Coffito, em Brasília.
 

Foram dois dias de debate acerca de diversos temas de interesse de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Na sexta, 9, o PL 7703/2006, que define entre outros temas as atividades privativas do médico, foi uma das pautas principais. As emendas e as estratégias foram definidas pelos representantes presentes. Já na tarde de sábado, a discussão girou em torno dos parâmetros assistenciais à acupuntura no SUS e a abertura de novos cursos de terapia ocupacional.
 

A condução das discussões foi elogiada pelos presentes. Para o presidente do Crefito 8, Dr. Roberto Mattar Cepeda, foi positivo o consenso com relação ao PL 7703/2006. Ele elogiou ainda a intenção de integrar o Sistema, o que é muito positivo para os profissionais. “Nosso objetivo de luta foi alcançado, conseguimos chegar a um consenso e todas as pautas foram muito bem trabalhadas. Parabenizo o Sistema por ter conseguido discutir estes assuntos desta forma”, concluiu Dr. Roberto Cepeda.
 

Outro projeto colocado em discussão foi o chamado PL da Quiropraxia. Para o presidente do Crefito 9, Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva, é sempre  importante a integração proporcionada pela reunião do Sistema. “É nesta reunião que temos a oportunidade de debater os assuntos relacionados a nossa profissão. Mesmo que haja divergências, este é o momento para adequarmos um pensamento único, tirando as questões pessoais de lado”, afirmou o Dr. Cássio.
 

O presidente do Coffito, Dr. Euclides Poubel agradeceu a presença dos presentes, reforçando a importância da parceria do sistema Coffito/Crefitos para a construção e planejamento de alternativas que só vão fortalecer e aperfeiçoar o trabalho dos presidentes e dos profissionais da área. O presidente do Coffito pediu também a colaboração dos demais colegas para que a implementação do programa Marco Coffito – Movimento Ampliado de Reforma Compartilhada, que vai contribuir ainda mais para a integração entre profissionais, acadêmicos, entidades e usuários. 
 

Diplomas – Ao final da reunião, a diretora-secretária do Coffito, Drª. Francisca Rego Oliveira de Araújo, informou aos presentes do novo serviço que em breve será disponibilizado na página do Coffito na internet. Serão disponibilizadas informações sobre os diplomas que são enviados ao Conselho Federal para registros. O novo serviço vai informar aos profissionais a data de chegada dos diplomas ao Conselho, bem como a data de reenvio desses documentos. Segundo a Drª. Francisca a iniciativa vai permitir que os profissionais saibam da agilidade desse processo dentro do Conselho, além de proporcionar um maior acompanhamento por parte dos regionais. 
 

Contingenciamento – Informados pela vice-presidente do Coffito, Drª. Ana Cristhina de Oliveira, os representantes regionais trataram de um tema preocupante: o corte de recursos da Saúde no Orçamento 2007. Durante a reunião, a vice-presidente informou que o Conselho Nacional de Saúde enviou ao executivo uma minuta dizendo não concordar com a redução de recursos. Preocupados com os prejuízos que a área terá, principalmente no atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), os conselheiros ouviram da Drª. Ana Cristhina que, entre os pedidos descritos na minuta, estão a disponibilidade imediata por parte do governo federal dos recursos orçamentários contingenciados, no valor de R$ 3,5 bilhões, para o serviço público de saúde e que o total de recursos orçamentários dessa área sejam disponibilizados para garantirem que o valor constitucional de aplicação mínima não seja transformado em valor máximo.
 
 

Comissão Parlamentar – Logo depois do término da reunião do Sistema Coffito/Creffitos foi realizada a primeira reunião da Comissão Parlamentar do Conselho Federal. A comissão tem como coordenadora a vice-presidente do Coffito, Drª. Ana Cristhina de Oliveira e conta com mais cinco representantes que são:

Drª. Maria Lívia Carvalho Garbi Holbasch, Dr. José Roberto Borges dos Santos, Dr. Paulo Crócomo, Dr. Ricardo Lotif Araújo, Dr. Bruno Fernandes Metre, Drª. Ingridh Farina. Dr. Denílson Magalhães.
 

A comissão parlamentar fará o acompanhamento dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Além de traçar, planejar e elaborar estratégias para o acompanhamento desses PL’s. Outra atribuição do grupo será a de confeccionar materiais de divulgação relacionados às atividades dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional e estes projetos de lei. Na próxima reunião da comissão parlamentar, prevista para os dias 30 e 31 de março, os integrantes farão a análise das emendas e projetos que estão na Câmara e que envolvem fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.