Agência Câmara, 17h52 – O Plenário aprovou, por 288 votos a favor, 124 contra e 4 abstenções, o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS) que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) com o objetivo de financiar o setor. A contribuição será cobrada a partir de janeiro de 2009, nos mesmos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1%. A previsão de arrecadação é de R$ 11,8 bilhões no primeiro ano.

Essa versão substitui a redação original do Senado para o Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta os gastos mínimos com saúde como determina a Emenda Constitucional 29.

A oposição, que é contra a criação do novo tributo, poderá agora apresentar destaques para votação em separado (DVS) a fim de tentar mudar o texto e excluir a CSS.
 

Agência Câmara, 15h38 – Iniciou-se a Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária desta quarta-feira destinada a votar o projeto que regulamenta os gastos mínimos com saúde (PLP 306/08). Ainda em obstrução, os partidos de oposição apresentaram um pedido de retirada de pauta da matéria. O pedido está sendo votado nominalmente.

Na sessão ocorrida pela manhã, a base governista derrotou requerimento de preferência para votar o texto do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que fixa em 10% da receita corrente bruta da União os gastos com saúde do governo federal.

Assim, deverá ser votado o texto do deputado Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação. Essa versão mantém a regra de aumento de recursos pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) mais a arrecadação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), criada pelo substitutivo.
 

Relatório do Ministério da Saúde aponta que só oito Estados e o Distrito Federal cumprem os gastos mínimos obrigatórios em saúde previstos na Constituição. Entre os 18 irregulares, segundo o ministério, estão São Paulo, Rio, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná, os cinco mais ricos do país.

Os dados ajudam a entender por que governadores aliados e oposicionistas são parceiros em potencial do governo federal na tentativa de aprovar na Câmara a recriação da CPMF, agora como CSS (Contribuição Social para a Saúde), em substituição ao projeto já votado pelo Senado que disciplina a aplicação de recursos no setor.

Segundo o documento do ministério, que analisou prestações de contas de 2006, a maioria dos Estados contabiliza despesas como aposentadorias, benefícios ao funcionalismo, assistência social e até programas de comunicação para atingir os 12% da receita exigidos para o Orçamento da saúde –que, ao todo, perdeu R$ 3,4 bilhões naquele ano. Os Estados gastaram em saúde, em 2006, R$ 19,8 bilhões.

Os artifícios contábeis aproveitam lacuna da legislação. A emenda 29, de 2000, fixou regras ao valor que Estados e cidades gastam em saúde, mas deixou para lei complementar a definição de que ações e serviços públicos podem ser considerados gasto em saúde. Há só uma resolução do Conselho Nacional de Saúde, editada em 2003, insuficiente para impor regras e punir infratores.

A maior discrepância entre gastos declarados e os considerados efetivos pela Saúde está em Minas. O governo Aécio Neves (PSDB) informou despesas de R$ 2,172 bilhões no último ano de seu primeiro mandato. Para a área federal, o valor não passa de R$ 994 milhões, após feito o desconto de gastos com pagamento de inativos e com saúde de servidores da ativa.

No Estado mais rico do país, que responde pela maior bancada na Câmara, também se contabiliza como despesa com saúde pública o atendimento de clientelas fechadas, como o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público e a Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pelo relatório, São Paulo destinou ao setor 11,6% de sua receita no ano em que o tucano Geraldo Alckmin deixou o governo para disputar o Planalto.

Os percentuais mais baixos de aplicação estão no Rio Grande do Sul, que vive crise financeira e não forneceu todos os dados relativos a 2006. Mesmo na declaração de 2007, ainda não avaliada pela Saúde, o governo Yeda Crusius (PSDB), admite que a saúde só tem recebido 5,8% da receita estadual.

Além do Distrito Federal, os Estados que cumprem o percentual de gastos são Acre, Amapá, Amazonas, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins.

A regulamentação da emenda 29 também deve fixar regra definitiva para despesas federais, que seguem a regra provisória de reajustar anualmente as verbas segundo a variação da inflação e do Produto Interno Bruto. Só em maio, o Senado aprovou por unanimidade o projeto previsto pela emenda, o que significaria despesas adicionais e indesejadas para o governo Lula e a maioria dos governadores e dos prefeitos. A contra-ofensiva federal é condicionar o aumento do gasto à CSS. Discretamente, os governadores negociam os critérios de classificação dos gastos.

Outro lado

Quatro dos cinco Estados mais ricos do país que, segundo o Ministério da Saúde, não investiram o percentual mínimo de 12% da receita líquida em saúde contestaram os dados do governo federal. Todos disseram que cumprem o determinado pela emenda constitucional 29 e apontaram inconsistências entre o que é cobrado pelo governo e o que é analisado pelos tribunais de contas.

Em São Paulo, a Secretaria de Estado da Saúde afirmou que o relatório apresentado pelo ministério não considerou como gasto o atendimento a queimados na UTI do Hospital do Servidor Público Estadual, que também atende pelo SUS (Sistema Único de Saúde), nem os pagamentos de vale-alimentação para funcionários.

A secretaria disse que o ministério considera repasses da Lei Kandir (compensação que os Estados têm de dar aos exportadores) como arrecadação de impostos, enquanto o Estado os vê como transferência de verbas federais. "Somente esses três itens, que não foram levados em conta pelo relatório, elevam as despesas do governo de São Paulo para 12%".

No Rio de Janeiro, o secretário de Estado de Fazenda, Joaquim Levy, atribuiu a "diferenças conceituais" a avaliação do ministério. Segundo ele, a falta de regulamentação da emenda 29 leva à utilização de duas bases de cálculo diferentes e abre espaço para interpretações distintas sobre o que pode ser considerado gasto com saúde.

"O ministério tem a regra dele, que não tem valor legal", disse. "Quem tem poder para avaliar [se os Estados cumprem a lei] são os tribunais de contas estaduais, e o TCE tem considerado que o Rio cumpre as normas", afirmou.

Ao contrário do ministério, o Rio considera que não devem entrar nessa conta os recursos já vinculados ao Fundeb (Fundo para Educação Básica, antigo Fundef), que na época eram de 15% do total arrecadado com ICMS e transferências.

No Paraná, a Secretaria de Saúde disse que a emenda 29 "ainda não está regulamentada e por isso abre brechas para discussões intermináveis sobre o que é gasto com saúde e o que não é". A secretaria citou como exemplo investimentos em saneamento básico e os orçamentos destinados a hospitais de universidades estaduais.

A Secretaria da Saúde de Minas disse que "cumpre regularmente suas despesas com a saúde obedecendo aos critérios" do Tribunal de Contas.

A assessoria da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul informou que não conseguiu localizar o secretário Osmar Terra para falar sobre o assunto.

Fonte: Folha de São Paulo

O Coffito publicou nesta terça, 10/6, no Diário Oficial da União – nº. 109, Seção 3, pág. 131 – e no jornal Folha de São Paulo, o edital de apresentação das chapas com inscrições requeridas para candidatura no processo eleitoral destinado à renovação dos mandatos do Conselho.

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Cerca de 150 pessoas com deficiência (PCDs) em Jaicós são beneficiadas com o Centro de Fisioterapia, inaugurado às 16h de domingo, 8, pelo governador Wellington Dias. O centro, construído pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Saúde (Sesapi), em parceria com a Prefeitura, será uma referência, também, para 1.589 PCDs que vivem em cinco municípios da região, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Essas pessoas poderão fazer o tratamento em Jaicós, sem precisar se deslocar para Teresina ou Picos. Segundo informações da prefeita de Jaicós, Sônia Ribeiro, 50 dessas PCDs faziam tratamento especial fora da região e agora utilizarão o Centro de Fisioterapia, que funciona no Hospital Florisa Silva.

Na inauguração do Centro de Fisioterapia em Jaicós, Wellington Dias afirmou que o Estado vai implantar bases de atendimento para PCDs em 33 regiões do Piauí. As bases oferecerão serviços de Fisioterapia, Psicologia, Assistência Social e Terapia Ocupacional.

Ao sair do hospital, Wellington Dias e Assis Carvalho inauguraram obras do Programa de Saúde e Saneamento Básico na Área Rural do Piauí (Prosar) na localidade Croasal, em Jaicós. Foram investidos mais de R$ 630 mil em parceria com o banco alemão KFW, beneficiando 154 domicílios com água e banheiro.

Ainda em Jaicós, o governador autorizou o asfaltamento da estrada entre esse município e Belém do Piauí. Ele também anunciou recursos da ordem de R$ 8 milhões para a construção do contorno da Barragem de Patos. Finalmente, anunciou a realização de vestibular da Universidade Aberta no fim deste ano, em Jaicós. O programa, do Governo Federal, é implementado no Estado através da Universidade Estadual do Piauí (Uespi).

Fonte: Secom/Piauí

O Superior Tribunal de Justiça reafirma entendimento de que o COFFITO possui a legitimidade de regulamentar as eleições do Sistema COFFITO/CREFITO.
 
Com a decisão do Ministro Luiz Fux em ação proposta pelo Coffito, fica reiterado definitivamente que é o Coffito  o responsável pela edição de normas eleitorais, não cabendo qualquer atitude do Ministério do Trabalho em eleições de Conselhos de fiscalização profissional.

Portanto, a sentença em mandado de injunção no Superior Tribunal de Justiça legitima o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes ao Coffito, não incumbindo ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a atribuição de regulamentar o pleito eleitoral do Coffito.

As entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais, que sejam mantidas com recursos próprios e não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais. Esse preceito também foi acatado pela Constituição do Brasil.

Arbitrariamente, alguns dirigentes de regionais haviam divulgado e trazido questionamentos públicos sobre a legitimidade do Coffito em chamar o pleito eleitoral para os próximos mandatos e, aliado a isso, tentavam incumbir ao Ministério do Trabalho e Emprego tal prerrogativa. A tese absurdamente defendida era totalmente alijada dos preceitos administrativos e próprios do Estado Brasileiro. Ademais, a tarefa de disciplinamento de eleições de conselhos de regulação profissional nem mesmo se encarta entre as atribuições da pasta do Ministério do Trabalho e Emprego. E o que ocorreu nas últimas eleições do COFFITO, em 2004, foi uma exceção por situação administrativa e judicial, promovida pelo então candidato Gil Lúcio ao CREFITO-3, fato incomum, o qual se espera que nunca mais ocorra.

Reiterado e legitimado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça em normatizar e agir administrativamente, o atual colegiado do COFFITO convocou as eleições que serão realizadas durante o próximo dia 17 de junho, conforme edital, de acordo com os preceitos da legalidade, da moralidade da justiça e da civilidade por esta gestão primada.

Leia a decisão na íntegra (Decisão_STJ_Publicações_do_dia_03_de_junho_de_2008)

Brasília – O líder do PDT no Senado, Osmar Dias (PR), comunicou hoje (3), em plenário, que orientará a sua bancada a votar contra a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), caso a matéria seja aprovada pela Câmara dos Deputados. O argumento é que o partido não fechou questão sobre a matéria, como fez no ano passado com relação à prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta por votação do Senado.

Osmar Dias disse que a criação da CSS seria uma forma de "sepultar a reforma tributária", que também tramita na Câmara. "Se quiserem criar um novo imposto, que criem ,mas que reduzam, também, a carga tributária do outro lado", acrescentou o pedetista.

O ministro do Trabalho e do Emprego, Carlos Lupi, presidente licenciado do PDT, esteve no Senado hoje para a posse do senador Jéferson Praia (PDT-AM), suplente do falecido senador Jefferson Pérez, e comentou a postura adotada pelo líder do seu partido no Senado.

Perguntado se o encaminhamento contrário à matéria não lhe causaria constrangimento, uma vez que integra a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro destacou que a CSS é uma iniciativa do Congresso, e não do governo federal. Ele disse, também, que a matéria está na Câmara e chegando ao Senado, se houver uma deliberação do partido sobre um eventual fechamento de questão "todos os parlamentares seguirão a orientação".
 

Brasília – O Plenário da Câmara se reúne amanhã (4) a partir das 10h para votar o projeto de lei que regulamenta a Emenda 29, que prevê o repasse mínimo de recursos da União, dos estados e dos municípios para a saúde, com a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS).

Os líderes da base aliada ao governo acertaram hoje (3) alguns pontos no texto final que será levado ao plenário. De acordo com o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), a cobrança da CSS só será feita a partir de 1º de janeiro do ano que vem e os recursos da contribuição ficarão de fora da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

A proposta prevê ainda que a CSS será de 0,1% de toda movimentação financeira, isentos os aposentados e pensionistas da Previdência e os trabalhadores que ganham até R$ 3.038.
 

Fontana informou que como foi feito acordo de que a cobrança só terá início no ano que vem, o governo vai colocar novos recursos orçamentários na saúde neste ano, além dos R$ 48 bilhões previstos no orçamento.

"Esses recursos extras virão de um ano melhor de arrecadação, e a partir do ano que vem se agrega a arrecadação da CSS", explicou.

De acordo com as previsões dos líderes aliados ao governo, neste ano a saúde deverá receber R$ 53 bilhões; em 2009, com a aprovação da CSS, os recursos seriam de R$ 68 bilhões, e em 2010, de cerca de R$ 75 bilhões.

Mesmo com o adiamento da votação da proposta que regulamenta a Emenda 29, a oposição retomou a obstrução no plenário para impedir a votação da Medida Provisória 424, que abre crédito de R$ 1,8 bilhão para órgãos do Poder Executivo. A MP está trancando a pauta de votações e impedindo a apreciação de outras matérias.

O líder do DEM, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA), disse que a estratégia da oposição é vencer o governo no "cansaço" e que a obstrução vai continuar para impedir a votação da CSS.

"A base do governo não está segura de que vai aprovar a CSS, e como há resistência da oposição, o governo está com medo de votar", disse o líder.

Para aprovar o projeto que regulamenta a Emenda 29 e cria a CSS são necessários os votos favoráveis de no mínimo 257 dos 513 deputados.

Agência Brasil