PORTARIA COFFITO nº 075/2025 – Dispõe sobre os procedimentos internos para a concessão, nos termos da Resolução-COFFITO nº 605/2025, de apoio às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no âmbito do COFFITO
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, no uso de suas atribuições, previstas na Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos internos para a concessão de apoio a OSCs, conforme disposto na Lei nº 13.019/2014 e na Resolução-COFFITO nº 605/2024, resolve:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos internos para a análise, aprovação e formalização de parcerias entre o COFFITO, Organizações da Sociedade Civil (OSCs) representativas da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, bem como Revistas Científicas, promovendo a realização de eventos, projetos e publicações trazidas ao desenvolvimento profissional e científico das categorias.
Art. 2º Os requerimentos para solicitação de apoio deverão ser protocolados junto ao Gabinete da Presidência, que procederá à sua autuação no Processo Administrativo e encaminhará à Comissão de Análise dos Repasses e Convênios para a verificação da conformidade das informações e documentos apresentados.
§ 1º A Comissão de Análise dos Repasses e Convênios será composta por:
I – coordenador técnico-normativo do Setor de Eventos do COFFITO;
II – representante da Assessoria Técnico-Normativa;
III – empregado público designado pelo Presidente.
§ 2º Caberá à Comissão:
I – na hipótese de repasse financeiro às associações e entidades representativas:
a) analisar a documentação;
b) avaliar o plano de trabalho apresentado;
c) analisar a viabilidade técnica, operacional e financeira do projeto;
d) verificar a correta adesão ao edital;
II – na hipótese de repasse financeiro às Revistas Científicas:
a) avaliar criteriosamente a proposta editorial apresentada;
b) analisar a relevância científica da publicação;
c) verificar a correta adesão ao edital;
III – na hipótese de repasse financeiro para apoio a eventos:
a) verificar a correta adesão ao edital;
b) realizar a análise técnica, dos requisitos previstos no inciso III do artigo 9º da Resolução-COFFITO nº 605/2025;
c) verificar a regularidade pecuniária perante o Sistema COFFITO/CREFITOs do profissional beneficiado com o apoio;
d) verificar a regularidade pecuniária perante o Sistema COFFITO/CREFITOs do responsável pelo evento, no caso de ser fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional;
e) verificar a justificativa do pedido.
§ 3º Caso a solicitação esteja em conformidade, o processo será encaminhado à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer sobre a legalidade e adequação da proposta de parceria.
§ 4º Caso a solicitação esteja em desconformidade, deverá ser remetida ao ente solicitante para que proceda às correções necessárias.
§ 5º O parecer jurídico será apresentado para deliberação na Reunião Plenária do COFFITO.
Art. 3º O requerimento para concessão de apoio deverá ser apresentado pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data prevista para a abertura do evento.
§ 1º Situações excepcionais poderão ser analisadas e deliberadas pela Diretoria, com posterior submissão à apreciação ad referendum da Plenária.” (Art. 3º Alterado pela PORTARIA COFFITO nº 111/2025)
Art. 4º Aprovada a concessão de apoio, a formalização da parceria ocorrerá mediante a celebração do Termo de Colaboração, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014, contendo:
I – descrição detalhada do objeto da parceria;
II – obrigações e responsabilidades das partes;
III – valores e forma de repasse dos recursos, quando houver;
IV – prazos para execução e prestação de contas;
V – cláusulas de rescisão e deliberações em caso de descumprimento.
CAPÍTULO II – CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS
Art. 5º As OSCs interessadas em obter apoio do COFFITO deverão apresentar
ofício dirigido à Presidência do COFFITO, contendo:
I – pedido com objeto detalhado e justificado, ressaltando a relevância para as categorias profissionais;
II – Estatuto da Associação/Entidade Representativa, ou similar;
III – documentação comprobatória da regularidade jurídica e fiscal da entidade, conforme exigido na Resolução-COFFITO nº 605/2025;
IV – plano de trabalho, incluindo objetivos, metas, cronograma, orçamento detalhado e resultado esperado;
V – documentação comprobatória de seu funcionamento;
VI – comprovação de idoneidade da entidade e dos dirigentes, mediante certidões de antecedentes cíveis e criminais;
VII – comprovação de expertise na execução de projetos similares;
VIII – declaração de compatibilidade entre os objetivos da Associação/Entidade Representativa e o Convênio (Anexo I).
CAPÍTULO III – CONVÊNIOS COM REVISTAS CIENTÍFICAS
Art. 6º As Revistas Científicas interessadas em obter apoio do COFFITO deverão apresentar ofício dirigido à Presidência do COFFITO, contendo:
I – pedido com objeto detalhado e justificado, ressaltando a relevância, metas, objetivos, resultados esperados e impacto na disseminação científica;
II – Estatuto ou similar da Revista Científica;
III – documentação comprobatória da regularidade jurídica e fiscal da entidade, conforme exigido na Resolução-COFFITO nº 605/2025;
IV – comprovação de que o corpo editorial é composto por especialistas profissionais nas áreas de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional;
V – comprovação de expertise na publicação de conteúdo relevante para as áreas de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional;
VI – publicações comprobatórias de estar compromissada com a disseminação de conhecimento científico de qualidade;
VII – cronograma de publicação;
VIII – previsão de orçamento detalhado.
CAPÍTULO IV – APOIO A EVENTOS
Art. 7º O COFFITO poderá conceder apoio financeiro a eventos de interesse da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, nos termos da Resolução-COFFITO nº 605/2025, cujo repasse poderá se dar mediante:
I – aquisição de cota ou estande que será concedido por meio de processo de inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021;
II – verbas indenizatórias e passagens aéreas e terrestres para palestrantes ou participantes;
III – fornecimento de materiais, suporte logístico, aluguel de espaço, entre outros, desde que observados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.
CAPÍTULO V – DA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º A execução das ações previstas na parceria será acompanhada e fiscalizada pela Comissão de Análise dos Repasses e Convênios, que verificará o cumprimento das metas e a aplicação correta dos recursos.
Art. 9º As OSCs e Revistas Científicas deverão apresentar relatórios de execução e prestação de contas, conforme previsto na Resolução-COFFITO nº 605/2025 e no Termo de Colaboração.
Parágrafo único. A prestação de contas deve ser realizada, impreterivelmente, no prazo de 30 dias após a data de finalização do evento ou publicação da revista, sob pena de restituição integral dos valores devidamente atualizados.
Art. 10. A Comissão de Análise dos Repasses e Convênios, poderá realizar auditorias ou visitas técnicas para verificar a execução dos projetos financiados, bem como suspender ou cancelar os repasses em caso de irregularidades ou inexecução do plano de trabalho.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão
resolvidos pela Plenária do COFFITO, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DR. SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente
PORTARIA-COFFITO Nº 75, DE 10 DE MARÇO DE 2025
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE OBJETIVOS
ASSOCIAÇÃO/ENTIDADES REPRESENTATIVAS
Declaro, para os fins previstos no inciso II do Art. 3º da Resolução-COFFITO nº 605, de 29 de janeiro de 2025, que a Associação/Entidade Representativa denominada: __________________________________________
_____________________________ , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ, sob o nº _________ , apresenta pleno funcionamento na data desta declaração, período em que demonstra objetivos compatíveis com a finalidade da parceria, quais sejam: o fortalecimento das profissões, a capacitação profissional, a educação continuada, a disseminação científica e a melhoria dos serviços prestados à sociedade, conforme comprovado no plano de trabalho, a fim de celebrar convênio com o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO.
(Local e Data)
(Nome, assinatura e cargo do REPRESENTANTE)
Observação: o declarante fará juntar cópia de carteira de identidade, da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, do Estatuto Social e do ato de nomeação ou equivalente, que o qualifique como representante.
