Essenciais para garantir que as autarquias atuem dentro dos limites da legalidade, os procuradores jurídicos do Sistema COFFITO/CREFITOs reuniram-se em Brasília, na última terça-feira (27/5), na sede do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO).

Durante o encontro, que contou com a palestra do juiz Umberto Paulini, da 19ª Vara Federal do Distrito Federal, os procuradores discutiram e alinharam estratégias de melhorias, tanto em âmbito federal como regional.

De acordo com o chefe da Procuradoria Jurídica do COFFITO, Dr. Marcos Vinícius de Souza, essas reuniões têm “o objetivo de compartilhar problemas e soluções comuns, assim como estabelecer rotina e padrões de enfrentamento das demandas internas e externas do Sistema”.

Além do controle prévio de legalidade, as principais funções das Procuradorias Jurídicas incluem a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico. Nesse último caso, por meio da emissão de pareceres, notas técnicas e orientações sobre a aplicação da legislação.

Durante coletiva de imprensa nesta quarta-feira (28/5), o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) reafirmou a relevância do piso salarial nacional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. No Salão Verde da Câmara dos Deputados, o relator do Projeto de Lei nº 988/2015 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) defendeu que o PL é fundamental para valorização profissional. “Para garantir o direito à vida, precisamos ter profissionais da saúde bem remunerados”, disse.

Nos últimos meses, devido à atuação permanente da Comissão de Ações Políticas (CAP) do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), em parceria com conselhos regionais, parlamentares, universidades, sindicatos e entidades representativas das duas categorias, o PL 988/2015 tem avançado no Congresso Nacional.

Duarte Jr. lembrou que, no último dia 13, apresentou parecer favorável ao PL na CCJ. Além disso, quando foi relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), demonstrou a viabilidade financeira e orçamentária do piso salarial. “Temos recursos para pagar o piso, e esses recursos serão extraídos do Fundo Nacional de Saúde”, afirmou.

Em seguida, o deputado comentou a importância de se firmar um pacto entre os governos federal, estaduais e municipais em torno do tema. E acrescentou que o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), no dia 6 de maio, apresentou à CCJ relatório favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/2022, que tramita no Senado Federal.

Presente à coletiva de imprensa, a deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP) colocou-se à disposição na Câmara para a aprovação do piso salarial de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Segundo ela, o trabalho realizado por esses profissionais deve ser reconhecido.

O próximo passo em relação ao PL 988/2015 é a votação na CCJ da Câmara, cujo presidente é o deputado Paulo Azi (União-BA), que já sinalizou concordância com o projeto de lei.

A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu, no último dia 13 de maio, pedido de tutela de urgência contra centro médico que negou a um paciente a realização de exame de ultrassonografia solicitado por profissional fisioterapeuta. A decisão é favorável à ação movida pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (CREFITO-3).

Para embasar a sentença, a juíza Dra. Sylvia Marlene de Castro Figueiredo argumentou quanto à legalidade e liberdade profissional do fisioterapeuta, ao mencionar o artigo 5º da Constituição Federal (CF/1988). Ela se referiu às competências e à necessidade de diagnóstico fisioterapêutico, com destaque para a importância de uma investigação precisa por meio de exames complementares.

Na sentença judicial, a magistrada também mencionou a Resolução nº 004/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que institui diretrizes curriculares nacionais do Curso de Graduação em Fisioterapia. Segundo o normativo, algumas das habilidades e competências do fisioterapeuta são “realizar consultas, avaliações e reavaliações do paciente colhendo dados, solicitando, executando e interpretando exames propedêuticos e complementares que permitam elaborar um diagnóstico cinético-funcional”.

Desse modo, a decisão da Justiça Federal reconhece o direito dos profissionais da Fisioterapia de solicitar exames complementares, relacionados à sua prática profissional, conforme resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), e proíbe que o centro médico negue a realização desses exames.

Fonte: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo | Processo nº 5002203-18.2024.4.03.6100

A administração do capital humano é essencial para melhorar e transformar os serviços públicos. Para isso, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) participou do 3º Seminário Nacional de Gestão de Pessoas e Liderança no Setor Público, realizado entre os dias 20 e 22 de maio deste ano.

Com o objetivo de aprimorar conhecimentos na área de recursos humanos e colocá-los em prática, Gisella Castro e Allan Miotto, respectivamente, chefe e assessor do Departamento de Administração e Gestão de Pessoas (Dagep), representaram a autarquia.

De acordo com Gisella Castro, o seminário foi uma oportunidade de adquirir conhecimento para “desenvolver competências e habilidades nas práticas mais modernas da gestão de pessoas e liderança”. Inclusive, os participantes discutiram temas como liderança estratégica e impacto na gestão pública, qualidade de vida e modelos flexíveis de trabalho, bem como indicadores, riscos e Inteligência Artificial (IA) na gestão de pessoas.

O evento reuniu membros da Alta Administração, líderes de equipes, gestores do setor estratégico, entre outros profissionais dos recursos humanos.

Em defesa da oferta de cursos de graduação presenciais na área da saúde, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) tem intensificado suas ações contra a Nova Política de Educação a Distância (EaD) do Governo Federal. Nesta quinta-feira (21/5), integrantes da Comissão de Ações Políticas (CAP) da autarquia acompanharam a audiência pública na Câmara dos Deputados em que o ministro da Educação, Camilo Santana, prestou esclarecimentos sobre o Decreto nº 12.456/25, que estabelece mudanças no ensino a distância.

Ao regulamentar três formatos de oferta de cursos (presencial, semipresencial e a distância), o decreto definiu que Enfermagem, Medicina, Psicologia e Odontologia são da categoria presencial. Isso significa que, no mínimo, 70% de sua carga horária serão ministrados presencialmente. Enquanto isso, por exemplo, Fisioterapia e Terapia Ocupacional passaram para o semipresencial, isto é, com apenas 30% de atividades presenciais.

Parlamentares da Comissão de Educação questionaram a edição do decreto, especialmente em relação à distinção estabelecida. A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) perguntou quais critérios técnicos e científicos embasaram essa diferenciação feita pelo MEC entre as diversas áreas da saúde.

Acesso a informações

Após a audiência, o COFFITO entregou ao ministro Camilo Santana requerimento em que pede informações sobre o decreto da EaD. Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527/11, a autarquia federal solicita ao MEC:

• cópia integral do processo administrativo do qual se originou o decreto da EaD, sejam notas técnicas, estudos, atas e/ou pareceres, dos quais constem os fundamentos e justificativas para a previsão de formatos diferentes para a oferta da graduação de cursos da área de saúde;

• informação sobre a existência de estudo de impacto na qualidade da oferta dos serviços de saúde, em decorrência da diferença entre os formatos de graduação de profissionais da mesma área.

De acordo com o Conselho Federal, o formato a distância e a sua aplicação indiscriminada na formação de profissionais da saúde, como fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, são preocupantes e temerários.

Para assistir à audiência pública na Câmara dos Deputados, acesse.

Nesta terça-feira (20/5), o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) reuniu-se com o Ministério da Educação (MEC) para cobrar alterações nas regras da Nova Política de Educação a Distância (EaD), publicada pelo Governo Federal na segunda-feira (19). Na ocasião, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) argumentou contra as novas regras, ao lado de representantes dos Conselhos Federais de Farmácia (CFF), Medicina Veterinária (CFMV) e Fonoaudiologia (CFFa).

“Viemos aqui para protestar em relação ao conteúdo do decreto que regula a EaD. O grupo de trabalho do MEC já havia pactuado que profissões da área de saúde não teriam formação a distância. Quais critérios foram utilizados para formar presencialmente de maneira integral um médico e formar um fisioterapeuta, um terapeuta ocupacional, um farmacêutico, um médico veterinário a distância?”, questionou Alice Portugal.

Dirigindo-se ao secretário-executivo adjunto do MEC, Gregório Grisa, a parlamentar afirmou que, ao vetar o ensino a distância apenas para Medicina, Psicologia, Odontologia e Enfermagem, o Decreto nº 12.456/25 exclui áreas fundamentais para a promoção da saúde pública, como a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional.

Integrante da Comissão de Ações Políticas (CAP) do COFFITO, Gustavo Vieira, também presente no MEC, justificou que a precarização do ensino a distância coloca em risco a saúde e a vida da população. “Estamos todos reunidos pela qualidade do ensino e para ofertar a melhor assistência à população do Brasil”, disse.

A professora e coordenadora do Fórum dos Conselhos Profissionais da Área da Saúde (FCFAS), Zilamar Costa Fernandes, reforçou que o decreto sobre as novas regras da EaD diverge do que foi acordado nas audiências públicas realizadas. “Não podemos maquiar [o formato semipresencial]. O semipresencial é o EaD antigo com as mesmas características. E isso não foi colocado de forma clara antes do decreto”, advertiu.

Representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e da União Nacional dos Estudantes (UNE) também participaram da reunião. Eles continuarão juntos ao COFFITO e aos demais conselhos federais nas diversas atividades ao longo dos próximos dias pelas mudanças no decreto da EaD.

Foi com surpresa e indignação que o Sistema COFFITO/CREFITOS recebeu, nesta segunda-feira, dia 19 de maio de 2025, o anúncio do Governo Federal sobre a Nova Política de Educação a Distância (EaD), que possibilita a oferta de cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional na modalidade semipresencial.

O COFFITO, por meio da Comissão de Ações Políticas (CAP), buscou ativamente participar das discussões junto ao Ministério da Educação, que por sua vez sinalizava que todos os cursos da área da saúde só poderiam ser ofertados na modalidade presencial, em conformidade com as recomendações mais recentes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) sobre o tema.

O COFFITO buscará reverter a situação junto ao Governo Federal, por todos os meios possíveis, e tão logo ocorra a publicação oficial do ato, irá apresentar requerimento formal dos fundamentos que levaram ao tratamento diferenciado entre o ensino de profissões da área da saúde, com base na Lei Geral de Informações.

O COFFITO não medirá esforços para que o ensino de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no Brasil garanta a formação de profissionais que atendam às necessidades da população com segurança.

Para isso, entendemos que a única modalidade adequada de ensino de Fisioterapia e Terapia Ocupacional é a modalidade 100% presencial.

Em 31 de maio deste ano, o Dr. Sergio Feitosa, presidente da Associação Brasileira de Fisioterapia Aeroespacial (Assobrafae), será um dos palestrantes no Webinário Internacional de Reabilitação em Aviação e Espaço, com transmissão ao vivo na Turquia. Destinado aos participantes locais, o encontro online começará dia 26 de maio e vai até 1º de junho deste ano.

O Dr. Sergio Feitosa representará o Brasil com o tema “Fisioterapia Aeromédica”, a fim de explicar a atuação especializada do fisioterapeuta no transporte aeromédico de pacientes. “Essa oportunidade reforça não apenas um reconhecimento pessoal, mas um avanço significativo para a Fisioterapia brasileira, que passa a ocupar espaços estratégicos no cenário internacional, demonstrando a força, a competência e a relevância da nossa profissão em contextos de alta complexidade”, afirma o palestrante.

De acordo com o presidente da Assobrafae, além da execução técnica, o fisioterapeuta em voo é responsável, principalmente, pela garantia de estabilidade clínica de pacientes em ambientes extremos. Além disso, esse profissional é quem presta assistência especializada durante o transporte aéreo, promovendo a segurança de cada missão.

Webinário

O Webinário Internacional de Reabilitação em Aviação e Espaço é uma iniciativa de fisioterapeutas de empresa privada na Turquia, sob a condução do profissional da área Dr. Cumali Altundağ.

Palestrante

Dr. Sergio Feitosa é professor universitário e fisioterapeuta intensivista e aeroespacial. “Participar deste evento internacional é uma conquista coletiva, que fortalece a visibilidade da Fisioterapia Aeroespacial e inspira outros colegas a acreditarem na expansão de nossa profissão para novos cenários. Seguimos comprometidos com a valorização científica e com a difusão de conhecimento, levando a fisioterapia brasileira para além das fronteiras”, finaliza o presidente da Assobrafae.

Foto: Acervo pessoal

Entre os dias 14 e 16 de maio, representantes do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e dos Conselhos Regionais (CREFITOs) marcaram presença no 4º Fórum Nacional de Fiscalização dos Conselhos Profissionais. Realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília, o evento reuniu participantes de todo o país.

Com o objetivo de capacitar agentes fiscais, conselheiros das comissões de Ética e Fiscalização, diretores-executivos, procuradores, assessores jurídicos, coordenadores de Fiscalização, controladores e demais membros da Alta Administração das entidades, o encontro abordou diversos temas.

Atividades finalísticas fiscalizatórias, prestação de contas, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e uso de tecnologia na fiscalização foram alguns dos assuntos que pautaram as discussões.

O Fórum Itinerante de Gestão, Boas Práticas e Integração do Sistema COFFITO/CREFITOs deste mês aconteceu em Belo Horizonte, na última quarta-feira (14/5). Foi a vez de o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4) recepcionar os participantes.

O presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), Dr. Sandroval, reuniu-se com os presidentes das autarquias regionais para tratar de assuntos de interesse das entidades.

“O Fórum Itinerante é uma iniciativa do Conselho Federal em conjunto com os Conselhos Regionais, visando aprimorar nossas conversas e alinhar nossos objetivos”, explicou Dr. Sandroval.

Esta é a terceira reunião do Fórum, realizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Minas Gerais (OAB-MG). Desde o primeiro encontro, em fevereiro deste ano nas instalações do CREFITO-11, em Brasília, os presidentes discutem melhorias e modernização do Sistema. Em abril, o CREFITO-15 recebeu os representantes dos demais Conselhos Regionais em Vitória, no Espírito Santo.

De acordo com Dr. Sandroval, a realização dos encontros de modo itinerante possibilita maior integração e conhecimento das demandas locais e regionais. A ideia é que o Conselho Federal visite todos os CREFITOs ao longo de 2025.