CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

RESOLUÇÃO Nº. 349, DE 26 DE MAIO DE 2008.

(DOU nº. 100, Seção 1, em 28/05/2008, página 97)

Promove instruções para renovação de mandatos no Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Considerando a necessidade de auto-regulamentar o processo eleitoral destinado ao provimento dos cargos de Conselheiros Efetivos e Suplentes do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupaci onal – COFFITO, e sem prejuízo de ulteriores normatizações eventualmente futuramente promovidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

Considerando que a Portaria n.º 3.085/1985, baixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que expressava as instruções mínimas para renovação de mand atos nos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, encontra-se revogada pela Portaria n.º 21/2007, expedida igualmente pelo Ministro do Trabalho e Emprego;

Considerando que o Mandado de Injunção n.º 203-DF (2008/0079926-8), que objetiva a determinação ao Ministro do Trabalho e Emprego para a edição de instruçõe s reguladoras mínimas para as eleições no Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, ainda não obteve decisão interlocutória ou terminativa;

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no uso de suas atribuições e nos termos do Art 5º, inciso II  da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em sua 168ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 26 de maio de 2008, na representação do COFFITO, situada na Rua Napoleão de  Barros, nº. 471, Vila Clementino, São Paulo – SP, resolve:

Artigo 1º – As eleições dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO serão realizadas em conformidade ao regulamento disposto nesta Resolução.

§ 1º – As eleições serão convocadas pelo COFFITO através de edital por ele publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias em relação à data do pleito.

§ 2º – O edital deverá mencionar dia, hora e local para início das sessões preparatórias e eleitoral, bem como prazo para registro de chapas.

§ 3º – O pleito será realizado até o último dia útil que antecede o término do mandato vigente e a posse dos eleitos se dará em Reunião Plenária especialmente convocada pelo COFFITO.

§ 4º – Os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais constituirão chapas compostas por 18 (dezoito) componentes, sendo 9 (nove) efetivos e 9 (nove) suplentes, com o mínimo de 3 (três) candidatos em cada uma das categorias profissionais, tanto para membros efetivos como para suplentes.

Artigo  2º- O prazo de recebimento de inscrição de chapas será de, no mínimo, 5 (cinco) dias.

Artigo  3º- O pedido de inscrição de chapa será feito através de requerimento assinado por 1 (um) dos seus integrantes devendo instruí-lo com os seguintes documentos, relativos a cada um dos seus componentes:

I –  declaração de concordância com sua candidatura;

II – declaração pessoal de inexistência de vínculo de emprego com o COFFITO  e quaisquer Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITOs;

III – prova do atendimento das exigências constantes do § 1º do Artigo  3º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975.

§ 1º –  O atendimento dos requisitos e exigências de que trata esta Resolução poderá ser feito mediante declaração dos órgãos competentes, incluindo as declarações emitidas obrigatoriamente pelo respectivo CREFITO, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do protocolo de solicitação do candidato, que responderá por sua veracidade, sob as penalidades que a lei prevê.

§ 2º – É vedada a participação de fisioterapeuta ou  de terapeuta ocupacional em mais de uma chapa.

§ 3º – As chapas receberão número que designe posição na cédula segundo a ordem de inscrição.

Artigo 4º – Até 3 (três) dias após o  encerramento do prazo para inscrições, o COFFITO reunirá, em processo individual para cada uma das chapas, os requerimentos e documentos relativos aos componentes destas e encaminhará para publicação o edital de apresentação das chapas com inscrições requeridas.

§ 1º – Publicado o edital de apresentação das chapas inscritas, qualquer fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional poderá, fundamentadamente, impugnar quaisquer chapas ou candidatos individualmente, no prazo de 2 (dois) dias.

§ 2º – No primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo para impugnação de chapas ou candidatos individualmente, os representantes das chapas inscrita s deverão comparecer à sede do COFFITO e requerer certidão negativa ou positiva do oferecimento de impugnações, bem como fotocópia destas e dos documentos acostados, independentemente de intimações para apresentação de defesa a ser admitida até a realização da Sessão Preliminar.

Artigo 5º – O Colégio Eleitoral, integrado por 1 (um) representante de cada CREFITO, por este eleito em reunião plenária especialmente convocada, entre os membros com mandato vigente por eleição legalmente realizada, reunir-se-á sob a direção do Presidente do COFFITO ou quem o substituir legalmente, em sessão preliminar, na data designada pelo edital de convocação, para credenciamento dos representantes de cada CREFITO, e após, para julgamento de impugnações, exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes.

§ 1º – Encerrado o prazo para entrega de credenciais, serão proclamados os delegados eleitores de cada CREFITO habilitados para o exercício do voto representativo.

§ 2º – As reuniões realizar-se-ão na sede do COFFITO.

§ 3º – Havendo impugnações, o Colégio Eleitoral procederá à leitura destas, recebendo as defesas que houver, que serão lidas, julgando específica e fundamentadamente as impugnações.

§ 4º – Julgadas as eventuais impugnações, o Colégio Eleitoral procederá o exame, discussão, aprovação e registro das chapas que se habilitarem a concorrer no pleito, que receberão número segundo a ordem de protocolo.

Artigo  6º – A sessão eleitoral, presidida pelo Presidente do COFFITO, será instalada na hora prevista pelo edital, com a presença da maioria dos representantes dos CREFITOs  habilitados para o exercício de voto, ou 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número.

§ 1º – O Presidente convidará 2 (dois) representantes de Crefito para, como escrutinadores, integrarem a Mesa Eleitoral, dando início à votação.

§ 2º – O voto é representativo das categorias de fisioterapeutas e de terapeutas ocupacionais da circunscrição de cada  CREFITO e, por essa qualificação, será colhido em aberto.

§ 3º – A votação será encerrada às 17 (dezessete) horas, salvo se, antes, já tiverem votado todos os representantes de Crefito credenciados.

§ 4º – Feita a apuração, serão proclamados eleitos os integrantes da chapa que obtiver maior número de sufrágios, procedendo-se ao sorteio em caso de empate.

§ 5º – Proclamado o resultado, o Colégio Eleitoral encerrará a sessão eleitoral lavrando a respectiva Ata.

Artigo 7º – O Plenário do COFFITO é o órgão competente para eleger, na reunião em que forem empossados seus membros, por maioria absoluta de votos, o seu Presidente e Vice-Presidente, de acordo com o Artigo  5º, inciso I, da Lei nº 6.316/75, cabendo, em seguida, ao presidente escolher o Secretário e o Tesoureiro dentre os membros efetivos.

Parágrafo Único – O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro compõem a Mesa Diretora do Plenário.

Artigo  8º – Imediatamente após a posse da Mesa Diretora, o Plenário do COFFITO elegerá os Conselheiros integrantes da Comissão de Tomada de Contas. Revogado pela Resolução Coffito nº 413/2012.

Artigo  9º – Os casos omissos serão decididos pelo Plenário do COFFITO, de acordo com sua competência.

Artigo  10 – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCA RÊGO OLIVEIRA DE ARAÚJO

Diretora-Secretária

JOSÉ EUCLIDES POUBEL E SILVA

Presidente do Conselho

O julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre pesquisas com células-tronco embrionárias foi suspenso no início da noite de ontem, depois de mais de 10 horas de duração, com um empate parcial entre os ministros favoráveis à liberação das pesquisas e aqueles que, na linha de Carlos Alberto Menezes Direito, defendem uma limitação do trabalho científico com os embriões.

Apesar do empate de 4 a 4, os ministros devem liberar tais pesquisas, prevalecendo a tese do relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto. Ele foi seguido por Ellen Gracie, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.

A Folha apurou que os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello votarão pela liberação das pesquisas sem impor qualquer restrição. Eles serão os primeiros a votar na retomada do julgamento hoje, a partir das 14h. Mantêm-se, assim, as pesquisas com embriões no Brasil.

O esperado voto de Direito reabriu o histórico julgamento sobre células-tronco, depois de quase três meses desde o seu pedido de vista, no dia 5 de março. A Corte analisa pedido de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo ex-procurador-geral da República, Claudio Fonteles, contra o artigo 5º da Lei de Biossegurança. Sob a alegação de que o embrião humano já é um ser humano, ele argumentou que as pesquisas feririam o direito à vida de tais embriões.

O ministro Direito disse que o artigo da Lei de Biossegurança sobre células-tronco é "parcialmente constitucional". Em três horas de argumentação, Direito não contestou a legalidade das pesquisas, às quais atribuiu "importância", não votando pela proibição. A posição foi uma nítida tentativa de ser seguido por ministros que não o acompanhariam caso adotasse uma posição mais radical.
Sob a premissa central de que a vida humana, ou ao menos sua potencialidade, já estaria presente no embrião, o ministro disse que ele não poderia ser "destruído", caso contrário o direito à vida seria ferido.

"O embrião é desde a fecundação um indivíduo, um representante da espécie humana com a carga genética do feto, da criança, do adulto, do velho. Não há diferença ontológica."

O ministro apresentou, assim, seis restrições que deveriam ser atribuídas ao artigo da Lei de Biossegurança. O principal e que provocou manifestações contrárias dos cientistas presentes é a permissão de se utilizar apenas parte do embrião, tornando obrigatório que ele seja preservado. Com isso, os pesquisadores poderiam utilizar apenas uma ou duas células do embrião.

A argumentação de Direito foi seguida pelos ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Cezar Peluso, que também propuseram limitações às pesquisas. Para Eros, o STF "enfatizar a circunstância de pesquisa e terapia a que refere o artigo 5º não poderem, em coerência com a Constituição, ser praticadas de modo irrestrito".

O ministro Joaquim Barbosa, ao defender a liberação das pesquisas, afirmou que o debate era histórico por reafirmar a separação entre Estado e Igreja. "A lei respeita três primados fundamentais da República: laicidade, respeito à liberdade individual e liberdade de expressão da atividade intelectual e científica", disse.

Assim como ele, Cármen Lúcia afirmou que "atalhar, aparelhar e embaralhar o trabalho científico é um constrangimento inadmissível ao direito à vida digna".

"A utilização de células-tronco embrionárias para pesquisa e, após o seu resultado consolidado, o seu aproveitamento em tratamentos voltados à recuperação da saúde, não agridem a dignidade humana constitucionalmente assegurada."

Quando o julgamento foi interrompido, em março, o ministro Carlos Ayres Britto, relator da matéria, afirmou que "a vida humana, já revestida do atributo da personalidade civil, é um fenômeno que transcorre entre o nascimento com vida e a morte cerebral".
 

Folha de São Paulo

Agência Câmara

O bom desempenho da arrecadação federal, que tem batido recordes todos os anos, não é suficiente para cobrir as despesas previstas na regulamentação da Emenda 29, que destina recursos para a Saúde. A afirmação foi do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, durante reunião nesta quarta-feira com deputados da Comissão de Finanças e Tributação. No primeiro quadrimestre de 2008, a Receita arrecadou R$ 212 bilhões, contra R$ 181 bilhões no mesmo período de 2007 – um crescimento real de 12%.

Jorge Rachid disse que o excesso na arrecadação se deve a fatores pontuais, como a recuperação de débitos em atraso, e não vai se manter ao longo do ano. Segundo ele, a discussão sobre uma nova contribuição para a saúde nos moldes da CPMF não é iniciativa do Executivo. "Temos de aguardar o desenrolar desse tema, da regulamentação da Emenda 29, para saber o que vai acontecer com o sistema tributário", afirmou.

Crítica
O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), criticou as afirmações de Rachid. "É uma mistura de tragédia com comédia. Comédia por parte do governo, quando tenta se esquivar da responsabilidade de querer de fato criar um novo imposto, pois todo mundo sabe que, se o governo não quisesse, não haveria. E tragédia por parte do Congresso, da base do governo, que aceita bancar uma iniciativa que não está de acordo com a vontade da sociedade brasileira, e que só vai ajudar a diminuir ainda mais a credibilidade do Parlamento", afirmou.

Magalhães Neto argumentou que o excesso de arrecadação é suficiente, sim, para cobrir os gastos com saúde. Segundo ele, o que falta é vontade política para priorizar a área.

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), disse que seria irresponsável contar com uma fonte incerta para financiar a saúde. Ele acredita que, ao votar a regulamentação da Emenda 29, os deputados devem discutir garantias de que o novo tributo seja destinado exclusivamente à saúde.
 

Agência Câmara

Líderes empresariais criticaram duramente, nesta quarta-feira, a proposta de criação de uma nova contribuição para a saúde nos moldes da CPMF, e ameaçaram recorrer à Justiça contra a medida, que está sendo chamada de Contribuição Social para Saúde (CSS). Eles participaram de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras).

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, argumentou que não há razões para criar o tributo, pois o governo federal teve recorde de arrecadação no primeiro quadrimestre deste ano. "Essa iniciativa atropela a reforma tributária", disse.

Skaf lembrou que, em janeiro deste ano, uma pesquisa encomendada pela Fiesp ao Datafolha constatou que 97% dos entrevistados são contra um tributo para compensar as perdas com a CPMF. "Não podemos permitir que se crie essa CSS", ressaltou.

Para ele, a carga tributária brasileira já é alta, de cerca de 38% do PIB, e o crescimento da arrecadação do governo federal é inegável. Skaf disse que o Executivo deverá arrecadar neste ano cerca de R$ 600 bilhões. "Não é possível ter uma alta carga tributária e ficar criando impostos ou contribuições específicas para aumentar a arrecadação de alguns setores", argumentou.

Repasse ao consumidor
O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Junior, também criticou a nova contribuição. Ele avalia que a medida é inconstitucional e só irá agravar a situação do contribuinte.

Segundo o dirigente, a proposta de reforma em debate já não garante a redução da carga tributária. "As evidências técnicas mostram que haverá um aumento da carga e isso será, sem dúvida nenhuma, repassado ao consumidor", explicou.

Para Pellizzaro, o equilíbrio tributário deve levar em conta o tamanho do Estado e os encargos próprios da União, dos estados e dos municípios para que a partilha aconteça na mesma proporção. Segundo ele, a matriz tributária ideal é aquela que tem a renda como pilar mais forte. O dirigente avalia que a reforma apresenta risco de centralização e de aumento da dependência financeira de estados e municípios em relação à União.

De acordo com o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro (PTB-PE), o setor empresarial deve estar atento ao aumento da carga tributária. Ele disse que, ao manter o IPI na reforma, mesmo com alíquota zero para diversos produtos, o governo terá uma espécie de reserva para arrecadação. Isso porque poderá fixar a alíquota por decreto.

Votação
O relator da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), voltou a dizer que a nova contribuição para saúde em nada altera a reforma, e não será tratada em seu parecer final. Ele afirmou que pretende votar seu relatório na comissão até 20 de junho ou, no máximo, no início de julho.
 

Agência Câmara

Uma reunião na Secretaria de Trabalho e Saúde, no Ministério da Saúde, trouxe ao debate a necessidade de reconhecimento da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional como profissões essenciais à comunidade, e destacou a preocupação do Coffito com as diretrizes curriculares e com o rumo do sistema de saúde do país.

O encontro, ocorrido nesta terça, 27/5, no Ministério da Saúde, contou com a presença da vice-presidente do Coffito, Dra. Ana Cristhina de Oliveira Brasil, da diretora-secretária, Dra. Francisca Rego, dos assessores técnicos Dra. Ingridh Farina, Dr. Denilson Magalhães, Dr. Lukas Darien, da presidente do Crefito 1, Dra. Luziana Maranhão; da diretora do Departamento de Atenção Básica à Saúde do Ministério da Saúde, Claunara Mendonça, e da diretora do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde do Ministério, Maria Helena Machado.

De acordo com a Dra. Ana Cristhina, a iniciativa do encontro partiu da preocupação do conselho em relação às diretrizes curriculares, e também sobre a necessidade de investimento no viés educação/ assistência. Ela ressaltou que o tema sempre esteve no centro das discussões das comissões do Coffito, e que mais uma vez o conselho busca firmar parceria com o Ministério da Saúde, através da Secretaria de Trabalho e Saúde.

Para a diretora-secretária Dra. Francisca, o que os profissionais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional têm buscado não é somente a inserção da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional no Sistema de Saúde, mas o reconhecimento das profissões como essenciais para a população. “Entendemos que os programas e políticas do governo estão comprometidos com uma assistência homogênea e equânime, e estamos alinhados nesse mesmo ideal”, destacou.
“A secretaria está voltada à inserção dessas e de outras profissões em uma equipe multidisciplinar apta a atender as demandas da sociedade”, afirmou a diretora do DGERTS, Maria Helena. Ela disse ainda que o Ministério está fazendo um movimento de mudança continuada, para que, a longo prazo, essas necessidades sejam amplamente atendidas. “O ponto de toda a discussão é: de quê o SUS precisa e por que precisa. A partir desses questionamentos é que vamos buscar soluções sobre as adequações do sistema de saúde no Brasil”, explicou a diretora.

Nesta semana a Câmara dos deputados deve tomar uma importante decisão em relação à qualidade dos serviços em saúde prestados à população, principalmente a que utiliza o Sistema Único de Saúde. O plenário da Câmara deverá votar nesta quarta feira (28) o Projeto de Lei Complementar 306/08, já aprovado no Senado. O projeto regulamenta a Emenda 29, em tramitação no Congresso Nacional há sete anos, e que garante mais recursos para saúde, possibilitando um financiamento permanente para os serviços dessa área no país.

Legislativo e Executivo têm dever cívico de regulamentar a Emenda Constitucional que evitará o caos definitivo da Saúde.

O cenário do setor de saúde no Brasil é contraditório. Ao mesmo tempo que o Sistema Único de Saúde (SUS) é modelo internacional e apresenta números impressionantes de atendimentos, cirurgias, transplantes, exames e tantos outros procedimentos, contando com uma rede de atendimento que abrange esse país continental, formada por equipes multiprofissionais que desenvolvem programas fundamentais para o povo brasileiro; por outro lado convivemos com a situação gravíssima de parcela da população sem acesso à assistência, hospitais inviabilizados, filas intermináveis e profissionais de saúde desestimulados. Temos o maior e melhor Sistema de Saúde ameaçado pela falta de definição sobre seu financiamento.

A Emenda Constitucional nº 29 (EC29) foi aprovada no ano de 2000 e, desde então, carece de regulamentação. É amplamente apoiada pelos mais diversos setores ligados à Saúde, desde os profissionais, gestores, administradores e parlamentares. Todos têm a convicção de que a vinculação orçamentária de investimentos é fundamental para responder aos imensos problemas enfrentados pelo SUS. São oito anos de manifestações e mobilizações em torno da regulamentação da EC29. Pedimos a vinculação da receita da União para o financiamento da área e também a participação dos estados e municípios. Necessitamos que a definição de despesas em saúde siga as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Saúde e reafirmadas nas últimas Conferências Nacionais de Saúde.

Sabedores que somos do Programa de Governo, vitorioso – apresentado ao povo brasileiro nas eleições de 2006 e que reafirmava a necessidade de fortalecimento do SUS –, nos manifestamos conjuntamente, mais uma vez, apelando ao compromisso deste Governo Brasileiro para com os cidadãos, de forma que a tão esperada regulamentação ocorra o mais rápido possível. O Senado Federal, por unanimidade, aprovou mais uma iniciativa de regulamentação. Trata-se do Projeto Substitutivo do senador Augusto Botelho (PT-RR) ao PLS 121/2007, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), que, além de acabar com os desvios de recursos da saúde, garante a sobrevivência do SUS, seriamente ameaçada, através da definição de seu financiamento. Para nós, obstinados que somos pela luta em favor da Saúde pública do nosso país, uma vitória a ser comemorada e um novo impulso para dirigirmo-nos, agora, às demais autoridades de quem cobramos a vontade política para que o processo siga adiante.

Queremos dos deputados federais e do Poder Executivo a manifestação pela aprovação da EC29 e a atuação efetiva nessa direção.

Nos manifestamos em defesa do SUS, de uma saúde pública eficiente, de melhores condições de trabalho e remuneração para todos os profissionais de saúde e do acesso à assistência para toda a população brasileira. Dignidade de todos os profissionais que trabalham com saúde no Brasil e atendimento com dignidade para toda a população brasileira.

 MOVIMENTO NACIONAL PRÓ-REGULAMENTAÇÃO DE EC-29

Na próxima segunda-feira, 26, a Frente Parlamentar da Saúde e demais entidades ligadas ao setor concedem uma coletiva à imprensa, às 15h, no Plenário 7 da Câmara dos Deputados.

O presidente Arlindo Chinaglia também considerou possível a aprovação da regulamentação da Emenda 29, que define os percentuais mínimos para cada unidade da Federação aplicar recursos na saúde e poderá resultar em mais R$ 20 bilhões para o setor. "É viável a votação, e acredito que isso vai ser regulamentado. No entanto, haverá muita disputa em torno desse tema", avaliou Chinaglia. O assunto é tratado no Projeto de Lei Complementar 306/08.

Chinaglia lembrou que a Emenda 29 chegou a ter uma fonte de recursos alternativa ao Orçamento da União, que era a CPMF, derrubada pelo Senado. "Inicialmente, a regulamentação se deu basicamente em torno desses recursos adicionais", disse.

Para ele, a divergência agora está em criar ou não uma fonte alternativa, que não foi prevista na votação do Senado. "Portanto, isso fica dependente do Orçamento União. E, como foram aprovados a extinção do fator previdenciário e um aumento real para todos os aposentados, não podemos pensar de forma isolada. Temos de pensar isso em conjunto, porque todos somos a favor. Agora, cabe ao Plenário decidir se vai haver ou não fonte alternativa de recursos", resumiu.
 

Agência Câmara