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  • Data: 20 de setembro de 2018

ACÓRDÃO Nº 798, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, reunidos em sessão da 295a Reunião Plenária Extraordinária, nos termos da Resolução- COFFITO no 369, de 06 de novembro de 2009, e suas alterações, em:

Acolher o Parecer Jurídico para homologar, por unanimidade de votos, o resultado das eleições do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 17a Região – CREFITO-17.

QUÓRUM: Dr. Roberto Mattar Cepeda – Presidente; Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva – Diretor-Secretário; Dr. Wilen Heil e Silva – Diretor-Tesoureiro; Dra. Luziana Carvalho de Albuquerque Maranhão – Conselheira Efetiva; Dra. Ana Rita Lobo – Conselheira Efetiva; Dra. Daniela Lobato Nazaré Muniz – Conselheira Efetiva;

 

ROBERTO MATTAR CEPEDA

Presidente do Conselho

CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Diretor – Secretário

Publicado no Diário Oficial em 29 de agosto de 2018, leia aqui

  • Data: 3 de setembro de 2018

ACÓRDÃO Nº 796, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO no 413, de 19 de janeiro de 2012, em virtude da decisão judicial prolatada no dia 16 de agosto de 2018, nos autos do processo no 5034350- 96.2018.4.04.7000, em trâmite na 1o Vara Federal de Curitiba, que declarou a nulidade do Acórdão COFFITO no 792/2018, e determinou a manutenção dos gestores que já ocupavam a Diretoria do CREFITO-8 até o fim do processo eleitoral ou até nova decisão fundamentada e pública do COFFITO, resolveu pela adoção da medida interventiva, após superação de questão de ordem posta pelo presidente do COFFITO diante do protocolo do Ofício CREFITO-8/GAPRE no 008718 pelo advogado do CREFITO-8 que não permaneceu para o acompanhamento da reunião, o que fez nos seguintes termos:

QUESTÃO DE ORDEM: O ofício CREFITO-8/GAPRE no 0087/18, que foi protocolizado às 14h:24min do dia 29 de agosto de 2018 requer o adiamento ou cancelamento da reunião, o que foi rejeitado, na forma da manifestação jurídica, que foi acolhida pelos Conselheiros, pelas seguintes razões: “i) o Conselho Federal de Fisioterapia instaurara procedimento administrativo, como de praxe, para a análise do Ofício GAPRE CREFITO-8 no 0070/2018, protocolizado em 18 de julho do COFFITO, por meio da Portaria no 960, de 26 de julho de 2018, que inclusive se encontra juntada aos autos do processo judicial no 5034350-96.2018.4.04.7000, ainda na data da ciência da decisão liminar que declarou nulo o Acórdão COFFITO no 792/2018, ocasião em que igualmente foi juntada a ata da última reunião, sendo que até o momento o CREFITO-8 não solicitara cópia dos termos do processo administrativo, que prontamente deve ser deferido; ii) que muito embora o manifestante, pelo ofício invoque princípios constitucionalmente abrigados como a ampla defesa e o contraditório no caso concreto o procedimento administrativo não se instala em ambiente controvertido e não se hostiliza o CREFITO-8 ou quaisquer de seus gestores, na condição de administrador versus administrado, não se retirando direitos, na medida em que o exercício da representação se prende aos limites republicanos, dentre eles a temporariedade dos mandatos e, portanto, tratando-se apenas de procedimento informado pelo necessário princípio da oficialidade administrativa, em que cabe a administração diligenciar na guarda e formalização de seus documentos, tratando-se a reunião plenária apenas para nova apreciação de um fato, fim da gestão do CREFITO-8, ante a faculdade concedida na decisão judicial que claramente permitiu a repetição do ato desde que dele constasse a motivação e publicidade; iii) que a decisão a ser tomada sobre a manutenção ou não dos gestores é uma opção discricionária da administração do COFFITO, na medida em que, com a intervenção se atrai a responsabilidade administrativa subsidiária ao órgão nacional e, assim, não se pode impor a responsabilidade ao agente público sem que se lhe defira a possibilidade de escolher a conduta a ser adotada e, por conseguinte, incumbe ao Conselho, cabendo a este em adstrito cumprimento da r. decisão judicial, publicar no órgão oficial a motivação outrora já constante do procedimento, caso seja a opção administrativa, a manutenção da decisão; iv) a reunião plenária fora convocada no dia 23 de agosto e informada ao Juízo da 1o Vara Federal de Curitiba, por meio eletrônico, juntando-se naquela ocasião a convocação dos Conselheiros; v) que não há previsão para a pratica de qualquer ato por parte dos gestores mantidos, provisoriamente, pela decisão judicial, que foram informados para que acompanhassem a nova reunião plenária se quisessem, não havendo no Ofício do COFFITO que informou a ocorrência da reunião o caráter de intimação para a prática de qualquer ato; vi) que, ainda sim, mesmo não estando intimados para a pratica de ato na reunião plenária extraordinária, tem se que na forma do § 5o do art. 26 da Lei Federal no 9.784/99 a presença do advogado do CREFITO-8, minutos antes da reunião, conforme certidão e protocolo por empregado do COFFITO demonstrou o conhecimento inequívoco de que o ato seria praticado, restando suprida eventual nulidade, mesmo porque se trata de advogado representante jurídico daquele órgão fracionário.” Assim, afastou o Plenário, por unanimidade, a questão prejudicial.

DA REANÁLISE DO OFÍCIO CREFITO-8/GAPRE no 0070/2018 E DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS APÓS A DECISÃO JUDICIAL CONTIDA NOS AUTOS DO PROCESSO No 5034350-96.2018.4.04.7000: O Plenário do COFFITO, por maioria, decidiu pela intervenção administrativa, nos termos dos fundamentos do Parecer Jurídico no 221/2018:

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS; A) Da Extensão da Medida Judicial; 2.1 Conforme se verifica do dispositivo do comando judicial acima consignado restou determinado, alternativamente, a manutenção da diretoria que busca mais uma reeleição até a conclusão do processo eleitoral OU a manutenção de tais gestores até que sobrevenha decisão fundamentada do COFFITO.

2.2 Com isso resta evidente que o Juízo ao anular o ato entregou ao Plenário do COFFITO a opção de adotar nova decisão, desde que fundamentada, o que somente é possível com a reanálise do caso, suprindo eventuais falhas. Logo, não há qualquer ilegalidade ou desacerto em pautar a matéria para o Plenário do COFFITO proceder uma nova avaliação, visto que o Acórdão no 792/2018 restou fulminado por decisão judicial, permitindo assim como admitira a própria nota de esclarecimento do CREFITO-8 sobre a tomada de nova decisão.

  1. B) Da Intervenção;

2.3 Os Conselhos Profissionais são autarquias corporativas, de regime jurídico de direito público, nos termos do que já definiu o Pretório Excelso na oportunidade do julgamento da ADI no 1.717/DF. Tal decisão, de natureza vinculante, igualmente reposicionou os sistemas das várias profissões regulamentadas no Brasil. Na oportunidade, o STF definiu que os Conselhos Profissionais gozam de autonomia administrativa e financeira e esta tem sido a tônica dos posicionamentos desta Procuradoria Jurídica.

2.4 Ressalva-se à autonomia administrativa e financeira a supervisão hierárquica contida seja na Lei no 6.316/75, incluindo aí a observância das normas infra legais que regulam o sistema COFFITO/CREFITOs, editadas pelo Conselho Federal. Ou seja, perdura a necessidade de observar as normas emanadas pelo COFFITO, entre estas as normas que regulam o processo eleitoral, Resolução COFFITO no 369/2009 e suas alterações.

2.5 No caso concreto o Juízo da 1a Vara Federal de Curitiba identificou, em seu entendimento, que o COFFITO teria violado os Princípios da Motivação e da Publicidade, razão pela qual declarou nulo, ou seja, sem efeito o Acordão no 792/2018, determinando a permanência dos gestores do CREFITO-8 na gestão provisória do CREFITO até que se ultime as eleições OU que o Plenário do COFFITO adote nova decisão expondo as motivações e dê ampla publicidade.

2.6 Obviamente que o Acordão no 792/2018 expressara na sua publicação apenas e tão somente aquilo que julgara essencial da reunião havida em 06 de agosto de 2018 e que a publicação conforme de praxe se dera por meio de publicação no Diário Oficial da União no dia seguinte a decisão e, ao tempo do ajuizamento da ação proposta, o COFFITO ainda não havia disponibilizado de fato em seu sítio eletrônico o referido Acórdão, que frise-se possui tal site apenas o caráter meramente informativo.

2.7 A respeito da intervenção tenho que seu fundamento legal encontra-se claramente delineado na Lei no 6.316/75, in verbis:

Art. 5o Compete ao Conselho Federal: (…); IV – organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do princípio da hierarquia institucional;

2.8 Veja que a medida interventiva está prevista na Lei Federal e já foi amplamente utilizada no Sistema, não havendo, em verdade, outra medida em caso de término dos mandatos que não conte com a anuência do COFFITO.

2.9 Explica-se! 2.10 A medida interventiva é sempre de caráter excepcional e somente tem espaço, em clara compatibilização com que determinou o Pretório Excelso (autonomia administrativa e financeira), em situações como a que passa o CREFITO-8, em que este CREFITO passou a não ter mais um gestor, o que ocorrera no último dia 19 de agosto de 2018, o que configura, a toda evidência uma situação de anormalidade administrativa.

2.11 Para tais situações de anormalidade é que se tem o instrumento da intervenção administrativa, que em sua gênese, apesar da força da palavra nada de grave se perpetra. Ao contrário, o que se tem é apenas uma transição, com a gestão do COFFITO de um dos CREFITOS até que se ultimem as eleições naquela circunscrição. Nada, além disso! Logo, em todos os casos a gestão se dá no âmbito administrativo e financeiro, restando suspensa algumas atividades por falta de colegiado do Conselho Regional.

2.12 Aliás, frise-se que sempre houve a denominada intervenção, mesmo em situações anteriores em que se firmava um Termo de Ajustamento de Conduta, opção levantada pelos então interventores e também candidatos. Isso porque, tal qual já manifestado no dia 06 de agosto, o TAC sempre dependeu da anuência do COFFITO, pois que no entender do próprio Ministério Público Federal a extensão dos mandatos ou manutenção dos gestores sempre dependeu necessariamente do COFFITO, vez que tal situação não deixa de configurar uma medida interventiva, ainda que com a delegação de poderes do COFFITO aos gestores que já estavam no Conselho Regional respectivo.

2.13 Outrora a medida anulada o tenha sido não por fundamento na legalidade em si quanto a adoção da medida interventiva, mas por falta da necessária motivação, fato é que nos últimos anos este Plenário, principalmente a atual composição do COFFITO não vem entendendo pela manutenção dos gestores que estivessem disputando as eleições.

2.14 Eis situações similares em que se dera a intervenção: PORTARIA no 338, DE 23 DE MARÇO DE 2016 (…) II – a atribuição legal insculpida no artigo 5o, IV da Lei Federal no. 6.316/75; III – a reconhecida, juridicamente adequada e a recíproca autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais em face do COFFITO;

IV – que o pilar de tal segregação funcional sustenta-se no exercício legítimo e legal de funções públicas exercidas por Conselheiros Eleitos na forma da lei de regência do sistema (Lei Federal no. 6.316/75);

V – o estado de vacância administrativa do CREFITO-3 propiciado pela não conclusão, até a presente data, do processo eleitoral já deflagrado anteriormente;

(…) VII – a Decisão tomada no dia 22/03/2016, nos autos do procedimento preparatório no 1.34.001.007349/2015-3, comunicada pelo Ofício no 4231/2016-GABPR 34/RADD, que oficiou no sentido de que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO intervenha no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional até que se restabelece a normalidade administrativa;

(…); Art. 1o Promover, ad referendum do Plenário do COFFITO, a imediata INTERVENÇÃO na administração do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3o REGIÃO – CREFITO-3, cuja a competência e atribuições regular- se-ão nos termos da presente Portaria e em outros atos administrativos praticados pelos órgãos do COFFITO.

(…); PORTARIA no 866, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (…); II – a atribuição legal insculpida no artigo 5o, IV da Lei Federal no. 6.316/75; III – a reconhecida, juridicamente adequada e a recíproca autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais em face do COFFITO;

IV – que o pilar de tal segregação funcional sustenta-se no exercício legítimo e legal de funções públicas exercidas por Conselheiros Eleitos na forma da lei de regência do sistema (Lei Federal no. 6.316/75);

V – o estado de vacância administrativa do CREFITO-5 propiciado pela não conclusão, até a presente data, do processo eleitoral já deflagrado anteriormente;

(…); VII – a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que “incumbe ao COFFITO, observada a legislação pertinente, adotar providências para resolver o problema da ausência de dirigentes eleitos que possam assumir a administração do CREFITO-5 após o término do mandato da atual gestão; que o Ministério Público Federal não se opõe, em princípio, à intervenção no CREFITO-5, no caso de vacância e com base no inciso IV do art. 5o da Lei no 6.316/75, se este for entendimento do COFFITO”;

VIII – que o Ministério Público Federal, em reunião com a Procuradoria do COFFITO, recomendou “ao COFFITO que, no prazo mais breve possível, visto que se está na iminência do término do mandato da atual gestão, adote as medidas cabíveis para que não haja descontinuidade da administração do CREFITO-5”;

IX – que a gestão do CREFITO-5 requereu, no âmbito do Inquérito Civil Público no 1.29.000.001202/20018-32, ao Ministério Público Federal e ao COFFITO um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), porém, o Ministério Público Federal manifestou o entendimento de que, “em princípio não haveria razão para a celebração de um TAC entre Ministério Público Federal, o COFFITO e o CREFITO” para regular eventual vacância”;

X – que a intervenção é fruto de determinação legal e que o COFFITO já promoveu intervenção em Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, por força da Lei no 6.316/75, de forma temporária, em situações análogas à presente;

XI – a impossibilidade material de se convocar o Plenário do COFFITO para as presentes deliberações e decisões em tempo hábil para deliberação sobre a intervenção no CREFITO-5, bem como a possibilidade regimental desta Presidência em adotar medidas urgentes, ad referendum, do Plenário do COFFITO, resolve:

Artigo 1o – Instituir a COMISSÃO PROVISÓRIA de caráter ESPECIAL (CPE) com a finalidade de promover a gestão administrativa, política e financeira do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5a REGIÃO – CREFITO-5, a partir do dia subsequente ao término do mandato da atual gestão, cuja competência e atribuições regular-se-ão, nos termos da presente Portaria.

(…) ACÓRDÃO No 787, DE 29 DE JUNHO DE 2018 “O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO no 413, de 19 de janeiro de 2012, em virtude da necessidade de manter os serviços públicos indispensáveis e em atendimento a solicitação do próprio Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9a Região, constante do Ofício Presidência no 458/2018 em que informa o fim do mandato sem que se pudesse ultimar todos os atos eleitorais para as eleições dos novos gestores no referido Conselho Regional, decidiram os Conselheiros Federais, por unanimidade de votos, aprovar a intervenção no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9a Região – CREFITO-9, na forma do art. 5o, inciso IV da Lei no 6.316/75, que deverá durar até que sejam eleitos os novos gestores do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9a Região.

ACORDAM que a intervenção será regulada por Portaria da Presidência do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, na forma regimental.”

2.15 As situações acima elencadas configuraram a efetivação da hipótese legalmente prevista no inciso IV do art. 5o da Lei no 6.316/75. Aliás, a intervenção é uma competência legal do COFFITO sendo, evidentemente, vedado ao gestor sua renuncia na forma do art. 2o, parágrafo único, II da Lei no 9.784/99, in verbis:

Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (…); II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

2.16 Em todas as hipóteses acima, casos da história recente (atual composição do COFFITO – 2016 a 2020), tem o Plenário mantido o entendimento de que a manutenção nos cargos após esgotado o mandato não seria a melhor medida, visto que em tal qual no caso do CREFITO-8, os gestores nas ocasiões dos atos administrativos acima elencados nada mais são do que candidatos e aspiram permanecer no exercício dos cargos de Conselheiros.

2.17 Tal situação seria diversa, reconhece-se, caso somente concorresse apenas uma única agremiação a reeleição, o que justificaria um posicionamento pela continuidade dos então gestores por meio de termo de ajustamento de conduta, o que a toda evidência não é o caso do CREFITO-8, o que se subsume do próprio Oficio GAPRE CREFITO-8 no 0070/2018 e dos autos do processos eleitoral com o qual tomara contato o COFFITO na ocasião do julgamento do recurso julgado no último dia 18 de junho de 2018.

2.18 O posicionamento mais atual do COFFITO quanto a não manutenção de candidatos em gestão provisória, no meu sentir, é discricionário , restando pautado no Princípio Constitucional da Impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal).

2.19 Isso porque, a Lei concedera ao COFFITO um poder – dever, qual seja o de intervir nos casos de anormalidade administrativa, ou seja, cabe ao COFFITO, de forma excepcional e episódica, a gestão do Ente Regional até que se ultime as eleições, com a anuência ou não para a extensão de mandatos. Veja que as decisões anteriores do COFFITO pelo afastamento dos gestores que ambicionam uma reeleição, ou até duas ou mais (CREFITO-8), traduz em prática um posicionamento inquestionável diante daquele que não é gestor do conselho, mas também concorre aos cargos, que poderia questionar o porquê de não o ser também escolhido para tal gestão provisória.

2.20 Na mesma medida, além de tornar impessoal sob o viés do adversário, da agremiação concorrente dos gestores que visam a sua reeleição, que obviamente merece igual tratamento do COFFITO, resta igualmente inquestionável a medida em relação a posição no próprio processo eleitoral, pois que se impede que o então interventor aspirante ao cargo reste tentado a praticar atos que podem ser confundidos pelos eleitores como atos de gestão eleita, que somente resta plena de legitimidade durante o curso do mandato, que no caso concreto se exauriu em 19 de agosto de 2018.

2.21 O afastamento dos candidatos da gestão, em período sob a gestão do COFFITO, evita, por exemplo, o que ocorreu nos autos, caso em que se constatou uma prestação de contas que o interventor logo no início da intervenção, no dia 20 de agosto, lançou em seu sítio eletrônico, conforme simples acesso do sitio do CREFITO-8. Ora, não discute o mérito das tais contas ou das ações que lá são elencadas durante a gestão dos interventores, mas qual o objetivo de tal medida por um gestor que apenas está provisoriamente no comando da autarquia até que se procedam as eleições, ainda mais quando este mesmo gestor, agora interventor, deseja ocupar futuramente o cargo, sagrando-se vencedor em futura eleição.

2.22 Na lição da melhor doutrina me parece ser o caminho mais adequado, sob a ótica da impessoalidade que o juízo de oportunidade e de conveniência formulado, inclusive, sob o peso da responsabilidade administrativa do órgão máximo da autarquia e dos seus integrantes, o Plenário, considere como medida salutar o afastamento de todos os interessados no processo eleitoral, como fizera em ocasiões similares. Senão vejamos a lição o Ilustre José Carvalho dos Santos Filho sobre o Princípio da Impessoalidade:

“O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. Aqui reflete a aplicação do conhecido princípio da finalidade sempre estampado na obra dos tratadistas da matéria, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público, e não se alcança o interesse público se for perseguido o interesse particular, porquanto haverá nesse caso uma atuação discriminatória.”

2.23 Portanto, o afastamento de quaisquer interessados preserva, a um só tempo, o processo eleitoral, garantindo a igualdade de oportunidades entre os concorrentes e principalmente constitui uma salvaguarda da própria Autarquia que permanecerá sob os auspícios do Conselho Federal sendo gerida por profissionais, de regra Conselheiros Federais como tem sido a praxe administrativa, completamente independentes das aspirações locais dos até então gestores, ora candidatos. As responsabilidades nesse período passarão obviamente ser do COFFITO, mais precisamente da Comissão a ser designada para a gestão do CREFITO- 8.

2.24 Portanto, o afastamento dos principais protagonistas do processo eleitoral traz indubitável condição de impessoalidade e preserva, nessa quadra, a necessária posição de imparcialidade do COFFITO, que reconhecidamente é também o ente recursal e homologador do próprio processo eleitoral em curso, na forma da Resolução COFFITO no 369/2009 e suas alterações. Aliás, nesse sentido registra-se que aportou na subsede do COFFITO, dia 27/08/2018, recursos em incidentes de campanha irregular de ambas as chapas em face de decisão da Comissão Eleitoral. Ainda pende de análise tais recursos, porém, nos termos do regulamento eleitoral tais recursos tem o condão de suspender o próprio processo eleitoral.

2.25 Impõe-se assim, já que a intervenção administrativa é competência legal do COFFITO a equidistância da supervisão hierárquica necessária entre a atividade dos nomeados para a gestão provisória e eventuais profissionais componentes de chapas que terão suas pretensões eleitorais eventualmente submetidas ao julgamento do COFFITO, como já registrado. Assim, ainda que discricionária a opção pelos gestores é de todo indicado que os protagonistas do processo eleitoral não sejam os mesmos escolhidos pelo COFFITO, futuro avaliador do processo eleitoral para a atuação em nome deste Conselho Federal.

2.26 Ainda e não menos importante a análise do que ostenta o Ofício GAPRE CREFITO – 8 n.o 70/2018, da lavra do ex presidente e agora interventor do CREFITO-8. Em verdade, como já dito, não fora o COFFITO ou a Comissão Eleitoral que provocaram a vacância, com a atuação deste ou daquele órgão. Em verdade, como já dito, o recurso fora julgado em prazo razoável, não se podendo afirmar que o COFFITO não observara o prazo da Lei no 9.784/99 (art. 58, § 1o e 2o), para o julgamento de recursos em geral, que é de 30 dias prorrogável por igual período para o julgamento de recurso (restando o processo definitivamente protocolizado no COFFITO no dia 07 de maio, julgado em 18 de junho e com a publicação do Acordão no 783 em 25 de junho de 2018), findando a atividade recursal em menos do limite da Lei do Processo Administrativo Federal.

2.27 Repise-se que como se sabe a medida interventiva não se desfere contra o gestor anterior, muito pelo contrário, trata-se apenas e tão somente de um período de transição em que cabe a decisão sobre os rumos da Autarquia Regional ao COFFITO, que pode inclusive decidir pela manutenção dos gestores que estavam no poder até o fim do mandato como já assinalado, o que não tem sido a praxe pelas razões acima sustentadas, cabendo, se mantido os posicionamentos anteriores do Plenário a nomeação de outros profissionais para a manutenção e continuidades dos serviços públicos completamente alheios ao processo eleitoral em curso, a fim de que se mantenha os princípios da impessoalidade administrativa e porque não dizer da própria moralidade administrativa, da paridade de armas e do republicanismo.

III – CONCLUSÃO Ante todo o exposto opina: 1) Pela possibilidade de que o COFFITO adote nova medida interventiva, cabendo a escolha dos gestores ao próprio COFFITO, uma vez que a decisão judicial concedera tal alternativa ao Plenário do COFFITO;

2) Que considerando o art. 5o, inciso IV da Lei no 6.316/75 poderá o COFFITO intervir nos Conselhos Regionais em caso de situações de excepcionalidade administrativa, como é o caso de vacância (ausência de gestores eleitos);

3) Que havendo adoção de medida interventiva, que em homenagem ao Princípio da Impessoalidade e ao Princípio do Republicanismo que o COFFITO mantenha os posicionamentos sufragados em situações análogas, com a nomeação de gestores independentes e não participantes do processo eleitoral ou ligados a quaisquer candidatos, como se dera em ocasiões anteriores;

4) Que em observância a decisão judicial nos autos do processo no 503435-96.2018.4.04.7000, que além da publicidade legal que se dê o máximo de visibilidade a decisão a ser tomada no próximo dia 29 de agosto de 2018.

É o parecer.” ACORDAM os Conselheiros Federais receberem o Ofício CREFITO-8/GAPRE no 0087/18 como uma questão de ordem, uma vez que o advogado do CREFITO-8 apenas protocolizou o Ofício sem participar da reunião, para, adotando como razões de decidir os fundamentos trazidos na manifestação jurídica, e, assim, rejeitar a possibilidade de adiamento ou cancelamento da reunião, bem como deferir de imediato a reprografia e envio de cópia dos autos do procedimento administrativo.

ACORDAM os Conselheiros Federais, acolhendo o Parecer Jurídico no 221/2018 e incorporando-o como as razões do Plenário para decidir, na forma do art. 50, § 1o, da Lei Federal no 9.784/99, por maioria dos votos, pela decretação da intervenção administrativa de caráter episódico até que sejam ultimadas as eleições do CREFITO-8, estando pendente de eficácia o presente Acórdão à edição e publicação de portaria regulamentadora pela Presidência do COFFITO na forma regimental que designará a comissão de profissionais que não estão envolvidos no processo eleitoral do CREFITO-8, em homenagem ao princípio constitucional da impessoalidade, moralidade e republicanismo, para o exercício dos cargos de diretores do CREFITO-8 até a posse da nova gestão a ser eleita para o quadriênio 2018-2022;

ACORDAM ainda que a referida decisão Plenária deverá informada ao Juízo da 1a Vara Federal de Curitiba, nos autos do processo no 5034350-96.2018.4.04.7000.

QUÓRUM: Dr. Roberto Mattar Cepeda – Presidente; Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva – Diretor-Secretário; Dr. Wilen Heil e Silva – Diretor-Tesoureiro; Dra. Daniela Lobato Nazaré Muniz; Dra. Luziana Carvalho de Albuquerque Maranhão; Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo.

ROBERTO MATTAR CEPEDA

Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Publicado no Diário Oficial da União em 03 de setembro de 2018

  • Data: 3 de setembro de 2018

ACÓRDÃO Nº 795, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO no 413, de 19 de janeiro de 2012, com base na análise dos autos dos processos administrativos no 51/2018, no 52/2018, no 53/2018 e no 54/2018, respectivamente apensos II, III, IV e V do processo eleitoral do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5a Região – CREFITO-5, quadriênio 2018-2022, que foi distribuído para o Conselheiro Relator, Dr. Marcelo Renato Massahud Júnior, que emitiu o seu voto nos seguintes termos:

“RELATÓRIO Tratam-se de recursos administrativos interpostos pelos profissionais Dr. Fernando Antônio de Mello Prati (apenso II); Dr. Rodrigo Gonçalves Curtis (apenso III); Dr. José Canuto Santos Neto (apenso IV) e Dra. Simone Teresinha Aloise Campani (apenso V).
Os recursos desafiam decisão da Comissão Eleitoral do CREFITO-5 havida na reunião de 1o de agosto do corrente ano, em que a Douta Comissão avaliou as denuncias dos referidos recorrentes, que em suma, versou sobre evento ocorrido na Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no dia 11 de abril de 2018, em que membros da Chapa 02 – NOVOS TEMPOS teriam realizado no espaço da referida universidade evento de cunho “político eleitoral”.
Na denuncia argumentam todos os recorrentes que a realização de tal evento se dera de forma ilícita, considerando os denunciantes que o membro da Chapa 02 – NOVOS TEMPOS teria em tese praticado atos de improbidade administrativa e, ainda inobservado regras relativas a normas eleitorais.
Aduzem os recorrentes que houve ferimento do que dispõe o Regulamento Eleitoral, em especial a inexistência de previsão quanto à possibilidade do referido evento no § 8o, do art. 9o da Resolução COFFITO no 369/2009 e suas alterações.
A Comissão Eleitoral ao analisar o caso decidira pelo acolhimento da preliminar sustentada em defesa pela chapa recorrida quanto às denuncias dos profissionais Dr. Rodrigo Gonçalves Curtis; Dr. José Canuto Santos Neto; Dra. Simone Teresinha Aloise Campani, considerando a ausência de interesse e legitimidade dos referidos profissionais, ante ao que dispõe o § 7o, art. 9o do Regulamento Eleitoral.
Já em relação a denuncia do Dr. Fernando Antônio de Mello Prati a Comissão Eleitoral decidiu por afastar as preliminares sustentadas na defesa da Chapa recorrida, e, no mérito, julgar improcedente a denuncia, com base nos seguintes argumentos: “a) que a referida reunião foi realizada após o dia 26 de março de 2018, portanto, no período, quando a campanha eleitoral estava autorizada; b) que a hipótese de infração relatada nos autos trata de suposta infração funcional, vez que o uso inadequado de sala para fins supostamente políticos há de se analisado pela instituição e não pela Comissão Eleitoral; c) Que o direito de reunião entre candidatos, chapas e profissionais, no período permitido de campanha, é próprio do princípio democrático e do direito constitucional de reunir-se para fins pacíficos; d) Que com a defesa junta-se documento em que os participantes da referida reunião informam que o espaço estava aberto aos candidatos da então Chapa “Aproximar”.
A comunicação da Comissão Eleitoral foi publicada no Diário Oficial da União, em 02 de agosto de 2018, com seguinte teor:

O Presidente da comissão Eleitoral do CREFITO-5, comunica a decisão dos incidentes processuais de campanha irregular, que a Comissão por unanimidade decidiu pelo não conhecimento dos incidentes promovidos pelos Drs. Rodrigo Gonçalves Curtis, José Canuto Santos Neto e Dra. Simone Teresinha Aloise Campani e pelo conhecimento da denúncia formulada pelo Dr. Fernando Antonio de Mello Prati para no seu mérito, por unanimidade julgá-la improcedente na forma das razões contidas na ata de reunião do dia 1o de agosto de 2018.
No dia 07 de agosto de 2018, sobrevieram os recursos, que em síntese, se opõe a decisão da Comissão Eleitoral. As denuncias são idênticas e expressam o mesmo evento do dia 11 de abril de 2018, razão pela qual assim como a Comissão Eleitoral fizera, cabe a análise conjunta do fato narrado, que foi devolvido ao conhecimento do Plenário do COFFITO.
É o relatório. VOTO – Dos Recursos de Rodrigo Gonçalves Curtis, José Canuto Santos Neto, Simone Teresinha Aloise Campani; Os recursos de Rodrigo Gonçalves Curtis, José Canuto Santos Neto, Simone Teresinha Aloise Campani são idênticos e desafiam trecho da decisão da Comissão Eleitoral que versa sobre o próprio não conhecimento por parte daquele órgão do CREFITO que sequer conhecera a denúncia por entender que o procedimento do incidente de campanha irregular é instrumento restrito as Chapas, aos candidatos, e que, não havendo tal condição não há possibilidade de profissional alheio ao processo eleitoral promover tal incidente, por falta de interesse e de legitimidade.
O incidente de campanha irregular resta disposto nos §§ 6o, 7o e 8o do art. 9o do Regulamento Eleitoral, Resolução COFFITO no 369/2009 e suas alterações.
Neste ponto, registro que com acerto interpretou a Comissão Eleitoral. Isso porque, não existem palavras ou termos inúteis na norma, ao contrário, as expressões que lá restam dispostas sobejam uma análise de seu conteúdo de forma a se harmonizar com todo o sistema imposto pela norma eleitoral do Sistema COFFITO/CREFITOs.
Obviamente que a infração somente poderia se dar por candidato ou chapa e não por terceiro, alheio ao processo eleitoral, o que lógico.
Ademais, o regulamento eleitoral é expresso quando permite a impugnação por qualquer profissional, segundo o que consta no art. 10 do Regulamento Eleitoral, na fase ainda de habilitação de candidaturas. Ou seja, nessa fase o regulamento eleitoral admite que qualquer profissional, fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, impugne a candidatura dos pretendentes a ocupar cargos nos Entes Regionais. Vejamos:
Art. 10. A chapa, ou qualquer de seus integrantes, poderá ser, fundamentadamente, impugnada por qualquer fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do edital de inscrição de chapas.
Logo, registro que quando o regulamento desejou emprestar legitimidade a qualquer profissional o fizera de forma expressa e clara, o que não aconteceu com o art. 9o, § 7o da Resolução COFFITO no 369/2009.
Apesar da posição topográfica no processo eleitoral, de regra, o incidente somente pode ser desferido contra chapa já inscrita, pois que até a fase final de habilitação ainda não há chapas, mas grupo de profissionais interessados em fase de habilitação para o registro de suas candidaturas. Aliás, nesse período não é permitido campanha, como se sabe e já assentara o Plenário do COFFITO no Acórdão no 785/2018, no curso do primeiro incidente do processo eleitoral do CREFITO-5, outrora juntado nos autos dos incidentes sob análise.
Por derradeiro, não é possível alargar, sobremaneira, a participação de terceiros estranhos ao processo eleitoral, a não ser se houver autorização de forma expressa, o que como já registrei está no art. 10 da Resolução COFFITO no 369 e não no § 7o, do art. 9o da Resolução COFFITO no 369 e suas alterações.
Assim, afasto a legitimidade ou o interesse daquele que não seja candidato ou representante de chapa para a propositura da denuncia de campanha irregular. Tal se impõe inclusive em homenagem ao Princípio da Eficiência Administrativa, em homenagem a um processo que mantenha a sua marcha em prazo razoável.
Ainda, registro que a mens legis, conforme já registrado em decisões anteriores do Plenário do COFFITO, é justamente a manutenção do equilíbrio entre as candidaturas.
Nesse sentido registro trecho do Acórdão no 780, publicado em 30 de maio de 2018, em julgamento de recurso em incidente de processo eleitoral do CREFITO-9:
“3.6 – O incidente processual de campanha antecipada é um instrumento eficaz para manter os profissionais em posição de equilíbrio de forças até que sobrevenha o deferimento definitivo de todas as agremiações, a fim de não permitir que se utilize de expedientes, antes do momento adequado por uma ou por outra Chapa.
3.7 – Igualmente é o instrumento adequado para coibir o uso da máquina ou de expedientes pouco republicanos por aqueles que ocupam cargos (no próprio Conselho), para impor uma vantagem em relação aos profissionais que não são do mesmo grupo político e desejam concorrer aos cargos. Ou seja, busca-se minimizar qualquer desequilíbrio para que os próprios profissionais concorrentes possam promover uma campanha em igualdade de condições.
3.8 – Logo, trata-se de instrumento relevante e que visa transformar as eleições em ambiente de equilíbrio e de oportunidades para todos os profissionais que se enquadrem nas normas de habilitação.”
Com isso, concluo que somente há espaço para o incidente movido por meio de denúncia de campanha irregular, em processos eleitorais em que haja disputa, ou seja, mais de uma chapa concorrendo no certame eleitoral.
Finalmente, registro ainda na análise dos recursos dos profissionais (apensos III, IV e V), que não há espaço para apuração de infrações outras que não mantenham relação com o processo eleitoral, ainda que possa conter conteúdo ético, pois que o procedimento ético disciplinar possui procedimento próprio, e trata-se aí de respeitar o devido procedimento para apuração de infração ética.
Logo, afasta-se a possibilidade de que infrações éticas sejam apreciadas por este procedimento, o que não evita que o seja por meio próprio, no caso as Resoluções no 423/2013, 424/2013 e 425/2013 e suas alterações.
Portanto, sem razão os Recorrentes Rodrigo Gonçalves Curtis, José Canuto Santos Neto e Simone Teresinha Aloise Campani.
– Do Recurso do Profissional Fernando Antônio Mello Prati. A denúncia do recorrente busca por evidente o conhecimento de uma infração as normas eleitorais, que obviamente hão de ser seguidas por todos os candidatos.
Na ocasião da denúncia, datada ocorrida 05 de junho de 2018, o processo eleitoral estava suspenso para julgamento de recurso em incidente eleitoral (apenso I) em que, ao final, no dia 20 de junho de 2018, oportunizou a cassação da Chapa 01 “Aproximar”, conforme Acórdão no 785/2018, até então representada pelo Recorrente.
Na ocasião daquele julgamento constatou o Plenário, conforme juntara o recorrente, a existência de campanha antecipada, ou seja, antes da data permitida.
Portanto, seria um tanto duvidosa a própria legitimidade ou interesse processual para que o Dr. Fernando Antônio de Mello Prati na fase da interposição do recurso. No caso, tenho que houve perda superveniente da própria legitimidade, bem como interesse processual, na forma do que exposto linhas acima, para a continuidade do presente procedimento, pois que se insista o
procedimento incidental resta disponível apenas para aqueles que estão concorrendo no processo eleitoral.
No entanto, ainda que seja difícil aceitar a legitimidade e o interesse do recorrente após a cassação de sua chapa, no mérito igualmente não lhe assiste razão. Portanto, ainda que se pudesse admitir que o procedimento se esgotasse, pois que ao tempo da denuncia o recorrente de fato era representante de uma das agremiações tenho, repita-se, que razão nenhuma lhe assiste no mérito.
Da reunião do dia 11 de abril de 2018. Quanto ao referido evento ocorrido na UFCSPA no dia 11 de abril de 2018, em que o profissional e candidato Marcelo Farias é professor e seria o suposto infrator, tenho que a decisão da Comissão Eleitoral, neste ponto, como já dito não merece qualquer retoque.
Isso porque, o referido evento não pode configurar uma infração as normas eleitorais. Recentemente, o Plenário do COFFITO, em procedimento de suscitação de dúvida promovido pela Comissão Eleitoral de outro Ente Regional, entendeu pela possibilidade de se realizar reuniões públicas ou privadas pelos candidatos, bem como debates e demais atos de campanha que se proponham a angariar adeptos para as agremiações, desde que realizados em período em que a campanha é permitida.
Assim restou publicado o Acórdão no 790, de caráter vinculante, de 06 de agosto de 2018: ACÓRDÃO No 790, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO no 413, de 19 de janeiro de 2012, ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, por unanimidade, reunidos em sessão da 292a Reunião Plenária Extraordinária, com fulcro no art. 2o, inciso VI da Lei Federal no 9.784/99, acolhendo manifestação jurídica, responder a consulta da Comissão Eleitoral do CREFITO- 8, estabelecendo em caráter geral, abstrato e vinculado para todas as Comissões Eleitorais dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional:

I – Que, no período permitido de campanha, as Chapas, bem como os candidatos, individualmente ou coletivamente, podem realizar visitas aos ambientes de trabalho dos profissionais;
II – Que, no período permitido de campanha, é franqueada a realização de reuniões públicas e privadas, debates e comícios, transmitidos ou não por qualquer meio de comunicação;
III – Que, no período permitido de campanha, as chapas, bem como os candidatos poderão, dentro dos padrões éticos, se posicionarem nas redes sociais ou em quaisquer meios de comunicação, contrapondo ideias e programas de administração, assim como estão autorizados a tornar pública manifestações de apreço e consideração à chapa ou candidato, a fim de proporcionar assim que os profissionais eleitores possam de fato conhecer as alternativas eleitorais no momento do sufrágio;
IV – Que, no período permitido de campanha, as chapas, bem como os candidatos estão autorizados a se apresentarem aos profissionais eleitores, para debaterem as ideias e os programas de administração;
V – Que, no período permitido de campanha, os candidatos estão autorizados a participarem de eventos na condição de palestrantes, painelistas, moderadores ou presidentes de mesa de evento de natureza profissional, associativa ou cientifica, vedado terminantemente tais participações em eventos que mantenham qualquer ligação, de qualquer natureza, com o CREFITO ou COFFITO;
VI – Que, no período permitido de campanha, as chapas, bem como os candidatos estão autorizados a distribuir material gráfico, ainda que no dia de eleição, resguardando-se o local definido para a realização do sufrágio;
VII – Que em qualquer situação autorizada pelos incisos anteriores que as chapas, bem como os candidatos observem, em suas manifestações por qualquer meio, o Código de Ética e Deontologia das profissões.
O referido Acórdão autoriza a realização de uma campanha e a própria realização de eventos pelas Chapas, de forma conjunta, no caso de debates, ou em separado com a realização de reuniões para pedirem votos e exporem as suas ideias. Tal solução, como bem esposado no referido Acórdão encontra consonância com o Princípio da Razoabilidade, nos termos do art. 2o, inciso VI, da Lei Federal no 9.784/99, a fim de possibilitar que as agremiações busquem por todos os meios os votos necessários para se elegerem, desde que no período permitido e respeitando o Código de Ética e Deontologia das profissões.
Ademais, como bem assentara a Comissão Eleitoral no julgamento do incidente na origem, o profissional, suposto infrator, não praticara um ato a ser apurado no bojo do processo eleitoral. A intenção do incidente processual é justamente a manutenção do equilíbrio entre os concorrentes, como já registrado. Não há sentido trazer para a via estreita do incidente a apuração de suposta transgressão funcional, menos ainda a hipótese de ato de improbidade administrativa, que com maior razão não constitui atos de competência da Comissão Eleitoral e, no bojo do processo eleitoral, também não constitui competência do COFFITO.
Aliás, as regras para a utilização das salas da universidade e suas respectivas restrições são alheias ao CREFITO, não cabendo nesta mesma medida analisar se houve ou não transgressão na sua reserva e utilização no referido evento.
Acrescento, igualmente, que o Acórdão COFFITO no 785/2018 referenciado na denuncia ao informar os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa reforçara ao tempo e nas circunstâncias daquele caso a necessidade de afastar o indevido uso da máquina por gestores do CREFITO que desejavam a reeleição, pois lá, diversamente do evento ocorrido no dia 11 de abril de 2018, se verificou a utilização da posição privilegiada de gestor do CREFITO para angariar votos, com a alusão indevida do nome da gestão, pedindo votos para a chapa com o mesmo nome, em período proibitivo, em clara infringência ao § 6o, do art. 9o do regulamento eleitoral.
Por fim, e não menos importante registro que as regras que se referem às eleições gerais são inaplicáveis as eleições, de cunho administrativo, do Sistema COFFITO/CREFITOS que é regulada por norma do próprio COFFITO, pois que se trata de eleições a cargo de gestor de autarquia, cargo de natureza administrativa, nos termos do art. 26, parágrafo único, alínea “a” do Decreto Lei no
200/67 e regulado por norma interna (Resolução COFFITO no 369/2009 e suas alterações) instituída com base no inciso II do art. 5o da Lei no 6.316/75.
Portanto, sem razão o recorrente Fernando Antônio de Mello Prati. Ante o exposto, conheço dos recursos e no mérito, nego-lhes provimento, ao tempo em que determino seja dada continuidade ao processo eleitoral do CREFITO-5.
Determino ainda que a Comissão Eleitoral rejeite liminarmente qualquer procedimento incidental, vez que o processo eleitoral do CREFITO-5 conta apenas com uma única Chapa, e não cabe diversamente do que oportuniza o art. 10 da resolução COFFITO no 369/2009, o aviamento de denuncia incidental por profissional que não esteja concorrendo ao processo eleitoral, na forma deste voto.
Traslade-se a publicação desta decisão para os incidentes, julgados de forma conjunta, apensos II, III, IV e V do processo eleitoral do CREFITO-5.
É como voto.” ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, reunidos em sessão da 293a Reunião Plenária Extraordinária, nos termos da Resolução-COFFITO no 369, de 06 de novembro de 2009 e suas alterações, em:
Acompanhar o voto do Relator, a unanimidade, para conhecer dos recursos interpostos nos apensos II, III, IV e V, para no seu mérito negar-lhes provimento, determinando ainda, que a Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5a Região dê continuidade ao processo eleitoral, rejeitando liminarmente denuncia de campanha irregular feita por terceiros ou profissionais que não sejam candidato ou representante de chapa, na forma do voto do Conselheiro Relator.

QUÓRUM: Dra. Patrícia Luciane S. de Lima (Presidente da Sessão); Dr. Marcelo R. Massahud Junior (relator); Dr. Wilen Heil e Silva; Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva; Dra. Luziana Carvalho de Albuquerque Maranhão; Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo; Dra. Daniela Lobato Nazaré Muniz.

MARCELO RENATO MASSAHUD JÚNIOR
Conselheiro Relator

Publicado no Diário Oficial da União em 30 de agosto de 2018

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº. 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e a Resolução nº. 413, de 13 de fevereiro de 2012, em que:

ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, reunidos na sessão da 282ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 26 de fevereiro de 2018, resilir o convênio de cooperação existente com a Associação Nacional de Fisioterapia em Quiropraxia e Manipulativa – ANAFIQ.
ACORDAM ainda que no ano de 2018 a certificação da prova de especialidade profissional competirá à Associação de Fisioterapeutas do Brasil – AFB, entidade nacional conveniada com o COFFITO para esta finalidade. Leia Mais »

  • Data: 8 de novembro de 2017

ACÓRDÃO Nº 645, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, reunidos em sessão da 279ª Reunião Plenária Ordinária, na análise do processo administrativo nº 0037/2017, em:

Acolher, por unanimidade de votos, o Parecer da Procuradoria Jurídica do COFFITO, no sentido de que a transferência do profissional entre as circunscrições do Sistema COFFITO/CREFITO não impõe o arquivamento do processo ético, cabendo a competência para processamento da conduta profissional apurada ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional a que estava vinculado o profissional na data do fato, na forma do que dispõe o art. 2º, inciso I, alínea “a”, da Resolução-COFFITO nº 423/2013; e

Acolher, por unanimidade de votos, o Parecer da Procuradoria Jurídica do COFFITO, igualmente, para não autorizar a baixa voluntária do profissional enquanto este restar respondendo processo ético ou processo disciplinar. Nesse caso, desde que comprovados todos os requisitos para o deferimento da baixa, obstaculizando-se apenas o ato registral à tramitação de processo em seu desfavor perante o Sistema, o profissional restará isento do pagamento de anuidades subsequentes ao pedido de baixa. Leia Mais »

Os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, reunidos na sessão da 274ª Reunião Plenária Ordinária, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012;
Considerando que o Ministério da Saúde institucionalizou a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), nos termos da Portaria Ministerial nº 971, de 3 de maio de 2006;
Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconheceu a relevância social das práticas integrativas;
Considerando que a Resolução-COFFITO nº 380, de 3 de novembro de 2010, regulamentou o uso pelo fisioterapeuta das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde;
Considerando que o Ministério da Saúde estabeleceu a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, por meio do Decreto Presidencial nº 5.813, de 22 de junho de 2006;
Considerando a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre o uso racional e economicamente eficiente dos medicamentos por parte dos profissionais de Saúde;
Considerando que a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, e demais legislações e registros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) versam sobre os fitoterápicos e suas restrições de prescrição, nos termos da RDC nº 98, de 1º de agosto de 2016;
Considerando a Portaria SVS/MS nº 40, de 13 de janeiro de 1998, que estabelece os níveis máximos de segurança de vitaminas e minerais;
Considerando que a Resolução RDC-ANVISA nº 26, de 30 de março de 2007, dispôs sobre a isenção de registro de medicamentos homeopáticos industrializados sem a obrigatoriedade de prescrição;
Considerando que a Resolução RDC-ANVISA nº 269, de 22 de setembro de 2005, regulamenta a Ingestão Diária Recomendada (IDR);
Considerando que a Portaria Interministerial nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008, aprovou o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, com o objetivo de, entre outros, construir um marco regulatório sobre plantas medicinais e fitoterápicos, e estabeleceu critérios de inclusão e exclusão de espécies nas relações nacionais e regionais de plantas medicinais, e que devem ser utilizados pelos prescritores como guia;
Considerando a Instrução Normativa-ANVISA nº 9, de 17 de agosto de 2009, que trata dos florais;
Considerando que a Coordenação de Medicamentos Fitoterápicos e Dinamizados (COFID) esclareceu que não fica a cargo da ANVISA e nem do Ministério da Saúde regular as classes de medicamentos que cada profissional poderá prescrever, pois essa é uma atribuição de cada conselho de classe profissional, que, por meio do seu Conselho Federal, publica resoluções no âmbito de atuação de seus profissionais;
Considerando que os recursos de iontoforese e fonoforese são de utilização notória na prática clínica do fisioterapeuta há algumas décadas, e que, para esse fim, ele utiliza substâncias biologicamente ativas e que carecem de normatização específica no Brasil para utilização por este profissional;
Considerando que a Terapia Fotodinâmica é um recurso recentemente descoberto, a partir da prática da fototerapia, sendo utilizadas substâncias fotossensíveis em baixas concentrações, que, sob a ação de Laser ou Led, podem ser ativadas e desencadear efeito terapêutico;
Considerando que nem todas as ações elencadas no ato administrativo do Ministério da Saúde e neste Acórdão estão incluídas na CBO/2002, revisada no ano de 2008, publicada em 2009;
Considerando, por fim, que o fisioterapeuta é ator importante na promoção, educação, restauração e preservação da saúde, na forma do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, norma legal de conteúdo vago e indeterminado, em que a extensão do exercício profissional é regulada por este Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
ACORDAM em aprovar, por unanimidade, a normatização da utilização e/ou indicação de substâncias de livre prescrição pelo fisioterapeuta, observando-se ainda que: Leia Mais »

Os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), reunidos na 268ª Reunião Plenária Ordinária, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 13 de fevereiro de 2012,

ACORDAM por unanimidade que:

O treinamento funcional é reconhecido como uma ferramenta para desenvolvimento de capacidades, podendo, portanto, ser considerado como uma competência do profissional fisioterapeuta.
O profissional fisioterapeuta, utilizando métodos tais como o treinamento funcional, exercendo suas habilidades e competências, previstas na legislação, atua também em indivíduos saudáveis no sentido de prevenir lesões e desequilíbrios corporais, corrigindo padrões de movimento e postura. A mesma ferramenta pode ser utilizada para restaurar lesões e disfunções, atos privativos do fisioterapeuta. Leia Mais »

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, em que ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, reunidos na sessão da 269ª Reunião Plenária Ordinária, em aprovar, por unanimidade, a utilização da técnica Dry Needling (Agulhamento Seco ou Agulhamento a Seco) pelo profissional fisioterapeuta. Leia Mais »

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, em que:

ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, reunidos na sessão da 269ª Reunião Plenária Ordinária, à unanimidade, pela revogação do Acórdão-COFFITO nº 401, de 20 de maio de 2016, e pela aprovação do presente acórdão, que versa sobre a atuação do profissional fisioterapeuta como perito e ou assistente técnico, a saber: Leia Mais »

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução nº 412, de 19 de janeiro de 2012, em que, ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, reunidos na sessão da 265ª Reunião Plenária Ordinária, em aprovar, por unanimidade, o parecer confeccionado pela Associação Brasileira de Fisioterapia Cardiorrespiratória e Fisioterapia em Terapia Intensiva (ASSOBRAFIR), com o seguinte teor:

“Trata-se de consulta formulada pelos associados da Associação Brasileira de Fisioterapia Cardiorrespiratória e Fisioterapia em Terapia Intensiva – ASSOBRAFIR acerca do papel do fisioterapeuta em relação ao procedimento de montagem, remoção, troca e/ou limpeza dos componentes de circuitos e condensadores dos ventiladores mecânicos e dos copos coletores de secreção traqueal.

Informam, ainda, os consulentes que, na atuação em equipe multidisciplinar, muitas vezes ocorre conflito entre profissionais de outras categorias e fisioterapeutas sobre a atribuição da realização do procedimento de montagem, remoção para limpeza e/ou troca dos reservatórios de circuitos e condensadores dos ventiladores mecânicos e dos copos coletores de secreção traqueal. Leia Mais »

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