COFFITO cria comissão inédita para defender prerrogativas de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Brasil
A sociedade brasileira conta agora com mais uma ação importante na área de saúde. Com a finalidade de proteger, afirmar e promover as prerrogativas legais e regulamentares de suas profissões, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) estabeleceu a Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais no âmbito da autarquia federal.
Instituída pela Portaria n.º 255/2025, a Comissão vai propor, planejar e acompanhar ações estratégicas destinadas à proteção e à valorização das prerrogativas profissionais e institucionais de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, reafirmando que o desrespeito a garantias legais limita diretamente a assistência fisioterapêutica e terapêutica ocupacional oferecida à sociedade.
Assim, pela primeira vez no sistema de conselhos de profissões da área de saúde, cria-se uma comissão com essa finalidade.
“A referência mais conhecida no Brasil, em termos de ‘defesa de prerrogativas’ com estrutura permanente, é a Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, o que evidencia o nível de maturidade institucional que o COFFITO passa a incorporar na proteção do exercício profissional”, afirma Dr. Carlos Francisco da Silva, membro da Comissão e chefe da Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO-1).
Objetivos centrais
Voltada para identificar violações de prerrogativas, orientar providências e fortalecer a segurança do exercício profissional, a Comissão atuará como instância técnica e institucional, tendo como diretriz permanente que toda violação de prerrogativas prejudica o direito do cidadão de receber cuidados especializados. Com esse propósito, ela vai:
· Mapear e monitorar violações recorrentes de prerrogativas em diferentes regiões.
· Produzir orientações técnicas e institucionais para respostas rápidas e consistentes.
· Apoiar estratégias de atuação (administrativa, institucional e, quando necessário, judicial) para cessar violações, com foco na remoção de obstáculos que impeçam o atendimento pleno à população.
· Fomentar a comunicação pública sobre o tema: explicar com clareza que prerrogativa é garantia de acesso, resolutividade e segurança assistencial.
Relevância social
Dr. Carlos Francisco explica que prerrogativas profissionais não são “privilégios corporativos”. Nesse sentido, a instituição da Comissão é relevante para a sociedade, uma vez que defender tais prerrogativas garante atuação profissional “com autonomia técnica dentro da lei, com segurança e resolutividade”, evitando barreiras indevidas que comprometam a oferta de serviços essenciais de saúde.
Segundo ele, quando há violação de prerrogativas, o resultado prático costuma ser restrição de oferta, barreiras indevidas e redução da disponibilidade de tratamentos especializados para o público.
Atuação efetiva
Para investigar e enfrentar situações nas quais a violação de prerrogativas dificulta o atendimento, limita a integralidade do cuidado e prejudica a assistência multiprofissional, por exemplo, a Comissão observará:
· Tentativas de restringir atos e competências reconhecidos em normas profissionais e no arcabouço legal, capazes de cercear o direito do paciente ao cuidado adequado.
· Barreiras administrativas e narrativas que desinformam a sociedade sobre o papel de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, e que, na prática, produzam restrição de acesso da sociedade a serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
· Situações em que a restrição de atuação gera fila, atraso terapêutico, sobrecarga do sistema e prejuízo ao paciente, resultando em prejuízo direto ao acesso assistencial.
Mais uma vez, do ponto de vista constitucional, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, o Sistema COFFITO/CREFITOs reafirma o seu papel no fortalecimento das profissões e na defesa da sociedade, especialmente no combate a quaisquer impedimentos ao pleno atendimento da população. “Garantir o pleno exercício profissional amplia o acesso e melhora a resposta do sistema de saúde”, conclui Dr. Carlos Francisco.