Conheça as 11 teses do STJ sobre os direitos das pessoas com TEA
Um dos mais recentes lançamentos da série “Jurisprudência em Teses” apresenta o tema “Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”. Publicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no último mês de maio, a edição nº 259 consolida 11 teses jurídicas com base em julgados da Corte.
O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) apresenta a seguir a íntegra das 11 teses:
1. É abusiva a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde de terapia multidisciplinar, bem como a limitação do número de sessões, aos beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA.
2. A Agência Nacional de Saúde (ANS) tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett.
3. A equoterapia, a musicoterapia e a hidroterapia são de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para o tratamento de TEA.
4. A psicopedagogia deve ser contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, têm cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário com TEA.
5. Os beneficiários de plano de saúde diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista têm direito a sessões ilimitadas de terapia pelo método de análise de comportamento aplicada (ABA).
6. A pessoa diagnosticada com TEA tem direito a tratamento multidisciplinar no município de residência e ao ressarcimento integral das despesas realizadas em rede não credenciada, na hipótese de inexistência de profissionais conveniados na localidade.
7. Até 1º/7/2022, início da vigência da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, o reembolso integral de tratamento multidisciplinar para beneficiários com TEA realizado fora da rede credenciada somente será devido se for descumprida ordem judicial que determine a cobertura ou se for violada obrigação contratual assumida.
8. O custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar, ou ao acompanhamento realizado por profissional do ensino.
9. É possível suprimir, em caráter excepcional, o exercício do direito à visitação entre avós e neto diagnosticado com TEA, em razão do princípio do melhor interesse do menor.
10. A isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com TEA pode ser concedida independentemente de o veículo ser conduzido por terceira pessoa.
11. É possível substituir a pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, por prisão domiciliar para genitores de pessoa com TEA, durante a execução provisória ou definitiva da pena, desde que demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados.
Jurisprudência em Teses
Por meio da ferramenta “Jurisprudência em Teses”, o STJ reúne e disponibiliza entendimentos relevantes sobre temas jurídicos específicos desde maio de 2014. A Secretaria de Jurisprudência do STJ seleciona, organiza e publica as teses identificadas.
Para acessar o material, clique em “Jurisprudência” e, em seguida, em “Jurisprudência em Teses” na barra superior do site do STJ. Em cada tese, você encontrará os precedentes mais recentes sobre o assunto, com a data da última atualização.
Fontes:
Edição nº 259: Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA