COFFITO participa do Encontro dos Conselhos de Profissões Regulamentadas
O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) participou, nos dias 26 e 27 de novembro, do Encontro dos Conselhos de Profissões Regulamentadas. Assunto foi o que não faltou. A atividade de fiscalização, uma das razões de ser dos conselhos profissionais, foi um dos temas, mas o evento foi muito além disso. Também houve palestras e painéis sobre medidas de transparência, processo administrativo-disciplinar, compras e licitações, função socioambiental dos conselhos, governança, controle interno, gestão de riscos, inteligência artificial, cobrança de profissionais inadimplentes, ações de execução fiscal, saúde e combate à corrupção e ao assédio moral e sexual.
Entre outros, participaram do evento ministros e auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), membros e empregados dos conselhos profissionais e servidores dos poderes Judiciário e Executivo, além de especialistas de diferentes áreas.
Na conferência de abertura, no dia 26, foi destacada a importância de haver transparência nos conselhos. Isso inclui não apenas responder aos questionamentos, a chamada transparência passiva, como também a transparência ativa, ou seja, os conselhos podem e devem prestar algumas informações sem ser demandados. Um bom exemplo disso é a seção de perguntas frequentes, disponível em vários sites, como no do COFFITO. Os dados disponíveis também devem ser abertos. Uma de suas características é estarem em um formato que permita seu processamento por computadores.
E o que fazer com o profissional que não paga sua anuidade ao Conselho? Esse foi o tema da primeira palestra do segundo dia do evento. O índice de inadimplência é alto, havendo alguns desafios a serem superados, como o cadastro com contatos desatualizados e a falta de sistemas de cobrança e fiscalização automatizados. A palestra também deu caminhos possíveis para superar os obstáculos, como o uso de aviso por celular e e-mail, mutirões de negociação e automatização. A ideia é começar com uma cobrança administrativa e amigável, mas, se isso não der certo, medidas mais drásticas podem ser tomadas, como a inclusão do profissional no cadastro de inadimplentes.
Também foram abordados os procedimentos e regras para a realização de Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) destinado a apurar a conduta dos empregados dos conselhos. É possível, por exemplo, denúncia anônima, e o empregado pode, se quiser, ficar em silêncio no seu depoimento. É importante ainda que o Conselho tenha um manual próprio para ajudar a conduzir um PAD, desde que, é claro, esteja de acordo com as leis e normas sobre o assunto.
O evento foi realizado na sede do Conselho Federal de Medicina (CFM), em Brasília. Há atualmente 31 conselhos de profissões regulamentadas. Boa parte deles é na área da saúde, como é o caso do COFFITO, mas há também em outras áreas, como engenharia, economia e corretagem de imóveis.
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