A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11/6), o Projeto de Lei nº 859/2022, que garante o acesso da pessoa idosa a tratamento fisioterapêutico e terapêutico ocupacional no Sistema Único de Saúde (SUS).

A Comissão de Ações Políticas (CAP) do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) atuou diretamente junto ao relator, o deputado federal Reimont Luiz (PT/RJ), com o objetivo de aprimorar o texto. Na versão original, o projeto previa apenas atendimento fisioterapêutico mediante indicação médica.

No diálogo institucional, a CAP apresentou argumentos técnicos e jurídicos, destacando que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais são profissionais de primeiro contato, autônomos e não subordinados a nenhuma outra categoria profissional. Com isso, suprimiu-se a exigência de médico assistente, incluindo-se no texto a Terapia Ocupacional.

O deputado Reimont reafirmou seu compromisso com a autonomia das profissões e defendeu amplamente toda a fundamentação apresentada.

O projeto segue agora para análise nas próximas comissões.

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Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados

A qualidade dos cursos de graduação na área da saúde e o piso salarial nacional permanecem no centro das articulações políticas das entidades representativas da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional. Na última quarta-feira (28/5), em Brasília, representantes do Sindicato dos Fisioterapeutas do Estado do Maranhão (Sinfisio-MA), do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região (CREFITO-16) e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) reuniram-se com o ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal (STF).

A reunião foi resultado de articulações feitas pelos representantes maranhenses. A presidente do CREFITO-16, Dra. Letícia Padilha, o presidente do Sinfisio, Dr. Aarão Aguiar Neto, e integrantes da Comissão de Ações Políticas (CAP) do COFFITO, liderados pelo conselheiro federal Dr. Silano Barros, discutiram com o ministro do STF sobre a Nova Política de Educação a Distância (EaD) do Governo Federal, especialmente a semipresencialidade dos cursos de graduação de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assim como a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 988/15, que trata do piso salarial de ambas as profissões.

Em relação ao Decreto nº 12.456/25, que estabelece mudanças no ensino a distância, o posicionamento do Sinfisio e das autarquias federal e regionais é contrário ao Novo Marco Regulatório da EaD, pois entendem que a oferta de cursos na área da saúde na modalidade semipresencial, ou seja, com apenas 30% de atividades presenciais, prejudica a qualidade da formação desses profissionais.

Quanto ao Projeto de Lei nº 988/15, em entrevista coletiva desta semana, o também maranhense e deputado federal Duarte Jr. garantiu ser possível estabelecer o piso nacional para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais de todo o Brasil. Ele é o relator do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde apresentou parecer favorável à aprovação do PL 988/15.

Durante coletiva de imprensa nesta quarta-feira (28/5), o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) reafirmou a relevância do piso salarial nacional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. No Salão Verde da Câmara dos Deputados, o relator do Projeto de Lei nº 988/2015 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) defendeu que o PL é fundamental para valorização profissional. “Para garantir o direito à vida, precisamos ter profissionais da saúde bem remunerados”, disse.

Nos últimos meses, devido à atuação permanente da Comissão de Ações Políticas (CAP) do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), em parceria com conselhos regionais, parlamentares, universidades, sindicatos e entidades representativas das duas categorias, o PL 988/2015 tem avançado no Congresso Nacional.

Duarte Jr. lembrou que, no último dia 13, apresentou parecer favorável ao PL na CCJ. Além disso, quando foi relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), demonstrou a viabilidade financeira e orçamentária do piso salarial. “Temos recursos para pagar o piso, e esses recursos serão extraídos do Fundo Nacional de Saúde”, afirmou.

Em seguida, o deputado comentou a importância de se firmar um pacto entre os governos federal, estaduais e municipais em torno do tema. E acrescentou que o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), no dia 6 de maio, apresentou à CCJ relatório favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/2022, que tramita no Senado Federal.

Presente à coletiva de imprensa, a deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP) colocou-se à disposição na Câmara para a aprovação do piso salarial de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Segundo ela, o trabalho realizado por esses profissionais deve ser reconhecido.

O próximo passo em relação ao PL 988/2015 é a votação na CCJ da Câmara, cujo presidente é o deputado Paulo Azi (União-BA), que já sinalizou concordância com o projeto de lei.

Em defesa da oferta de cursos de graduação presenciais na área da saúde, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) tem intensificado suas ações contra a Nova Política de Educação a Distância (EaD) do Governo Federal. Nesta quinta-feira (21/5), integrantes da Comissão de Ações Políticas (CAP) da autarquia acompanharam a audiência pública na Câmara dos Deputados em que o ministro da Educação, Camilo Santana, prestou esclarecimentos sobre o Decreto nº 12.456/25, que estabelece mudanças no ensino a distância.

Ao regulamentar três formatos de oferta de cursos (presencial, semipresencial e a distância), o decreto definiu que Enfermagem, Medicina, Psicologia e Odontologia são da categoria presencial. Isso significa que, no mínimo, 70% de sua carga horária serão ministrados presencialmente. Enquanto isso, por exemplo, Fisioterapia e Terapia Ocupacional passaram para o semipresencial, isto é, com apenas 30% de atividades presenciais.

Parlamentares da Comissão de Educação questionaram a edição do decreto, especialmente em relação à distinção estabelecida. A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) perguntou quais critérios técnicos e científicos embasaram essa diferenciação feita pelo MEC entre as diversas áreas da saúde.

Acesso a informações

Após a audiência, o COFFITO entregou ao ministro Camilo Santana requerimento em que pede informações sobre o decreto da EaD. Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527/11, a autarquia federal solicita ao MEC:

• cópia integral do processo administrativo do qual se originou o decreto da EaD, sejam notas técnicas, estudos, atas e/ou pareceres, dos quais constem os fundamentos e justificativas para a previsão de formatos diferentes para a oferta da graduação de cursos da área de saúde;

• informação sobre a existência de estudo de impacto na qualidade da oferta dos serviços de saúde, em decorrência da diferença entre os formatos de graduação de profissionais da mesma área.

De acordo com o Conselho Federal, o formato a distância e a sua aplicação indiscriminada na formação de profissionais da saúde, como fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, são preocupantes e temerários.

Para assistir à audiência pública na Câmara dos Deputados, acesse.

Nesta terça-feira (20/5), o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) reuniu-se com o Ministério da Educação (MEC) para cobrar alterações nas regras da Nova Política de Educação a Distância (EaD), publicada pelo Governo Federal na segunda-feira (19). Na ocasião, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) argumentou contra as novas regras, ao lado de representantes dos Conselhos Federais de Farmácia (CFF), Medicina Veterinária (CFMV) e Fonoaudiologia (CFFa).

“Viemos aqui para protestar em relação ao conteúdo do decreto que regula a EaD. O grupo de trabalho do MEC já havia pactuado que profissões da área de saúde não teriam formação a distância. Quais critérios foram utilizados para formar presencialmente de maneira integral um médico e formar um fisioterapeuta, um terapeuta ocupacional, um farmacêutico, um médico veterinário a distância?”, questionou Alice Portugal.

Dirigindo-se ao secretário-executivo adjunto do MEC, Gregório Grisa, a parlamentar afirmou que, ao vetar o ensino a distância apenas para Medicina, Psicologia, Odontologia e Enfermagem, o Decreto nº 12.456/25 exclui áreas fundamentais para a promoção da saúde pública, como a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional.

Integrante da Comissão de Ações Políticas (CAP) do COFFITO, Gustavo Vieira, também presente no MEC, justificou que a precarização do ensino a distância coloca em risco a saúde e a vida da população. “Estamos todos reunidos pela qualidade do ensino e para ofertar a melhor assistência à população do Brasil”, disse.

A professora e coordenadora do Fórum dos Conselhos Profissionais da Área da Saúde (FCFAS), Zilamar Costa Fernandes, reforçou que o decreto sobre as novas regras da EaD diverge do que foi acordado nas audiências públicas realizadas. “Não podemos maquiar [o formato semipresencial]. O semipresencial é o EaD antigo com as mesmas características. E isso não foi colocado de forma clara antes do decreto”, advertiu.

Representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e da União Nacional dos Estudantes (UNE) também participaram da reunião. Eles continuarão juntos ao COFFITO e aos demais conselhos federais nas diversas atividades ao longo dos próximos dias pelas mudanças no decreto da EaD.

Foi com surpresa e indignação que o Sistema COFFITO/CREFITOS recebeu, nesta segunda-feira, dia 19 de maio de 2025, o anúncio do Governo Federal sobre a Nova Política de Educação a Distância (EaD), que possibilita a oferta de cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional na modalidade semipresencial.

O COFFITO, por meio da Comissão de Ações Políticas (CAP), buscou ativamente participar das discussões junto ao Ministério da Educação, que por sua vez sinalizava que todos os cursos da área da saúde só poderiam ser ofertados na modalidade presencial, em conformidade com as recomendações mais recentes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) sobre o tema.

O COFFITO buscará reverter a situação junto ao Governo Federal, por todos os meios possíveis, e tão logo ocorra a publicação oficial do ato, irá apresentar requerimento formal dos fundamentos que levaram ao tratamento diferenciado entre o ensino de profissões da área da saúde, com base na Lei Geral de Informações.

O COFFITO não medirá esforços para que o ensino de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no Brasil garanta a formação de profissionais que atendam às necessidades da população com segurança.

Para isso, entendemos que a única modalidade adequada de ensino de Fisioterapia e Terapia Ocupacional é a modalidade 100% presencial.

Para contribuir com as discussões sobre o combate à corrupção nas eleições brasileiras, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) compõe o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). A rede reuniu seus integrantes nesta quarta-feira (14/5), na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília, para analisar projetos em tramitação no Senado Federal que alteram a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).

O assessor especial da Comissão de Ações Políticas (CAP) do COFFITO, Dr. Guilherme Thudium, representou o presidente da autarquia, Dr. Sandroval Torres. “O convite e a inserção do Sistema COFFITO/CREFITOs no MCCE representam o reconhecimento de seu compromisso renovado com a promoção da legitimidade e da transparência em qualquer âmbito nacional e da administração pública, bem como sua vocação como ator de política pública”, afirmou o integrante da CAP.

Dentre os projetos analisados durante a reunião, estão o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que trata do novo Código Eleitoral, e o PLP 192/2023, cujas alterações propostas incluem novos critérios e prazos para inelegibilidade.

Formado por entidades da sociedade civil, movimentos, organizações sociais e religiosas, o MCCE é uma rede cujo objetivo é combater a corrupção eleitoral. Além disso, realiza trabalho educativo acerca da importância do voto. A ideia é buscar um cenário político e eleitoral mais justo e transparente.

Fonte:

Site MCCE

Foto: CNBB/MCCE

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets investiga os efeitos sociais e econômicos dos cassinos e apostas online na saúde mental e financeira das famílias. Assim, a Comissão de Ações Políticas (CAP) do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) defende a inclusão da Terapia Ocupacional nesse debate.

Na última terça-feira (13/5), a influenciadora digital Virgínia Fonseca prestou depoimento à CPI, no Senado Federal. A convocação da empresária foi para esclarecer informações sobre contratos de publicidade relacionados a apostas online e o incentivo aos jogos de azar entre seus seguidores.

Um levantamento feito pelo Itaú mostra que os brasileiros perderam R$ 23,7 bilhões em apostas esportivas somente entre junho de 2023 e junho de 2024. Além disso, estudo apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que cerca de 1,3 milhão de brasileiros ficaram inadimplentes por conta do aumento das bets em 2024.

Nesse contexto, a CAP reforça o papel do COFFITO na formulação de políticas públicas eficazes. Considerando o debate da CPI sobre ludopatia e saúde ocupacional, a Terapia Ocupacional é relevante como atuação preventiva para que as pessoas não comprometam a sua ocupação profissional e os seus rendimentos em função dos jogos.

Em geral, ludopatia é o vício em jogos, caracterizado pela necessidade incontrolável de apostar, mesmo diante de prejuízos pessoais, financeiros e sociais. A doença é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um transtorno de saúde mental e pode afetar o trabalho, os relacionamentos e o bem-estar das pessoas.

Instalada em novembro de 2024, a CPI das Bets está sob relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Ela participa das investigações sobre os impactos das apostas online no Brasil, incluindo questões de saúde mental, endividamento familiar e possíveis vínculos com o crime organizado.

Foto: Hugo Barreto/Metrópoles

Fontes:

CNC diz que bets causaram perdas de R$ 103 bilhões ao varejo em 2024

Apostas geram crises de dívida e saúde mental no Brasil

Ludopatia: CPI das Apostas Esportivas debate vício em jogos de azar

Entenda em 5 pontos por que Virgínia foi à CPI das Bets e o que ela disse

O deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Projeto de Lei nº 988/2015, protocolou nesta terça-feira (13/5) na Câmara dos Deputados parecer favorável ao PL. O projeto fixa em R$ 4.650 o piso salarial nacional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) lembra que a notícia é mais uma vitória deste mês. Na terça-feira (6), o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) havia apresentado relatório concordante com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/2022, cujo objetivo é estabelecer um piso salarial para ambas as profissões. O parlamentar é relator da proposta na CCJ do Senado Federal.

O próximo passo do PL 988/2015 é a votação na Comissão de Constituição e Justiça. Superada essa etapa, ele retornará ao Senado apenas para avaliação das mudanças realizadas na Câmara, uma vez que o projeto já foi aprovado naquela casa legislativa. Para virar lei, segue para sanção presidencial.

Para isso, a Comissão de Ações Políticas (CAP) do COFFITO tem intensificado sua atuação junto aos parlamentares no Congresso Nacional. Semanalmente, integrantes da CAP articulam-se com deputados e senadores sobre a importância tanto do PL como da PEC do piso salarial.

Na manhã desta terça-feira (22/4), representantes da Comissão de Ações Políticas (CAP) do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) participaram de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados. O debate abordou a proposta de criação do Dia de Conscientização da Neuralgia do Trigêmeo, sugerido para ser celebrado anualmente em 7 de outubro, além da importância de sensibilizar a sociedade sobre o tema.

“A neuralgia do trigêmeo é uma síndrome dolorosa paroxística intensa que afeta a região da face devido à compressão extrínseca do nervo trigêmeo”, explicou a deputada federal Erika Kokay (PT-DF), autora do requerimento para a realização da audiência. A parlamentar integra a CPD.

Durante a sessão, o conselheiro federal Dr. Lucas Bittencourt destacou a necessidade de tratamento adequado para os pacientes acometidos pela síndrome, ressaltando a atuação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais nesse processo. Segundo ele, a neuralgia do trigêmeo é uma condição frequentemente subdiagnosticada, o que reforça a importância da implementação de políticas públicas específicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Também representaram a CAP na audiência a Dra. Álida Andrade (CREFITO-4), a Dra. Andrezza Duque (CREFITO-17), o Dr. Cristiano Nascimento (CREFITO-1) e o Dr. Henrique Cleres do Vale (CREFITO-15).

Fontes:

Câmara dos Deputados

Requerimento de Audiência Pública