Legislativo e Executivo têm dever cívico de regulamentar a Emenda Constitucional que evitará o caos definitivo da Saúde.

O cenário do setor de saúde no Brasil é contraditório. Ao mesmo tempo que o Sistema Único de Saúde (SUS) é modelo internacional e apresenta números impressionantes de atendimentos, cirurgias, transplantes, exames e tantos outros procedimentos, contando com uma rede de atendimento que abrange esse país continental, formada por equipes multiprofissionais que desenvolvem programas fundamentais para o povo brasileiro; por outro lado convivemos com a situação gravíssima de parcela da população sem acesso à assistência, hospitais inviabilizados, filas intermináveis e profissionais de saúde desestimulados. Temos o maior e melhor Sistema de Saúde ameaçado pela falta de definição sobre seu financiamento.

A Emenda Constitucional nº 29 (EC29) foi aprovada no ano de 2000 e, desde então, carece de regulamentação. É amplamente apoiada pelos mais diversos setores ligados à Saúde, desde os profissionais, gestores, administradores e parlamentares. Todos têm a convicção de que a vinculação orçamentária de investimentos é fundamental para responder aos imensos problemas enfrentados pelo SUS. São oito anos de manifestações e mobilizações em torno da regulamentação da EC29. Pedimos a vinculação da receita da União para o financiamento da área e também a participação dos estados e municípios. Necessitamos que a definição de despesas em saúde siga as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Saúde e reafirmadas nas últimas Conferências Nacionais de Saúde.

Sabedores que somos do Programa de Governo, vitorioso – apresentado ao povo brasileiro nas eleições de 2006 e que reafirmava a necessidade de fortalecimento do SUS –, nos manifestamos conjuntamente, mais uma vez, apelando ao compromisso deste Governo Brasileiro para com os cidadãos, de forma que a tão esperada regulamentação ocorra o mais rápido possível. O Senado Federal, por unanimidade, aprovou mais uma iniciativa de regulamentação. Trata-se do Projeto Substitutivo do senador Augusto Botelho (PT-RR) ao PLS 121/2007, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), que, além de acabar com os desvios de recursos da saúde, garante a sobrevivência do SUS, seriamente ameaçada, através da definição de seu financiamento. Para nós, obstinados que somos pela luta em favor da Saúde pública do nosso país, uma vitória a ser comemorada e um novo impulso para dirigirmo-nos, agora, às demais autoridades de quem cobramos a vontade política para que o processo siga adiante.

Queremos dos deputados federais e do Poder Executivo a manifestação pela aprovação da EC29 e a atuação efetiva nessa direção.

Nos manifestamos em defesa do SUS, de uma saúde pública eficiente, de melhores condições de trabalho e remuneração para todos os profissionais de saúde e do acesso à assistência para toda a população brasileira. Dignidade de todos os profissionais que trabalham com saúde no Brasil e atendimento com dignidade para toda a população brasileira.

 MOVIMENTO NACIONAL PRÓ-REGULAMENTAÇÃO DE EC-29

Na próxima segunda-feira, 26, a Frente Parlamentar da Saúde e demais entidades ligadas ao setor concedem uma coletiva à imprensa, às 15h, no Plenário 7 da Câmara dos Deputados.

O presidente Arlindo Chinaglia também considerou possível a aprovação da regulamentação da Emenda 29, que define os percentuais mínimos para cada unidade da Federação aplicar recursos na saúde e poderá resultar em mais R$ 20 bilhões para o setor. "É viável a votação, e acredito que isso vai ser regulamentado. No entanto, haverá muita disputa em torno desse tema", avaliou Chinaglia. O assunto é tratado no Projeto de Lei Complementar 306/08.

Chinaglia lembrou que a Emenda 29 chegou a ter uma fonte de recursos alternativa ao Orçamento da União, que era a CPMF, derrubada pelo Senado. "Inicialmente, a regulamentação se deu basicamente em torno desses recursos adicionais", disse.

Para ele, a divergência agora está em criar ou não uma fonte alternativa, que não foi prevista na votação do Senado. "Portanto, isso fica dependente do Orçamento União. E, como foram aprovados a extinção do fator previdenciário e um aumento real para todos os aposentados, não podemos pensar de forma isolada. Temos de pensar isso em conjunto, porque todos somos a favor. Agora, cabe ao Plenário decidir se vai haver ou não fonte alternativa de recursos", resumiu.
 

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o Projeto de Lei Complementar 306/08, do Senado, que regulamenta a Emenda Constitucional 29 e amplia os recursos para a saúde pública. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, anunciou que a proposta deve entrar na pauta do Plenário na próxima quarta-feira (28). O projeto tramita em regime de urgência e ainda será votado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Chinaglia não acredita em acordo entre os parlamentares que querem a definição de uma fonte de recursos para os novos gastos e aqueles que apóiam a aprovação do texto original do Senado, sem especificar a origem do dinheiro. A proposta aprovada pela Comissão de Seguridade não traz essa previsão. Entre as sugestões para cobrir as novas despesas está a recriação da CPMF.

A estimativa é que a proposta acrescente entre R$ 9 bilhões e R$ 12 bilhões ao orçamento federal da saúde deste ano (fixado em R$ 48 bilhões). O projeto também obriga a União a aplicar na saúde, a partir de 2011, no mínimo 10% de suas receitas correntes brutas, que incluem as receitas de tributos, patrimonial, de serviços públicos e transferências.

Estados e municípios
Em relação aos estados e municípios, uma das principais medidas previstas no projeto é a definição do que são gastos em saúde. Nesse enquadramento estão, por exemplo, as despesas típicas do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, já não poderão ser computadas despesas como as de pagamento de aposentadorias e pensões, ainda que relativas a servidores da saúde; e com merenda escolar ou outros programas de alimentação, mesmo se executados em unidades do SUS.

O texto aprovado pelo Senado mantém para os estados e municípios os percentuais mínimos de gasto em saúde previstos na Emenda 29 (12% para os estados e 15% para os municípios). De acordo com o texto aprovado, estados e municípios que não estão aplicando esses percentuais terão até 2011 para se enquadrar à norma.

A proposta também exige que a União aplique em saúde 8,5% de suas receitas em 2008; 9% em 2009; 9,5% em 2010 e 10% em 2011. Atualmente, não há um percentual fixo para as despesas da União com saúde, já que a Emenda 29 vinculou esses gastos à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Fonte de recursos
Em seu parecer na Comissão de Seguridade, o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG) recomendou a aprovação do projeto na forma como veio do Senado. Segundo o relator, a votação representa uma conquista para os parlamentares que há mais de uma década tentam aumentar os recursos para a saúde. “A proposta conta com o aval da Conferência Nacional de Saúde e de todas as entidades que se empenham para melhorar efetivamente a qualidade dos serviços públicos de saúde”, reforçou.

A deputada Cida Diogo (PT-RJ) tentou adiar a votação, com o argumento de que a prioridade deveria ser a definição do impacto orçamentário e a origem dos recursos para cobrir as despesas com saúde. “Não é possível aprovar o projeto sem antes definir as fontes de recurso”, reclamou. Na avaliação da parlamentar, a comissão deveria ter mais tempo para analisar o projeto e o relatório de Rafael Guerra. “Os deputados receberam o relatório hoje”, criticou.

Os deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Rita Camata (PMDB-RS) observaram que a competência para analisar a adequação financeira é da Comissão de Finanças e Tributação. “Aqui, o que está em pauta é o mérito do projeto e não os aspectos orçamentários”, reforçou Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, considera o debate fundamental, especialmente porque os principais usuários do sistema público de saúde não conseguem expressar sua opinião sobre o tema. “Como presidente, tenho a cautela de não entrar na discussão, mas sou radicalmente a favor de mais recursos para a saúde”, ponderou Chinaglia, que é médico.
Fonte: Agência Câmara (Foto: Luiz alves)

Com a previsão de entrega do relatório final sobre projeto de lei 7703/2006 para o próximo mês de junho, o deputado federal Edinho Bez (PMDB-SC) reuniu-se na última sexta-feira, 16, com o Coffito e representantes de outros conselhos federais da área de saúde para discutir redação do texto do projeto que regulamenta a medicina.

Os dias 14 e 15 de maio foram marcados pela discussão e apresentação de dados a respeito da acupuntura, homeopatia, medicina tradicional chinesa e fitoterapia no Sistema Único de Saúde – SUS. O Ministério da Saúde realizou, no Complexo Brasil 21 em Brasília, o Iº Seminário Internacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, como parte das comemorações dos 20 anos do SUS. Pela primeira vez o tema foi debatido pelo governo federal, com a presença de outros cinco países – e representantes da Organização Mundial de Saúde.

A vice-presidente do Coffito e coordenadora da Comissão Intersetorial de Práticas Integrativas e Complementares do Conselho Nacional de Saúde, Dra. Ana Cristhina de Oliveira Brasil, participou do evento. No primeiro dia (14), ela participou da mesa: “Inserção das Práticas Integrativas e Complementares nos Sistemas Oficiais de Saúde.

No dia 15 Ana Cristhina foi debatedora da mesa: Medicina Tradicional Chinesa/ Acupuntura e Termalismo. Também foram temas de debate no segundo dia: Plantas medicinais e fitoterápicos. Participam a presidente da Federação Mundial de Acupuntura, Deng Liang Yue e Dirceu Barbano, diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde.

O italiano Umberto Solimene, da Universidade de Milão fez palestra sobre termalismo e crenoterapia (tratamento com águas minerais). Além disso, os municípios de Recife, Pindamonhangaba, Várzea Paulista, Amapá e Vitória apresentaram dados sobre as práticas integrativas.

Em sua fala, Dra. Ana Cristhina destacou: “Saúde é direito de todos e dever do Estado. O Acesso ao Sistema Único de Saúde deve ser oferecido de maneira universal, igualitária e humanitária, no intuito de promover a prevenção e promoção da saúde a todos os cidadãos do Brasil”.

Para a vice-presidente do Coffito, a política de Práticas Integrativas e Complementares brasileira pode ser considerada exitosa. “É uma política inovadora e desafiadora, que inclui práticas profissionais diferenciadas de recuperação da saúde e de prevenção de doenças, e o Brasil é um dos poucos países que financiam as práticas integrativas com recursos públicos”, afirmou.

Rio de Janeiro – O Sistema Único de Saúde (SUS) vai oferecer cirurgias de mudança do sexo masculino para o feminino até o final deste ano. O anúncio foi feito pela diretora do Departamento de Apoio à Gestão Participativa do Ministério da Saúde, Ana Maria Costa, na 1^a Conferência Estadual de Políticas Públicas para Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBTT) do Rio de Janeiro.

“Nós estamos neste momento preparando o protocolo – a norma técnica – definindo todos os passos, os profissionais que participam do processo, os procedimentos, os instrumentos e medicamentos. A expectativa é que nós tenhamos até outubro, e no mais tardar novembro, a oferta desse serviço na rede”, disse.

De acordo com Ana Maria, o pedido para troca de sexo, chamado de transgenitalização, deverá ser feito no posto de saúde, que vai dar início ao processo. “A pessoa que tem essa demanda ao SUS deve procurar um serviço de atenção básica, que irá imediatamente orientá-la para que ingresse no serviço especializado e passe a realizar a etapa preparatória”, explicou.

Entre o pedido para a troca de sexo até a cirurgia deverão se passar, obrigatoriamente, dois anos, período em que o paciente vai se submeter a um acompanhamento psicológico, para ter certeza do que vai fazer. “A cirurgia não tem como voltar atrás”, ressaltou a diretora.

Ana Maria defende o procedimento de eventuais críticas de que o SUS está gastando dinheiro em uma cirurgia não prioritária, em detrimento de outros tratamentos de saúde.

“Quem disser isso, não sabe a dor e o sofrimento de quem vive a ambigüidade de um corpo, diferente da condição de gênero que a pessoa vivencia. Em segundo lugar, esse tipo de procedimento não vai onerar em demasia o SUS, porque não são tantos os casos”.

Segundo ela, dados colhidos junto a associações de defesa de homossexuais indicam que haveria demanda no país de mil pessoas interessadas em mudar de sexo. A diretora do SUS não soube precisar o custo com todo o processo, mas disse que equivale ao de uma cirurgia de média complexidade.

Por enquanto, ela diz que o único procedimento oferecido será o de mudança do sexo masculino para o feminino, pois o processo oposto, feminino para masculino, ainda é considerado experimental.

A conferência vai até domingo (18), no campus da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), e antecede a Conferência Nacional, que acontece de 5 a 8 de junho, em Brasília.

Fonte: Agência Brasil

Brasília – O governo vai decidir na segunda-feira, durante reunião da coordenação política, uma forma de aumentar a arrecadação para investir na área da saúde, segundo informou o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro.

O objetivo é compensar o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a provável aprovação da Emenda à Constituição nº 29, que obriga o governo a investir R$ 20 bilhões em saúde até 2010. O texto já foi aprovado no Senado e deve entrar na pauta da Câmara após o feriado de Corpus Christi, na próxima quinta-feira (22).

“Não tem nada definido, o que estamos fazendo é um levantamento, uma avaliação. Vamos bater o martelo na reunião de segunda”, disse Múcio.

O ministro confirmou que o governo estuda criar um novo imposto sobre movimentações financeiras, com alíquota de 0,08%, e elevar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado da indústria do cigarro.

A providência para aumentar a arrecadação começou a tomar forma na quarta-feira (14), quando a bancada do PMDB comunicou ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, que vai votar a favor da Emenda 29, pois seria inviável rejeitar um texto aprovado pelo Senado.

No dia seguinte, Múcio e Mantega reuniram-se com o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), e o ministro da Saúde, José Gomes Temporão. Chegaram à conclusão de que, aprovada a Emenda 29, o governo não terá como cumprir as obrigações na área de saúde sem uma nova fonte de receita.

Fonte: Agência Brasil

Uma tese de doutorado ainda em andamento na Universidade de Brasília (UnB) já provocou duas mudanças significativas na legislação de saúde do trabalhador no Brasil. Desde abril de 2007, por meio do Decreto Presidencial 6.042, o funcionário que sofrer um acidente ou contrair uma doença não precisará mais provar para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que os danos foram causados pelo desempenho de sua atividade profissional.

Por meio de uma metodologia chamada Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), criada pelo pesquisador Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, doutorando em Ciências da Saúde na UnB, será possível identificar acidentes e enfermidades comuns a determinados ramos de atividade. Assim, se o trabalhador padecer de uma doença, que pela lei está associada à atividade da empresa, fica caracterizado o acidente ou doença do trabalho. Com esse modelo, o ônus da prova passa a ser do empregador.

Antes de requerer os benefícios no INSS, os contribuintes com doença ou que sofreram acidente devem solicitar um documento – o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) – ao empregador. Desde que a nova metodologia passou a valer, o CAT, que também pode ser emitido pelos sindicatos de categoria ou de próprio punho, não é mais condição fundamental para que o INSS forneça o auxílio. Os próprios peritos do INSS é que fazem a associação da doença com a atividade laboral por meio da metodologia.

Sob a orientação da professora Anadergh Barbosa-Branco, Oliveira usou o banco de dados do INSS para identificar os problemas de saúde que mais acometeram os trabalhadores brasileiros entre 2000 e 2004 e as áreas em que atuavam. Assim foi possível aferir quais seguimentos corriam mais riscos de doenças ocupacionais.

DIREITOS – Embora para o empregado não haja diferenças se ele receber o auxílio-doença acidentário (relacionado ao trabalho) ou o auxílio-doença previdenciário (não relacionado ao trabalho), pois ambos tem o mesmo valor monetário, essa legislação abre uma outra frente para proteger o direito do trabalhador brasileiro. Isso significa que, provada a relação com o trabalho, além da estabilidade por um ano e do FGTS depositado em conta, o funcionário poderá entrar na Justiça com ações indenizatórias por danos materiais e morais, ações penais contra a responsabilidade da empresa e ações ambientais, já que o trabalho também faz parte do meio ambiente. O risco de sofrer essas penalidades pode fazer com que, no futuro, com que as empresas mudem as condições laborais.

Não são poucos os que ficam doentes pelo resto da vida ou com seqüelas, em virtude das atividades laborais. Só no Brasil, em 2006, o Ministério da Previdência Social concedeu 140.998 auxílios-doença acidentários, benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ocupacional ou acidente de trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Suspeita-se que esse número seja ainda maior, já que muitos auxílios-doença não são caracterizados como relacionados à atividade laboral. No mesmo ano, também foram concedidos 2,18 milhões de benefícios do tipo auxílio-doença previdenciário (não relacionado ao trabalho). “Há uma discrepância enorme, entre esses dois números. Agora, esperamos que a situação inverta”, comenta Oliveira, autor da metodologia.

PREVENÇÃO – Além disso, a partir de janeiro de 2008, o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), tributo pago pelas empresas, que varia entre 1%, 2% e 3% de acordo com o seguimento econômico, será revisto a partir de critério científicos. Ele será multiplicado pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), também criado por Oliveira. Esse índice varia entre 0,5 e 2, conforme os riscos da empresa para seus trabalhadores. O Decreto 6.042, que regulamenta essas as mudanças, foi assinado em 12 fevereiro de 2007 pelo Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva.

“O FAP vai atacar as causas das doenças ocupacionais e funcionar como um estímulo à prevenção. Assim, aquelas empresas que tiverem mais acidentes de trabalho pagarão um acréscimo de até 100% referentes ao custeio do SAT, enquanto aquelas que se prevenirem terão um bônus-tributo”, explica.

BASTIDORES – Oliveira, que trabalha como assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Previdência Social, costuma dizer que sua tese teve dois momentos: o da pesquisa científica e o do embate político. Quando viu os dados preciosos que tinha em mãos, iniciou uma articulação por meio de conferências municipais, estaduais e nacional de saúde do trabalhador, que contam com a participação da população, do Conselho Nacional de Saúde e de representantes de setores públicos e privados ligados ao trabalho.

Nessas instâncias representativas, foi aprovado o texto do decreto, que foi então apresentado em fóruns, seminários e no Congresso Nacional. Deu certo. O decreto que regulamenta as mudanças foi lançado pelo Governo Federal antes mesmo que Oliveira terminasse de cumprir os créditos para terminar o doutorado. Em novembro de 2007, ele deve defender a tese na UnB.

SERVIÇO – Para conhecer os detalhes do decreto e saber quais são as doenças relacionadas a sua profissão, consulte o endereço eletrônico do governo

Os procedimentos para requisitar o auxílio-doença (quando o trabalhador fica afastado por mais de 15 dias) e o auxílio-doença acidentário (quando fica incapacitado para o trabalho) estão disponíveis na página eletrônica da Previdência Social, no link www.previdenciasocial.gov.br/pg_secundarias/beneficios_06.asp.

Um levantamento inédito produzido pela Universidade de Brasília (UnB) revela que os dados sobre acidentes e doenças do trabalho eram subnotificados em cerca de 50% até 2006. Com a nova metodologia adotada pelo INSS em 2007, os números duplicaram em apenas um ano. Passaram de 112.668 em 2006 para 231.288 no ano seguinte. O grande beneficiado com esse aumento é o próprio trabalhador, uma vez que o empregador terá de investir em segurança e melhores condições de trabalho, para evitar perdas com o afastamento de funcionários.

A metodologia empregada atualmente pelo INSS originou-se de um sistema batizado de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (Ntep), desenvolvido pelo doutorando da Faculdade de Ciências da Saúde da UnB, Paulo Rogério de Oliveira. A Previdência adotou o sistema em julho de 2007, e no mesmo ano as notificações de acidentes e doenças ocupacionais deram esse salto de 106%. “A mudança da metodologia ajudou na caracterização das doenças do trabalho. Todos sabiam que esses dados eram subnotificados, mas ninguém imaginava que era tanto assim”, afirma a especialista em saúde do trabalhador na UnB, professora Anadergh Barbosa, orientadora do projeto de Oliveira.

 O aumento na caracterização dos acidentes ocupacionais também fica claro quando se compara o número de lesões antes e depois da aplicação do Ntep. Em 2006, foram registrados 91.680 casos, passando para 131.517 um ano depois. Apesar do grande aumento no registro de acidentes do trabalho, os benefícios de auxílio-doença como um todo (acidentários e previdenciários) não aumentaram.

DEZ VEZES MAIS – O grupo mais subnotificado pela antiga contagem da Previdência é o de doenças osteomusculares, que inclui tendinite, problemas de coluna e bursite. Em 2006, foram registrados 7.880 casos de trabalhadores com danos envolvendo ossos e músculos. Em 2007, com a avaliação do Ntep, esse número aumentou dez vezes, atingindo 78.229 casos de doenças do tipo.

A diferença entre os dois anos pode ser explicada pelo reconhecimento ou não dos problemas relacionados ao trabalho. Antes do Ntep, cabia ao empregado provar que a doença era conseqüência das atividades exercidas na empresa. Esta, por sua vez, raramente reconhecia a relação entre o ofício e a doença. “Os empregados acabavam afastados por motivos não associados às suas atividades laborais”, conta Anadergh. “Com medo de perder o emprego depois da licença, os empregados não insistiam em provar que seus danos físicos ou mentais eram causados pelo trabalho na empresa.”

Já com o Ntep, é o empregador que precisa provar ao INSS que a doença não está relacionada ao trabalho exercido na empresa. Para Anadergh, o trabalhador ganha justamente neste ponto, pois terá mais chance de conseguir auxílio doença por acidente de trabalho, assegurando sua volta ao emprego depois da recuperação. “O que mais acontecia era o empregado sair de licença e, quando retornava, era demitido. O Ntep obriga o empregador a dar pelo menos um ano de estabilidade para o empregado acidentado”, explica.

A SAÚDE DO TRABALHADOR EMPREGADO NO BRASIL*

* Nas estatísticas acima só entraram os trabalhadores com carteira assinada. Ou seja, empregados.

ENTENDA OS BENEFÍCIOS
EM CASO DE DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO

Auxílio-doença

Benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. No caso do contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a Previdência paga todo o período da doença ou do acidente (desde que o trabalhador tenha requerido o benefício).

Auxílio-acidente

Benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido para segurados que recebiam auxílio-doença. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o benefício.

Aposentadoria por invalidez

Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

Fonte: UnB