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#MaisCOFFITO+VitóriasnaJustiça

Em novo embate jurídico, a Associação Brasileira de Quiropraxia (ABQ) tentou restringir à prática da Quiropaxia, no entanto, após derrota na Justiça Federal do Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), levando em consideração os argumentos apresentados pelo COFFITO e demais elementos do processo, decidiu que “não pode Associação apelante restringir o exercício de profissão não regulamentada exclusivamente aos seus associados. Assim, os fisioterapeutas, que possuem graduação similar à Quiropraxia, podem exercer tal especialização (especialidade profissional), desde que comprovem, perante o Estado, deter o conhecimento para a atividade e serem fiscalizados pelo respectivo conselho profissional”.

A compreensão do Tribunal também reforça a atuação do fisioterapeuta nesta área, bem como respalda a competência da Autarquia para legislar sobre a profissão e reconhecer a especialidade profissional: “Em virtude da ausência de lei que regulamente a profissão de Quiropraxia como atividade autônoma, não pode o Poder Judiciário impedir o Conselho Profissional de emitir o certificado de especialização (especialidade profissional)  em Quiropraxia, já que a Liberdade Profissional é a regra, sendo somente condicionada em hipóteses excepcionais, devidamente instituídas em lei formal editada pela União.” 

Para saber mais sobre essa decisão, clique nos links abaixo! 

Acórdão.

Voto.

Nos dias 26 e 27 de novembro, o COFFITO disponibilizou o Webinar sobre a Importância da Perícia Fisioterapêutica para a Sociedade, por meio do seu canal do YouTube, de forma gratuita e aberta ao público. A qualidade dos conteúdos abordados,  bem como a adesão dos participantes e a interação foram os principais destaques do evento.

O Webinar permitiu a discussão da perícia fisioterapêutica sob a perspectiva de juízes e advogados. Na oportunidade, o COFFITO, a fim de mostrar um pouco mais sobre essa área aos fisioterapeutas, contou com a presença do Dr. Carlos Eduardo Dias (Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Campinas/SP); da Dra. Noêmia Garcia Porto (juíza e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho); e do advogado Dr. Hélio Gustavo Alves. 

Os magistrados, em suas falas, ressaltaram a importância de uma sentença justa e da necessidade da expertise adequada para que isso aconteça, ponderando, inclusive,  experiências reais e destacando o espaço para inserção do fisioterapeuta. Já sob a ótica do advogado, a perícia mudou de lado, sendo analisado o papel do perito na defesa e no que diz respeito ao usuário.

Para finalizar e interligar os pontos, o Dr. José Ronaldo Veronesi Junior (fisioterapeuta e conselheiro do CREFITO-15, perito judicial, felow em Ergonomia pela Universidade de Lisboa); e a Dra. Patrícia Rossafa Branco (fisioterapeuta e presidente do CREFITO-8) falaram um pouco sobre a atuação que possuem na área de perícia e, inclusive, reforçaram a existência de espaço para inserção do fisioterapeuta.

O seminário contou também com a presença da presidente do CREFITO-15, Dra. Eunice da Encarnação da Silva e Sousa. 

Certificado

Os participantes deste Webinar têm direito à certificação. Para emissão foi enviado formulário de pesquisa e confirmação de dados, por e-mail. Aqueles que não realizaram inscrição prévia podem acessar o formulário aqui,  responder e aguardar contato. 

Lembre-se: os dados que constarão no certificado serão os que você preencheu aqui.

Não participou, mas quer assistir? Ainda dá tempo!

Acesse o canal do YouTube do COFFITO e assista aos dois dias do evento e saiba mais sobre essa área.

O COFFITO enviou, no dia 19 de novembro, e-mail de acesso à plataforma em que será disponibilizada a capacitação sobre transporte aéreo, somente aos profissionais que tiveram as inscrições homologadas. Caso não tenha recebido a notificação, entre em contato com ensino@coffito.gov.br Leia Mais »

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