A Comissão de Ações Políticas (CAP) representou o COFFITO no G20 Social, fórum que ocorreu no Rio de Janeiro e contou com a participação de entidades da sociedade civil e de órgãos governamentais. O evento antecedeu a Cúpula de Líderes do G20, grupo que reúne algumas das maiores economias do mundo, entre elas o Brasil. A presença do COFFITO reforça o compromisso de representar os interesses dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais brasileiros em importantes fóruns nacionais e internacionais.

O G20 Social, realizado entre os dias 14 e 16 de novembro, é uma inovação promovida pelo Brasil, que presidiu o G20 e sediou o encontro em 2024. A presidência é rotativa, ou seja, o país na direção dos trabalhos do grupo é trocado anualmente.

O fórum teve como missão integrar a sociedade civil aos debates sobre políticas públicas, ampliando a participação de diferentes setores na construção de propostas. A CAP acompanhou, ao longo deste semestre, os temas em discussão no Grupo de Trabalho de Saúde do G20, uma inovação da presidência alemã, que abordou o tema central “Uma Só Saúde”. A garantia da saúde ocupacional foi incluída na declaração final da cúpula, como forma de promoção da inclusão social.

No âmbito do G20 Social, a CAP participou de atividades promovidas pelo Ministério da Saúde, que contou a presença da ministra Nísia Trindade (foto), pelo Ministério da Fazenda, pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, pelo Conselho Nacional de Saúde e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados.

Hoje é o Dia da Consciência Negra. Muito mais do que um novo feriado nacional, é uma oportunidade para refletir sobre o passado, enfrentar os problemas do presente e construir um futuro melhor.

Que a data de hoje — que pela primeira vez é feriado nacional graças a uma lei aprovada em dezembro de 2023 — sirva para nos ajudar a enfrentar o racismo, que não merece ter lugar em nossa sociedade.

Para finalizar, sabe por que a comemoração é em 20 de novembro? A data foi escolhida por marcar o dia em que, em 1695, foi morto Zumbi dos Palmares, líder de um quilombo que reunia escravos que fugiam da opressão.

O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) representa, como o próprio nome diz, Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais. Com esse espírito, foi realizada em Brasília/DF, na última quarta-feira, dia 13 de novembro de 2024, a 5ª reunião de Presidentes do sistema COFFITO/CREFITOs, com a participação ativa de um representante da Terapia Ocupacional e da Fisioterapia de cada Regional.

Dr. Sandroval Torres, Presidente do COFFITO, destacou que o sistema COFFITO/CREFITOs é o ambiente para tratar de questões de interesse das duas profissões, o que deve ser feito com coerência, tolerância, preparo e participação de ambas as profissões. Esta foi a primeira reunião da gestão 2024-2028 com a participação ativa dos Terapeutas Ocupacionais, uma prática que vai se repetir a partir de agora. O próximo encontro já está previsto para ocorrer em dezembro.

“A nossa gestão trabalha para as duas profissões, que estão em momentos diferentes, o que não significa que uma esteja em momento melhor ou pior. Dependemos da maturidade da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional para trazer esses assuntos para debater”, disse o presidente do COFFITO.

Enquanto há um Conselho para as duas profissões, é importante que as duas se sintam contempladas nele. Por outro lado, para o futuro, a ideia é criar um Conselho apenas para a Terapia Ocupacional. A defesa da criação de outro Conselho é um compromisso da atual gestão do COFFITO. Para que isso ocorra, é necessária a aprovação do Congresso Nacional, onde a Comissão de Ações Políticas (CAP) do Conselho Federal já atua.

Ações e projetos de interesse da Terapia Ocupacional e da Fisioterapia

Durante a reunião com os representantes dos CREFITOs, foram tratados alguns temas de interesse da Terapia Ocupacional e da Fisioterapia trazidos pelos Conselhos Regionais. Integrantes da CAP falaram das ações que desenvolvem junto ao Congresso e ao governo Federal, incluindo, por exemplo, a defesa do projeto de lei do piso salarial de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Na reunião, também foi destacada a importância das contribuições dos Conselhos Regionais no trabalho de articulação política, ao fazer uma aproximação entre o sistema e os parlamentares dos estados de sua área de atuação.

Dr. Sandroval anunciou que está sendo finalizado um projeto de capacitação técnica dos novos conselheiros federais e regionais. “Toda nova gestão será capacitada para processos éticos, compliance e todo arcabouço inerente às ações dos Conselhos”.

“Provavelmente a partir de 2025 toda direção eleita passará por capacitação, atualizando e colocando as boas práticas em primeiro plano, com suporte técnico do Conselho Federal.”

O Dr. Sandroval também mencionou o apoio do COFFITO aos CREFITOs que estão em processo de desmembramento. Esse apoio não é apenas para os CREFITOs novos, mas também para os antigos que foram divididos.

O presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Dr. Sandroval Torres, participou do III Congresso de Fisioterapia do Tocantins (CONFITO). Ele deu uma palestra sobre “História e perspectivas da Fisioterapia”. O evento, que ocorreu em Palmas nos dias 16 e 17 de novembro, contou com profissionais de várias partes do país, tendo sido uma oportunidade para a troca de conhecimento e o crescimento profissional.

O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) entende que é importante se aproximar de quem toca o dia a dia das duas profissões. Por isso participamos do “II Congresso da Educa CREFITO-1”, realizado em Natal entre os dias 7 e 9 de novembro de 2024. Estivemos lá para tirar dúvidas, explicar o trabalho que desenvolvemos, e ouvir sugestões de fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e estudantes que nos ajudem a melhorar.

E olha que não foi pouco assunto. Ao longo dos três dias, o COFFITO tirou dúvidas sobre Código de Ética Profissional, inscrição primária e secundária, registro de empresas e consultórios, especialidades em fisioterapia e terapia ocupacional, procedimentos para a obtenção de títulos, cursos de pós-graduação, prescrição de remédios, resoluções e processos de fiscalização, entre outras coisas. Os profissionais e estudantes também foram convidados a preencher formulários para dar sugestões e fazer críticas. A participação na pesquisa é de fundamental importância para guiar futuras ações do COFFITO.

O evento foi realizado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO-1), a quem parabenizamos pela organização e pela possibilidade de trocar conhecimentos e a quem agradecemos o convite para participar. Foram vários cursos e palestras voltados para profissionais e estudantes, com muita informação sobre como a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional podem fazer a diferença na vida de todos, de recém-nascidos a idosos.

Vamos ver então um pouco do que foi falado? Na UTI neonatal, o terapeuta ocupacional pode, por exemplo, estimular o método canguru, que tem vários benefícios, como o estímulo ao aleitamento materno, a redução do estresse e da dor e o fortalecimento do vínculo com a família. Os mais velhos também foram contemplados com uma mesa redonda sobre vários assuntos. Quer ver um exemplo? Na estruturação de uma rotina para idosos com demência, o profissional tem que fazê-la pensando também na rotina da família do paciente, para que ela possa funcionar de verdade. Afinal, de nada adianta um plano perfeito na teoria, mas inviável na prática.

O objetivo de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais é atender a população, mas, para que isso seja possível, há todo um trabalho de apoio, o que também foi abordado no evento. O curso “Responsabilidade Técnica”, por exemplo, explicou as regras para o registro de consultório, de empresas e de estágio, e como funciona o planejamento do trabalho de fiscalização para coibir o exercício ilegal das profissões. Também houve dicas de como se posicionar digitalmente, mas sem deixar de respeitar as regras, sob risco de enfrentar um processo ético-disciplinar. Quer ver uma dessas dicas? “Quem fala com todo mundo não fala com ninguém.” Em outras palavras, há mais chances de ser reconhecido quando se especializa numa área e direciona sua comunicação a esse público.

Homenagens

Durante o Congresso, também houve homenagens para reconhecer as contribuições de alguns profissionais à Fisioterapia e à Terapia Ocupacional no Rio Grande do Norte: os fisioterapeutas Maria do Socorro Ferreira, José Danilo Felipe, Adriana Gomes Magalhães, Elisa Sonehara de Morais, Jonilson Carvalho de Oliveira Junior, Francisca Rêgo Oliveira de Araujo e Silvestre Cabral de Moura Filho (este já falecido), e as terapeutas ocupacionais Ancila de Jesus Nogueira e Ana Lúcia Cristino de Souza. Maria do Socorro e Ancila estão entre as profissionais que há mais tempo atuam no Brasil em suas áreas.

O presidente do COFFITO, Dr. Sandroval Torres, que participou do terceiro dia do evento a convite do CREFITO-1, falou sobre os desafios para os próximos quatro anos. Ele também comunicou que já teve início o processo de criação de um CREFITO apenas para a Paraíba e anunciou a intenção de fazer outro para o Rio Grande do Norte. Atualmente, os dois estados, juntamente com Pernambuco e Alagoas, integram o CREFITO-1. O desmembramento é uma demanda dos profissionais da região.

A vice-presidente do COFFITO, Dra. Mariana Sousa, trouxe reflexões sobre os desafios de aplicar na prática a ética e a autonomia profissional. Ela lembrou que a autonomia profissional não é ilimitada, uma vez que deve levar em consideração as leis, os regulamentos, as políticas institucionais e os direitos dos pacientes: “Esses limites da autonomia profissional podem ser muito questionados, mas a gente tem que entender a autonomia profissional ser limitada assegura muitos aspectos no sentido de você não errar, de ter uma segurança assistencial, de ter uma construção técnico-científica com segurança.”

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Chega de perder vidas no trânsito!

Muita atenção, que o assunto é sério. Todo ano dezenas de milhares de pessoas morrem no Brasil em razão de acidentes de trânsito. Os dados mais recentes do Ministério da Saúde indicam quase 34 mil mortos em 2022. Além disso, há muito mais feridos, sem contar os custos financeiros e os impactos no sistema de saúde. O problema é grave também em outros países, tanto que foi criado o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Trânsito, que sempre cai no terceiro domingo de novembro.

São mortes que podem ser evitadas. Sabe como? Respeitando as regras de trânsito. Então, se você é motorista, lembre-se de dirigir dentro do limite de velocidade, de usar o cinto de segurança, de não beber álcool, de respeitar a faixa de pedestre, de não fazer ultrapassagem proibida e de respeitar a sinalização, entre outras coisas. Usa moto? Lembre-se do capacete. É pedestre? Então também tome cuidado na hora de atravessar a rua.

Ainda acha que o problema não é grave? Veja só o que o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, disse em 2023. Em mensagem por ocasião do Dia Mundial em Memória às Vítimas de Trânsito, ele destacou que, a cada ano, 1,3 milhão de pessoas morrem em todo o mundo em acidentes de trânsito. É o mesmo que toda a população de Belém do Pará! Além disso, 50 milhões ficam feridos, mais do que população do estado de São Paulo, o mais populoso do Brasil.

Mais alguns dados para convencer você. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), divulgado em 2020, estima que o país perde por ano R$ 50 bilhões com os acidentes de trânsito. Sabe por que há um prejuízo tão grande assim? Principalmente porque muitas das vítimas que sobrevivem perdem a capacidade de trabalhar, e por causa dos custos hospitalares.

Pois é, tem muita coisa em jogo, por isso resolveram criar essa data. Ela surgiu em 1993, com a RoadPeace, uma organização social do Reino Unido. Em 1995, foi instituída oficialmente pela ONU. A intenção foi aumentar a consciência sobre o problema, o que, infelizmente, ainda se mostra muito necessário.

Fumar para quê?

Vamos lá nós, novamente, alertar para uma coisa que já é batida, que todo mundo sabe, mas, ainda assim, muita gente insiste no erro. Fumar faz mal! Então, vamos aproveitar a data de hoje, 16 de novembro, Dia do Não Fumar, para mais uma vez insistir no tema. Quem sabe algum fumante crie juízo e nos ouça!

Vamos então começar logo pelo dado mais chocante: um de cada oito adultos no Brasil fuma, segundo os dados mais recentes da Pesquisa Nacional de Saúde, feita em 2019 pelo Ministério da Saúde e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

É verdade que é um número melhor do que o de 1989, quando um de cada três adultos fumava no país, mas ainda o consideramos muito alto. Sabe por quê? Porque são 162 mil mortes por ano relacionadas ao tabagismo no Brasil, segundo o Ministério da Saúde.

E saiba que cigarro eletrônico também faz mal à saúde. Não é porque tem sabor e aroma que ele é melhor.

Como podemos ver, a lista de motivos para não fumar é grande. Na verdade, é bem extensa. O Ministério da Saúde chegou a fazer uma com o título “Mais de 100 razões para parar de fumar“. Vale a pena dar uma olhada.

Então, reforçando: não fume!

Quem faz aniversário hoje é a República brasileira! São 135 anos desde 15 de novembro de 1889! O COFFITO se orgulha de participar dessa história desde 1975 e se compromete a continuar fazendo sua parte na regulação e supervisão da fiscalização do exercício da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, tão importantes na promoção da saúde da população.

Uma doença que afeta um de cada dez brasileiros merece toda a nossa atenção, não é verdade? Estamos falando do diabetes. Por ser tão comum e conhecida, é bem possível que você já saiba muita coisa sobre essa doença, mas não custa nada revisar alguns pontos neste 14 de novembro, Dia Mundial do Diabetes.

A doença é provocada pela produção insuficiente ou pela má absorção da insulina, um hormônio feito pelo nosso próprio corpo. Sem a insulina, o nível de glicose (açúcar) no organismo aumenta, e aí podem surgir várias complicações em diferentes órgãos, podendo levar inclusive à morte. E olha que a doença atinge 20 milhões de pessoas no país, segundo estimativa feita pela Sociedade Brasileira de Diabetes, a partir do cruzamento de dados do Ministério da Saúde e do último censo.

Deu para perceber que o diabetes é grave se não for controlado, mas tem algumas medidas que podem ajudar a prevenir essa e outras doenças, como praticar atividades físicas regularmente, manter uma alimentação saudável e evitar o consumo de álcool, tabaco e outras drogas.

E sabia que existe mais de um tipo de diabetes?

O tipo 1 é hereditário e, segundo o Ministério da Saúde, representa entre 5% e 10% dos casos no Brasil. Em geral aparece na infância ou adolescência. Se você tem alguém na família com o tipo 1, é importante fazer exames regularmente para monitorar o nível de glicose no sangue. O tratamento se dá com o uso diário de insulina ou outros remédios para controlar a glicose.

O tipo 2 é o mais comum, com cerca de 90% dos casos, e está associado a sobrepeso, sedentarismo, triglicerídeos elevados, hipertensão e hábitos alimentares inadequados. Então, dá para adiantar que tratar essas condições de saúde é importantíssimo para evitar o diabetes. O tratamento pode variar de pessoa a pessoa, incluindo alterações na dieta, remédios e aplicação de insulina. Existe ainda o Diabetes Latente Autoimune do Adulto (LADA), que é um agravamento do tipo 2, em que o próprio corpo começa a atacar as células do pâncreas, órgão que produz a insulina.

Já o pré-diabetes ocorre quando a glicose é elevada, mas não o suficiente para provocar os tipos 1 e 2. É um sinal de alerta, havendo ainda a possibilidade de reverter o quadro e não desenvolver a doença.

Por fim, existe o diabetes gestacional, que é temporário e ocorre durante a gravidez. Por isso toda grávida deve fazer o exame da doença regularmente durante o pré-natal.

Os principais sintomas são fome e sede excessivas e vontade de urinar várias vezes ao dia. No tipo 1, também pode haver perda de peso, fraqueza, cansaço, mudanças de humor, náusea e vômito. No tipo 2, formigamento nos pés e mãos, infecções frequentes na bexiga, rins e pele, feridas que demoram para cicatrizar e visão embaçada. Caso perceba esses sintomas, procure logo ajuda profissional. É sempre bom evitar a doença, mas, se ela aparecer, há tratamento.

Se quiser entender melhor o assunto, o Ministério da Saúde e a Sociedade Brasileira de Diabetes têm várias informações em suas páginas na internet.

Vitória do COFFITO!

Fisioterapeuta pode prescrever Medicamentos afirma Justiça Federal!

CFM é frustrado pela Justiça na tentativa de cercear autonomia do Fisioterapeuta! A Justiça Federal negou um pedido liminar do Conselho Federal de Medicina (CFM) para suspender o Acórdão-COFFITO n°735/2024 que reconhece a possibilidade de fisioterapeutas prescreverem, administrarem e adquirirem medicamentos e insumos.

Na decisão liminar, o juiz federal Dr. Rafael Leite Paulo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo CFM contra o COFFITO, por não entender presentes os requisitos necessários.

Pelo contrário, na sua decisão, o magistrado destacou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mencionou que há resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) definindo quais medicamentos seriam
de prescrição apenas por médicos.

“Assim, entendo que não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, devendo ser levados em conta os argumentos do COFFITO de que: o legislador optou por excluir o inciso I do art. 4º da Lei de Ato Médico; as razões do veto trazem preocupações reais acerca de programas do Sistema Único de Saúde, nos quais outros profissionais de saúde também realizam diagnósticos nosológicos; a jurisprudência mais atual do STJ já começa a se modificar, no sentido de que não caberia exclusivamente ao médico a tarefa de diagnosticar, prescrever tratamentos e avaliar resultados; e de que há, no Brasil, medicamentos que somente poderão ser vendidos mediante adequada prescrição médica, e outros que podem ser comercializados independente dessa prescrição.”