Procuradoria Jurídica do COFFITO avalia discussões do Cinturão Jurídico

No dia 9, os procuradores jurídicos do COFFITO analisaram o trabalho desenvolvido ao longo do ano pelo Cinturão Jurídico do Sistema COFFITO/CREFITOs, que, durante o período, divididos em GTs, estudaram a legislação  que rege as profissões e avaliaram pontos de consenso e de divergência visando, assim, oferecer soluções no âmbito jurídico.

De acordo com o procurador-chefe do COFFITO, Dr. Hebert Chimicatti, ficou sob responsabilidade da procuradoria do Conselho Federal ponderar sobre as conclusões dos grupos de trabalho para, após, apresentar o material final ao presidente, Dr. Roberto Mattar Cepeda, que no dia 12 será apresentado na reunião de presidentes do Sistema, para manifestações e considerações. Após análise do Sistema, o item será enviado à pauta da Reunião Nacional dos Procuradores Jurídicos,  que será realizada nos dias 17 e 18 de dezembro.

2014 termina com 100ª reunião do FCFAS

No dia 10, em Brasília, na sede do COFFITO, foi realizada a 100ª Reunião do Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS), quando foram discutidos o Simples Nacional, a residência multiprofissional,  e o Fórum do Mercosul. Estiveram presentes o diretor-secretário do COFFITO, e coordenador do Fórum dos Conselhos Profissionais da Área da Saúde (FCFAS), Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva; e o coordenador-adjunto, e diretor-tesoureiro do Conselho Federal de Biomedicina, Dr. Edgar Garcez Júnior; além dos representantes dos Conselhos de Biologia; Biomedicina; Educação Física; Enfermagem; Fonoaudiologia; Medicina; Medicina Veterinária; Nutrição; Odontologia; Psicologia; Serviço Social; e Técnico em Radiologia

O grupo analisou os enquadramentos das profissões da área da saúde nos anexos III e VI, do Simples Nacional, sendo, inclusive, mencionado que os mesmos deverão ser revistos pelo Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Ainda, foi abordada a organização do Fórum do Mercosul, que deverá ser realizado no primeiro semestre de 2015.

A pauta contou também com aprovação do calendário de reuniões para o próximo ano, que terá seu primeiro encontro no dia 23 de janeiro, com participação da coordenadora da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional, Dra. Sônia Pereira. No dia 28 do mesmo mês, será promovida uma reunião extraordinária com a presença do representante do Conselho Nacional de Educação, Dr. Paulo Barone.

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ANS publica novas regras de contratualização entre OPS e prestadores de serviços

Multa por não substituição será de R$ 30 mil, e por não aviso, R$ 25 mil

As operadoras de planos de saúde serão obrigadas a substituir os prestadores de serviços não-hospitalares – clínicas, ambulatórios, centros de imagens e profissionais – que forem descredenciados, por outros equivalentes a partir do dia 22 de dezembro. A decisão é parte da nova regulamentação da Agência Nacional de Saúde (ANS), divulgada nesta sexta-feira (12).

“Cada vez que a operadora tirar um prestador não hospitalar – porque o hospitalar já existe regra própria – o médico, fisioterapeuta, clínica, ambulatório, terá que colocar outro prestador equivalente. O objetivo é garantir a assistência contratada ao consumidor”, explicou a diretora de Desenvolvimento Setorial da ANS, Martha Oliveira.

A comunicação da substituição aos beneficiários do plano deve ocorrer em até 30 dias e deverá ser feita no portal da operadora, centrais de atendimento e envio impresso do endereço eletrônico e telefone de onde a lista de trocas está disponível. Segundo a ANS, a multa para a não substituição do prestador de serviço descredenciado será de R$ 30 mil e a penalidade por não aviso aos clientes dos planos será de R$ 25 mil.

A lei 13.003, que foi sancionada em 24 de junho de 2014, torna obrigatória ainda a existência de contratos escritos e detalhados entre operadoras e prestadores com obrigações e responsabilidades específicas.

“O objetivo é equilibrar o mercado entre operadores, administradoras e consumidores”, completou Martha. De acordo com ela, à inexistência de contrato ou falha nas regras do contrato caberá multa de R$ 35 mil.

Reajustes e contratos
A lei determina ainda que quando não houver consenso entre operadora e prestador sobre o reajuste do valor do serviço e prazos para faturamento dos pagamentos, a ANS passará a ter a atribuição de estabelecer um índice de reajuste, que será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) – a inflação oficial do país. Operadora e prestador terão 3 meses concluir acordo.

“E a gente também está prevendo o uso de um fator de qualidade nesse reajuste daqui a dois anos. As operadoras terão um ano para adaptar seus contratos para o que tiver de diferente. No primeiro ano, a gente vai aplicar o índice da agência nos casos das cláusulas não estiverem claras. A partir de 2016, todos os contratos têm que estar escritos e assinados”, afirmou Martha.

O diretor-presidente da ANS, André Longo, adiantou que “não há mudança para os reajustes anuais dos consumidores. Estamos tratando da relação médicos, dentistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e clínicas com operadoras”, garantiu André Longo.

Critério de equivalência
Ainda de acordo com a ANS, os novos estabelecimentos e os novos profissionais deverão atender preferencialmente no mesmo município. “Se não existir, poderá ser no município limítrofe, se não, mesma rede de atendimento de saúde”, completou a diretora.

A agência admitiu, no entanto, que não há ainda um critério de qualidade no que concerne à prestação do serviço e, com isso, a ANS não tem como garantir que a nova clínica, centro de imagem ou profissional oferecerá serviço com a mesma qualidade do anterior.

“Não entrou porque ainda precisa desenvolver. O critério de equivalência para substituição de prestadores não hospitalares que vamos utilizar nesse primeiro momento é o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES/MS)”, explicou Martha. Para os médicos, fisioterapeutas e nutricionistas será a mesma habilitação de profissional de saúde. “Se ele tirou um oncologista, terá que colocar outro oncologista. Se a substituição for de um fisioterapeuta, terá que colocar outro fisioterapeuta”, concluiu.

Fonte: G1/Edição: COFFITO

TRF4 reconhece direito de fisioterapeutas de praticarem acupuntura, quiropraxia e osteopatia

Acupuntura, quiropraxia e osteopatia podem ser praticadas por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, não sendo métodos restritos a profissionais da Medicina. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Região (TRF4), ao julgar apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) e do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers).

As entidades profissionais contestavam decisão da Justiça Federal que considerou fisioterapeutas aptos a utilizarem a acupuntura como método de tratamento e diagnóstico, como estabelecido nos regimentos do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) e do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (Crefito/RS).

O relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, confirmou a sentença da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, compreendendo a prática como constitucional. Negando provimento à apelação, o magistrado citou as Resoluções nºs 04/2002 e 06/2006, do Conselho Nacional de Educação, que regulam a profissão dos terapeutas, reconhecendo seu direito de clinicar. A decisão ainda considera o fato de que práticas como a acupuntura e a quiropraxia já eram realizadas por fisioterapeutas antes mesmo de se tornarem áreas de interesse da Medicina.

“Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais estão aptos a expedir diagnósticos atinentes as suas áreas de atuação, o que não interfere nas atribuições dos profissionais médicos, que por sua vez também expedem diagnósticos de acordo com suas especialidades”, afirmou Aurvalle em seu voto.

Clique e veja a decisão 5027564-03.2013.404.7100/TRF

Fonte: TRF-4

57,4 milhões de brasileiros têm pelo menos uma doença crônica

Cerca de 40% da população adulta brasileira, o equivalente a 57,4 milhões de pessoas, possui pelo menos uma doença crônica não transmissível (DCNT), segundo dados inéditos da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS). O levantamento, realizado pelo Ministério da Saúde em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revela que essas enfermidades atingem principalmente o sexo feminino (44,5%) – são 34,4 milhões de mulheres e 23 milhões de homens (33,4%) portadores de enfermidades crônicas. As doenças crônicas não transmissíveis são responsáveis por mais de 72% das causas de mortes no Brasil. A hipertensão arterial, o diabetes, a doença crônica de coluna, o colesterol (principal fator de risco para as cardiovasculares) e a depressão são as que apresentam maior prevalência no país. A existência dessas doenças está associada a fatores de risco como tabagismo, consumo abusivo de álcool, excesso de peso, níveis elevados de colesterol, baixo consumo de frutas e verduras e sedentarismo. 

O estudo classificou ainda a presença das doenças crônicas por região, mostrando que o Sul e o Sudeste obtiveram os maiores índices – com 47,7% e 39,8%, respectivamente. Em números absolutos, isso significa 10,3 milhões de habitantes do Sul e 25,4 milhões do Sudeste. O Centro-oeste é a terceira região com maior prevalência – 4 milhões de pessoas (37,5%), seguido do Nordeste e o Norte, com 36,3% e 32% dos habitantes – sendo 14 milhões de nordestinos e 3,4 milhões dos que vivem na região Norte. Em todas as regiões as mulheres tiveram maior prevalência quando comparadas aos homens. Isso ocorre pelo fato delas procurarem atendimento em saúde de forma espontânea com mais frequência do que os homens, facilitando assim o diagnóstico de alguma possível doença crônica. 

Problema Crônico de Coluna chama a atenção

A Pesquisa Nacional de Saúde traz, pela primeira vez, o percentual de brasileiros que afirmam ter um diagnóstico médico de problema crônico de coluna. Atualmente, 27 milhões de adultos no país são acometidos pela doença, o que corresponde a 18,5% da população. Os problemas lombares são os mais comuns e a prevalência também é maior entre as mulheres (21%), contra 15% dos homens. A doença crônica de coluna está diretamente ligada ao avançar da idade, atingindo 8,7% dos jovens de 18 a 29 anos, indicador que aumenta para 26,6% das pessoas acima de 60 anos ou mais. No grupo com mais de 65 anos as proporções são ainda maiores, atingindo 28,9% deles. Um destaque levantado pela PNS está no fato de que 53,6% das pessoas que dizem ter a doença garantiram fazer tratamento. A maioria, 40% desse grupo, fez referência ao uso de medicamentos ou injeção, enquanto outros 18,9% praticam exercício físico ou fazem fisioterapia.

Ao contrário das demais doenças crônicas alvo da pesquisa, essa foi a única em que a prevalência foi menor na área urbana do que na rural – com percentuais de 18% e 21,3%, respectivamente. As proporções para Norte, Sudeste e Centro-Oeste, estão no mesmo patamar, com prevalência de 16,9%. O Nordeste apresentou prevalência de 19,2% e a região Sul foi identificada como a que possui os maiores índices de problemas de coluna, com 23,3% da população

Ministério da Saúde atua na prevenção e no combate de doenças crônicas

As Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT) se caracterizam como um grande problema de saúde dos brasileiros, conforme comprova a PNS. São importante causa de mortalidade no país, além causarem outras enfermidades que afetam a capacidade e a qualidade de vida da população adulta. Por isso, o Ministério da Saúde (MS) lançou, em 2011, o Plano de Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis no Brasil, com metas e ações previstas até 2022. Nesse contexto estão previstas a redução da mortalidade por DCNT em 25%, do consumo de sal em 30%, do tabaco em 30%, do álcool abusivo em 10%, da inatividade física em 10%, além do aumento da ingestão de frutas, legumes e verduras em 10% – com a expectativa de reduzir a hipertensão em 25% e frear o crescimento do diabetes e da obesidade.

Ainda com enfoque na prevenção e combate das doenças crônicas, o Ministério da Saúde tem investido no atendimento oferecido pela Atenção Básica, por meio da Estratégia Saúde da Família (ESF). O monitoramentorealizado pelo Ministério permitiu concluir que quanto maior a cobertura da (ESF) menor é a proporção de internações por condições sensíveis à atenção básica, como diabetes e hipertensão. A cobertura da estratégia, que era de 49,2% em 2008, subiu para 55,3% em 2012. Já o número de internações por condições sensíveis à atenção básica, que era de 35,8% em 2008, caiu para 33,2% em 2012.

Fonte: ASCOM-MS

COFFITO agradece Ministro por Inclusão no Simples Nacional

No dia 10, em Brasília, o diretor-tesoureiro do COFFITO, Dr. Wilen Heil e Silva, o diretor-secretário, Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva, e a  membro da Comissão de Comunicação, Dra. Fernanda Guimarães Torres, encontraram o Ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Na ocasião, os representantes do COFFITO agradeceram pela inserção da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional no Simples Nacional, que representará uma redução significativa de impostos pagos pela categoria, e poderá gerar novos empregos, investimentos em infraestrutura, equipamentos e qualificação profissional.

O ministro salientou também que novas ações devem ser  realizadas, buscando, dessa maneira, ofertar mais benefícios aos empresários.

COFFITO e o Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Apoio a pesquisa desenvolvida pelo SEBRAE e pela FGV, a pedido da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. O objetivo do estudo é mostrar ao governo, por meio de dados, o impacto que a Lei terá, neste caso específico, às profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.  

Veja na prática benefícios e desvantagens da nova tributação

Até o dia 31 de janeiro de 2015 os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais poderão aderir à nova tributação do Simples Nacional, afinal, em agosto deste ano, as profissões foram contempladas nos anexos III e VI da Lei Complementar nº 147. No entanto, apesar de desburocratizar alguns trâmites e apresentar taxas aparentemente atrativas, as reduções de custos estão aliadas a uma série de fatores, fazendo com que, antes de se optar pelo Simples, seja imprescindível uma consultoria com um contador.

Tribunal Regional Federal reconhece Acupuntura, Quiropraxia e Osteopatia como especialidades da Fisioterapia

Realização de diagnósticos, solicitação de exames e emissão de laudos também integram a decisão do Tribunal

Após dez anos de tramitação no TRF-4, em processo movido pelo SIMERS e CREMERS, em face do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), e que visava restringir o exercício profissional dos fisioterapeutas e dos terapeutas ocupacionais, o tribunal confirmou a legalidade e a constitucionalidade das Resoluções-COFFITO nº 08/1978; nº 10/1978; nº 60/1985;  nº 123/1991; nº 219/2000; nº 221/2001; nº 259/2003; e nº 265/2004.

A decisão, publicada no dia 2 de dezembro, reafirmou: “Nessa perspectiva e na contramão do sustentado pelo SIMERS e pelo CREMERS, não há óbice na legislação pátria para que o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional pratiquem os atos impugnados na exordial, quais sejam, prescrever/realizar exames e atuar de forma independente no tratamento, realizarem diagnóstico, alta fisioterapêutica ou terapêutica ocupacional, respectivamente. E ainda adotar como método para prevenção/tratamento da saúde a acupuntura, quiropraxia e osteopatia, desde que detenham a respectiva especialidade, na forma da legislação regulamentadora.”

O presidente do COFFITO, Dr. Roberto Mattar Cepeda, destaca que essa vitória não trará apenas benefícios às profissões de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, ela terá repercussões na saúde brasileira. Segundo ele, a partir dessa decisão, comprova-se que a saúde é um direito de todos, e que devemos respeitar os saberes e as prerrogativas de todas as profissões regulamentadas da área, não podendo ser esta utilizada para fins de reserva de mercado de qualquer profissão.

O presidente alerta a sociedade de que o COFFITO enviará esta decisão ao Jornal Nacional da rede Globo de Televisão e aos jornais das demais emissoras, assim como, à ANS, secretarias municipais e estaduais de saúde, por se tratar de matéria de interesse público e de direito de cada cidadão brasileiro.

De acordo com a procuradoria jurídica do COFFITO, a decisão do TRF da 4ª Região ainda poderá ser alvo de recurso pelas instituições médicas, porém sem que eventuais recursos tenham efeito suspensivo da presente decisão. Caso ocorram, o Sistema COFFITO/CREFITOs permanecerá de maneira firme e intransigente na defesa dos direitos dos fisioterapeutas, dos terapeutas ocupacionais, e da saúde da população brasileira.

Clique aqui e veja a Decisão do TRF-4.

Profissionais de saúde têm até o dia 7 para opinar sobre minuta que trata de comunidades terapêuticas

Documento dispõe sobre a regulamentação das entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas decorrentes do abuso ou dependência de substância psicoativa, denominadas ou não de comunidades terapêuticas

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) submeteu à consulta pública a minuta de resolução que regulamenta as comunidades terapêuticas no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

Os profissionais de saúde têm até o dia 7 de dezembro para enviar sugestões à redação da minuta, que, após, deverá ser discutida e deliberada no Plenário do CONAD. As sugestões e críticas ao texto podem ser enviadas, por e-mail, para o endereço conad@mj.gov.br. 

Cinturão Jurídico: licença temporária e registro de empresas são estudados

Os procuradores do Sistema COFFITO/CREFITOs, por meio de grupos de trabalho, estão analisando as pautas comuns e estudando melhorias às profissões. Sendo assim, no dia 1º, os procuradores jurídicos, Dr. Vinícius Rezende, do COFFITO; Dr. Erasmo Júnior, do CREFITO-7; e Dr. Rafael Menezes, do CREFITO-10, discutiram a Licença Temporária de Trabalho (LTT) e a Resolução-COFFITO nº 37.

Segundo o Dr. Vinícius Rezende, a LTT está em processo de estudo devido à demora das instituições de ensino em fornecer o Diploma, período que, às vezes, pode ultrapassar um ano. Visando oferecer uma solução jurídica afim ao Decreto-Lei nº 938, e às resoluções que normatizam as profissões, o GT estudará o caso, buscando, assim, uma solução que atenda às necessidades do Sistema e dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

O GT ainda realizou um novo estudo da Resolução-COFFITO nº 37, que regulamenta o registro de empresas prestadoras de serviço de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional. Esse GT é coordenado pelo COFFITO e tem em sua composição o CREFITO-2, o CREFITO-7, o CREFITO-10, e o CREFITO-12.