PORTARIA COFFITO nº 28/2026 – Instaurar processo administrativo eleitoral do CREFITO 17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 608, de 29 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o processo administrativo eleitoral nos Conselhos Regionais integrantes do Sistema COFFITO/CREFITOs, resolve:
Art. 1º Instaurar processo administrativo eleitoral com vistas à realização de eleição de conselheiros titulares e suplentes para o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 17ª Região – CREFITO-17, referente ao quadriênio 2026-2030, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 6.316/1975.
Art. 2º O processo eleitoral será regido pela Resolução-COFFITO nº 608, de 29 de janeiro de 2025.
Art. 3º O sorteio público aleatório para a formação da Comissão Eleitoral e cadastro de reserva, entre os profissionais residentes na circunscrição de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, será realizado no dia 26 de março de 2026, às 10h, na sede do CREFITO-17, localizada no Edifício Horizonte Jardins Office, Avenida Dr. José Machado de Souza, 120 – Jardins, Aracaju – SE, CEP: 49025-740.
Art. 4º Determinar que o CREFITO-17 seja oficiado para que encaminhe a listagem dos profissionais aptos a participarem do sorteio, a ser publicada no sítio eletrônico do COFFITO, nos termos do art. 7º da Resolução-COFFITO nº 608/2025.
Art. 5º Nomear o DR. GIAN LUCCA MATIAS, Advogado do COFFITO, OAB/DF nº 71.393, para representar este Conselho Federal no ato de sorteio público, bem como para assessorar a Comissão Eleitoral a ser formada, podendo, para tanto, praticar todos os atos necessários e competentes, a fim de dirimir eventuais dúvidas oriundas de interpretação e aplicação do regulamento eleitoral, nos termos do § 5º do artigo 6º da Resolução-COFFITO nº 608, de 29 de janeiro de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDROVAL FRANCISCO TORRES