PORTARIA COFFITO nº 16/2026 – Nomear o Conselheiro Federal, DR. SILANO SOUTO MENDES BARROS, como Relator do Processo Administrativo Eleitoral SEI n° 00.0024.000089/2025-01

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 608/2025;

Considerando o teor do caput do artigo 37, inserto na Carta Magna, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da Administração Pública, notadamente o da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público;

Considerando a interposição de Recursos Administrativos, após publicação do Edital de Deferimento Provisório das Chapas, publicado em DOU, Edição 26, Seção 3, Página 247, bem como em Jornal de Grande Circulação, ambos no dia 06/02/2026;

Considerando o recebimento do Processo Administrativo Eleitoral SEI n° 00.0024.000089/2025-01, Ofício-Comissão 13 CE4 – Instrução Processual – COFFITO (SEI nº 0248019), conforme o art. 6°, inciso II e § 2° c/c art. 13, §§ 3° e 5°, ambos da Resolução-COFFITO n° 608/2025, resolve:

Art. 1º Nomear o Conselheiro Federal, DR. SILANO SOUTO MENDES BARROS, como Relator do Processo Administrativo Eleitoral SEI n° 00.0024.000089/2025-01, a fim de análise e exame detido dos Recursos Administrativos apresentados pela Chapa Eleitoral nº 02 – “AVANÇA CREFITO-4 – CREFITO em suas mãos”, bem como as Contrarrazões aos Recursos, apresentadas pela Chapa Eleitoral nº 01 – “CREFITO NO CAMINHO CERTO”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

SANDROVAL FRANCISCO TORRES