PORTARIA COFFITO nº 15/2026 – Nomear o Conselheiro Federal, DR. LUCAS BITTENCOURT QUEIROZ, como Relator do Processo Administrativo Eleitoral SEI n° 00.0024.000046/2025-17
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 608/2025;
Considerando o teor do caput do artigo 37, inserto na Carta Magna, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da Administração Pública, notadamente o da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público;
Considerando interposição de Recursos Administrativos, após publicação do Edital de Deferimento Provisório das Chapas, no DOU, Edição 24, Seção 3, Página 226, bem como em Jornal de Grande Circulação, ambos no dia 04/02/2026;
Considerando o recebimento do Processo Administrativo Eleitoral SEI n° 00.0024.000046/2025-17, por meio do Ofício-Comissão 28 CE21 – Instrução Processual – COFFITO (SEI nº 0247842), conforme o art. 6°, inciso II e § 2° c/c art. 13, §§ 3° e 5°, ambos da Resolução-COFFITO n° 608/2025, resolve:
Art. 1º Nomear o Conselheiro Federal, DR. LUCAS BITTENCOURT QUEIROZ, como Relator do Processo Administrativo Eleitoral SEI n° 00.0024.000046/2025-17, a fim de análise e exame detido do Recurso Administrativo apresentado pela Chapa Eleitoral nº 01 – “Raízes do Futuro: Experiência Que Floresce em Um Novo Regional”, bem como as Contrarrazões ao Recurso, apresentadas pela Chapa Eleitoral nº 02 – “Novo Crefito 21”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
SANDROVAL FRANCISCO TORRES