21 de outubro de 2025
PORTARIA COFFITO nº 250/2025 – Instauração de procedimento administrativo do Acórdão nº 638/2025 do Tribunal de Contas da União
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL COFFITO, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
Considerando a necessidade de atendimento às determinações constantes do Acórdão nº 638/2025 do Tribunal de Contas da União, resolve:
Art.1º Determinar a instauração de procedimento administrativo para atendimento ao disposto no item 9.2.2.4 do Acórdão nº 638/2025 do Tribunal de Contas da União.
Art. 2º Nomear como Relator do procedimento administrativo o Conselheiro Efetivo Dr. Vinícius Mendonça Assunção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DR. SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do COFFITO