RESOLUÇÃO COFFITO Nº 596/2024 – Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região.

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, reunido na sede desta autarquia federal, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, na conformidade com as competências previstas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e cumprindo o deliberado na 7ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2024;

Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o ato administrativo, notadamente a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a legalidade, a eficiência, a proporcionalidade, consagrados pela norma do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando o art. 61 da Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012; resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (Resolução-CREFITO-1 nº 04, de 09 de março de 2024), publicado conforme Aviso veiculado no DOU nº 195, Seção 3, p. 201, de 8 de outubro de 2024.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREFITO-1.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DR. VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário

DR. SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho

*(Publicada no site devido à devolução por parte da Imprensa Nacional)