RESOLUÇÃO COFFITO nº 625/2025 – Dispõe sobre a aprovação do Regulamento de Licitações e Contratos Administrativos do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pelo seu Regimento Interno (Resolução-COFFITO nº 413/2012), pela legislação aplicável, e em conformidade ao deliberado na 33ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2025, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF/1988), que regem a Administração Pública;
Considerando a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública;
Considerando a necessidade de normatizar, no âmbito do COFFITO, os procedimentos relativos às licitações e contratos administrativos, de forma a assegurar maior segurança jurídica, eficiência administrativa, transparência e padronização das práticas internas;
Considerando que a uniformização dos procedimentos de contratação fortalece a governança institucional e contribui para a eficiência dos gastos públicos e a mitigação de riscos jurídicos e fiscais;
Considerando que, embora os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional possuam autonomia administrativa e financeira, conforme previsto em lei e em seus regimentos internos, a disponibilização deste Regulamento aos Regionais representa medida de apoio técnico e de incentivo à harmonização de práticas administrativas em todo o Sistema COFFITO/CREFITOs;
Considerando que a adoção voluntária do presente Regulamento pelos CREFITOs contribuirá para o fortalecimento da gestão pública, a padronização de procedimentos e a observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis à Administração Pública; resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento de Licitações e Contratos Administrativos do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que passa a integrar a presente Resolução como Anexo, disponível na página eletrônica do COFFITO.
Art. 2º O Regulamento dispõe sobre as atribuições, competências, fases e procedimentos relacionados às licitações e contratos administrativos no âmbito do COFFITO, observando-se a legislação vigente e as diretrizes emanadas pelo Tribunal de Contas da União.
Art. 3º O COFFITO disponibilizará o Regulamento aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITOs, como instrumento de referência e apoio técnico, recomendando sua adoção voluntária nos processos de licitação e contratação administrativa.
Art. 4º Caberá ao Setor de Licitações e Contratos (SELIC) do COFFITO propor as revisões periódicas do Regulamento.
Parágrafo único. Anualmente, até o dia 1º de março do ano corrente, será realizada a publicação da versão totalmente atualizada do Regulamento.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COFFITO, observada a legislação aplicável.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho