PORTARIA COFFITO nº 183/2025 – Dispõe sobre a instauração de processo administrativo referente à Eleição Direta para os mandatos de Conselheiros do CREFITO-12 * (Revogado conforme ACÓRDÃO-COFFITO nº 808/2025)

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 608, de 29 de janeiro de 2025, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências, considerando a Cláusula Segunda do TAC nº 03.2025, firmado com o Ministério Público Federal, nos autos do Inquérito Civil nº 1.23.000.002877/2023-80, resolve:

Art. 1º Por meio da presente Portaria, instaura-se processo para a eleição dos Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região – CREFITO-12, referente ao mandato 2025-2029, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 6.316/1975.

Art. 2º O processo eleitoral será regido pela Resolução-COFFITO nº 608/2025.

Art. 3º O sorteio público aleatório para a formação da Comissão Eleitoral e eventual cadastro de reserva, entre os profissionais residentes na circunscrição de Belém, capital do Estado do Pará, será realizado no dia 14 de agosto de 2025, às 9h, na sede do CREFITO-12, localizada na Travessa Quintino Bocaiúva, nº 2301, Edifício Rogélio Fernandez Business Center, Sala 2301, Cremação, Belém/PA.

Art. 4º Determino que o CREFITO-12 seja oficiado para que encaminhe a listagem dos profissionais aptos a participarem do sorteio, a ser publicada no sítio eletrônico do COFFITO, nos termos do art. 7º da Resolução-COFFITO nº 608/2025.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

PORTARIA-COFFITO Nº 183, DE 29 DE JULHO DE 2025 (Revogado conforme ACÓRDÃO-COFFITO nº 808/2025)