PORTARIA COFFITO nº 185/2025 – Designar a Coordenação-Geral para prestar apoio técnico-administrativo ao Coordenador-Presidente, o Conselheiro Federal Silano Souto Mendes Barros, para o fiel cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 3/2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413/2012;
Considerando o Acórdão-COFFITO nº 798, de 23 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Designar a Coordenação-Geral para prestar apoio técnico-administrativo ao Coordenador-Presidente, o Conselheiro Federal Silano Souto Mendes Barros, para o fiel cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 3/2025, firmado entre o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o Ministério Público Federal – MPF.
Art. 2º A Coordenação-Geral formalizará previamente ao Presidente do COFFITO sempre que colaboradores forem designados para o apoio supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDROVAL FRANCISCO TORRES