ACÓRDÃO COFFITO nº 797/2025 – Repasse de custeio ao CREFITO-17
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, em sessão da 27ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida em 25 de junho de 2025, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413/2012 e pela Resolução-COFFITO nº 570/2023;
Considerando que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 17ª Região – CREFITO-17 apresentou requerimento com a documentação necessária, em que resta comprovada a necessidade de repasse de custeio;
Considerando que o CREFITO-17 preencheu os requisitos para recebimento do repasse;
Considerando o parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica do COFFITO;
ACORDAM, por unanimidade, os Conselheiros Federais em conceder repasse de custeio ao CREFITO-17, no valor requerido, condicionado:
I) à existência de recursos orçamentários em rubrica própria para apoio aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, limitado ao valor de R$50.000,00;
II) à assinatura de Termo de Repasse de Recursos vinculado às despesas informadas na comunicação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 17ª Região, em que conste o expresso compromisso de que sejam mantidos os patamares de austeridade enunciados e que a verba seja utilizada exclusivamente em comemoração ao dia 13 de outubro;
III) à prestação de contas das despesas realizadas no prazo de 30 dias após a realização do evento.
Quórum: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr. Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr. Derivan Brito da Silva, Conselheiro Efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus, Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz, Conselheiro Efetivo.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho