ACÓRDÃO COFFITO nº 796/2025 – Deliberação sobre a Transição Administrativa e Financeira do CREFITO-12 ao CREFITO-20
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, em sessão da 24ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de maio de 2025, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e em conformidade com as disposições regimentais e normativas internas;
Considerando os termos do Parecer Jurídico nº 17/2025, aprovado na 24ª Reunião Plenária Ordinária do COFFITO, em que se analisou a titularidade dos débitos decorrentes do desmembramento do CREFITO-12 e consequente criação do CREFITO-20;
ACORDAM os Conselheiros Federais do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, por unanimidade, em acolher a conclusão do parecer, tomando-o como razão de decidir, para reconhecer que, nos termos da Resolução-COFFITO nº 564/2023, a responsabilidade pela arrecadação e gestão dos créditos e débitos oriundos do processo de desmembramento, relativos a profissionais transferidos para o CREFITO-20, recai integralmente sobre o CREFITO-20.
Reconhece-se, ainda, que o CREFITO-12 exerceu, de forma transitória, a administração dos referidos débitos até a instalação do CREFITO-20, sendo imprescindível, com a estruturação administrativa do novo Regional, a formalização da transferência integral das informações contábeis, administrativas e judiciais ao CREFITO-20, para o pleno exercício de suas prerrogativas.
A transição deve ser formalizada e documentada, com o acompanhamento técnico do COFFITO, assegurando-se a continuidade da arrecadação, a segurança jurídica das partes envolvidas e a efetividade da gestão dos recursos públicos, em observância aos princípios da Administração Pública.
Quórum: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr. Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr. Derivan Brito da Silva, Conselheiro Efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus, Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz, Conselheiro Efetivo.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho