PORTARIA COFFITO nº 085/2025 – Dispõe sobre a alteração do artigo 16 da Portaria-COFFITO nº 294/2024, que regulamenta o plano de empregos em comissão no âmbito do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012;

Considerando a necessidade de adequação da redação do artigo 16 da Portaria-COFFITO nº 294/2024 à proporcionalidade já prevista no artigo 3º da mesma norma; resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 16 da Portaria-COFFITO nº 294/2024, publicada no DOU em 05/07/2024, Edição: 128, Seção: 1, p. 188, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. A ocupação dos empregos em comissão observará exclusivamente a proporção estabelecida no art. 3º desta Portaria.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDROVAL FRANCISCO TORRES