RESOLUÇÃO COFFITO nº 503/2019 – Revoga a Resolução-COFFITO nº 82, de 21 de maio de 1987.
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, na conformidade com as competências previstas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e cumprindo o deliberado em sua 304ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 26 de fevereiro de 2019, em sua subsede, situada na Rua Padre Anchieta, 2285, Salas 801/802, Bairro Bigorrilho – Curitiba – PR;
Considerando a obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária, materializado pela norma do art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando o dever legal previsto na norma do inciso IX do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e na norma do § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011;, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução-COFFITO nº 82, de 21 de maio de 1987.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor-Secretário
ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho