» Resoluções » RESOLUÇÃO Nº. 373/2009 – Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades, taxas,emolumentos e multas atribuíveis e devidas pelos Profissionais e Pessoas Jurídicas circunscricionadas perante a entidade ,a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de F

RESOLUÇÃO Nº 373, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

(DOU nº. 230, Seção 1, em 02/12/2009, página 101)

                                                                                                Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades, taxas,emolumentos e multas atribuíveis e devidas pelos   Profissionais e Pessoas Jurídicas circunscricionadas perante a entidade ,a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no exercício do ano de 2010.

 

 

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e IX do art. 5º da Lei nº. 6.316, de 17 de setembro de 1975, em sua 192ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2009, em sua sede, situada na SRTVS, Quadra 701, Conj. L, Ed. Assis Chateaubriand, Bl. II, Sala 602, Brasília – DF, deliberou:

 

Considerando a obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária materializado pela norma do artigo 149 da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

Considerando o dever legal previsto na norma do inciso IX do artigo 5º da Lei nº. 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em fixar anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos Profissionais e Pessoas Jurídicas circunscricionadas perante a Entidade;

 

Considerando que a organização e funcionamento dos serviços úteis e indispensáveis à regulamentação e fiscalização do exercício profissional, dependem do produto da arrecadação das anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com os dizeres dos artigos 10º e 11º da Lei nº. 6.316, de 17 de dezembro de 1975; Considerando que a receita própria se trata de característica indispensável à existência da autarquia, na forma do disposto no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967;

 

Considerando que os valores, ora fixados, são a base para a dotação orçamentária dos entes Regionais e Federal.
Resolve:

 

Artigo 1º – As anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITOs, de acordo com a competência estabelecida pelo inciso X, do Art. 7º da Lei Federal nº. 6.316, de 17.12.1975, tendo como contribuintes os Profissionais e Pessoas Jurídicas circunscritos são fixadas neste ato normativo, estipulando os seguintes valores para viger no exercício de 2010:

 

I – Pessoa Física:
a) R$ 258,39 (duzentos e cinqüenta e oito reais e trinta e nove centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro de 2010;

 

b) R$ 272,75 (duzentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro de 2010;

 

c) R$ 287,10 (duzentos e oitenta e sete reais e dez centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de março de 2010;

 

II – Pessoa Jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social:

 

a) até R$ 9.016,00: R$ 258,39 (duzentos e cinqüenta e oito reais e trinta e noventa centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro de 2010; R$ 272,75 (duzentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro de 2010 e R$ 287,10 (duzentos e oitenta e sete reais e dez centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de março de 2010.

 

b) de R$ 9.016,01 até R$ 45.080,00: R$ 516,78 (quinhentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro de 2010; R$ 545,49 (quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e noventa centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro de 2010 e R$ 574,20 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de março de 2010.

 

c) de R$ 45.080,01 até R$ 90.160,00: R$ 775,17 (setecentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro de 2010; R$ 818,24 (oitocentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro de 2010 e R$ 861,30 (oitocentos e sessenta e um reais e trinta centavos) para pagamento até o último dia útil do mês março de 2010.

 

d) de R$ 90.160,01 até R$ 450.800,00: R$ 1.033,56 (um mil, trinta e três reais e cinqüenta e seis centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro de 2010; R$ 1.090,98 (um mil, noventa reais e noventa e oito centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro de 2010 e R$ 1.148,40 (um mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de março de 2010.

 

e) de R$ 450.800,01 até R$ 901.600,00: R$ 1.291,95 (um mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro de 2010; R$ 1.363,73 (um mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro de 2010 e R$ 1.435,50 (um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinqüenta centavos) para pagamento até o último dia útil do mês março de 2010.

 

f) de R$ 901.600,01 até R$ 1.803.200,00: R$ 1.550,34 (um mil, quinhentos e cinqüenta reais e trinta e quatro centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro de 2010; R$ 1.636,47 (um mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro de 2010 e R$1.722,60(um mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) para pagamento até o último dia útil do mês março de 2010.

 

g) acima de R$ 1.803.200,01: R$ 1.808,73 (um mil, oitocentos e oito reais e setenta e três centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro de 2010; R$ 1.909,22 (um mil, novecentos e nove reais e vinte e dois centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro de 2010 e R$ 2.009,70 (dois mil, nove reais e setenta centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de março de 2010.

 

Artigo 2º – O pagamento da anuidade será efetuado até o último dia útil do mês de março de 2010 diretamente ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO em que se encontrarem inscritos os Profissionais ou Pessoas Jurídicas.

 

Artigo 3º – Aos Profissionais e às Pessoas Jurídicas, será permitido o pagamento da anuidade em três parcelas mensais e sucessivas, com vencimentos no último dia útil do mês de janeiro de 2010, no último dia útil do mês fevereiro de 2010 e no último dia útil do mês março de 2010.

 

Artigo 4º – As filiais ou representações de Pessoas Jurídicas instaladas em circunscrição de Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional diverso daquele de sua sede são também obrigadas ao pagamento da anuidade, independentemente do pagamento realizado pela matriz, devido na razão de 50% (cinqüenta por cento) da anuidade estabelecida para a matriz.

 

Artigo 5º – A inadimplência da anuidade ou de parcelas destas, nos prazos fixados, ensejará a aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, calculados e acrescentados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, segundo os índices da variação do IGP/M da FGV no período de inadimplência.

 

Artigo 6º – Os valores dos emolumentos a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, e, no que couber, pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, são fixados nesta resolução, observado os seguintes valores, para vigência no exercício do ano de 2010:

 

a) Inscrição de pessoa física: R$ 84,00 (oitenta e quatro reais);

 

b) Inscrição de pessoa jurídica: R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais);

 

c) Expedição e substituição de carteira profissional, inclusive 2ª via: R$ 84,00 (oitenta e quatro reais);

 

d) Expedição e substituição de cédula de identidade, inclusive 2ª via: R$ 20,00 (vinte reais);

 

f) Certidão, Licença Temporária de Trabalho ou Certificado de Registro: R$ 51,00 (cinqüenta e um reais).

 

Artigo 7º – Os requerimentos de emissão de certidões destinadas à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal dos eventuais profissionais e cidadãos interessados, com a devida comprovação, serão analisados e, em caso de deferimento, as referidas certidões serão emitidas pelo respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, sem a cobrança de qualquer valor a título de emolumentos.

 

Artigo 8º – Quando ocorrer o primeiro registro original de Profissionais ou Pessoas Jurídicas perante o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a anuidade será por este devida proporcionalmente aos meses do exercício relativos ao período em que passar a viger a inscrição, apurando-se o montante pelo rateio do valor da anuidade (R$ 287,10 – duzentos e oitenta e sete reais e dez centavos) entre os meses do ano fiscal.

 

Artigo 9º – A multa a ser aplicada aos Profissionais ou às Pessoas Jurídicas em razão de infringência à Lei Federal nº. 6.316, de 17.12.1975 ou ato normativo do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional será fixada até o limite máximo de 10 (dez) vezes o valor da anuidade vigente, aplicando-a em dobro no caso de reincidência, observado, contudo, as disposições previstas no art. 5º (classificação da infração por nível de gradação), e no § 2º do art. 7º (estipulação da multa pelo CREFITO aplicada em graus correspondentes aos níveis de infrações cometidas), ambos do anexo da Resolução COFFITO-29, de 11.11.1982 (D.O.U. de 13.12.1982).

 

Artigo 10 – O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional inscreverá os devedores inadimplentes de sua circunscrição em livro próprio da dívida ativa, especificando os débitos de quaisquer espécies relativos a anuidades, taxas, emolumentos e multas, objetivando a formação da certidão de dívida ativa, afim da promoção de respectiva cobrança administrativa e a execução judicial.

 

Artigo 11 – A arrecadação de receitas, o recebimento de valores e a cobrança de anuidade, taxas, emolumentos e multas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão efetivados exclusivamente mediante expedição de guia da arrecadação bancária e pagamento em instituição financeira conveniada entre os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o COFFITO, sendo obrigatório o crédito automático de 20% (vinte por cento) do valor recebido para o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a ser automaticamente destacado pela instituição financeira em que ocorrer a arrecadação, depositando-os em conta própria de titularidade do COFFITO, sendo expressamente vedado aos responsáveis e gestores dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional determinarem ou autorizarem outra forma de pagamento e arrecadação de receitas, diversas do recolhimento bancário nas contas-arrecadação.

 

Parágrafo Único – Aos Profissionais e Pessoas Jurídicas inscritos somente será reconhecido o efeito de recibo e comprovação de pagamento de suas obrigações de anuidade, taxas, emolumentos e multas, mediante chancela própria da instituição financeira conveniada para o recolhimento por intermédio das contas-arrecadação.

 

Artigo 12 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COFFITO.

 

Artigo 13 – Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

 

ABDO AUGUSTO ZEGHBI
Diretor-Secretário

 

ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho

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