RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 599, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera o § 3º do art. 7º da Resolução-COFFITO nº 598, de 23 de outubro de 2024.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, em sessão da 15ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2024, no exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no art. 5º, incisos II, IX e XII, da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
Considerando a competência legal prevista na norma do inciso IX do art. 5º da Lei nº 6.316/1975, e no § 2º do art. 6º da Lei Federal nº 12.514/2011, em fixar anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos profissionais e pessoas jurídicas circunscricionados perante a entidade;
Considerando a necessidade de haver obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, assim como ao princípio da irretroatividade tributária e busca pela segurança jurídica;
Considerando a similitude fática entre os profissionais que atuam por intermédio de sociedades limitadas unipessoais, e aqueles que atuam na condição de empresário individual ou mesmo na condição das extintas EIRELIs, por ausência da devida atualização; resolve:
Art. 1º Alterar o § 3º do art. 7º da Resolução-COFFITO nº 598, de 23 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º O profissional fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional sócio de sociedade limitada unipessoal ou empresário individual, cuja sociedade ou empresa individual encontre-se devidamente registrada junto ao CREFITO, terá direito à isenção da anuidade de pessoa física, caso formalize requerimento neste sentido até o dia 20 de janeiro de 2025, condicionado à regularidade pecuniária de ambas as inscrições (pessoa física e pessoa jurídica).”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho