O Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Portaria nº 471/2021, torna público o Edital de Credenciamento das Associações Científicas de âmbito nacional para cada especialidade reconhecida da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional. O período de envio das documentações é o de 11/07/2022 a 27/07/2022, por meio do correio eletrônico: src@coffito.gov.br.
PL 1731/2021 foi aprovado na CAS e segue agora para Comissão de Assuntos Econômicos
Um dos projetos de lei mais importantes para os profissionais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, o PL 1731/2021 que altera a Lei n°8.856/1994, e estabelece um piso salarial nacional aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais foi aprovado hoje (5) pelos senadores, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O texto referendado pelos parlamentares seguiu parecer favorável do relator, o Senador Marcelo Castro, que emitiu parecer após debater com a CAP.
Próximos passos
O projeto será pautado, agora, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), local em que se espera aprovação. Portanto, para somar forças a ação, marque o senador que representa o seu estado e solicite apoio ao projeto de lei que visa reconhecer a importância do trabalho realizado pelos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Para a Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP), este projeto tem como viés respeitar a dignidade profissional e à saúde brasileira.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Resp nº 1.592.450/RS) que garantia prerrogativas dos profissionais fisioterapeutas entendeu por reformar parcialmente a decisão, o que contrariou prerrogativas profissionais informadas no Decreto-Lei nº 938/69 e na Lei nº 12.842/2013, bem como afrontou normas constitucionais, o que motivará o manejo dos recursos necessários perante o próprio STJ e perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao longo dos anos, o Sistema COFFITO/CREFITOs tem acumulado êxitos, seja com a sua atividade regulatória, ou em conquistas no Poder Judiciário, fazendo com que não existam dúvidas quanto a legitimidade do diagnóstico fisioterapêutico e terapêutico ocupacional. Por essa razão, o COFFITO utilizará todos os esforços abrigados na Lei para a manutenção das prerrogativas dos profissionais.
A reforma parcial se deu em razão do reconhecimento pelo próprio Superior Tribunal de Justiça de que é legitima a prática da Acupuntura, da Quiropraxia, da Osteopatia e a Fisioterapia e Terapia ocupacional do Trabalho, além de não restar no âmbito do processo, questionamentos específicos sobre outras especialidades dessas profissões.
Para a Procuradoria do COFFITO cabe recurso da decisão para o próprio STJ, para o aprimoramento da decisão com a finalidade de extirpar omissão quanto a análise concreta do Texto do Veto da Lei do Ato Médico, que garante a independência e autonomia dos demais profissionais da saúde em relação ao médico, além disso, é possível recurso para questionar os princípios constitucionais, bem como a defesa constitucional do Direito à Saúde.
O COFFITO, por meio da Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP), monitora há mais de 10 anos todos os projetos de lei relacionados direta ou indiretamente às profissões, tendo, ao longo desse período, sido fundamental para assegurar importantes conquistas, a exemplo do Ato Médico. Não à toa, mais uma vez, os membros da CAP estiveram presencialmente no Congresso Nacional, conversando com parlamentares e relatores de projetos de lei cruciais para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Com representações de diversos estados, o que facilita a articulação, no Senado, os membros da CAP conversaram com o senador Marcelo Castro, do Piauí, atual relator do PL 1731/2021 que altera Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Já na Câmara, onde tramita o acréscimo do dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, foi realizada reunião com o deputado Luiz Lima, do Rio Janeiro, relator deste PL na Comissão de Segurança Social e Família (CSSF).
As conversas foram promissoras, uma vez que, os relatores expressaram apoio ao pleito da CAP para a apresentação de pareceres favoráveis.
“A CAP, em especial os membros desta Comissão, foram responsáveis por grandes conquistas para as profissões, algumas, por vezes, imperceptíveis. Mas não esmorecemos antes e nem faremos isso agora, sabemos da importância de cada projeto de lei para os fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e para a saúde brasileira. Quando empreendemos uma discussão sobre o piso salarial é porque acreditamos que saúde de qualidade precisa ser reconhecida, pois somente assim teremos a certeza de estarmos lutando por um atendimento digno e de qualidade” , ponderou o presidente da COFFTO, Dr. Roberto Mattar Cepeda, que, durante à tarde desta quarta-feira, enumerou justificativas sobre a importância dos PLs sobre o piso.
Outro projeto que recebeu a atenção da comissão foi o PL 906/2022, da deputada Rejane do Piauí, que Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas e dá outras providências. A relevância para a saúde brasileira, a humanização e uma recuperação mais ágil estiveram entre os argumentos dos membros da CAP expostos ao relator do projeto, o deputado Luiz Lima.
Com enorme pesar comunicamos o falecimento do fisioterapeuta Dr. José da Rocha Cunha. Um dos pioneiros da Fisioterapia no Brasil, o profissional era graduado pela Escola de Reabilitação do Rio de Janeiro e trazia na trajetória profissional o título de especialista em Fisioterapia Respiratória e em Terapia Intensiva.
Em nova decisão, justiça julga improcedente pedido do CFM e reafirma validade do diagnóstico fisioterapêutico
As normas editadas pelo COFFITO têm sido alvo de contestações do Conselho Federal de Medicina (CFM) quando, em mais de uma oportunidade, trouxe em sua argumentação o diagnóstico como exclusividade de uma única profissão. O COFFITO defendeu a validade da Resolução-COFFITO nº536, e o Magistrado da 17ª Vara Federal de Brasília deu razão ao COFFITO, e entendeu que “a realização de diagnóstico não se caracteriza como atividade exclusiva do profissional médico”.
Vale destacar que para o Juízo, “na perspectiva de que em relação às mais diversas áreas do conhecimento humano, e não só a médica, é realizado diagnóstico por profissionais devidamente habilitados, o qual deve ser direcionado e limitado ao respectivo nicho profissional. Com efeito, a pretensão de impedir a elaboração de laudos e diagnósticos exclusivamente fisioterapêuticos em relação aos distúrbios do sono não se revela teleologicamente adequada, ou legalmente sustentada, em face dos ditames da Lei n. 6.316/75 e das normas regulamentares pertinentes. Ainda que sob o enfoque do ato privativamente reservado ao médico, nos termos da Lei n. 12.842/2013, nada se extrai do texto normativo que imponha, ou mesmo indique, a privatividade na elaboração de diagnósticos pertinentes à seara da saúde, notadamente em face do veto do inciso I do art. 4º da referida legislação, assim como diante da redação do § 7º do mesmo dispositivo legal, a qual determina que a interpretação das atividades reservadas ao profissional médico não pode conduzir ao esvaziamento das atribuições próprias de outros profissionais de saúde, dentre os quais se encontra expressamente relacionado o fisioterapeuta”.
A decisão ainda tratou sobre a realização de consultas e exames complementares: “Com efeito, a pretensão de obstar a realização de consultas, anamnese, exame físico, testes específicos e exames complementares relacionados aos distúrbios do sono, bem assim a emissão de laudos e relatórios clínicos por fisioterapeutas, não encontra amparo na Lei n. 12.842/2013, e nem em outros veículos normativos relacionados à profissão do médico ou do fisioterapeuta”.
A sentença julgou improcedente a ação civil pública promovida pelo CFM. Da decisão ainda cabe recurso.
O COFFITO reitera que lutará incansavelmente na defesa das prerrogativas dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais!
A atenção fisioterapêutica durante a gestação e parto não é, necessariamente, uma novidade. Já consolidada e recorrente em diversos locais, infelizmente, ainda não é um serviço disponível para todas as brasileiras. No entanto, por meio do Projeto de Lei 906/2022, apresentado pela Deputada Rejane Dias, na última quarta-feira (14), e atualmente aguardando despacho do presidente da Câmara, a realidade pode, sim, ser alterada.
A primeira lei do país surgiu no Piauí, estado da parlamentar Rejane Dias. Na época, o Sistema COFFITO/CREFITOs e a ABRAFISM foram atores essenciais para que o então projeto de lei estadual proposto pelo deputado estadual Fábio Novo fosse aprovado na assembleia e sancionado pelo governador, tornando o Piauí o primeiro estado do Brasil a possuir uma lei que tornasse obrigatória a presença dos fisioterapeutas nas maternidades.
A Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP) do COFFITO monitora mais de mil projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, sempre fornecendo subsídios em defesa da atenção fisioterapêutica e terapêutica ocupacional do Brasil.
O colegiado do COFFITO agradece a sensibilidade da Deputada Rejane Dias por compreender a importância do atendimento multiprofissional em saúde.
No dia 13 de abril foi realizada a cerimônia de posse do novo colegiado CREFITO-4, que ficará responsável pela administração do regional de Minas Gerais pelo quadriênio 2022-2026. O evento contou com representação do COFFITO, desta vez, pelo presidente da autarquia, Dr. Roberto Mattar Cepeda. “Parabenizo a todos os conselheiros efetivos e os suplentes, por assumirem essa nobre missão. Temos que celebrar o resultado deste processo eleitoral do CREFITO-4, que foi fruto do trabalho incondicional dos nossos colegas ao longo dos últimos 4 anos, se trata de um resultado meritório, que teve o reconhecimento da maioria absoluta dos nossos colegas mineiros”, enfatizou.
Em seu discurso de posse, o presidente do CREFITO-4, Dr. Anderson Coelho, agradeceu a todos que contribuíram para o trabalho coletivo desempenhado pela autarquia nos últimos anos e se comprometeu a continuar lutando em prol da categoria e pela constante valorização profissional, mantendo uma gestão pautada nos pilares do diálogo, da aproximação e da transparência.
“Hoje celebramos o marco inicial de uma nova fase na gestão do CREFITO-4 e, consequentemente, na Fisioterapia e na Terapia Ocupacional em Minas Gerais. Temos construído ao longo desses últimos anos, de forma coletiva, uma trajetória próspera para a classe. E, agora, com um grupo renovado e competente, estamos determinados e comprometidos para seguir em frente. Sempre ao lado dos profissionais, visando ao seu crescimento e defendendo a sua autonomia, nas mais diversas esferas. Muito fizemos, mas sabemos que muito ainda precisa ser feito. Se evoluímos e alcançamos relevantes vitórias nos últimos anos, novos desafios nos esperam. Reafirmamos com a categoria nosso compromisso de quebrar paradigmas e promover ainda mais avanços para a Fisioterapia e para a Terapia Ocupacional.”
A Secretaria de Educação Superior, por meio de publicação da Resolução CNRMS Nº2 autorizou, pelo período de um ano, os Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde que foram submetidos no ano de 2019.
Os profissionais que participaram do Exame Nacional para Concessão de Título de Especialista Profissional em 2021 já podem conferir o resultado final no site da empresa responsável pela organização do certame, no endereço eletrônico www.ethosconcursos.com.br.
O novo edital, publicado hoje (23), já considera a fase de análise de recursos e, portanto, altera a divulgação preliminar, realizada em 11 de março. Para acesso às informações, o candidato poderá consultar individualmente a resposta do recurso contra o resultado no endereço eletrônico www.ethosconcursos.com.br, no link Consultar resposta do recurso contra o resultado – preliminar.
O colegiado do COFFITO parabeniza a todos que, por meio deste certame, em breve, serão especialistas profissionais.
