Boletim da CAP – Projeto de Lei pretende ampliar rol de profissionais da saúde aptos à realização de Perícia da Previdência Social

Projeto de Lei pretende ampliar rol de profissionais da saúde aptos à realização de Perícia da Previdência Social

 

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 7200/2010, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e, consequentemente, busca a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social.

O projeto trata da concessão de aposentadoria por invalidez mediante verificação da condição de incapacidade por meio de exame pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF foi aprovado um Substitutivo apresentado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que ampliou o exame pericial para multidisciplinar e flexibilizou ao segurado a possibilidade de acompanhamento de profissional de saúde de sua confiança.

 

Faça sua parte!

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC com parecer do deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR), pela injuridicidade, inconstitucionalidade e ausência de boa técnica legislativa do projeto.

Desta forma, é necessário que os profissionais se manifestem junto aos parlamentares, membros da CCJC, contrários ao parecer apresentado e favoráveis à aprovação do projeto na forma do parecer da CSSF.

Clique aqui, veja a relação dos deputados e manifeste a sua opinião!

 

CAP

O COFFITO, por meio da Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP), acompanha diariamente projetos de lei relacionados direta ou indiretamente com as profissões de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional.