COFFITO participa de Audiência Pública sobre a Lei nº 13.003

COFFITO participa de Audiência Pública sobre a Lei nº 13.003

Conselho Federal obtém conquistas importantes durante encontro da ANS

No dia 11, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promoveu Audiência Pública para discutir a regulamentação da Lei nº 13.003, que trata da contratualização entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços. Durante o encontro, em mais uma oportunidade, o COFFITO apresentou as posições das profissões e, inclusive, teve como retorno a possibilidade de os pedidos serem contemplados na resolução normativa da lei, que deverá entrar em vigor no dia 22 de dezembro de 2014.

Segundo o procurador-chefe do COFFITO, Dr. Hebert Chimicatti, esse espaço de debate propiciado pela ANS, bem como o trabalho que o Conselho Federal desenvolve junto à Saúde Suplementar, foi essencial para essa conquista. Na oportunidade, o COFFITO pôde não apenas entregar ofício com estudo científico que comprova a insustentabilidade da Saúde Suplementar para a Fisioterapia e Terapia Ocupacional como, mais uma vez, defender essa proposta.

Os critérios de equivalência para substituição de prestadores; as cláusulas obrigatórias dos contratos estabelecidos entre as partes; as formas de comunicação com os consumidores para a substituição de prestadores pelos planos; e a necessidade de adaptação dos contratos vigentes à nova lei também integraram a pauta da reunião.

O desfecho do debate sobre a Lei nº 13.003 será divulgado na próxima reunião, prevista para o dia 5 de dezembro.

Câmara Técnica

A reunião contou também com as presenças dos membros da Câmara Técnica de Regulamentação da Lei nº 13.003/2014, e representantes do COFFITO na ANS, Dr. Francimar Ferrari, Dra. Marlene Izidro, e Dra. Flávia Cipriani.