TEXTO PARA A SOCIEDADE – NOTA DE REPÚDIO E ADVERTÊNCIA PÚBLICA – PL 7703/06

NOTA DE REPÚDIO E ADVERTÊNCIA PÚBLICA
SISTEMA COFFITO-CREFITOs

Os Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional (COFFITO/CREFITOS), Autarquias Federais de controle social das atividades regulamentadas, instituídas pela Lei Federal 6.316/75, legalmente autorizados para a normalização e fiscalização nacional do exercício profissional, vem restaurar as verdades dos fatos, face às impropriedades que foram ou que possam ser divulgadas na mídia escrita e falada, em virtude da aprovação na Câmara do Projeto de Lei Nº 7703/2006, conhecido como “Ato Médico”.

Os Conselhos Federal e Regionais vem a público esclarecer que não têm fundamentação ética e nem legal as manifestações de claro interesse corporativista ou de pleno desconhecimento do princípio legal dos que afirmam que este Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional, cerceiam o exercício da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.

A assistência de saúde no país, eticamente e historicamente, está alicerçada no saber e nas ações do conjunto dos nossos profissionais de saúde.

As profissões de saúde regulamentadas por Leis no Brasil garantem a sua autonomia e independência e responsabilidade para a condução do diagnóstico, prescrição e sua evolução.

Restabelecendo a ordem estas Autarquias Federais esclarecem que a tramitação do já referido Projeto de Lei, não tem como prerrogativa a regulamentação do conjunto das profissões da saúde, apenas da medicina e desta forma, não há competência legal para uma pretensa e ilegítima tentativa de caracterização de uma hierarquização na equipe de saúde.

Os Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, não pouparão esforços e ações necessárias que inibam e impeçam as tentativas de ferir a autonomia e a cidadania da sociedade brasileira.

Somos a favor da regulamentação da profissão médica. Porém, somos contra tudo aquilo que fere a atuação de qualquer outro profissional da equipe de saúde e que represente a hierarquização da saúde. Essas ações são cada vez mais vista de forma integral e universal. Temos que lutar contra qualquer tentativa de imposição que possa ferir não apenas a autonomia de três milhões de profissionais de saúde, como, também, o atendimento de mais de cento e noventa milhões de brasileiros.

Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, se houver tentativa de cerceamento ao seu exercício profissional, entrar em contato com o seu CREFITO!

Brasília, 03 de Novembro de 2009