CCJ pode votar proposta que cria fundações estatais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar nesta terça-feira (1) o Projeto de Lei 92/07, do Executivo, que autoriza o poder público a criar fundações estatais (de direito público ou privado) para atuar nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), ainda não apresentou seu parecer. A Comissão de Trabalho aprovou esse projeto com alterações no último dia 18.

Outro item da pauta é a análise da admissibilidade de propostas de emenda à Constituição que normatizam o afastamento do presidente da República e de governadores, prefeitos e parlamentares que disputarem eleições. A Comissão analisa oito PECs sobre o assunto, que tramitam apensadas – 44/99, 115/99, 359/01, 351/04, 383/05, 559/06, 121/07 e 126/07.

O relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), recomenda a admissão de todas as propostas, exceto da PEC 121/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), que obriga os prefeitos de cidades com até 200 mil eleitores a se licenciarem do cargo apenas no caso de concorrerem a cargos legislativos.

Raposa Serra do Sol
A Comissão também pode votar o Projeto de Decreto Legislativo 1621/05, que susta a homologação da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Segundo o deputado, a área em questão não constitui mais terra indígena. O relator, deputado Maurício Quintela (PR-AL), apresentou parecer favorável.

A reunião está marcada para as 14 horas no plenário 1.

 

Fonte: Agência Câmara