CNS defende aprovação da fonte fixa de financiamento para a Saúde

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) decidiu apoiar uma contribuição financeira destinada exclusivamente ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde. A decisão foi tomada durante a 38ª Reunião Extraordinária do CNS, realizada nesta quarta-feira, 28. Logo após a reunião, a vice-presidente do Coffito, e conselheira do CNS, Dra. Ana Cristhina Brasil, acompanhou  o presidente do CNS, Francisco Batista Junior, num encontro com o ministro da Saúde, José Gomes Temporão.

Segundo a vice-presidente, o CNS está conclamando a população a participar de um movimento em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela aprovação da Emenda Constitucional 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos no setor, a cada ano, por municípios, pelos estados, Distrito Federal e pela União.

“É preciso destacar o empenho do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, em garantir a aprovação da EC 29, mas ainda é preciso que lutar muito para que os interesses de alguns não se sobreponham ao interesses da saúde pública no Brasil. É por isso que precisamos estar cada vez mais atentos ao nosso voto, a quem escolhemos como representantes e, principalmente, atuar junto e cobrar suas ações Congresso, nas Assembléias e nas Câmaras”, disse a vice-presidente do Coffito.

Para o CNS, a aprovação de uma proposta de financiamento fixo é a única maneira de se garantir a viabilidade da Emenda 29. Segundo a última versão da proposta de criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), divulgada pelo líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), ela não seria cobrada dos trabalhadores que recebem até R$ 3.088, valor igual ao teto da Previdência Social, o que isenta todos os aposentados e pensionistas do regime geral. Se aprovada, a CSS deve ser cobrada a partir de 1º de janeiro de 2009.

Na reunião entre os conselheiros e o ministro Temporão, “a decisão do Conselho Nacional de Saúde é um grande reforço para a luta em defesa do financiamento do Sistema Único de Saúde. A entidade representa interesses da sociedade, em especial a dos usuários da rede pública de saúde”.

Histórico

Desde dezembro de 2007, quando o Senado extinguiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), votando por duas vezes contra a continuidade do tributo, o CNS priorizou suas ações junto à população brasileira, no sentido de fazer com que ela perceba a importância de regulamentar a Emenda 29.

O Projeto de Lei do Senador Tião Viana (PT/AC) – que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por municípios, estados, Distrito Federal e União em ações e serviços públicos de saúde – foi aprovado no dia 21 de maio deste ano, na Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados.

Para o presidente do CNS, essa decisão é um avanço, pois contribui para que os deputados possam se posicionar melhor na hora da votação que deve regulamentar a Emenda 29. Da sede do Ministério, os integrantes do CNS seguiram para a Câmara dos Deputados, com o objetivo de sensibilizar os parlamentares ainda contrários à proposta.

“A aprovação da CSS é o mínimo que se espera do Congresso, porque, no atual contexto da economia brasileira, ela é absolutamente vital para a saúde”, afirmou Batista Junior.

Segundo Temporão, a não regulamentação da EC 29 resultará em um colapso para o SUS, pois subfinanciamento crônico e estrutural da saúde coloca graves riscos para a sua sustentabilidade e qualidade.

O texto em discussão no Congresso estabelece o que é considerado gasto em saúde. A lei implicará em um aumento de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões na saúde somente com a aplicação correta de recursos estaduais. A proposta também prevê uma nova fórmula de financiamento para o governo federal. O projeto aprovado no Senado e que seguiu para a Câmara dos Deputados prevê um gasto de 10% da receita da União, em Saúde, um impacto de R$ 24 bilhões até 2011. O projeto, porém, não possui indicação de onde virão esses recursos.

Para o ministro, o Congresso deve defender uma proposta estruturante para a rede pública de saúde, ou seja, não deixar que o SUS dependa da eventualidade de excesso de arrecadação do governo federal, que pode acontecer em um ano e não necessariamente no seguinte.

Recursos para a Saúde
A criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) representará um incremento de R$ 10 bilhões no orçamento para a saúde. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado, a contribuição irá funcionar da mesma maneira que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas com alíquota de 0,1% e destinação específica o setor.

De acordo com o Ministério, o recursos provenientes desta arrecadação serão destinados ao financiamento de uma série de ações do Programa Mais Saúde: Direito de Todos. Na área de Promoção da Saúde, o Programa Saúde nas Escolas poderá atender, já em 2008, a 26 milhões de alunos de escolas públicas com exames médicos consultas oftalmológicas e avaliações audiológicas, por intermédio do Programa Saúde da Família. O mesmo programa também prevê a distribuição de óculos e próteses auditivas para o mesmo público.
Entre as ações de planejamento familiar, o Ministério da Saúde poderá distribuir pílulas anticoncepcionais, DIUs, diafragmas e outros preservativos para mais 10 milhões de mulheres, o que representará uma duplicação da atual cobertura. Será possível ainda ampliar de 20 mil para 40 mil o número de vasectomias e de 50 mil para 70 mil o número de laqueaduras realizadas anualmente pelo Sistema Único de Saúde.

No âmbito do Programa Saúde da Família, os novos recursos tornarão possível também a implantação de mais 12 mil equipes, ampliando o atendimento de 80 milhões para 150 milhões de brasileiros, o equivalente a 70% da população. O número de agentes comunitários de saúde também aumenta de 225 mil para 240 mil, além de possibilitar a construção de 10 mil novas unidades básicas de saúde em pequenos municípios.

Na área de Atenção à Saúde, estes recursos serão aplicados na construção de 68 novos Centros de Atendimento Oncológico (Cacon), com especial atenção ao tratamento de câncer de mama e de colo de útero.  A ampliação do acesso a serviços de atenção especializada também inclui a reestruturação de 300 serviços de hemodiálise em funcionamento no país e a aquisição de quatro mil novos aparelhos. As unidades de cardiologia também aumentam, de 187 para 342. O aporte de recursos torna possível ainda a criação de 230 novas unidades de neurocirurgia e 186 de traumato-ortopedia. Poderão ser criados 4.850 novos leitos em unidades de terapia intensiva e o número de transplantes realizados anualmente pode subir dos atual 11 mil para 16 mil.

Câmara
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (foto ao lado) , prevê uma semana difícil para as votações em plenário. Com a promessa da oposição de obstruir  da regulamentação da Emenda 29 (PLP 306/08), Chinaglia não vê alternativa senão prolongar as sessões para dar continuidade à pauta. “Vai haver obstrução, e vai ser uma longa noite na terça-feira (3), mas na quarta (4) pretendo colocar em votação o novo trâmite das medidas provisórias [PEC 511/06)”, disse.

A previsão foi feita em entrevista aos programas Câmara Faz, da Rádio Câmara, e Panorama, da TV Câmara. Além do debate em torno da Emenda 29, a pauta da semana começa trancada pela MP 424/08, que abre crédito extraordinário de R$ 1,8 bilhão para órgãos do Executivo. Até por isso, o presidente considera prioritária a mudança nas regras das MPs, que permitirá à Câmara votar projetos prioritários mesmo com as MPs em pauta.

Chinaglia avalia como legítima a obstrução e lembrou que, apesar do acirramento de posições entre governistas e oposicionistas, a Câmara tem conseguido votar muitos projetos. A oposição não aceita que seja criada uma nova contribuição nos moldes da CPMF para financiar os recursos adicionais da Saúde previstos na regulamentação da Emenda 29, como deseja a base aliada. “A oposição pode obstruir, assim como o governo. Essa questão é regimental”, disse.
Agência Coffito (com assessorias)