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Começou, em Brasília, a primeira reunião do Sistema COFFITO/CREFITOs em 2007 com a presença dos Presidentes do CREFITO 1 (Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Rio Grande do Norte), 6 (Ceará e Piauí), 7 (Bahia e Sergipe), 9 (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre e Rondônia) e 10 (Santa Catarina).

Agendada desde o dia 14 de dezembro de 2006 em consenso com os Presidente dos CREFITOs, a reunião será realizada nos dias 11, 12 e 13 e, dentre os pontos de pauta, está a estruturação do cronograma de reuniões ordinárias do Sistema COFFITO/CREFITOs para 2007.

Também participam da reunião o Presidente do COFFITO, Dr. José Euclides Poubel e Silva, a Vice-Presidente, Dra. Ana Cristhina de Oliveira Brasil, a Diretora-Secretária, Dra. Francisca Rêgo, e o Conselheiro Dr. Fernando Ferrari.

  • Data: 21 de dezembro de 2006

Contribuição Sindical

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano.

O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical.Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT.

Fonte: www.mte.gov.br/cont_sindical/default.asp

 

Em respeito ao Sistema de Saúde brasileiro, o Projeto de Lei 4199/2001 (Quiropraxia), encaminhado em caráter de urgência para votação, foi retirado da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados como fruto da ação coletiva do Sistema COFFITO/CREFITOs, associações e sindicatos.
 
O PL 4199/01 restringe a atuação do fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e de outros profissionais da saúde tentando definir como atividade privativa de uma profissão, que não possui fundamentação histórico-científica e social, atos como “o tratamento de distúrbios biomecânicos do sistema neuro-músculo-esquelético e desalinhamento articular da coluna vertebral".
 
Além de tentar transformar em profissão uma especialidade da Fisioterapia reconhecida desde 2001, o Projeto de Lei rompe com o princípio da integralidade à saúde, preconizado pelo SUS.
 
Com o apoio da Associação Brasileira de Fisioterapeutas Quiropraxistas (ABRAFIQ), da Federação Nacional de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais (FENAFITO) e do Sindicato de Fisioterapeutas do Distrito Federal (SINDIFISIO-DF), representantes do Sistema COFFITO/CREFITOs articularam – durantes as últimas três semanas – com deputados e líderes para garantir os direitos profissionais de mais de 100 mil registrados.
 
O Sistema COFFITO/CREFITOs conta com a participação de cada profissional e de cada parlamentar para que permaneçamos atuantes em defesa de nossas profissões.
Redação: Thaís Dutra 
 

 

  • Data: 14 de dezembro de 2006

Pacto pela Fisioterapia e Terapia Ocupacional

 

Deputados atuam contra o PL 4199/2001

 

Preocupados com o rumo que o Projeto de Lei 4199/2001 pode ter, representantes do Sistema COFFITO/CREFITOs foram à Câmara dos Deputados sensibilizar líderes e Deputados frente à questão que envolve mais do que a formação em Quiropraxia, envolve o sistema público de saúde brasileiro.

O PL 4199/01, de autoria do Deputado Alberto Fraga do PMDB, define como ato privativo do graduado em Quiropraxia, entre outros pontos, a análise diagnóstica dos distúrbios biomecânicos do sistema neuro-músculo-esquelético. Tal ato fere diretamente a atuação de fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e de tantos outros profissionais da saúde como, por exemplo, médicos ortopedistas.

Durante sessão plenária da Câmara dos Deputados, a Deputada Alice Portugal (PC do B) manifestou-se contrariamente ao PL 4199/01 e apoiou a Diretoria do COFFITO, Presidentes dos CREFITOs 1,6,7,8,9,10 e 12, representantes da Associação Brasileira de Quiropraxistas (ABRAFIQ), do Sindicato de fisioterapeutas do Distrito Federal (SINDIFISIO-DF) e da Federação Nacional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais (FENAFITO), que foram recebidos por líderes de partidos e deputados federais.

Durante toda a tarde e parte da noite de ontem (13/12), os representantes da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional articularam com lideranças e, em defesa de mais de 100 mil profissionais que podem ter suas profissões prejudicadas caso esse projeto seja aprovado, o Deputado Maurício Rands e a Deputada Goreti Pereira contataram o Presidente da Câmara, Deputado Aldo Rebelo, pedindo a retirada deste projeto de pauta.

Ciente do risco social embutido na criação de uma nova profissão sem fundamentação histórico-científica que justifiquem a sua regulamentação, o Deputado Aldo Rebelo foi incisivo em afirmar que o Projeto de Lei 4199/2001 não será votado durante esta legislatura.

Certo de que a garantia do exercício profissional e a saúde social é um dever de todos, o Sistema COFFITO/CREFITOs agradece aos líderes partidários e Deputados Federais que atuam em prol da Fisioterapia, da Terapia Ocupacional e, principalmente, pelo sistema de saúde brasileiro:

Dep. Aldo Rebelo
Dep. Alice Portugal
Dep. Arlindo Chinaglia
Dep. Arnon Bezerra
Dep. Chico Alencar
Dep. Goreti Pereira
Dep. Guilherme Menezes
Dep. Henrique Fontana
Dep. Inácio Arruda
Dep. Ivan Valente
Dep. José Pimentel
Dep. Jovino Candido
Dep. Maurício Rands
Dep. Ney Lopes
Dep. Sarney Filho
Dep. Vanessa Graziotin

Redação: Thaís Dutra

 

 

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) realiza dias 11 e 12 de dezembro (segunda e terça-feira), na Academia de Tênis Resort (Americel Hall), em Brasília-DF, o Seminário Nacional “Democratização da Comunicação e Informação em Saúde para o Exercício do Controle Social”. Cerca de 500 pessoas estão inscritas para participar do encontro entre conselheiros estaduais e municipais de saúde, representantes das secretarias executivas dos conselhos e profissionais da área de comunicação e informação em saúde.

A cerimônia de abertura está marcada para as 10 horas e a primeira exposição, com o tema “Democratizar a Política de Comunicação e Informação”, será conduzida por Venício Lima, pesquisador sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política da Universidade de Brasília.

Esta é mais uma atividade organizada pela Comissão de Comunicação e Informação em Saúde do CNS no processo de construção do chamado Pacto pela Democratização e Qualidade da Comunicação e Informação em Saúde.

Um pacto que começou a ser elaborado em 2005 quando o CNS iniciou um trabalho permanente de sensibilização dos conselhos estaduais e municipais sobre a importância da socialização do conhecimento em saúde para o exercício do controle social.

O Seminário Nacional está dividido em mesas redondas, exposições e trabalhos de grupo. Confira a programação abaixo:

Seminário Nacional “Democratização da Comunicação e Informação em Saúde para o Exercício do Controle Social”

Data: 11 e 12 de dezembro de 2006.
Local: Academia de Tênis Resort (Claro Hall)
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul, trecho 4, conjunto 5, lote 1B, Brasília/DF.

11 de dezembro (segunda-feira)

10h – Abertura

10h30 – Exposição “Democratizar a Política de Comunicação e Informação”

11h30 – Debate com a Plenária

14h – Mesa Redonda “Pacto pela Democratização e Qualidade da Comunicação e Informação em Saúde”

15h – Debate com a Plenária

16h30 – Apresentação dos Resultados do Cadastro Nacional de Conselhos de Saúde

17h20 – Debate com a Plenária

18h – Mesa Redonda “Comunicação e Informação em Saúde: Desafios para o Controle Social”

19h – Debate com a Plenária

20h – Encerramento

12 de dezembro

9h – Apresentação de Experiências de Comunicação e Informação em Saúde para o Exercício do Controle Social

10h30 – Mesa Redonda “Democratização da Comunicação e Informação”

14h – Trabalhos em Grupo – Elaboração da Agenda 2007 de Comunicação e Informação em Saúde

16h – Apresentação dos Trabalhos em Grupo e Consolidação da Agenda

17h30 – Encerramento do Seminário

Fonte: CNS

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