O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – Coffito participou, no último dia 13, da Reunião do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas.

 

Sob a coordenação do presidente do Creci-SP, José Viana, representantes das profissões regulamentadas debateram propostas – a serem apresentadas ao Legislativo – que abordam “valores das contribuições devidas para os conselhos e a forma de cobrança.” 

 

A reunião foi realizada na sede do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) em Brasília.

 

 

 

Redação: Thaís Dutra

Aprova as Normas Reguladoras do Exercício da Acupuntura no Âmbito do Serviço de Saúde do Exército.

o CHEFE DO DEP ARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4° do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal (R-156), Aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 191,de 20 de abril de 2004, e de acordo com o art. 132, inciso I, das Instruções Gerais para a Correspondência, as Publicações e os Atos Administrativos no âmbito do Exército (IG 10-42), aprovados pela Portaria do Comandante do Exército n° 41, de 18 de fevereiro de 2002, resolve:

Art. 1 º Aprovar as "Normas Reguladoras do Exercício da Acupuntura no Âmbito do Serviço de Saúde do Exercito", que com esta baixa.

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

NORMAS REGULADORAS DO EXERCÍCIO DA ACUPUNTURA NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE SAÚDE DO EXÉRCITO.

 

ÍNDICE DE ASSUNTOS

 

				Art.
CAPÍTULO		–	DA FINALIDADE	1º
CAPÍTULO	II	–	DOS OBJETIVOS	2º /4º
CAPÍTULO	III	–	DA LEGISLAÇÃO BÁSICA	5º
CAPÍTULO	IV	–	DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES	6º/10
CAPÍTULO	V	–	DAS PREMISSAS BÁSICAS	11/18
CAPÍTULO	VI	–	DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO	19/28
CAPÍTULO	VII	–	DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS	29/30

Art. 1 ° As presentes Normas têm por finalidade regular o atendimento em acupuntura aos 4suários do Sistema de Assistência Médica aos Militares do Exército e seus Dependentes (SAMMED), no âmbito do Serviço de Saúde do Exército.

Art. 2° Incorporar a acupuntura como prática integrativa e complementar no SAMMED, contribuindo para o aumento da resolubilidade do Sistema.

Art. 3° Inserir, no âmbito do Serviço de Saúde do Exército, a prática da acupuntura por profissionais de saúde, não médicos, com qualificação reconhecida por seus respectivos conselhos de classe, assegurando a prática da acupuntura em caráter multiprofissional.

Art. 4° Propiciar aos usuários do SAMMED o acesso amplo e efetivo, com a necessária segurança, aos benefícios, inquestionáveis, da terapia complementar por meio da acupuntura.

Art.5° A legislação básica aplicável às presentes Normas é a seguinte:

I – Despacho nº 03, de 13 de novembro de 2008, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal;

11 – Resolução nº 82, de 25 de setembro de 2008, do Conselho Federal de Odontologia, que reconhece e regulamenta o uso pelo cirurgião-dentista de Práticas Integrativas e Complementares à saúde bucal;

III – Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) n° 371, de 14 de junho de 2007, que institui a Comissão Intersetorial de Práticas Integrativas e Complementares no SUS;

IV – Portaria nº 853, de 17 de novembro de 2006, da Secretaria de Atenção à Saúde – Inclui na Tabela de Serviços/Classificação de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde o serviço de código 068 – Práticas Integrativas e Complementares;

V – Portaria n° 971, de 3 de maio de 2006, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde (SUS);

VI – Estratégia da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre Medicina Tradicional 2002-­2005 que propõe aos membros formularem e implementarem políticas de integração da Medicina Tradicional com a Medicina Complementar e Alternativa;

VII – Resolução n° 005, de 24 de maio de 2002, do Conselho Federal de Psicologia, que reconhece o uso da Acupuntura como recurso complementar no trabalho do Psicólogo;

VIII – Resolução nº 272, de 20 de abril de 2001, do Conselho Federal de Fonoaudiologia, que reconhece o uso da Acupuntura como recurso complementar no trabalho do Fonoaudiólogo;

IX – Resolução nº 353, de 23 de agosto de 2000, do Conselho ·Federal de Farmácia, que dispõe sobre o reconhecimento da Acupuntura como especialidade do Farmacêutico, sem caráter de exclusividade;

X – "Guidelines on Basic Training and Safety in Acupuncture" – OMS – 1999. "Orientações sobre Treinamento Básico e Segurança em Acupuntura";

XI – Resolução nº 197/97 do Conselho Federal de Enfermagem que dispõe sobre o reconhecimento da Acupuntura como especialidade do Enfermeiro, sem caráter de exclusividade;

XII – Resolução nº 1455, de 11 de agosto de 1995, do Conselho Federal de Medicina que reconhece a Acupuntura como especialidade médica;

XIII – Resolução nº 02/86 e 02/95 do Conselho Federal de Biomedicina que reconhece o uso da Acupuntura como recurso complementar no trabalho do Biomédico;

XIV – 8⁸ Conferência Nacional de Saúde (CNS) de 1986 que deliberou, em seu relatório final, pela introdução de práticas alternativas de assistência à saúde no âmbito dos serviços públicos;

XV – Resoluções nº 60/85, 97/88, 201/99 e 248, de 14 de dezembro de 2000, do Conselho Federal de Fisioterapia que dispõem sobre o reconhecimento da Acupuntura como especialidade do fisioterapeuta, sem caráter de exclusividade;

XVI – Portaria n° 096-DGP, de 15 de junho de 2006, que aprova as Normas para o Cadastramento de Cursos, Estágios, Credenciamento Lingüístico e Proficiência Lingüística.

DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Art. 6° A acupuntura é uma tecnologia de intervenção em saúde, originária da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), que aborda de modo integral e dinâmico o processo saúde-doença no ser humano, podendo ser utilizada de forma isolada ou integrada a outros recursos terapêuticos, com resultados comprovados na promoção, manutenção e recuperação da saúde, bem como na prevenção de agravos e doenças.

Parágrafo único. No ocidente, a acupuntura foi assimilada pela medicina contemporânea a partir da segunda metade do século XX.

Art. 7° A Organização Mundial de Saúde (OMS) tem procurado incentivar os Estados-­Membros a formularem e implementarem, nos sistemas nacionais de atenção à saúde, políticas públicas para o uso racional e integrado da Medicina Tradicional (MT) com a Medicina

Complementar c Alternativa (MCA), constituindo as chamadas Práticas Integrativas e Complementares.

Art. 8° No Brasil, a acupuntura foi introduzida há cerca de 40 anos e, embora seja reconhecida como profissão pelo Ministério do Trabalho, não se encontra, ainda, regulamentada por lei. Em 1988, a Resolução nº 5/88, da Comissão Interministerial de Planejamento e Coordenação (Ciplan), fixou as normas para o atendimento nos serviços públicos de saúde.

Art. 9° O Ministério da Saúde, por intermédio da Portaria n° 971, de 03 de maio de 2006, versando sobre a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS, legitimou, oficializou e materializou a prática multiprofissional da acupuntura por todos os profissionais da área de saúde que se pós-graduarem em tal prática.

Art. 10. Além da Associação Médica Brasileira (AMB), os Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Enfermagem, Odontologia, Psicologia, Fonoaudiologia, Biomedicina e Farmácia reconhecem a acupuntura como especialização de suas respectivas áreas, possuindo, inclusive suas próprias resoluções e regulamentações internas.

Art. 11. A prática da acupuntura nas Organizações Militares de Saúde poderá ser exercida por profissionais de saúde médicos e não médicos, desde que possuam diploma ou certificado de conclusão de cursos reconhecidos por seus respectivos conselhos de classe, relacionados no art. 10.

Art. 12. Os profissionais acupunturistas deverão comprovar suas qualificações, mediante a apresentação do diploma ou certificado em sua Organização Militar de Saúde, que deve adotar os procedimentos para verificação da validade dos documentos e veracidade das informações, conforme estabelecido na Portaria n° 096-DGP, de 15 de junho de 2006, que aprova as Normas para o Cadastramento de Cursos, Estágios, Credenciamento Lingüístico e Proficiência Lingüística.

Art. 13. A indicação e a execução dos procedimentos de acupuntura deverão atender a rigorosos critérios técnicos, prudência e perícia, como forma de prevenir resultados indesejados.

Art. 14. A técnica de acupuntura empregada deverá ser descrita e registrada no prontuário do paciente, após a realização de cada sessão, considerando-se que o acupunturista, corno qualquer profissional de saúde, é responsável, do ponto de vista ético-profissional, pela adequada execução dos procedimentos.

Art. 15. A Direção da Organização Militar de Saúde deverá oferecer os meios em instalações, materiais e equipamentos necessários à prática da acupuntura, de modo a garantir a qualidade e a segurança dos procedimentos.

Ali. 16. Nos procedimentos invasivos serão utilizados, obrigatoriamente, materiais descartáveis.

Art. 17. Deverão ser coletados dados estatísticos para formulação de indicadores de produtividade, qualidade e custos que permitam avaliar a efetividade, a segurança e aspectos econômicos quando comparados a opções de tratamentos convencionais isolados.

Parágrafo único. Os indicadores, associados a análises de casos exitosos, deverão ser utilizados como fonte de estudo e pesquisa para o aprimoramento da prática da acupuntura no Serviço de Saúde do Exército.

Art. 18 Os procedimentos realizados serão cobrados de acordo com o código para acupuntura existente no SIRE.

Ali. 19. As Organizações Militares de Saúde que possuírem em seu corpo clínico profissionais pós-graduados em acupuntura poderão estruturar e implementar o ambulatório de acupuntura.

Ali. 20. Nas Organizações Militares de Saúde em que exista médico acupunturista, este deverá ser o responsável técnico pelo ambulatório de acupuntura.

Parágrafo único. Caso não exista médico acupunturista, o oficial de saúde acupunturista, de maior posto, será o responsável técnico pelo ambulatório de acupuntura.

Ali. 21. Os pacientes que, comprovadamente, se beneficiem da acupuntura, poderão ser encaminhados ao ambulatório de acupuntura por indicação de seu médico assistente. Após o tratamento, serão encaminhados de volta ao seu médico, estabelecendo, assim, um sistema de referência e contra-referência que deve caracterizar o trabalho integrado da medicina convencional com a medicina complementar.

Art. 22. Os pacientes que procurarem, diretamente, o ambulatório de acupuntura deverão, obrigatoriamente, após o início do tratamento, ser encaminhados ao serviço médico, para acompanhamento, com os devidos registros em seu prontuário. Após a conclusão do tratamento, serão encaminhados de volta ao seu médico assistente.

Art. 23. Sempre que o paciente retomar ao seu médico assistente deverá levar consigo relatório detalhado dos métodos de acupuntura utilizados, independente dos registros, obrigatórios, em seu prontuário, em especial quando o médico assistente não pertencer ao corpo clínico da Organização Militar de Saúde.

Art. 24. Em qualquer situação em que esteja indicado o tratamento com acupuntura, o paciente deverá assinar um termo de consentimento informado, antes do início do tratamento, no qual deverá constar a área de formação do profissional acupunturista.

Art. 25. Os profissionais acupunturistas deverão, obrigatoriamente, programar palestras para os integrantes do corpo clínico da OMS, informando sobre as possibilidades terapêuticas, benefícios, efeitos colaterais da acupuntura, alternativas a tratamentos convencionais, funcionamento do ambulatório, entre outros, de modo a capacitá-los a indicar os procedimentos de

Dúvida comum entre profissionais da área da saúde é saber o que é rol de procedimentos e referencial de honorários. Sabendo que o bom exercício profissional passa necessariamente pelo conhecimento de ambos, é fácil interessar-se pelo assunto.

 

Tanto o rol de procedimentos quanto o referencial de honorários resulta da deliberação de entidades representantes de cada categoria profissional – como associações, sindicatos e conselhos profissionais. A diferença está, então, no conteúdo dessas normas.

 

Enquanto o rol de procedimentos é a lista de procedimentos realizados por uma determinada categoria, o referencial de honorários é a tabela que fixa o valor mínimo a ser cobrado pelo profissional por serviço prestado.

 

ROL DE PROCEDIMENTOS – Após ser definido pela categoria, o rol de procedimentos é reconhecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. De acordo com a agência, ao ser reconhecido esse rol passa a ser “a listagem dos procedimentos em saúde cuja cobertura é garantida a todos os usuários dos planos (de saúde) adquiridos a partir de 2 de janeiro de 1999”. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde adotado pela ANS é revisado periodicamente por câmaras técnicas das quais participam segmentos da sociedade relacionados à saúde – como ministérios, conselhos profissionais, sindicatos e federações.

 

Em abril de 2008, entrou em vigor a versão atualizada desse rol – que “amplia a cobertura mínima obrigatória para cada segmentação de planos de saúde (ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, e plano referência) contratada pelo consumidor”, conforme explica a ANS.

 

REFERENCIAL DE HONORÁRIOS –  Definido pelos representantes de determinada categoria, o referencial é a base de cálculo de honorários para cada procedimento realizado pelo profissional.

 

Na Fisioterapia, há o Referencial Nacional de Honorários Fisioterapêuticos (RNHF),  homologado em 1997 no XIII Congresso Brasileiro de Fisioterapia e atualizado em 2006. Ressalta-se, por fim, que o RNHF especifica o valor mínimo a ser pago pelo usuário por cada procedimento fisioterapêutico, seja particular ou por intermédio do convênio.

 

Redação: Thaís Dutra

 

 

 

 

 Dr. Roberto Mattar Cepeda