A Comissão de Educação, Cultura e Esporte-CE do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei do Ato Médico (PLS 268/02) – que regulamenta o exercício da Medicina. O texto seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais-CAS, que poderá alterá-lo de forma a atender solicitações dos profissionais da saúde – especialmente de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Após a realização de audiência pública pela CE e pela CAS com representantes do Conselho Nacional de Educação-CNE e dos Ministérios da Saúde e da Educação, o Ato Médico foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Educação – que considerou legítima a redação do projeto quanto à formação profissional de médicos. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) propôs que se retomasse o diálogo entre médicos e demais profissionais de saúde antes dessa votação, mas senadora Ana Amélia (PP-RS) – que presidia a sessão –  não acatou a proposta, considerando que o texto será debatido na CAS.

Diante da explícita falta de consenso, a retomada dos debates também foi defendida pela coordenadora geral do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde, Miraci Mendes, que disse ser fundamental continuar o diálogo para se chegar ao acordo entre profissionais da saúde. O representante do CNE, Luis Roberto Curi, ressaltou ainda a importância da interdisciplinaridade, inclusive na formação.

O projeto de lei do Ato Médico, que tramita no Congresso Nacional há mais de dez anos, segue para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais antes de chegar ao Plenário do Senado Federal. O Sistema Coffito/Crefitos permanece empenhado em garantir que a autonomia profissional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais seja respeitada garantindo o adequado atendimento multiprofissional à população brasileira.

Redação: COFFITO

Foto: Agência Senado

O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO venceu a ação civil pública movida pelo Conselho Federal de Medicina – CFM que tentava suspender a atuação de fisioterapeutas do trabalho em práticas legalmente reconhecidas pelo COFFITO.

A ação visava suspender atuações normatizadas pela Resolução Coffito 403/2011 e totalmente amparadas pelo Decreto Lei 938/69, que garante que avanços tecnológicos e científicos comprovadamente seguros e eficazes podem e devem ser aplicados pelo fisioterapeuta na prestação de serviços de saúde à população.

Desrespeitando a qualificação e a autonomia profissional do fisioterapeuta, bem como a função normativa do COFFITO, o CFM tentou sem sucesso impedir que o profissional especialista em Fisioterapia do Trabalho realize perícias e que tenha o domínio das seguintes áreas de competência: estabelecer nexo de causa cinesiológica funcional ergonômica; solicitar, realizar e interpretar exames complementares; determinar diagnóstico e prognóstico fisioterapêutico; solicitar, aplicar e interpretar escalas, questionários e testes funcionais; e realizar ou participar de pericias e assistências técnicas judiciais.

Diante da nítida tentativa de promover uma ilegal reserva de mercado, a ação movida pelo CFM contra o COFFITO teve a petição inicial indeferida pela Justiça Federal do Distrito Federal – cabendo recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acertadamente, o juiz compreendeu que o CFM fez “uma leitura rasa e precipitada da norma administrativa”, visto que a Resolução 403/2011 do COFFITO refere-se exclusivamente à atuação profissional do fisioterapeuta do trabalho sem interferir ou fazer referência ao exercício da Medicina.

O COFFITO comemora mais uma vitória, que ratifica a competência legal da Fisioterapia e o reconhecimento social pelo trabalho eficaz do fisioterapeuta.

COMUNICADO OFICIAL

É com prazer que comunicamos os aprovados na Prova de Obtenção de Título de Especialista do COFFITO em convênio com Associações Nacionais.

Nos próximos dias, enviaremos um comunicado oficial com orientação sobre os devidos encaminhamentos.

Parabéns pela conquista do título e obrigado pela confiança.

Até breve,

Dr. Roberto Mattar Cepeda

Presidente do COFFITO

O Projeto de Lei 7647/10, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de terapeuta ocupacional, foi aprovado na manhã desta quarta-feira(05) pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.

Aprovado por unanimidade, o PL da Terapia Ocupacional teve a relatoria da dep. Sueli Vidigal, que ressaltou a importância do trabalho dos terapeutas ocupacionais e a contribuição do Sistema Coffito/Crefitos e da Abrato para a aprovação deste projeto.

Após essa conquista, o PL 7647/10 seguirá para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  da Câmara dos Deputados. Para acompanhar o andamento do PL 7647/10, clique aqui.

O processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde (CNS) foi realizado nessa terça-feira (27) quando elegeu as entidades que vão fazer parte do colegiado pelos próximos três anos.

A eleição se deu por meio das Plenárias dos Segmentos, conforme a Resolução 457/2012, que regulamentou as eleições para o triênio 2012/2015. Assim, as entidades postulantes foram divididas conforme suas representações: usuários, trabalhadores e prestadores de serviço em saúde.

Como estabelecido na Resolução CNS nº 453/2012, que dispõe sobre a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, a formação do Conselho Nacional se dará da seguinte forma: 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

* Membros indicados.

Após um período de discussões, cada segmento elegeu, dentre as entidades habilitadas, as titularidades e as respectivas 1ª e 2ª suplências, correspondente ao seu segmento. No segmento dos usuários foram eleitas 24 representações para titular, 24 para 1º suplência e 24 para 2ª suplência. Já o segmento dos trabalhadores ficou com 12 vagas para a titularidade e 24 destinadas às suplências. Entre os prestadores de serviços de saúde a representação ficou garantida com 4 titulares e respectivas suplências.

De acordo com Kátia Souto presidente da Comissão Eleitoral do CNS, as eleições ocorreram normalmente. Para ela, o processo eleitoral reafirma a importância da participação social para o fortalecimento da democracia participativa. “As eleições fortaleceram a participação social e o controle social do Sistema de Único de Saúde (SUS). Todos os segmentos tiveram uma participação efetiva e um rico debate, respeitaram as regras e mantiveram o respeito uns aos outros. Com isso o CNS sai fortalecido neste processo”, ressaltou.

A posse das novas entidades e movimentos acontecerá no próximo dia 13 de dezembro.

Confira aqui a lista das entidades eleitas.

Fonte: Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde-Fentas

 AOCP publica resultado final da Prova de Título de Especialista

A organizadora AOCP publicou, nesta quarta-feira (21), o Resultado Final da Prova de Conhecimentos para obtenção de Título de Especialista em áreas da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.

A lista de aprovados nesta fase final está publicada no anexo I do edital e pode ser acessada aqui. Caberá interposição de recurso ao resultado no período das 8h do dia 22/11/2012 às 23h59 do dia 23/11/2012, observado o horário oficial de Brasília – DF, e somente através do endereço eletrônico www.aocp.com.br .

Os candidatos também podem visualizar os boletins de desempenho e todas as demais informações desse certamente no site da AOCP: www.aocp.com.br.

 AOCP publica resultado final da Prova de Título de Especialista

 A organizadora AOCP publicou, nesta quarta-feira (21), o Resultado Final da Prova de Conhecimentos para obtenção de Título de Especialista em áreas da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.

A lista de aprovados nesta fase final está publicada no anexo I do edital e pode ser acessada aqui. Caberá interposição de recurso ao resultado no período das 8h do dia 22/11/2012 às 23h59 do dia 23/11/2012, observado o horário oficial de Brasília – DF, e somente através do endereço eletrônico www.aocp.com.br .

Os candidatos também podem visualizar os boletins de desempenho e todas as demais informações desse certamente no site da AOCP: www.aocp.com.br.

No mês de comemoração do dia do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional, mais uma conquista histórica foi garantida pela articulação política do Sistema Coffito-Crefitos em parceria com a Fenafisio e a Agencia Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Pela primeira vez na história, o rol de procedimentos da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional foi incluído na Terminologia Unificada de Saúde Suplementar – TUSS. Até essa conquista, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais eram remunerados na saúde suplementar por procedimentos codificados em tabelas médicas.

Com a nova TUSS, a ANS reconhece que os procedimentos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão realizados por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais tendo, então, que classificar, codificar e respeitar a regulamentação dos procedimentos próprios dessas profissões. Contemplar esses procedimentos na TUSS representa uma conquista de independência profissional, garantindo a autonomia necessária para avanços nas negociações junto à Organização Panamericana de Saúde.

Na prática, haverá mais agilidade nas negociações dos honorários com as operadoras de saúde, padronização da nomenclatura de atendimentos alinhada à terminologia adotada pela Fisioterapia e pela Terapia Ocupacional e, sobretudo,  a inclusão de diversos procedimentos já executados, antes não remunerados, a exemplo da consulta, do atendimento domiciliar e da consulta hospitalar.

A publicação dos procedimentos fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais na TUSS representa uma conquista estrutural que se deu a partir do trabalho do Coffito em ações conjuntas da Comissão Nacional de  Honorários com a Federação Nacional de Prestadores de Serviço em Fisioterapia frente a ANS.  Uma conquista da união e do trabalho articulado  do Sistema Coffito-Crefitos e da Fenafisio.

A 1ª Reunião Nacional dos Conselheiros Terapeutas Ocupacionais do Sistema Coffito-Crefitos  da gestão 2012/2016 é realizada nesta quinta-feira(08) em Brasília e conta com a participação de representantes de todas as regiões. Presidido pela Dra. Luziana Maranhão, vice-presidente do Coffito, o encontro visa, além de avaliar os projetos em desenvolvimento, dar encaminhamento às questões não concluídas da gestão anterior e definir o plano de ação dos novos conselheiros terapeutas ocupacionais do Coffito.

 Dentre os itens pautados para a reunião, está o Capacita SUAS, incremento do Núcleo de Atenção à Saúde da Família – NASF e de outras políticas públicas, a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, o Projeto de Lei 7647/10, a expansão do exercício profissional do terapeuta ocupacional no INSS, entre outros.

 Engajados e animados com os projetos para a Terapia Ocupacional, os conselheiros também organizam uma campanha nacional de divulgação da profissão. Um dos pontos dessa campanha busca incentivar a abertura de cursos de graduação no país, minimizando o déficit de terapeutas ocupacionais no Brasil.

 Realizada na sede do Coffito, a Reunião Nacional dos Conselheiros Terapeutas Ocupacionais do Sistema Coffito-Crefitos será encerrada nesta sexta-feira (09).

A Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) disponibilizou para consulta pública a portaria que estabelece parâmetros de exames e procedimentos laboratoriais, oftalmológicos e diagnósticos em cardiologia para organização do cuidado das pessoas com doenças crônicas, no contexto da Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas.

A consulta pública tem como objetivo agregar contribuições, tanto de setores especializados quanto da sociedade em geral, sobre finalidade, objetivos, composição, diretrizes clínicas gerais, indicadores, atribuições dos componentes da Rede de Atenção à Saúde, inclusive na implementação de cada linha de cuidado. Os parâmetros que a portaria define serão utilizados pela gestão municipal, estadual ou do Distrito Federal como referência para a programação anual da oferta de exames complementares necessários para o cuidado das linhas prioritárias da Rede.

O texto para consulta está disponível nos sites www.saude.gov.br/sas e www.saude.gov.br/consultapublica. As sugestões precisam ser encaminhadas para o endereço eletrônico lc.cronicas@saude.gov.br, especificando o número da Consulta Pública e o nome do anexo no título da mensagem. As contribuições serão avaliadas pelo Departamento de Atenção Básica (DAB), que deverá elaborar uma versão final consolidada da Portaria.

Notícias sobre o andamento das consultam constam nos sites do DAB e da SAS.