RESOLUÇÃO COFFITO nº 96/1988 – Dispõe sobre a aplicação da multa, juros e correção monetária nos Conselhos Regionais, sobre recolhimento de cota-parte não encaminhada ao Conselho Federal, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº. 96, DE 22 DE ABRIL DE 1988.
(D.O.U de 16.05.88, Seção I, Pág. 8506)
Dispõe sobre a aplicação da multa, juros e correção monetária nos Conselhos Regionais, sobre recolhimento de cota-parte não encaminhada ao Conselho Federal, e dá outras providências. Continue reading