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O Ministério Público Federal ingressou com ação cível pública contra Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG), nos autos do processo de número 1004717-55.2019.4.01.3800, da 7ª Vara Federal Cível da SJMG. De acordo com o texto, as entidades extrapolaram suas competências ao atribuir a prática da Acupuntura somente à profissão de Medicina, além de infringir a Constituição, divulgar notícias incorretas e, por fim, causar prejuízos à sociedade e aos demais profissionais que exercem a Acupuntura no Brasil. Clique aqui e visualize a posição do MPF.

Para o presidente do COFFITO, Dr. Roberto Mattar Cepeda, esse pedido reforça a prática multiprofissional e a importância do livre exercício da Acupuntura no Brasil. “O entendimento do MPF é mais uma vitória da Acupuntura no Brasil, mais um ganho das profissões que atuam nesta área e, sem dúvidas, mais um respaldo à sociedade sobre a legitimidade da prática multiprofissional para o exercício da Acupuntura”, completou.

Ministério Público Federal em Minas Gerais recomenda que conselhos de medicina parem de divulgar a informação falsa de que o exercício da acupuntura seria restrito à categoria

 

O Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia (MG) recomendou ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Regional de Medicina em Minas Gerais (CRM/MG) que se abstenham de afirmações públicas, quer por meio da imprensa, quer nas publicações em seus portais, no sentido de que a acupuntura no Brasil deve ser exercida exclusivamente por médicos. Leia Mais »

  • Data: 4 de abril de 2019

ACÓRDÃO Nº 10, DE 2 DE ABRIL DE 2019

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, e

Considerando as informações contidas no Ofício nº CREFITO-2/GAPRE Nº 043/2019 e Ofício GAPRE CREFITO-2/GAPRE Nº 061/2019, em que a Presidência do CREFITO-2 solicita ao COFFITO prorrogação dos mandatos e ainda aponta que há candidatos na atual diretoria do CREFITO-2;

Considerando que manifestação jurídica da Procuradoria do COFFITO se dera em Parecer Jurídico nº 137, de 29 de março de 2019, nos seguintes termos:

“I – Do Objeto

1.1 É submetido a esta Procuradoria Jurídica, por determinação do Ilmo. Sr. Presidente desta Autarquia, Dr. Roberto Mattar Cepeda, o processo tramitando sob o nº 00017/2019, com consulta sobre os posicionamentos exarados pela Presidência do CREFITO-2, em que manifesta interesse em manter-se na gestão após o término do mandato, a fim de impedir a descontinuidade das atividades da autarquia regional (OFÍCIO CREFITO-2/GAPRE Nº 043/2019 (12/03/2019), bem como que a atual presidente e vice-presidente informam suas candidaturas (18/03/2019), após serem instados pelo Ofício GAPRE 103/2019 da lavra do Ilmo. Presidente do COFFITO, que questionara se havia pretensão dos atuais gestores de concorrerem no escrutínio que se dará nesse ano de 2019.

1.2 Em sede de diligência, que procedi diretamente no sítio eletrônico do CREFITO-2, constato que o processo eleitoral fora iniciado em 17 de setembro de 2018 , bem como ainda se encontra em fase de habilitação de chapas (intimação para contrarrazões de impugnações datada de 13 de março de 2019) .

Eis o relatório.

II – Dos Fundamentos Jurídicos;

2.1 Os Conselhos Profissionais são autarquias corporativas, de regime jurídico de direito público, nos termos do que já definiu o Pretório Excelso na oportunidade do julgamento da ADI nº 1.717/DF. Tal decisão, de natureza vinculante, igualmente reposicionou os sistemas das várias profissões regulamentadas no Brasil. Na oportunidade, o STF definiu que os Conselhos Profissionais gozam de autonomia administrativa e financeira e esta tem sido a tônica dos posicionamentos desta Procuradoria Jurídica.

2.2 Ressalva-se à autonomia administrativa e financeira a supervisão hierárquica contida seja na Lei nº 6.316/75, incluindo aí a observância das normas infra legais que regulam o sistema COFFITO/CREFITOs, editadas pelo Conselho Federal. Ou seja, perdura a necessidade de observar as normas emanadas pelo COFFITO, entre estas as normas que regulam o processo eleitoral, Resolução COFFITO nº 369/2009 e suas alterações.

2.3 No caso concreto para evitar a solução de continuidade o Plenário desta Casa e demais órgãos fracionários, tem se socorrido sempre que necessário de medida administrativa trazida pela Lei nº 6.316/75, que dispõe:

Art. 5º Compete ao Conselho Federal:

(…);

IV – organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do princípio da hierarquia institucional;

2.4 Veja que a medida interventiva está prevista na Lei Federal e já foi utilizada no Sistema, não havendo, em verdade, outra medida em caso de término dos mandatos que não conte com a anuência do COFFITO.

2.5 Explica-se!

2.6 A medida interventiva é sempre de caráter excepcional e somente tem espaço, em clara compatibilização com que determinou o Pretório Excelso (autonomia administrativa e financeira), em situações como a que passará o CREFITO-2, que não mais terá gestores após o dia 05 de abril de 2019.

2.7 A falta de gestores eleitos é a toda evidência um caso evidente de anormalidade administrativa, que requer medida do COFFITO, por se enquadrar uma de suas competências legais.

2.8 Para tais situações de anormalidade é que se tem o instrumento da intervenção administrativa, que em sua gênese, apesar da força da palavra nada de grave se perpetra. Ao contrário, o que se tem é apenas uma transição, com a gestão do COFFITO de um dos CREFITOS até que se ultimem as eleições naquela circunscrição. Nada, além disso! Logo, em todos os casos a gestão se dá no âmbito administrativo e financeiro, restando suspensa algumas atividades por falta de colegiado do Conselho Regional.

2.9 Aliás, frise-se que sempre houve a denominada intervenção, mesmo em situações anteriores em que se firmava um Termo de Ajustamento de Conduta, ou uma delegação aos gestores de outrora (com mandatos vencidos), opção levantada pela presidência do CREFITO-2 em sua provocação ao Conselho Federal.

2.10 Isso porque, em qualquer hipótese, seja na delegação, eventual, assinatura de TAC (em casos em que intervém o MPF) ou nomeação de comissão provisória especial para a gestão, sempre há necessária anuência do COFFITO, pois que no entender do próprio Ministério Público Federal, em repetidas manifestações ao longo dos anos, a extensão dos mandatos ou manutenção dos gestores sempre dependeu necessariamente do COFFITO, vez que tal situação não deixa de configurar uma medida interventiva, ainda que com a delegação de poderes do COFFITO aos gestores que já estavam no Conselho Regional respectivo.

2.11 Após 2016, quando empossada a atual gestão do COFFITO este Plenário, na sua atual composição, não vem entendendo pela manutenção dos gestores que estão disputando as eleições.

CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Diretor-Secretário

ROBERTO MATTAR CEPEDA

Presidente do Conselho

Publicado no Diario Oficial da União em 03 de Abril de 2019. Leia abaixo:

D.O.U

  • Data: 29 de abril de 2016

Eleições CREFITO – 3

PORTARIA Nº 269, DE 3 DE MARÇO DE 2016.

Destitui a Comissão Eleitoral do CREFITO-3, em cumprimento à Recomendação nº 09/2016 do MPF-SP e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (COFFITO), Dr. ROBERTO MATTAR CEPEDA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 e pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, em especial, CONSIDERANDO:

I – A segregação de poderes, bem como a reconhecida e recíproca autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais em face do COFFITO, por força de interpretação da ADI nº 1.717/DF;

II – Que o pilar de tal segregação funcional sustenta-se no exercício legítimo e legal de funções públicas exercidas por respectivos Conselheiros Regionais e Federais eleitos na forma da lei de regência do Sistema COFFITO-CREFITOs (Lei Federal nº 6.316/1975);

III – Que o Ministério Público Federal tomou conhecimento de atos praticados no âmbito do procedimento eleitoral do CREFITO-3, reconhecendo-os contrários aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade Administrativa, todos passíveis de nulidade, e em prejuízo ao Princípio Republicano que reserva ao Sistema a possibilidade de disputa eleitoral legítima entre todos os profissionais que desejarem ocupar os cargos eletivos por seus pares, para o desempenho de função pública, honorífica, e de relevante importância social;

IV – A RECOMENDAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nº 09/2016, expedida em 02/03/2016, no bojo do procedimento preparatório nº 1.34.001.007349/2015-13 que, por sua natureza jurídica, tem força obrigatória e que determinou:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, II e III, da Constituição Federal; no artigo 5° da Lei Complementar n° 75/93; bem como no artigo 23 da Resolução n° 87/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal; e ainda:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, caput, da CF).

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (artigo 129, II, da CF);

CONSIDERANDO que o Ministério Público da União deve defender a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União (artigo 5°, inciso I, alínea “h”, inciso III, alínea “b” e inciso V, alínea “b”, da Lei Complementar nº 75/93);

CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público Federal a promoção de inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, bem como outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto ao Estado de Direito e às instituições democráticas (artigo 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d”, XIV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 75/93);

CONSIDERANDO que a lisura de processo eleitoral desenvolvido no âmbito dos conselhos profissionais constitui interesse de índole coletiva, portanto, passível de ser defendido pelo Ministério Público Federal;

CONSIDERANDO que as eleições para a escolha dos integrantes dos conselhos profissionais deve se realizar de modo legítimo, como resultado de um procedimento democrático e transparente, assegurada igualdade de condições entre os concorrentes e coibida todas as formas de desvio do curso eleitoral, tais como propaganda eleitoral irregular, captação ilegal de sufrágio, abuso do poder econômico nas eleições e uso indevido da máquina administrativa em prol de determinadas candidaturas;

CONSIDERANDO que no dia 15.07.2015 foi deflagrado o processo eleitoral para renovação dos mandatos de conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região – CREFITO-3, relativo ao quadriênio 2016/2020;

CONSIDERANDO que, na fase de inscrição de candidatos, duas chapas manifestaram interesse em concorrer às eleições, uma representada por José Renato de Oliveira Leite (Chapa 1 – Mudanças Já no CREFITO) e a outra pelo atual Presidente do Conselho em sede de reeleição (Chapa 2 – Movimento CREFITO-3 para os Profissionais);

CONSIDERANDO que a Comissão Eleitoral indeferiu o pedido de inscrição da Chapa 1, impedindo o início de sua campanha eleitoral;

CONSIDERANDO que antes mesmo de encerrada a fase de inscrição das chapas, a Chapa 2 iniciou sua campanha eleitoral, comprometendo a isonomia entre os concorrentes às eleições;

CONSIDERANDO que, após reforma de sua decisão pelo COFFITO, a Comissão Eleitoral abriu novo prazo para que qualquer profissional pudesse impugnar a Chapa 2 ou quaisquer de seus integrantes;

CONSIDERANDO que, diante da reabertura do prazo acima, a Chapa 1 mais uma vez restou impedida de iniciar sua campanha eleitoral, enquanto a Chapa 2 distribuía seu material publicitário;

CONSIDERANDO que a Chapa 2 tem recebido informações privilegiadas da Comissão Eleitoral, tendo em vista que o candidato a Conselheiro Cristiano Baldam publicou em seu perfil do Facebook informações acerca da data do recebimento das cédulas pelos profissionais residentes no interior;

CONSIDERANDO que a ausência de autenticação manual das cédulas eleitorais pela Comissão Eleitoral compromete irremediavelmente a lisura das eleições, dando margem a irregularidades que, inclusive, já ocorreram na eleição anterior e são alvo de investigações no Inquérito Policial n° 0141/2012-1-SRIDPF/SP;

CONSIDERANDO que, diante da irregularidade acima, a Comissão Eleitoral resolveu abrir os envelopes já postados nos Correios para autenticar manualmente as cédulas eleitorais sem, contudo, comunicar as chapas de tal ato, impedindo sua fiscalização;

CONSIDERANDO que o procedimento eleitoral – o qual fracassou nas últimas eleições a ponto de não ter seu resultado homologado e ser objeto de investigação criminal – foi ainda mais fragilizado na atual disputa eleitoral;

CONSIDERANDO que o prejuízo decorrente de atrasos ao reiniciar o processo eleitoral, com bases mais sólidas, mostra-se menor que o prejuízo de ultimar o atual procedimento com riscos de que não venha a expressar a legítima vontade dos eleitores, em face das irregularidades ora destacadas;

CONSIDERANDO que não compete ao Ministério Público Federal interferir politicamente em disputas eleitorais, mas é dever institucional ministerial agir para que o processo eleitoral seja sadio e permita que os eleitores expressem sua real vontade;

CONSIDERANDO que a Lei nº 6.316/75, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, estabeleceu no artigo 5°, inciso II, que compete ao COFFITO “exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais”;

CONSIDERANDO que a Lei acima referida, em seu artigo 5°, inciso IV, também prevê que ao COFFITO compete “organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do princípio da hierarquia institucional”;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 75/93 confere ao Ministério Público, em seus artigos 6°, inciso XX e 13, a legitimidade para expedir recomendações, com a finalidade de adequação das condutas aos princípios constitucionais e ao ordenamento jurídico pátrio, buscando, assim, evitar excessiva judicialização das questões a ele apresentadas;

RESOLVE expedir, nos termos do artigo 6°, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93, RECOMENDAÇÃO ao Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, para que:

a) seja destituída a Comissão Eleitoral designada para a condução do processo eleitoral do CREFITO-3, relativo ao quadriênio 2016/2020;

b) determine ao CREFITO-3 que proceda o sorteio de nova Comissão para a condução do processo eleitoral, observando-se o disposto no artigo 5° da Resolução-COFFITO 369/2009;

c) forneça todo o suporte material à nova Comissão Eleitoral, visando evitar que dependa materialmente da atual gestão do CREFITO-3, afastando possibilidade de ingerência indevida;

d) determine a referida Comissão que: (i) elabore calendário eleitoral, observando-se especialmente os prazos elencados nos artigos 6°, parágrafo único, 9°, 10, 11, 12, 19, §§ 1 ° e 4°, 21, parágrafo único, 26, inciso V, 36, 38 e 39 da Resolução-COFFITO n° 369/2009; (ii) registre toda e qualquer reunião ou consulta realizada com os representantes das chapas, abrindo oportunidade para a concorrente se manifestar; (iii) informe o mais concomitantemente possível suas comunicações, atas e decisões para as chapas concorrentes;

e) julgue, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, todos e quaisquer recursos interpostos pelos candidatos à eleição em curso no CREFITO-3, evitando maiores atrasos;

f) assegure a lisura do processo eleitoral do CREFITO-3, bem como a igualdade de condições entre os candidatos.

Por fim, REQUISITA ao COFFITO que seja encaminhada resposta por escrito e fundamentada, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 8°, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, acerca das providências adotadas para o cumprimento da recomendação ora emitida.

V – A imperiosa responsabilidade imposta ao Presidente do COFFITO, decorrente do imediato e urgente acatamento da RECOMENDAÇÃO Nº 09/2016 do MPF.

RESOLVE:

Art. 1º Fica destituída a COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO – CREFITO-3, nomeada pela Portaria do CREFITO-3 nº 042, de 23 de setembro de 2015, em cumprimento da Recomendação nº 09/2016 do Ministério Público Federal.

Art. 2º Todos os documentos e pertences que, por ventura, estiverem sob a guarda e responsabilidade dos membros da Comissão Eleitoral, ora destituída, deverão ser disponibilizados à Procuradoria Jurídica do COFFITO para transferência imediata aos membros que comporão a nova Comissão Eleitoral.

Art. 3º Determinar ao Presidente do CREFITO-3 que proceda ao sorteio de nova Comissão para a condução do processo eleitoral, observando-se o disposto no artigo 5° da Resolução-COFFITO nº 369/2009, ainda em acatamento à Recomendação n° 09/2016, em data, local e horário a ser definido pelo Presidente do COFFITO, de acordo com a aludida Recomendação, nos termos da alínea “f” que determinou que o Presidente do COFFITO assegure a lisura do processo eleitoral do CREFITO-3, bem como a igualdade de condições entre os candidatos.

Art. 4º Determinar às Chapas inscritas que suspendam toda e qualquer atividade de campanha até que a nova Comissão Eleitoral possa, em acatamento à Recomendação nº 09/2016, elaborar cronograma para conclusão do processo eleitoral, aguardando-se os respectivos procedimentos para divulgação de suas cartas-programas de acordo com a Resolução-COFFITO nº 369/2009.

Art. 5º Determinar ao CREFITO-3 que, no prazo de 3 dias, contados da publicação da presente Portaria, encaminhe comunicado específico, elaborado pelo presidente do COFFITO, a todos os profissionais inscritos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, no Estado de são Paulo, dando-lhes conhecimento de que o processo eleitoral foi suspenso e que novas datas e procedimentos serão comunicados, para assegurar a melhor compreensão dos eleitores acerca da lisura com que o processo eleitoral há de prosseguir.

Parágrafo único. No prazo de 2 (dois) dias após o cumprimento da presente determinação o Presidente do CREFITO-3 comprovará junto ao COFFITO mediante relatório obtido junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o envio da carta de esclarecimento.

Art. 6º Determinar à Procuradoria Jurídica do COFFITO que assessore tecnicamente a nova Comissão Eleitoral a ser constituída, mediante pareceres escritos prévios a todos os atos praticados pela Comissão Eleitoral desde sua posse até o encerramento do processo eleitoral.

Art. 7º Determinar à Procuradoria Jurídica do COFFITO que, após anuência da Presidência do COFFITO, preste contas regularmente ao Ministério Público Federal, oficiante no procedimento preparatório nº 1.34.001.007349/2015-13, de todos os atos praticados pela Comissão Eleitoral e respectivas Chapas, a fim de dar cumprimento à Recomendação nº 09/2016.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Dr. Roberto Mattar Cepeda
Presidente do COFFITO

O Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Federal nº 6.316/1975, pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, e em acatamento à Recomendação nº 09/2016 do Ministério Público Federal – MPF-SP, tirada do Procedimento Preparatório de nº 1.34.001.007349/2015-13, e de acordo com o contido no art. 5º da Portaria-COFFITO nº 269/2016, vem prestar os devidos esclarecimentos aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais inscritos no CREFITO-3, a saber: Leia Mais »

RESOLUÇÃO N.º 261, DE 12 DE  FEVEREIRO DE 2004

(D.O.U nº 32 – de 16/02/2004, Seção I, Pág. 67/68.)

 

Dispõe sobre o cumprimento das determinações monocráticas proferidas no MS n.º 2002.34.00.030175-1 da 1ª Vara federal do Distrito Federal que determina a realização de eleições no CREFITO-3 e dá outras providências.

 

O CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, pelo seu Plenário, dando cumprimento aos despachos de PLS 86/862 e 942 proferidos no MS nº 2002.34.00.030175-1 e no exercício de suas atribuições legais e regimentais, na 116a.  Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12  de fevereiro de  2004,  na sede da Instituição, situada na SRTS – Quadra 701 – Conj. L – Edifício Assis Chateaubriand, Bloco II, Salas 602/614, Brasília – DF., e 

Considerando que, em que pese, as eleições para o CREFITO – 3 terem sido  convocadas indevidamente para o dia 06 de março de 2004  – convocada em 24.dez.2003 (véspera de Natal), com cerceamento de direito de disputa de chapa, registro de candidatos inelegíveis, substituição ilegal de candidatos, publicações adestempo e altos custos para o CREFITO -3, inclusive com determinação para violar a lei n.º 8666 de 1993 e as normas de direito público , em atropelo a Lei n.º 6.316 de 1975 e a Resolução Coffito n.º 58 de 1975 e aos direitos dos profissionais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, pelo Ministério do Trabalho e sua Comissão Eleitoral, em cumprimento a tutela antecipada do Juízo da 25ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública n.º 2003.61.00.029423-0 que foi proposta após as decisões da Justiça Federal do Distrito Federal; 

Considerando que a Tutela Antecipada proferida pela 25ª Vara Federal de São Paulo na ACP 2003.61.00.029423-0, determinou ao Ministério do Trabalho que convocasse as eleições para o CREFITO -3 com as chapas inexistentes no mundo jurídico, uma vez que uma chapa havia obtido liminar no MS n.º 2002.61.00.002329-0 da 11ª Vara Federal de São Paulo, que posteriormente foi encaminhado para a 9ª Vara Federal de São Paulo e outra chapa havia sido registrada em face de liminar da 9ª Vara Federal de São Paulo no MS n.º. 2002.61.00.001997-3, sendo que ambas as liminares perderam a eficácia  em face da sentença proferida que extinguiu os dois processos sem julgamento do mérito, em que pese o MPF ter apresentado embargos declaratórios, em substituição às partes que já haviam perdido o prazo recursal e o juízo mantido a decisão em seus termos,  nenhum dos impetrantes recorreu e a sentença transitou em julgado novamente, no entanto as liminares ali proferidas estão ainda surtindo efeitos no mundo jurídico, conforme entendimento da Tutela Antecipada da 25ª Vara Federal e das sentenças das 19ª e 24ª Varas Federais, todas do Estado de São Paulo;

Considerando que a Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal de São Paulo em 16.out.2003, através, entre outros do Procurador da República Marlon Alberto  Weichert, que quando solicitado a presença de um representante do Ministério Público para acompanhar a eleição para renovação de mandatos do CREFITO -3 informou “informo Vossa Senhoria que essa situação não se insere nas atribuições deste Parquet”. Sendo que posteriormente entendeu que o Ministério Público Federal tinha legitimidade para propor a ação civil pública, mesmo sem ter ocorrido o devido inquérito civil público, com a competente proposta de ajuste de conduta, prevista em Lei Federal;

Considerando que a decisão proferida, na Tutela Antecipada pela 25ª Vara Federal de São Paulo na ACP n.º 2003.61.00.029423-0, ter sido até agora atacada pelos seguintes instrumentos legais perante o TRF 3ª Região: MS n.º 2003.03.00.073536-9, do CREFITO-3,  distribuído em 03.dez.2003 ao Desembargador FABIO PRIETO, que busca o direito de acesso aos autos para recorrer; O Agravo de Instrumento n.º 2003.03.00.073536-0, proposto pela União Federal, que foi distribuído em 16.dez.2003 ao Desembargador Federal FABIO PRIETO, que busca cassar a liminar da ACP e o Relator dos referidos processos desde inicio de dezembro de 2003 não prestam a jurisdição em apreciar os pedidos de liminares, mantendo-se o status quo,  em prejuízo as partes e em especial mantendo ilegalmente uma intervenção no processo eleitoral do CREFITO -3;

Considerando que o processo eleitoral do CREFITO – 3 ocorrido em 01 de agosto de 2002 que elegeu a Chapa Século XXI, única chapa legalmente registrada, foi apreciado em duas sentenças distintas, uma pelo Juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo nos autos d o MS n.º 2002.61.00.013684-9 e outra pelo Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo nos autos da MS nº 2002.61.00.018962-3, onde foram proferidas sentenças  anulando as eleições ocorrida em 01.ago.2002 e dando validade a liminares de Mandados de Seguranças já extintos, em julgamento extra petita, que foram atacadas por Apelações Cíveis, sendo que apenas o Juizo da 19ª Vara Federal de São Paulo, recebeu apelação no efeito devolutivo, cujo despacho foi atacado por Agravo de Instrumento, distribuído a Des. Fed. Cecília Marcondes em 28.01.2004 e que até a presente data nada decidiu e o Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, em que pese a Apelação ter sido protocolada em 30.11.2003 até a presente data não despachou quanto a sua admissibilidade, e no entanto, proferiu nova sentença em 21.jan.04, daí a ausência da prestação jurisdicional por parte do Relator e do referido magistrado. Agravando-se o fato de que havia um Conflito de Competência no TRF 3º Região de n.º 2002.03.00.027826-4, que discutia a competência do juízo, entanto foi proferida a sentença e o Conflito de Competência extinto em face desta em violação ao  devido processo legal;

Considerando que o Juízo da 1ª Vara Federal de Brasília nos autos do MS n.º 2002.34.00.030175-1 – primeira ação proposta contra o processo eleitoral do CREFITO – 3 – proferiu sentença determinando a renovação das eleições para o COFFITO e o CREFITO – 3  até o dia 05 de novembro de 2003, sendo que após apreciar Embargos Declaratórios decidiu que as eleições deveriam ocorrer apenas no CREFITO -3 naquele prazo. Tendo ocorrido apelação e esta recebido no efeito apenas devolutivo, despacho este atacado pelo Agravo de Instrumento n.º 2003.01.00.039194-5, distribuído a Desembargadora Federal Maria do Carmo, que até a presente data não apreciou o feito. Sendo que a sentença, no entanto, havia sido suspensa em face de Mandado de Segurança de Terceiro Interessado n.º 2003.01.00.0340075-7 e posteriormente, em 10.dez.2003 a liminar reformada em parte pela Relatora Des. Fed. Maria do Carmo, o que levou o Juízo Substituto da 1ª Vara Federal, depois do pedido de um candidato, que já sabia da convocação das eleições em São Paulo, mesmo tendo sido esgotada a prestação jurisdicional da Vara, a despachar determinando a operacionalização e conclusão do processo eleitoral em 60 (sessenta) dias, cuja decisão foi publicada em 03.fev.2004 e 05.fev.2004 tendo o COFFITO demonstrado os fatos que estavam ocorrendo em pedido de esclarecimento do despacho.Tendo a MM Juíza Titular da 1ª Vara Federal do Distrito Federal em Despacho de 11.fev.2004 decidido que “ nada tinha a prover” quanto aos pedidos e assim manteve o despacho de fls. 861/862, o que acabou por obrigar o COFFITO  a realizar a convocação destas eleições, imediatamente, em que pese à existência de conflito de competência, que jamais foram apreciados pelos juizes, mesmo provocado o que impossibilita outro remédio jurídico que não o cumprimento da decisão, imediatamente, mesmo com altos custos para o CREFITO – 3 e para o COFFITO;

Considerando que o processo eleitoral do CREFITO – 3 vem sendo, sistematicamente, tumultuado por candidatos que não haviam obtido a composição da chapa, no tempo fixado pelo edital publicado em 29.dez.2001 e que estes mesmos candidatos se negaram a realizar novo registro de chapa, em Maio de 2002, quando as eleições foram convocadas extraordinariamente pelo COFFITO, pela Resolução n.º 237 DE 30.ABR.2002 e que, em que pese, apenas uma chapa ter sido registrada e eleita, a eleição em questão foi suspensa e posteriormente cassada por sentenças das 19º e 24ª Varas federal de São Paulo, para restabelecer liminar já extinta;

Considerando que a Comissão Eleitoral designada pelo Ministério do Trabalho convocou as eleições, pasmem, no dia 24 de dezembro de 2003 e manteve o registro de uma chapa, onde 14 (quatorze) dos 18 (dezoito) candidatos haviam renunciado e assim restabeleceu duas liminares cujas sentenças haviam extinguido os processos e transitada em julgado, com agravante de que até a presente data não apreciou registro de uma quarta chapa que pretende disputar o pleito e ainda concedido o registro a chapa que não respeita a proporcionalidade profissional e de profissionais do interior e capital, registrou candidatos inelegíveis, em completa violação a Lei 6.316 de 1975 e a Resolução COFFITO n.º 58 que estavam obrigados a cumprir;

Considerando que o processo eleitoral do COFFITO encontra-se suspenso aguardando a conclusão do processo eleitoral do CREFITO – 3, por força de liminar concedida no MS n.º 2002.34.00.010714-4 da 1ª Vara Federal de Brasília desde 26.abr.2002 e ainda em vigor, em que pese ter ultrapassado à 120 dias e que o COFFITO não praticou nenhuma irregularidade no seu processo eleitoral e que as decisões foram tomadas pelo colégio de delegados, composto por um integrante de cada CREFITO;

Considerando que não há como cumprir prazo de 60 (sessenta) dias sem inviabilizar o processo eleitoral em face dos prazos para os procedimentos e garantias de direito de publicidade das chapas;

Considerando que ordem judicial “se cumpre ou se cassa” e que em que pese o COFFITO ter adotado todos os procedimentos judiciais para salvaguardar seus interesses, se vê compelido a convocar as eleições para o CREFITO -3, por falta de prestação jurisdicional adequada e mesmo sabendo que a situação fatalmente irá tumultuar ainda mais o processo eleitoral CREFITO-3 e em se tratando de uma ORDEM JUDICIAL; RESOLVE:

Art. 1º – Em cumprimento ao despacho proferido as fls. 861/862, e o despacho de fls. 942 que o manteve, depois de concluída a jurisdição de primeira instância e  a sentença de fls. 397/403 revisada, em parte, pela sentença nos embargos declaratórios do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal no MS n.º 2002.34.00.03175-1, CONVOCA as eleições para o CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO, COM SEDE EM SÃO PAULO PARA O DIA 16 DE ABRIL DE  2004, com mandato previsto para encerrar em 31 de março de 2006, devendo os candidatos interessados em registrar chapa, em conformidade com a lei 6.316 de 1975 e da Resolução n.º 58 de 1985, requererem o competente registro da chapa, completa e com toda a documentação necessária, até às 18:00 horas do dia 04 de março de 2004, na Secretaria Geral do COFFITO, localizada na Rua Napoleão Barros, n.º 471, São Paulo-SP.  

Art. 2º – Os profissionais interessados em concorrer deverão organizar chapa,  preencher as condições de elegibilidade prevista no § 1º do artigo 3º da Lei n.º 6.316 de 1975, não incidir nas inelegibilidades previstas no artigo 4º da lei n.º 6.316 de 1975 e no artigo 530 da CLT.

§ 1º –  O requerimento de registro da chapa será admitido em protocolo, apenas se a chapa contiver 9 (nove) candidatos à membro efetivo e 9 (nove) candidatos à membro Suplente, respeitando a proporcionalidade entre Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais e a proporcionalidade entre candidatos da capital e do interior e com os seguintes documentos necessários:

I – Declaração de cada um dos candidatos, integrantes da chapa, concordando com a inclusão nesta e que não se enquadram nas inelegibilidades previstas no artigo 530 da CLT;

II – provas que satisfaçam aos requisitos de elegibilidade e que não incidem em inelegibilidades, quais sejam pelo menos:

a) certidão da justiça eleitoral de que se encontra no gozo dos seus direitos políticos e de cidadania brasileira;

b) Certidão do CREFITO -3 de que se encontra com registro definitivo, em dia com suas obrigações e no gozo de seus direitos profissionais.

c) certidão da Justiça Comum do domicílio eleitoral do candidato e da Justiça Federal da jurisdição do seu domicílio, para fazer prova dos direitos civis, inexistência de condenação criminal, da regularidade para com o fisco e que não responde a crime de segurança nacional;

d) declaração de que inexiste a relação de emprego com o CREFITO -3, COFFITO ou qualquer outro CREFITO.

§ 2º – A certidão apresentada deverá estar dentro do prazo da validade fixada na mesma. Na hipótese de alguma certidão não contiver prazo de validade, será considerada a validade de 30 dias para os efeitos do processo eleitoral, salvo lei federal definindo em contrário.

§ 3º – Em nenhuma hipótese será admitido o encaminhamento de documentos de candidato após o requerimento de registro, salvo os casos de substituição de candidatos impugnados.

§ 4º – O CREFITO -3  deve assegurar o fornecimento de certidão a candidato, no prazo máximo de 24 horas.

§ 5º – O candidato que não requerer a certidão ao CREFITO -3 no prazo mínimo de 36 horas antes do prazo de encerramento de apresentação do requerimento de registro de chapa não poderá alegar atraso no fornecimento de certidão pelo CREFITO-3.

§ 6º – Se por qualquer motivo o candidato requerer a certidão ao CREFITO -3  dentro do prazo limite e aquele não fornecer no prazo fixado, o Requerimento de Registro será admitido com o comprovante de requerimento da certidão.

§ 7º – Compete ao candidato buscar a sua certidão na sede do CREFITO – 3, não podendo alegar que não teve tempo para buscá-la e na hipótese do CREFITO – 3 negar o fornecimento após o seu prazo para a confecção de certidão, deverá o profissional imediatamente comunicar a COMISSÃO ELEITORAL ou ao COFFITO o fato ocorrido, podendo ser inclusive por fax. Caso em que será analisado pela Comissão Eleitoral.

Art. 3º – A partir do encerramento do prazo para o requerimento de registro de chapa, os ritos, procedimentos e prazos serão aqueles previstos na resolução COFFITO n.º 58 de 1975.

Parágrafo Único: Caberá a C.E. apreciar os Requerimentos de Registros de Chapas, em substituição a Diretoria do CREFITO – 3 e fazer a publicação prevista no Art. 12 da Resolução n.º 58 de 1985.

Art. 4º – Caberá a Diretoria do COFFITO designar uma Comissão Eleitoral, compostas por dois Fisioterapeutas e um Terapeuta Ocupacional, assessorada por um advogado, a ser contratado, para conduzir o processo eleitoral.

§ 1º – É vedada a indicação ou participação de atual integrante do CREFITO -3, do COFFITO e de candidatos ou seus parentes de primeiro e segundo grau, assim como, de afins na Comissão Eleitoral.

§ 2º – A Comissão Eleitoral deverá decidir com base na Lei 6.316 de 1975, Resolução COFFITO n.º 58 de 1985 e nos casos omissos, adotar por analogia o Código Eleitoral Brasileiro e a legislação eleitoral, assim como, adotar a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 5º – Fica aberto um crédito suplementar no orçamento do COFFITO para custear as despesas deste processo eleitoral, devendo o CREFITO – 3 após a conclusão do processo eleitoral e posse dos eleitos ressarcir o COFFITO dos gastos efetuados.

Parágrafo Único –  As contratações, compras e serviços devem ser realizados com base na Lei n.º 8666 de 1993 e alterações posteriores, mediante requisição ao COFFITO pela Comissão Eleitoral.

Art. 6º – Fica o CREFITO -3 obrigado a ceder os funcionários para o processo eleitoral mediante requerimento da Comissão Eleitoral.

Art. 7º – A Comissão Eleitoral ou o COFFITO formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e provas produzidas, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

Art. 8º – Encerrado o processo eleitoral do CREFITO – 3, em face desta Resolução e empossados os novos membros caberá ao Presidente do COLEGIO ELEITORAL DO COFFITO convocar as eleições para o COFFITO, na forma definida na Lei 6.316 de 1975 e na Resolução COFFITO n.º 58 de 1985.

Art. 9º – Caberá a Assessoria Jurídica do COFFITO, comunicar ao Juízo da 1ª Vara Federal do Distrito Federal a presente decisão, assim como, adotar o procedimento de comunicar a todos os juízos onde o COFFITO é parte da decisão aqui cumprida.

Art. 10 – A Assessoria de Imprensa do COFFITO deverá adotar as providencias necessárias para dar ampla divulgação desta resolução, assim como, expedir material a imprensa em geral.

Art. 11 – Os casos omissos deverão ser deliberados pela Diretoria do COFFITO, quando provocado pela Comissão Eleitoral.

Art. 12 – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e poderá ser suspensa se houver decisão judicial em contrário ou cassação da decisão que mandou publicá-la para todos os fins de direito.

 

 

RUY GALLART DE MENEZES

Presidente do Conselho

 

CÉLIA RODRIGUES CUNHA

Diretora-Secretária

 

ANEXO – 1 DA RESOLUÇÃO

 

CALENDÁRIO DE DATAS

 

16.FEV.2004

segunda feira

Publicação no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de São Paulo e nos jornais Folha de São Paulo e o Estado de São Paulo.

 

16.FEV.2004

segunda feira

– início do prazo para apresentação de requerimento de registro de  chapas.

16.FEV.2004

segunda feira

Obs. Tanto o COFFITO como o CREFITO – 3 farão inserir no site a presente resolução e os atos do processo eleitoral.

20.FEV.2004

sexta-feira

Prazo para a Diretoria do COFFITO nomear a Comissão Eleitoral e fazer publicar no site do COFFITO e do CREFITO – 3.

04.MARÇO.2004

quinta-feira

Encerramento às 18:00 do prazo para que os interessados possam registrar chapa.

06.MARÇO.2004

sábado

Encerramento do prazo para a Comissão Eleitoral apreciar os pedidos de requerimento de registro de chapas.

09.MARÇO.2004

terça-feira

Prazo final para a Comissão Eleitoral publicar os pedidos de requerimento de registro de chapas.

10.MARÇO.2004

quarta-feira

Início do prazo para os profissionais interessados apresentarem impugnação a chapa ou a candidatos.

12.MARÇO.2004

sexta-feira

Encerramento do prazo para impugnação de candidatos pelos profissionais.

15.MARÇO.2004

segunda feira

Notificação dos candidatos e chapas sobre a impugnação ocorrida.

16.MARÇO.2004

terça-feira

Inicio do prazo para os candidatos ou chapas apresentarem defesa à eventual impugnação.

18.MARÇO.2004

sexta-feira

Encerramento do prazo para os candidatos ou chapa apresentarem defesa à eventual impugnação.

22.MARÇO.2004

segunda-feira

Prazo final para a Comissão Eleitoral apreciar os Requerimentos de impugnação e encaminhar a Diretoria do COFFITO para julgamento.

24.MARÇO.2004

quarta-feira

Prazo final para a Diretoria do COFFITO apreciar as impugnações e recursos contra cassação de candidato ou chapa.

02.ABRIL.2004

sexta-feira

Prazo final para publicar as chapas registradas e o edital de convocação das eleições, com os esclarecimentos necessários.

07.ABRIL.2004

quarta-feira

Prazo final para a Comissão Eleitoral postar as cartas votos e os atos para os profissionais.

16.ABRIL.2004

sexta-feira

Eleições.

20.ABRIL.2004

terça-feira

Posse dos eleitos perante o CREFITO -3 e eleição da Diretoria e delegado eleitor ao COFFITO.

23.ABRIL.2004

sexta-feira

Prazo final para o CREFITO -3  apresentar a ata de eleição da diretoria e delegado eleitor e para a Comissão Eleitoral encaminhar os autos do processo eleitoral.

28.ABRIL.2004

Quarta-feira

Prazo final para o COFFITO analisar o processo eleitoral do CREFITO E REGISTRAR O SEU DELEGADO ELEITOR.

 

Após esta data cabe ao Presidente do COLÉGIO ELEITORAL CONVOCAR AS ELEIÇÕES PARA O COFFITO, em cumprimento da determinação judicial.

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