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O Ministério Público Federal ingressou com ação cível pública contra Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG), nos autos do processo de número 1004717-55.2019.4.01.3800, da 7ª Vara Federal Cível da SJMG. De acordo com o texto, as entidades extrapolaram suas competências ao atribuir a prática da Acupuntura somente à profissão de Medicina, além de infringir a Constituição, divulgar notícias incorretas e, por fim, causar prejuízos à sociedade e aos demais profissionais que exercem a Acupuntura no Brasil. Clique aqui e visualize a posição do MPF.

Para o presidente do COFFITO, Dr. Roberto Mattar Cepeda, esse pedido reforça a prática multiprofissional e a importância do livre exercício da Acupuntura no Brasil. “O entendimento do MPF é mais uma vitória da Acupuntura no Brasil, mais um ganho das profissões que atuam nesta área e, sem dúvidas, mais um respaldo à sociedade sobre a legitimidade da prática multiprofissional para o exercício da Acupuntura”, completou.

Ministério Público Federal em Minas Gerais recomenda que conselhos de medicina parem de divulgar a informação falsa de que o exercício da acupuntura seria restrito à categoria

 

O Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia (MG) recomendou ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Regional de Medicina em Minas Gerais (CRM/MG) que se abstenham de afirmações públicas, quer por meio da imprensa, quer nas publicações em seus portais, no sentido de que a acupuntura no Brasil deve ser exercida exclusivamente por médicos. Leia Mais »

  • Data: 4 de abril de 2019

ACÓRDÃO Nº 10, DE 2 DE ABRIL DE 2019

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, e

Considerando as informações contidas no Ofício nº CREFITO-2/GAPRE Nº 043/2019 e Ofício GAPRE CREFITO-2/GAPRE Nº 061/2019, em que a Presidência do CREFITO-2 solicita ao COFFITO prorrogação dos mandatos e ainda aponta que há candidatos na atual diretoria do CREFITO-2;

Considerando que manifestação jurídica da Procuradoria do COFFITO se dera em Parecer Jurídico nº 137, de 29 de março de 2019, nos seguintes termos:

“I – Do Objeto

1.1 É submetido a esta Procuradoria Jurídica, por determinação do Ilmo. Sr. Presidente desta Autarquia, Dr. Roberto Mattar Cepeda, o processo tramitando sob o nº 00017/2019, com consulta sobre os posicionamentos exarados pela Presidência do CREFITO-2, em que manifesta interesse em manter-se na gestão após o término do mandato, a fim de impedir a descontinuidade das atividades da autarquia regional (OFÍCIO CREFITO-2/GAPRE Nº 043/2019 (12/03/2019), bem como que a atual presidente e vice-presidente informam suas candidaturas (18/03/2019), após serem instados pelo Ofício GAPRE 103/2019 da lavra do Ilmo. Presidente do COFFITO, que questionara se havia pretensão dos atuais gestores de concorrerem no escrutínio que se dará nesse ano de 2019.

1.2 Em sede de diligência, que procedi diretamente no sítio eletrônico do CREFITO-2, constato que o processo eleitoral fora iniciado em 17 de setembro de 2018 , bem como ainda se encontra em fase de habilitação de chapas (intimação para contrarrazões de impugnações datada de 13 de março de 2019) .

Eis o relatório.

II – Dos Fundamentos Jurídicos;

2.1 Os Conselhos Profissionais são autarquias corporativas, de regime jurídico de direito público, nos termos do que já definiu o Pretório Excelso na oportunidade do julgamento da ADI nº 1.717/DF. Tal decisão, de natureza vinculante, igualmente reposicionou os sistemas das várias profissões regulamentadas no Brasil. Na oportunidade, o STF definiu que os Conselhos Profissionais gozam de autonomia administrativa e financeira e esta tem sido a tônica dos posicionamentos desta Procuradoria Jurídica.

2.2 Ressalva-se à autonomia administrativa e financeira a supervisão hierárquica contida seja na Lei nº 6.316/75, incluindo aí a observância das normas infra legais que regulam o sistema COFFITO/CREFITOs, editadas pelo Conselho Federal. Ou seja, perdura a necessidade de observar as normas emanadas pelo COFFITO, entre estas as normas que regulam o processo eleitoral, Resolução COFFITO nº 369/2009 e suas alterações.

2.3 No caso concreto para evitar a solução de continuidade o Plenário desta Casa e demais órgãos fracionários, tem se socorrido sempre que necessário de medida administrativa trazida pela Lei nº 6.316/75, que dispõe:

Art. 5º Compete ao Conselho Federal:

(…);

IV – organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do princípio da hierarquia institucional;

2.4 Veja que a medida interventiva está prevista na Lei Federal e já foi utilizada no Sistema, não havendo, em verdade, outra medida em caso de término dos mandatos que não conte com a anuência do COFFITO.

2.5 Explica-se!

2.6 A medida interventiva é sempre de caráter excepcional e somente tem espaço, em clara compatibilização com que determinou o Pretório Excelso (autonomia administrativa e financeira), em situações como a que passará o CREFITO-2, que não mais terá gestores após o dia 05 de abril de 2019.

2.7 A falta de gestores eleitos é a toda evidência um caso evidente de anormalidade administrativa, que requer medida do COFFITO, por se enquadrar uma de suas competências legais.

2.8 Para tais situações de anormalidade é que se tem o instrumento da intervenção administrativa, que em sua gênese, apesar da força da palavra nada de grave se perpetra. Ao contrário, o que se tem é apenas uma transição, com a gestão do COFFITO de um dos CREFITOS até que se ultimem as eleições naquela circunscrição. Nada, além disso! Logo, em todos os casos a gestão se dá no âmbito administrativo e financeiro, restando suspensa algumas atividades por falta de colegiado do Conselho Regional.

2.9 Aliás, frise-se que sempre houve a denominada intervenção, mesmo em situações anteriores em que se firmava um Termo de Ajustamento de Conduta, ou uma delegação aos gestores de outrora (com mandatos vencidos), opção levantada pela presidência do CREFITO-2 em sua provocação ao Conselho Federal.

2.10 Isso porque, em qualquer hipótese, seja na delegação, eventual, assinatura de TAC (em casos em que intervém o MPF) ou nomeação de comissão provisória especial para a gestão, sempre há necessária anuência do COFFITO, pois que no entender do próprio Ministério Público Federal, em repetidas manifestações ao longo dos anos, a extensão dos mandatos ou manutenção dos gestores sempre dependeu necessariamente do COFFITO, vez que tal situação não deixa de configurar uma medida interventiva, ainda que com a delegação de poderes do COFFITO aos gestores que já estavam no Conselho Regional respectivo.

2.11 Após 2016, quando empossada a atual gestão do COFFITO este Plenário, na sua atual composição, não vem entendendo pela manutenção dos gestores que estão disputando as eleições.

CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Diretor-Secretário

ROBERTO MATTAR CEPEDA

Presidente do Conselho

Publicado no Diario Oficial da União em 03 de Abril de 2019. Leia abaixo:

D.O.U

  • Data: 29 de abril de 2016

Eleições CREFITO – 3

PORTARIA Nº 269, DE 3 DE MARÇO DE 2016.

Destitui a Comissão Eleitoral do CREFITO-3, em cumprimento à Recomendação nº 09/2016 do MPF-SP e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (COFFITO), Dr. ROBERTO MATTAR CEPEDA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 e pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, em especial, CONSIDERANDO:

I – A segregação de poderes, bem como a reconhecida e recíproca autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais em face do COFFITO, por força de interpretação da ADI nº 1.717/DF;

II – Que o pilar de tal segregação funcional sustenta-se no exercício legítimo e legal de funções públicas exercidas por respectivos Conselheiros Regionais e Federais eleitos na forma da lei de regência do Sistema COFFITO-CREFITOs (Lei Federal nº 6.316/1975);

III – Que o Ministério Público Federal tomou conhecimento de atos praticados no âmbito do procedimento eleitoral do CREFITO-3, reconhecendo-os contrários aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade Administrativa, todos passíveis de nulidade, e em prejuízo ao Princípio Republicano que reserva ao Sistema a possibilidade de disputa eleitoral legítima entre todos os profissionais que desejarem ocupar os cargos eletivos por seus pares, para o desempenho de função pública, honorífica, e de relevante importância social;

IV – A RECOMENDAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nº 09/2016, expedida em 02/03/2016, no bojo do procedimento preparatório nº 1.34.001.007349/2015-13 que, por sua natureza jurídica, tem força obrigatória e que determinou:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, II e III, da Constituição Federal; no artigo 5° da Lei Complementar n° 75/93; bem como no artigo 23 da Resolução n° 87/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal; e ainda:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, caput, da CF).

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (artigo 129, II, da CF);

CONSIDERANDO que o Ministério Público da União deve defender a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União (artigo 5°, inciso I, alínea “h”, inciso III, alínea “b” e inciso V, alínea “b”, da Lei Complementar nº 75/93);

CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público Federal a promoção de inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, bem como outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto ao Estado de Direito e às instituições democráticas (artigo 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d”, XIV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 75/93);

CONSIDERANDO que a lisura de processo eleitoral desenvolvido no âmbito dos conselhos profissionais constitui interesse de índole coletiva, portanto, passível de ser defendido pelo Ministério Público Federal;

CONSIDERANDO que as eleições para a escolha dos integrantes dos conselhos profissionais deve se realizar de modo legítimo, como resultado de um procedimento democrático e transparente, assegurada igualdade de condições entre os concorrentes e coibida todas as formas de desvio do curso eleitoral, tais como propaganda eleitoral irregular, captação ilegal de sufrágio, abuso do poder econômico nas eleições e uso indevido da máquina administrativa em prol de determinadas candidaturas;

CONSIDERANDO que no dia 15.07.2015 foi deflagrado o processo eleitoral para renovação dos mandatos de conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região – CREFITO-3, relativo ao quadriênio 2016/2020;

CONSIDERANDO que, na fase de inscrição de candidatos, duas chapas manifestaram interesse em concorrer às eleições, uma representada por José Renato de Oliveira Leite (Chapa 1 – Mudanças Já no CREFITO) e a outra pelo atual Presidente do Conselho em sede de reeleição (Chapa 2 – Movimento CREFITO-3 para os Profissionais);

CONSIDERANDO que a Comissão Eleitoral indeferiu o pedido de inscrição da Chapa 1, impedindo o início de sua campanha eleitoral;

CONSIDERANDO que antes mesmo de encerrada a fase de inscrição das chapas, a Chapa 2 iniciou sua campanha eleitoral, comprometendo a isonomia entre os concorrentes às eleições;

CONSIDERANDO que, após reforma de sua decisão pelo COFFITO, a Comissão Eleitoral abriu novo prazo para que qualquer profissional pudesse impugnar a Chapa 2 ou quaisquer de seus integrantes;

CONSIDERANDO que, diante da reabertura do prazo acima, a Chapa 1 mais uma vez restou impedida de iniciar sua campanha eleitoral, enquanto a Chapa 2 distribuía seu material publicitário;

CONSIDERANDO que a Chapa 2 tem recebido informações privilegiadas da Comissão Eleitoral, tendo em vista que o candidato a Conselheiro Cristiano Baldam publicou em seu perfil do Facebook informações acerca da data do recebimento das cédulas pelos profissionais residentes no interior;

CONSIDERANDO que a ausência de autenticação manual das cédulas eleitorais pela Comissão Eleitoral compromete irremediavelmente a lisura das eleições, dando margem a irregularidades que, inclusive, já ocorreram na eleição anterior e são alvo de investigações no Inquérito Policial n° 0141/2012-1-SRIDPF/SP;

CONSIDERANDO que, diante da irregularidade acima, a Comissão Eleitoral resolveu abrir os envelopes já postados nos Correios para autenticar manualmente as cédulas eleitorais sem, contudo, comunicar as chapas de tal ato, impedindo sua fiscalização;

CONSIDERANDO que o procedimento eleitoral – o qual fracassou nas últimas eleições a ponto de não ter seu resultado homologado e ser objeto de investigação criminal – foi ainda mais fragilizado na atual disputa eleitoral;

CONSIDERANDO que o prejuízo decorrente de atrasos ao reiniciar o processo eleitoral, com bases mais sólidas, mostra-se menor que o prejuízo de ultimar o atual procedimento com riscos de que não venha a expressar a legítima vontade dos eleitores, em face das irregularidades ora destacadas;

CONSIDERANDO que não compete ao Ministério Público Federal interferir politicamente em disputas eleitorais, mas é dever institucional ministerial agir para que o processo eleitoral seja sadio e permita que os eleitores expressem sua real vontade;

CONSIDERANDO que a Lei nº 6.316/75, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, estabeleceu no artigo 5°, inciso II, que compete ao COFFITO “exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais”;

CONSIDERANDO que a Lei acima referida, em seu artigo 5°, inciso IV, também prevê que ao COFFITO compete “organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do princípio da hierarquia institucional”;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 75/93 confere ao Ministério Público, em seus artigos 6°, inciso XX e 13, a legitimidade para expedir recomendações, com a finalidade de adequação das condutas aos princípios constitucionais e ao ordenamento jurídico pátrio, buscando, assim, evitar excessiva judicialização das questões a ele apresentadas;

RESOLVE expedir, nos termos do artigo 6°, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93, RECOMENDAÇÃO ao Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, para que:

a) seja destituída a Comissão Eleitoral designada para a condução do processo eleitoral do CREFITO-3, relativo ao quadriênio 2016/2020;

b) determine ao CREFITO-3 que proceda o sorteio de nova Comissão para a condução do processo eleitoral, observando-se o disposto no artigo 5° da Resolução-COFFITO 369/2009;

c) forneça todo o suporte material à nova Comissão Eleitoral, visando evitar que dependa materialmente da atual gestão do CREFITO-3, afastando possibilidade de ingerência indevida;

d) determine a referida Comissão que: (i) elabore calendário eleitoral, observando-se especialmente os prazos elencados nos artigos 6°, parágrafo único, 9°, 10, 11, 12, 19, §§ 1 ° e 4°, 21, parágrafo único, 26, inciso V, 36, 38 e 39 da Resolução-COFFITO n° 369/2009; (ii) registre toda e qualquer reunião ou consulta realizada com os representantes das chapas, abrindo oportunidade para a concorrente se manifestar; (iii) informe o mais concomitantemente possível suas comunicações, atas e decisões para as chapas concorrentes;

e) julgue, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, todos e quaisquer recursos interpostos pelos candidatos à eleição em curso no CREFITO-3, evitando maiores atrasos;

f) assegure a lisura do processo eleitoral do CREFITO-3, bem como a igualdade de condições entre os candidatos.

Por fim, REQUISITA ao COFFITO que seja encaminhada resposta por escrito e fundamentada, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 8°, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, acerca das providências adotadas para o cumprimento da recomendação ora emitida.

V – A imperiosa responsabilidade imposta ao Presidente do COFFITO, decorrente do imediato e urgente acatamento da RECOMENDAÇÃO Nº 09/2016 do MPF.

RESOLVE:

Art. 1º Fica destituída a COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO – CREFITO-3, nomeada pela Portaria do CREFITO-3 nº 042, de 23 de setembro de 2015, em cumprimento da Recomendação nº 09/2016 do Ministério Público Federal.

Art. 2º Todos os documentos e pertences que, por ventura, estiverem sob a guarda e responsabilidade dos membros da Comissão Eleitoral, ora destituída, deverão ser disponibilizados à Procuradoria Jurídica do COFFITO para transferência imediata aos membros que comporão a nova Comissão Eleitoral.

Art. 3º Determinar ao Presidente do CREFITO-3 que proceda ao sorteio de nova Comissão para a condução do processo eleitoral, observando-se o disposto no artigo 5° da Resolução-COFFITO nº 369/2009, ainda em acatamento à Recomendação n° 09/2016, em data, local e horário a ser definido pelo Presidente do COFFITO, de acordo com a aludida Recomendação, nos termos da alínea “f” que determinou que o Presidente do COFFITO assegure a lisura do processo eleitoral do CREFITO-3, bem como a igualdade de condições entre os candidatos.

Art. 4º Determinar às Chapas inscritas que suspendam toda e qualquer atividade de campanha até que a nova Comissão Eleitoral possa, em acatamento à Recomendação nº 09/2016, elaborar cronograma para conclusão do processo eleitoral, aguardando-se os respectivos procedimentos para divulgação de suas cartas-programas de acordo com a Resolução-COFFITO nº 369/2009.

Art. 5º Determinar ao CREFITO-3 que, no prazo de 3 dias, contados da publicação da presente Portaria, encaminhe comunicado específico, elaborado pelo presidente do COFFITO, a todos os profissionais inscritos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, no Estado de são Paulo, dando-lhes conhecimento de que o processo eleitoral foi suspenso e que novas datas e procedimentos serão comunicados, para assegurar a melhor compreensão dos eleitores acerca da lisura com que o processo eleitoral há de prosseguir.

Parágrafo único. No prazo de 2 (dois) dias após o cumprimento da presente determinação o Presidente do CREFITO-3 comprovará junto ao COFFITO mediante relatório obtido junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o envio da carta de esclarecimento.

Art. 6º Determinar à Procuradoria Jurídica do COFFITO que assessore tecnicamente a nova Comissão Eleitoral a ser constituída, mediante pareceres escritos prévios a todos os atos praticados pela Comissão Eleitoral desde sua posse até o encerramento do processo eleitoral.

Art. 7º Determinar à Procuradoria Jurídica do COFFITO que, após anuência da Presidência do COFFITO, preste contas regularmente ao Ministério Público Federal, oficiante no procedimento preparatório nº 1.34.001.007349/2015-13, de todos os atos praticados pela Comissão Eleitoral e respectivas Chapas, a fim de dar cumprimento à Recomendação nº 09/2016.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Dr. Roberto Mattar Cepeda
Presidente do COFFITO

O Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Federal nº 6.316/1975, pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, e em acatamento à Recomendação nº 09/2016 do Ministério Público Federal – MPF-SP, tirada do Procedimento Preparatório de nº 1.34.001.007349/2015-13, e de acordo com o contido no art. 5º da Portaria-COFFITO nº 269/2016, vem prestar os devidos esclarecimentos aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais inscritos no CREFITO-3, a saber: Leia Mais »

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